Execução de Título Extrajudicial 0012620-88.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012620-88.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012620-88.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012620-88.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.411,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GSL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido de mov. 215.1, na medida que a devolução dos valores constantes nos autos não pode ser feita de maneira oficiosa, sem a ciência da parte. 2. Considerando o contido no art. 4º, do Decreto 626/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à Escrivania para que, recolhidas as custas pertinentes: a) promova a consulta do endereço da executada junto aos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD; b) encaminhe ofícios às concessionárias de telefonia, de energia elétrica e de saneamento básico que atendem o Município em que a parte for domiciliada. 3. Com o retorno das comunicações acima, caso tenha sido descoberto endereço ainda não diligenciado nos autos, deverá a Escrivania promover nova tentativa de intimação da parte. Deverá constar, na carta a ser encaminhada, a observação de que, caso a parte não solicite, no prazo de 30 (trinta) dias, a restituição dos valores depositados, eles serão remetidos ao FUNJUS. 3.1. Caso as medidas acima forem infrutíferas, então deverá a Escrivania promover a publicação de edital de intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá ser redigido nos moldes do art. 5º, § 1º, do Decreto 626/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Caso a parte seja intimada, mas nada requeira, ou tenha transcorrido in albis o prazo consignado no edital de intimação, à Escrivania para que, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto acima mencionado: a) elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; b) elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no item anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJU; c) encaminhe o alvará e a guia à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. 5. Cumprido o disposto acima, intime-se o exequente, para ciência. 6. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, mediante as baixas e cautelas de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

16/07/2024, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012620-88.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012620-88.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.411,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GSL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 1. Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos pelo exequente BANCO BRADESCO S/A em face dos itens “4” e “5” da decisão de seq. 59.1, que indeferiu o pedido de realização de consulta junto ao sistema CRC-JUD, porquanto a consulta pode ser realizada pelo público em geral, e indeferiu a expedição de ofícios às administradoras de meios de pagamento, as quais já são abarcadas pelo SISBAJUD. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão, vez que: i) no que se refere ao CRC-JUD, embora as informações possam ser obtidas pela parte, tal premissa não exclui o fato de que o sistema está à disposição do juízo quando for de interesse para o deslinde da ação; ii) quanto aos ofícios às empresas PAYPAL DO BRASIL, CIELO S.A., REDECARD S.A., GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e PAGSEGURO INTERNET S/A, defende que a medida é pertinente, porquanto os empresários usualmente possuem créditos a receber dessas empresas através das “maquininhas”, as quais não são alcançadas pelo SISBAJUD, bem como que no Regulamento do BACENJUD 2.0 as administradoras de meios de pagamento não se encontram entre as instituições participantes; iii) não foi analisado o pedido para que, no que diz respeito aos ofícios deferidos, a própria decisão valha como ofício, para cumprimento diretamente pelo causídico, sem a necessidade de expedição de ofício pela Serventia. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os parcialmente, sem atribuir efeitos infringentes à decisão embargada. Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se a decisão recorrida for obscura ou contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar, ou para corrigir erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese a argumentação da embargante, inexiste qualquer vício na decisão atacada. Isso porque, quanto ao CRC-JUD, não há omissão na decisão embargada, eis que restou claro o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de consulta pela própria parte. Ademais, a parte exequente não demonstrou eventual esforço prévio infrutífero ou a negativa/morosidade da resposta administrativa do referido sistema, razão pela qual não se vislumbra a necessidade de intervenção judicial para que a parte interessada diligencie as informações pretendidas. Do mesmo, quanto aos ofícios às administradoras de meios de pagamento, sem razão a embargante. Mais uma vez, não há omissão na decisão embargada, eis que empresas indicadas já estão abrangidas pelo SISBAJUD. Ainda, da alegação de que “os empresários usualmente possuem créditos a receber dessas empresas através das “maquininhas”, as quais não são alcançadas pelo SISBAJUD”, depreende-se que a pretensão do exequente é de que seja realizada a penhora de faturamento da empresa, sobre recebíveis oriundos de vendas por cartão de crédito, não havendo que se falar em expedição ofício para esse fim, cabendo ao exequente adequar o seu pedido. Por fim, a decisão restou omissa quanto ao pleito de que a própria decisão que deferiu a expedição de ofícios às empresas SEM PARAR, CENECTCAR e CENSEC sirva como ofício. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos parcialmente, somente para que conste, em complemento à decisão de seq. 59.1, o indeferimento do pedido, porquanto inexiste causa excepcional ou urgência na medida para que a própria decisão sirva como ofício. Ademais, é de se destacar que depois de recolhidas as custas e expedidos os respectivos ofícios, nada impede que o próprio exequente proceda com o envio dos ofícios às empresas em questão. Portanto, inexistindo qualquer vício na decisão atacada, resta claro que parte se insurge quanto ao mérito da decisão, não por qualquer erro interno que dela conste. Ora, os embargos de declaração têm como escopo corrigir eventual defeito da decisão e não alterar o julgamento nela inserido. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.” (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. DENISE ARRUDA. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007). Ressalto que, em caso de irresignação, deverá a parte fazer uso do meio processual cabível. 3. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com o efeito de ACOLHE-LOS PARCIALMENTE, nos termos da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012620-88.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012620-88.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.411,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GSL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 1. Realizada a penhora online parcialmente frutífera via sistema SISBAJUD, foi expedida carta visando a intimação pessoal da executada, no mesmo endereço em que foi citada (seq. 17.1), para que, querendo, apresentasse eventual impugnação à penhora, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC. Todavia, a intimação retornou negativa, conforme aviso de recebimento de seq. 52.1, com a informação de “mudou-se”. Logo, configura-se válida a intimação porque não foi comunicada ao Juízo qualquer modificação de domicilio, sendo certo que compete às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação (art. 274, p. ú., do CPC/2015). 2. Portanto, considero válida a intimação de seq. 52.1. 3. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora, conforme requerido à seq. 57.1. 4. Quanto ao prosseguimento do feito, indefiro o pedido de realização de consulta perante o sistema CRC-JUD (sistema interligado dos cartórios de registro civil), sobretudo ante a possibilidade de consulta ao referido sistema pelo público em geral, isto é, independentemente de ordem judicial, nos termos do artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ: “Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. ” 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício às administradoras de meios de pagamento indicadas no petitório de seq. 57.1, porquanto as instituições em questão já se encontram abarcadas pelo SISBAJUD. 6. Expeçam-se ofícios à SEM PARAR, à CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A e ao CENSEC, conforme requerido no petitório retro. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 7. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente. 8. Expeça-se certidão premonitória em favor do exequente, para que este possa averbar a existência da presente execução sobre eventuais bens encontrados em nome da executada, nos termos do artigo 828 do CPC. 9. Por fim, indefiro o pedido de consulta perante o sistema GEDAVE (sistema de gestão defesa animal e vegetal), vez que este Juízo não possui convênio até o momento com o referido órgão, bem como que tal sistema não se destina a localização de bens em nome do devedor. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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