Procedimento Comum Cível 0036337-76.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036337-76.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036337-76.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0036337-76.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$176.000,00 Autor(s): JATIR LUIZ MOCELLIM Réu(s): ESPÓLIO DE DORIZETE PIZZI ZUCONELLI representado(a) por LUIS EDISON ZUCONELLI LUIS EDISON ZUCONELLI aloizius automóveis ltda 1. Considerando que os feitos sob autos n. 0036165-37.2014.8.16.0001 e n. 00366337-76.2014.8.16.0001 foram julgados conjuntamente, em uma única sentença, os exames dos embargos de declaração opostos pelas partes será feito, igualmente, em uma única decisão. 2. Recebo os embargos de declaração opostos ao movs. 487.1/488.1 (autos n. 0036165-37.2014.8.16.0001) e movs. 314.1/315.1 (autos n. 00366337-76.2014.8.16.0001), por tempestivos. 3. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. A ausência de manifestação do Juízo sobre argumentos aventados pelas partes que são incapazes de infirmar a posição adotada e não configura qualquer omissão. Aliás, essa foi a posição encampada pelo STJ ao analisar o art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21315/DF. Confira-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...).” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei). Ainda, se este Juízo, ao analisar todo o acervo probatório dos autos, forma seu conhecimento e cita as provas utilizadas para tal, não se faz necessária a menção expressa a todos os documentos denominados como provas apresentadas pelas partes, caso contrário a prestação jurisdicional seria inviabilizada. Embora aleguem a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença extrai-se que, em verdade, os embargantes não concordam com o conteúdo da decisão em sua análise jurídica e probatória, o que não pode ser modificado por meio dos embargos de declaração. 4. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos pelas partes, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito ep

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos do Processo n. 0036165-37.2014.8.16.0001 Autos do Processo n. 0036337-76.2014.8.16.0001 Vistos e examinados os epigrafados autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por LUIS EDISON ZUCONELLI, EVELYZE EDUARDA ZUCONELLI e HELOYSE YSADORA ZUCONELLI contra JATIR LUIZ MOCELLIM e ALOIZIO RIBEIRO VELOSO – ME, bem como AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por JATIR LUIZ MOCELLIM contra LUIS EDISON ZUCONELLI, ESPÓLIO DE DORIZETE PIZZI ZUCONELLI e ALOIZIUS AUTOMÓVEIS LTDA., todas as partes qualificadas, verificou-se e concluiu-se, por tudo que deles consta, o seguinte: 1. RELATÓRIO 1.1. AUTOS N. 0036165-37.2014.8.16.0001 Narraram os autores que em 15/07/2014 adquiriram da ré Aloyzius Automóveis o veículo Camaro 255, marca Chevrolet, ano 2011, modelo 2012, cor vermelha, Renavam n. 00408860642, placas AAU-4898, por R$ 150.000,00. Não receberam o recibo de transferência do veículo, pois a ré encerrou suas atividades. Foram vítimas de golpe. O réu Jatir Luiz entrou em contato com eles informando que também tinha sido vítima de golpe, pois a loja não lhe repassou o valor da venda veículo. Apesar da aparente boa-fé do réu, preocupado em ter sua posse molestada, ajuizou a presente ação. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a concessão de liminar, a fim de que não seja ameaçado em sua posse e a confirmação da liminar, com a consequente fixação de multa em caso de turbação ou esbulho.A gratuidade de justiça foi indeferida (seq. 6.1). Liminar concedida à seq. 18.1, nos seguintes termos: “de modo a garantir a permanência das coisas na forma como se encontram até a solução final da lide, considerando que o veículo foi adquirido e se encontra na posse do autor desde 15 de julho do corrente ano, portanto há quatro meses, DEFIRO o pedido liminar a fim de garantir a permanência do bem em mãos do autor até o julgamento final da lide”. Citado, o réu Jatir Luiz apresentou contestação (seq. 56.1). Alegou que os autores não são compradores de boa-fé; a negociação por eles realizada é suspeita. O veículo tinha sido anunciado por R$ 176.000,00 e os autores compraram por apenas R$ 150.000,00. Tinham como considerar que se tratava de uma negociação temerária, pois o modelo do veículo é disputadíssimo no mercado. Não há nos autos cópia de contrato ou qualquer outro documento que comprove que a loja estava autorizada a comercializar o veículo. O recibo de seq. 1.10 revela outra operação, diversa da aqui discutida. Além de o recibo ter valor diverso (R$ 152.500,00), foi fraudado, pois a letra e a tonalidade do preenchimento do campo da descrição do veículo são divergentes de todos os demais dados preenchidos pelo emitente do recibo. Os autores omitiram que ainda não deram quitação total ao preço do veículo; apenas adimpliram R$ 108.500,00. Se tivessem de boa-fé, teriam consignado em juízo o valor faltante. O veículo GM/CAPTIVA SPORT FWD ANO 2009 PLACA ARO-0271, CHASSI 3GNCL537795624093, dado como pagamento, ainda continua sendo propriedade da autora Dorizete (posteriormente substituída por Evelyze Eduarda Zuconelli e Heloyse Ysadora Zuconelli, em razão de seu falecimento – seqs. 443.1, 450.1 e 455.1). Requereu a revogação da liminar concedida aos autores, a concessão de liminar de reintegração de posse em seu benefício, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos autores ao pagamento de valor mensal pela utilização do veículo. Sucessivamente, “que seja sentenciada a culpa concorrente das partes, arcando cada um proporcionalmente com sua participação no caso, circunstância em que os Requerentes deverão efetuar ao 1º Requerido-JATIR o pagamento do valor de sua condenação, além do valor da diferença ainda não paga e não comprovada; tendo-secomo referência o valor anunciado de venda (R$ 176.000,00), com a devida correção e juros” (seq. 56.1, p. 3). Impugnação à contestação à seq. 63.1. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, a ré Aloizio Ribeiro Veloso – ME foi citada por edital (seq. 306.1). Contestação por negativa geral à seq. 320.1, por meio da qual apenas se requereu o afastamento dos efeitos da revelia e a improcedência dos pedidos iniciais. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seqs. 332.1, 333.1 e 334.1). Anunciou-se o julgamento antecipado (seq. 348.1) e prolatou-se sentença conjunta com os autos de n. 0036337- 76.2014.8.16.0001 (seq. 406.1). Contra a sentença, o réu Jatir Luiz interpôs recurso de apelação (seq. 415.1), o qual foi conhecido e provido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, anulando-se a sentença, por cerceamento de defesa (seq. 424.2). A instrução foi conduzida nos autos apensos (seq. 463.1). Finalizada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença (seq. 481). 1.2. AUTOS N. 0036337-76.2014.8.16.0001 Narrou o autor que é legítimo proprietário e possuidor do automóvel I/Chevrolet Camaro 2SS, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor vermelha, combustível gasolina, placas AAU4888, renavam 00408860642 e chassi 2G1F91EJ8C9122020. Não concedeu à Aloyzius Automóveis Ltda. autorização para venda do veículo. A loja colocou anúncio na internet utilizando fotografias de veículo semelhante e posteriormente pediu para que ele deixasse o bem para apresentação à pessoa já interessada. Quando retornou à loja e viu que seu veículo nãoestava lá, notificou extrajudicialmente a ré Aloyzius Automóveis para que no prazo de 10 dias devolvesse o veículo ou pagasse o valor de R$ 176.000,00. A negociação ocorrida entre a loja e os compradores Luis Edison e Dorizete se deu mediante fraude, negligência e imprudência. O negócio jurídico firmado entre os réus é nulo. Independentemente da ocorrência de má-fé, os compradores assumiram o risco do negócio duvidoso, já que a tradição feita por quem não é dono não aliena a coisa (art. 1.268 do Código Civil). Os réus nem sequer receberam o recibo necessário à transferência do bem no Detran. Os réus detêm a posse irregular do veículo. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e o bloqueio do veículo por meio do RENAJUD, a confirmação da liminar, a fim de que seja reintegrado definitivamente na posse do veículo, a declaração de inexistência de autorização de venda do veículo entre ele e a ré Aloyzius Automóveis Ltda., bem como a declaração de nulidade da compra e venda entre a loja e os réus Luis Edison e Dorizete. Os réus Luis Edison e Dorizete apresentaram contestação (seq. 35.1, emendada à seq. 36.1). Alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, asseveraram, em síntese, que quando foram até o local da revendedora encontraram o veículo no pátio, disponível para venda. Puderam vê-lo, vistoriá-lo e negociar preços e condições com o proprietário. Existia aparência de normalidade quanto ao negócio a ser realizado. Se existia alguma fraude ela era totalmente desconhecida por eles, compradores de boa-fé. A posse e a propriedade se perfectibilizam por meio da tradição. No dia 22/08/2024 tomaram conhecimento de que a loja tinha encerrado suas atividades e que tinham sido vítimas de golpe. Não está configurada hipótese que autorize a nulidade do negócio jurídico. Requereram o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos iniciais. Liminar indeferida à seq. 57.1. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seqs. 72.1 e 75.1). À seq. 97.1 foi anunciado o julgamento antecipado.Sentença à seq. 106.1, a qual foi anulada pelo e. Tribunal de Justiça após a interposição de recurso de apelação (seq. 121.2). As partes foram novamente intimadas para especificação de provas (seq. 123.1), manifestando-se às seqs. 128.1 e 129.1. Decisão de saneamento e organização do processo à seq. 131.1. Afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, fixaram-se os pontos controvertidos, definiu-se o ônus probatório e se deferiu a produção de provas orais e documentais. Audiência de instrução às seqs. 305.1-305.6. Alegações finais pelo autor Jatir Luiz à seq. 309.1. Os autos vieram conclusos para sentença conjunta com os apensos autos de n. 0036165-37.2014.8.16.0001 (seq. 310). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade, identificado o interesse processual e não existindo questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Extrai-se dos autos, em resumo, que a loja de veículos Aloyzius Automóveis, de propriedade de Aloízio Ribeiro Veloso, vendeu para Dorizete Pizzi Zuconelli o veículo Camaro 2SS, ano/modelo 2011/2012, vermelho, de placas AUU-4888, o qual era de propriedade de Jatir Luiz Mocellim (seqs. 1.10 e 1.12 dos autos de n. 0036165-37.2014.8.16.0001). Essa é uma questão incontroversa. Justamente por ser uma questão incontroversa – e por facilidade, uma vez que as partes figuram simultaneamente como autoras e rés –, as partes destes autos, quando não forem identificadas nesta decisão pelo nome, serão identificadas como vendedor (Jatir LuizMocellim) e como compradores (Luis Edison Zuconelli e Dorizete Pizzi Zuconelli – substituída processualmente por suas filhas Evelyze Eduarda Zuconelli e Heloyse Ysadora Zuconelli, em razão de seu falecimento). Em relação às condições da negociação, a narrativa das partes é parcialmente conflitante. De um lado, alegam os compradores que pagaram o preço total da venda, mas Aloízio não entregou o documento de transferência do veículo. Ainda que o vendedor aparentemente esteja de boa-fé ao aduzir que não recebeu o valor da venda, foram tão vítimas quanto ele e têm receio de perder a posse do bem. De outro, assevera o vendedor que não deu autorização para venda do veículo; apenas o deixou na loja para que fosse apresentado para um possível comprador. Os compradores não estão de boa-fé; há indícios de que participaram da fraude praticada. A despeito das divergências das partes, uma alegação é comum: o fato de terem sido vítimas de fraude praticada pela Aloyzius Automóveis. O vendedor, porque não recebeu o preço da venda. Os compradores, porque não receberam o documento de transferência. Considerando as alegações e os pedidos das partes, tenho como controvertidas as seguintes questões: (a) se o vendedor concedeu à Aloyzius Automóveis autorização para venda do veículo; (b) se os compradores são de boa-fé ou se eventualmente possuem culpa concorrente pela situação causada ao vendedor; (c) se tem cabimento a pretensão de nulidade do contrato de compra e venda firmado entre a Aloyzius Automóveis e os compradores; (d) se estão caracterizados os requisitos para o interdito proibitório e para a reintegração de posse. (a) autorização para venda do veículo Jatir Luiz alegou que não concedeu à Aloyzius Automóveis autorização para venda do veículo. A loja colocou anúncio na internet utilizando fotografias de veículo semelhante e posteriormente pediu para que ele deixasse o bem para apresentação à pessoa já interessada. Quando retornou à loja e viu que seu veículo não estava lá, promoveunotificação extrajudicial para que no prazo de 10 dias a loja devolvesse o veículo ou pagasse o valor de R$ 176.000,00. A tradição feita por quem não é dono não aliena a coisa, nos termos do art. 1.268 do Código Civil. À luz do que estabelece o art. 1.268 do Código Civil “Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono”. A orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da venda a non domino é de que “a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Acontece que, diferentemente do aduzido, há prova de que Jatir Luiz tinha a intenção de vender o veículo e concedeu autorização – ainda que verbal – para que a Aloyzius Automóveis a fizesse em seu nome. Na sentença anulada pelo e. Tribunal de Justiça 1, este juízo consignou que existia prova da autorização para venda, pois constou da notificação extrajudicial enviada por Jatir Luiz à loja 2 o intuito de comercialização e de consignação do veículo. Transcrevo: [...] o ponto controvertido da demanda reside em aferir se o autor concedeu autorização para que a revendedora ré promovesse a venda do automóvel objeto dos autos. E, da análise detida da documentação presente na inicial, é possível verificar a hipótese descrita acima. Apesar de afirmar na inicial que deixou o veículo na revendedora ré apenas para prospectar eventuais interessados em sua aquisição, a parte autora juntou notificação (mov. 1.7) que indica expressamente o 1 Seqs. 106.1 e 406.1 de cada um dos autos. 2 Seq. 1.7 dos autos de n. 0036337-76.2014.8.16.0001seu desejo de venda, reforçando a tese de que a loja de veículos estava autorizada a aliená-lo: “(...). Este automóvel foi entregue em consignação, no mês de maio do corrente ano, nesta loja – Aloysius Automóveis - com o intuito de comercializá-lo pelo valor de R$ 176.000,00 (...).” Além disso, a notificação em questão menciona um negócio de consignação, fato que não foi tratado pela parte requerente. Tal omissão leva a crer que o demandante buscou descaracterizar tal contrato, a fim de sustentar a narrativa de que o veículo foi entregue apenas para a sondagem de eventuais compradores. Portanto, tal documento demonstra a existência de contrato de mandato, específico para a negociação e venda do veículo, que desde logo foi entregue ao mandatário. Neste contexto, o mandatário busca um adquirente (mov. 1.6), consumando a tradição do veículo a ele, que efetuou a quitação do preço (mov. 35.5/35.10), mantendo o automóvel sob sua posse desde então (mov. 36.5). No acórdão 3, o e. Desembargador Relator ponderou que a notificação extrajudicial, por si só, não era apta a demonstrar a autorização de venda: Malgrado o i. Julgador Singular tenha entendido que o documento de mov. 1.7 (notificação extrajudicial) serviu para comprovar que o veículo do autor/recorrente JATIR fora deixado na loja ALOYZIUS com autorização para livre comercialização, tal documento, além de não ser efetivamente um instrumento de contrato ou de procuração, não possui carga valorativa suficiente para configurar, por exemplo, uma confissão, já que, como cediço, a notificação extrajudicial pode ser feita por qualquer pessoa e prescinde de maiores formalidades no seu conteúdo, valendo ressaltar que o instrumento em discussão sequer fora lavrado por advogado. Agora, contudo, há outra prova que se soma à notificação extrajudicial. Na audiência de instrução 4, foi autorizada a tomada dos depoimentos prestados na ação penal de n. 0002587-13.2015.8.16.0013 e a sentença lá proferida como prova emprestada para estes autos. Naqueles autos, foi ouvido Aloízio Ribeiro Veloso, representante da 3 Seqs. 121.2 e 424.2 de cada um dos autos 4 Seq. 305.1 dos autos de n. 0036337-76.2014.8.16.0001empresa Aloyzius Automóveis, o vendedor Jatir Luiz Mocellim e o comprador Luis Edison Zuconelli (seqs. 305.4, 305.5 e 305.6, respectivamente). O depoimento pessoal de Jatir Luiz demonstra que ele tinha, sim, interesse em vender o veículo e autorizou a venda pela loja. Contou que, em uma sexta-feira, Aloizio lhe perguntou se tinha interesse em vender o Camaro. Ele disse que sim. Então, Aloizio falou para ele deixar o veículo na loja. Na própria sexta-feira, Aloizio disse que tinha um interessado no veículo. Voltou à loja no sábado e o carro não estava lá. Segundo um vendedor, tinha sido levado à CCV para verificar se tinha algum sinistro. Retornou à loja na segunda-feira e Aloizio disse que tinha vendido o carro, mas que pagaria apenas R$ 10.000,00 por mês, pois era só o que tinha como pagar. Ajuizou ação na esfera cível, mas nunca conseguiu reaver nenhum valor. Tem recebido multas do veículo. Na época, o Camaro valia R$ 180.000,00. Passou para Aloizio o valor que queria pela venda e ele quem negociou. Não assinou documento de transferência do veículo. Não tinha nada que autorizasse ele a vender. A loja foi fechada na mesma semana da venda do Camaro; na quarta-feira não tinha mais nenhum veículo no local. No mínimo, o valor da venda era R$ 160.000,00. Deixou o veículo para ser vendido por esse valor. Se o Aloizio vendesse por um valor superior, poderia ficar com o excedente. Não assinou nada e não deixou o documento de transferência do veículo. A negociação se deu toda de forma verbal. O veículo está em seu nome. Tentou encontrar Aloizio depois do ocorrido para ver o que poderiam fazer para resolver o problema, mas não o encontrou. Conhecia muito bem o pai do Aloizio. Deixou o veículo na loja em razão da confiança que tinha no pai dele (seq. 305.5). O depoimento de Jatir Luiz, somado ao teor da notificação extrajudicial, é suficiente para comprovar que Aloízio Ribeiro Veloso e Aloyzius Automóveis tinham autorização verbal para comercializar o veículo. E observo que não há óbice à autorização verbal. Nos moldes do art. 653 do Código Civil “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”. E segundo prevê o art. 656, também do Código Civil, “Omandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”. Na hipótese, Jatir Luiz confessou que (i) tinha intenção de vender o veículo; (ii) repassou a Aloizio o valor que almejava e deixou em suas mãos a negociação, autorizando, inclusive, que eventual excedente ficasse para ele. (b) boa-fé e culpa concorrente Nesse ponto, questiona o vendedor a boa-fé dos compradores. Alega que a negociação por eles realizada é suspeita e ocorreu mediante fraude, negligência e imprudência. Primeiro, porque o veículo tinha sido anunciado por R$ 176.000,00 e foi vendido por apenas R$ 150.000,00. Segundo, porque o recibo de seq. 1.10 dos autos de n. 0036165-37.2014.8.16.0001 tem valor diverso (R$ 152.500,00) e a letra e a tonalidade do preenchimento do campo de descrição do veículo são divergentes de todos os demais dados preenchidos. Terceiro, porque os autores omitiram que ainda não deram quitação total ao preço do veículo; apenas adimpliram R$ 108.500,00. Quarto, porque o veículo GM/CAPTIVA SPORT FWD, ano 2009, placas ARO-0271, chassi n. 3GNCL537795624093, dado como pagamento, ainda continua sendo propriedade da autora Dorizete. Não obstante os apontamentos do vendedor, não há prova de que os compradores participaram do ato ilícito perpetrado pela revendedora de veículos ou agiram eivados de má-fé. Ao que tudo indica, também foram vítimas. Ainda que o veículo tenha sido anunciado por R$ 176.000,00, tal como fazem prova os prints juntados aos autos pelo vendedor 5, ele mesmo confessou que a negociação ficou por conta de Aloizio. Na audiência cuja gravação está à seq. 305.5 dos autos de n. 0036337-76.2014.8.16.0001, questionado pelo assistente de acusação, relatou: “passamos o valor pra ele e ele negociou” (min. 4:05-4:13). Ora, se a negociação ficou por conta da loja – ou melhor, do proprietário dela, Aloizio –, a simples negociação em valor inferior – ressalto, realizada por Aloizio –, não conduz à conclusão de que os compradores participaram 5 Seq. 1.6 dos autos de n. 0036337-76.2014.8.16.0001do ato ilícito. Não quero dizer que a Aloyzius Automóveis não cometeu ato ilícito ao vender o veículo em quantia inferior àquela combinada, já que segundo Jatir Luiz o valor mínimo de venda era R$ 160.000,00. O que quero dizer é que esse fato (venda em valor inferior ao anunciado) não retira a boa-fé dos compradores. O fato de o recibo de compra ter valor diverso e possuir divergências em seu preenchimento tampouco retira a boa-fé dos compradores. É que as provas orais são uníssonas no sentido de que houve o pagamento do preço total da venda. Aloízio Ribeiro Veloso asseverou que recebeu em consignação o veículo objeto dos autos, de propriedade de Jatir Luiz. Jatir era conhecido dele e de seu pai. O comprador era de Céu Azul. Devido à crise, teve um grande problema na loja. Jatir deixou o carro para vender na loja. Não lembra quanto tempo levou para que a venda acontecesse. Era praxe da loja fazer contrato de consignação com os vendedores, mas não lembra se fez Jatir, já que eram conhecidos. Encontrou um comprador para o veículo, mas não lembra o nome dele; só se recorda que era um senhor de Céu Azul. Naquela época entrou em depressão profunda, não lembra de muita coisa. Recebeu todo o dinheiro da venda, com certeza. Bem na época da venda do Camaro o banco bloqueou o dinheiro que entrou em sua conta bancária, por isso não teve condições de repassar o dinheiro para Jatir. Saiu da loja com R$ 400,00. Quando fechou a loja, devolveu todos os carros que estavam lá para os proprietários. Não fez proposta de pagamento do valor do Camaro em 16 parcelas de R$ 10.000,00. Depois que fechou a loja, sempre foi funcionário registrado. Como funcionário, não tinha condições de pagar a dívida. Hoje está desempregado, faz alguns serviços autônomos. Não era comum vender veículo sem o documento. Fez um recibo da loja, entregou para o comprador e disse para ele que iria providenciar o documento do veículo. Nem chegou a pedir para Jatir o documento, pois sabia que não ia conseguir repassar para ele o valor da venda. Teve outras vítimas. Acertou com várias, mas não conseguiu acertar com todas. Nunca teve a intenção de fazer isso. Responde a outros processos criminais por estelionato e apropriação indébita. Acha que fechou a lojaaproximadamente uns 30 dias da venda do Camaro. Atualmente não tem condições de honrar com o pagamento da venda do veículo, nem mesmo de forma parcelada. Recorda-se de ter feito uma negociação com Jatir para pagamento por cheques. Lembra de ter sido compensado um cheque de R$ 9.000,00. Para cumprir com suas obrigações pegou dinheiro com agiotas e começou a ser ameaçado. Isso fez com que ficasse transtornado. Por isso fechou a loja (seq. 305.4). Luis Edison Zuconelli explicou que o veículo Camaro foi comprado por sua esposa. Deu uma Captiva como parte de pagamento (não se recorda o valor), R$ 36.500,00 em dinheiro na hora da negociação e fez dois depósitos posteriormente, um de R$ 67.000,00 e outro de R$ 5.000,00. O depósito foi feito no banco Itaú. Não recebeu o documento de transferência do veículo. Aloizio disse que mandaria o documento pelos Correios nos próximos dias (na mesma semana), mas não mandou. Atualmente não está com o veículo, sua esposa vendeu faz tempo. Vendeu sem documento. Não sabe por quanto ela vendeu. Ficou sabendo que o veículo era de terceiro. Com Aloizio não teve mais contato, apenas teve contato com o pai dele, o qual informou que não tinha conhecimento do paradeiro do filho. Pagou pelo veículo algo em torno de R$ 160.000,00. Tem o recibo com as condições de negócio. Na época era comum fazer o negócio e depois receber o documento. Mais pessoas foram lesadas pelo Aloizio. Sua esposa também foi lesada, pois passou muito tempo rodando com o carro sem seguro, correndo riscos (seq. 305.6). As provas documentais se alinham às alegações das partes. Há nos autos comprovantes dos depósitos mencionados por Luis Edison e recibo da quantia paga em dinheiro, veja-se 6: 6 Seqs. 1.11 e 1.13 dos autos de n. 0036165-37.2014.8.16.0001A soma das quantias revela que os compradores pagaram à loja, em dinheiro, R$ 108.500,00. Além do dinheiro, deram em pagamento o veículo GM/CAPTIVA SPORT FWD, ano 2009, placas ARO-0271, chassi n. 3GNCL537795624093, conforme consta do recibo de seq. 1.10 dos autos de n. 0036165-37.2014.8.16.0001. Em consulta à Tabela FIPE 7, constatei que na época da negociação (julho de 2014), o veículo CAPTIVA SPORT FWD tinha como preço médio de mercado R$ 51.707,00: 7 https://veiculos.fipe.org.br?carro/gm-chevrolet/7-2014/004351-6/2009/g/ywk9wwlffy8qConsiderando o valor da tabela FIPE do veículo dado em pagamento, não há nenhuma inconsistência na venda. Somando a quantia monetária e o valor do veículo chega-se ao montante total de R$ 160.207,00, quantia que, a despeito de ser superior àquela expressa no recibo, não levanta nenhuma suspeita em relação a idoneidade dos compradores, pois é prática comum no mercado que veículos dados como parte de pagamento sejam avaliados em quantia inferior à FIPE. Acrescenta-se a tudo isso o fato de que os compradores se dirigiram até a loja, vistoriaram o automóvel no próprio pátio dela e negociaram preços e condições de pagamento. O negócio claramente possuía aparência de normalidade. O problema apenas surgiu quando Aloizio não cumpriu com sua palavra, deixando de enviar aos compradores o documento do veículo pelos Correios, tal como tinha combinado no momento da compra e venda. Com essas considerações, concluo que não houve participação dos compradores na ocorrência do dano experimentado pelo vendedor e que a aquisição do veículo se deu de boa-fé. (c) nulidade do contrato de compra e venda firmado entre a Aloyzius Automóveis e os compradores Requer o vendedor a declaração de nulidade do contrato de compra e venda firmado entre a loja e os compradores. Dois são osfundamentos principais. Primeiro, a existência de má-fé. Segundo, o fato de que os compradores agiram com negligência e imprudência, pois não receberam nenhum documento que comprovasse a venda do bem pelo legítimo proprietário – ele, no caso – e menos ainda CRLV para transferência. Tal como observei nos tópicos anteriores, os compradores agiram de boa-fé. Ademais, não entendo que tenham agido com negligência ou imprudência. Dirigiram-se até a loja, vistoriaram o automóvel no próprio pátio dela e negociaram preços e condições de pagamento. O negócio possuiu aparência de normalidade. Não fosse só isso, o próprio Aloizio confessou que recebeu todo o dinheiro da venda e prometeu aos compradores que iria providenciar o documento do veículo, mas nem chegou a pedi-lo ao vendedor, pois sabia que não ia conseguir repassar para ele o valor da venda. A análise do acervo fático- probatório dos autos comprova que ambas as partes (vendedor e compradores) infelizmente foram lesadas pela loja e pelo seu proprietário; confiaram na palavra de Aloizio. Acrescento que as provas orais demonstraram que a loja era antiga, fundada na década de 90, e até certo momento idônea. Antes de Aloizio assumir a gestão dela, quem cuidava do negócio era seu pai, pessoa muito correta, segundo o que declarou Jatir Luiz. Apesar de o pedido de nulidade estar fundamentado unicamente na existência de má-fé, negligência e imprudência – os quais já foram afastados –, observo que tampouco está configurada uma das hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos expressas no art. 166 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.Não comporta acolhimento, portanto, o pedido declaratório de nulidade formulado por Jatir Luiz Mocellim. (d) interdito proibitório e reintegração de posse De um lado, formulam os compradores pedido de concessão de mandado proibitório, a fim de que não sejam ameaçados em sua posse. De outro, formula o vendedor pedido de concessão de mandado de reintegração de posse. Não assiste razão ao vendedor quanto ao pedido de reintegração de posse. Os compradores demonstraram que adquiriram o veículo objeto dos autos de boa-fé, pagando o preço convencionado com a loja. A posse do veículo foi por eles assumida no mesmo dia da compra e venda (15/07/2014). Cuidou-se de posse justa e de boa-fé, à luz do que estabelecem os arts. 1.200 e 1.201 do Código Civil: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Ainda que a posse dos compradores seja justa e de boa- fé, o mandado proibitório não tem cabimento – não mais. É que o veículo foi alienado pelos compradores. O interdito proibitório é o remédio concedido ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse. Tem caráter preventivo, de forma a evitar a ofensa à posse e afastar, com a proibição emanada do comando judicial, a ameaça de turbação ou esbulho. Seu cabimento pressupõe a comprovação da posse do bem. No tocante ao interdito proibitório, dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbaçãoou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Na hipótese em apreço, os compradores informaram que no curso do processo o veículo foi vendido a terceiro, logo, não mais exercem a posse. Por essa razão, não tem cabimento a expedição de mandado proibitório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUINDO OS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em ambas as ações. Por consequência, revogo a liminar concedida à seq. 18.1 dos autos de n. 0036165-37.2014.8.16.0001. Condeno cada uma das partes ao pagamento das despesas processuais do processo em que figurou no polo ativo. Ainda, condeno a parte sucumbente de cada um dos processos ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos advogados da contraparte, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo dos advogados no patrocínio de seus clientes, o tempo exigido para a prestação dos serviços, o local da prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em 10% sobre o valor atualizado (pelo INPC/IGP-DI) de cada uma das causas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0036337-76.2014.8.16.0001 Autor(s): JATIR LUIZ MOCELLIM Réu(s): DORIZETE PIZZI ZUCONELLI LUIS EDISON ZUCONELLI aloizius automóveis ltda DECISÃO Vistos em saneador em conjunto com os autos em apenso nº 0036165-37.2014.8.16.0001. 1.. Trata-se de ação de nulidade c/c reintegração de posse ajuizada por JATIR LUIZ MOCELLIM em face de DORIZETE PIZZI ZUCONELLI e OUTROS e de ação de interdito proibitório ajuizada por DORIZETE PIZZI ZUCONELLI e OUTRO em face JATIR LUIZ MOCELLIM e OUTRO. 2. Em sede de contestação na ação de nulidade (mov. 35), os réus em referida demanda, Luis e Dorizete, alegam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A alegação, contudo, não merece prosperar. Veja-se que a autora veicula pedido de reintegração de posse dos bens que encontram em poder dos réus, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade. Ainda, eventual responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada oportunamente. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Não existindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de serem analisadas, bem como se encontrando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos, que dependem de dilação probatória: a) eventual autorização da loja para comercialização do veículo. 5. Em relação à distribuição do ônus probatório, em atenção às diretrizes traçadas pelo Código de Processo Civil (art. 373, CPC), registre-se que fica a parte autora incumbida de comprovar as irregularidades apontadas em relação ao negócio realizado, em especial a alegada ausência de autorização para comercialização do veículo. 6. Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, consistentes na oitiva de testemunhas, desde que o rol seja apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, bem como no depoimento pessoal das partes. Defiro ainda a prova documental requerida pela ré, desde que atendido ao disposto no art. 435, do NCPC 7. Cumprido o item supra, retornem para designação da audiência de instrução. 8. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, haja vista o saneamento em conjunto. Intimem-se. Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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