Execução de Título Extrajudicial 0031920-07.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031920-07.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/06/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

09/05/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031920-07.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0031920-07.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$445.528,96 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB Executado(s): NELSON YOSHIO IGARASHI Vistos para decisão. 1. Defiro a suspensão do feito pelo período requerido. 2. Após, intime-se a parte para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Consigno, entretanto, que em não havendo prazo pré-definido, à Escrivania para que mantenha o processo suspenso até posterior manifestação da parte acerca de seu prosseguimento, limitada a suspensão ao período de 60 (sessenta) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

10/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 11:44

Por decisão judicial

02/10/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:06

deferimento

01/10/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031920-07.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0031920-07.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$445.528,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NELSON YOSHIO IGARASHI 1. Ciente da interposição do recurso de agravo (seq. 139.2). 1.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Cumpra-se a r. decisão do e. relator, que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal (em anexo). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto PROJUDI - Recurso: 0082217-79.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 16/09/2023: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0082217-79.2023.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0082217-79.2023.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 134.1, de 05.08.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Maurício Doutor, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0031920-07.2019.8.16.0001, ajuizada pelo agravado Banco do Brasil S.A. em face do agravante Nelson Yoshio Igarashi – Em Recuperação Judicial, que determinou “[...] a suspensão da presente execução até a definição, pelo Superior Tribunal de Justiça, da competência deste juízo, informação que deverá ser trazidas aos autos pelas partes quando do julgamento dos recursos [...]”(mov. 134.1, da Execução). Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] não é necessário aguardar seja proferida decisão pelo eg. STJ, já que a Tutela Provisória concedida manteve o Agravante no polo ativo da recuperação judicial (Mov.24.6), a qual prosseguiu regularmente, inclusive com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial [...]”(mov. 1.1, pág. 6, do AI – destaques no original); b) “[...] O risco de dano grave e de difícil reparação decorre do fato de que houve o bloqueio Sisbajud nas contas do Agravante (Mov. 112), o que pode acarretar prejuízo ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, uma vez que não há previsão de julgamento do recurso especial pelo eg. STJ. A probabilidade do direito resulta da demonstração de que os valores em execução possuem fato gerador anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, de modo que sujeitos ao regime de pagamento do PRJ aprovado e homologado. Ademais, resta demonstrado que NELSON está em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em suspensão da execução, mas sim sua extinção. Portanto, necessário a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, para que seja determinada a liberação dos bloqueios que recaíram sobre as contas do Agravante [...]”(mov. 1.1, pág. 7, do AI – destaques no original). Requer a atribuição de “efeito ativo” ao recurso “[...] para levantamento da restrição Sisbajud de Mov. 112.1 [...]”e, ao final, seu provimento “[...] e a reforma de decisão recorrida para que seja determinada a extinção da execução com base na novação acarretada pela recuperação judicial, com a liberação do bloqueio Sisbajud [...]” (mov. 1.1, pág. 8, do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZVM 9JYHV NTJ3E TG9ABPROJUDI - Recurso: 0082217-79.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 16/09/2023: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão [1] útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º, e [2] art. 1.019, I, 2ª parte ). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado a quo na r. decisão recorrida. Da análise da demanda originária, verifica-se que Sua Excelência, ao deixar de deliberar, ao menos por ora, quanto ao pedido do Recorrente de “[...] liberação de toda e qualquer constrição que recaiu sobre o patrimônio do executado, em especial os bloqueios Sisbajud [...]”(mov. 132.1, pág. 370), houve por bem, reportando-se à “[...] decisão de seq. 122.1, item 2 (...)determinar a suspensão da presente execução até a definição, pelo Superior Tribunal de Justiça, da competência deste juízo [...]”(mov. 134.1), por meio da qual, o digno Magistrado a quo referindo-se à pendência de julgamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n.º 1.876.072/PR – também interposto pelo ora Recorrente–, consignou expressamente que por ainda se achar “[...] indefinida a importante questão atinente à competência deste juízo para o processamento da execução contra NELSON YOSHIO IGARASHI. É preciso aguardar o julgamento do recurso especial [...]”(mov. 122.1 – destaquei). Ora, em que pese não conste na r. decisão recorrida qualquer determinação que possa, antes do julgamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n.º 1.876.072/PR, em tese, gerar perigo concreto ao Agravante de modo a inviabilizar a sua pretensão de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias por meio do sistema Sisbajud, notadamente porque nenhum levantamento de valores seria efetuado pelo Exequente/Agravado antes do referido julgamento, de outro lado, verifica-se que, a manutenção do bloqueio daqueles valores, poderia “[...] acarretar prejuízo ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, uma vez que não há previsão de julgamento do recurso especial pelo eg. STJ. [...]”(mov. 1.1, pág. 7, do AI). Isso porque, conforme é cediço, compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir se há possibilidade de bloqueio de valores e se esse montante pode ser levantado ou não, pois isso pode ou não impactar no Plano de Recuperação, razão pela qual “[...] por competir ao juízo da Recuperação Judicial o controle sobre atos constritivos que afetem o respectivo patrimônio social, a liberação dos valores deve ser mantida [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053640-62.2021.8.16.0000/1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.01.2022, págs. 4/5), mesmo porque, “[...] o Juízo da recuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZVM 9JYHV NTJ3E TG9ABPROJUDI - Recurso: 0082217-79.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 16/09/2023: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais [...]”(CC 155.390/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018). Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETE À LEI Nº 11.101/2005 POR SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL – BLOQUEIO INDEVIDO, ANTE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA – CORREÇÃO DE NULIDADE – ADEMAIS, CONTROLE SOBRE ATOS CONSTRITIVOS QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053640-62.2021.8.16.0000/1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.01.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PLEITO DE EFEITOS IMEDIATOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE SEU CRÉDITO É PARCIALMENTE EXTRACONCURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, QUE DEVEM SER EFETUADOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DESBLOQUEIO IMEDIATO. DECISÃO REFORMADA. O bloqueio de valores da executada que se encontra em recuperação judicial realizado, por equívoco da escrivania, comporta levantamento imediato, especialmente sendo do Juízo Universal a competência para analisar e determinar atos constritivos, ainda que se trate de crédito extraconcursal, a fim de se garantir a preservação da empresa, conforme orientação consolidada do STJ. (precedente REsp 1598130). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050473-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 31.10.2021) – destaquei. De fato, “[...] Estando o agravante em meio a um processo de recuperação judicial, que tem justamente por objetivo principal a preservação da atividade empresarial, a penhora de seus ativos financeiros dificultaria o cumprimento do plano de recuperação judicial [...]”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024291-43.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.07.2023, pág. 2) – destaquei. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZVM 9JYHV NTJ3E TG9ABPROJUDI - Recurso: 0082217-79.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 16/09/2023: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão Agrega-se que, caso mantido o bloqueio dos valores penhorados em contas bancárias de titularidade do Agravante, estar-se-ia privilegiando indevidamente um credor em detrimento dos demais, pois, em que pese o título exequendo (Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01065-1) tenha sido firmado pela pessoa física NELSON YOSHIO IGARASHI, CPF 541.781.009-63 (mov. 1.8), referido título integra o Plano de Recuperação Judicial das empresas do “GRUPO IGARASHI” (mov. 3.12, da Recuperação Judicial) aprovado (mov. 1505.1, da Recuperação Judicial) e homologado naquele feito (mov. 16258.1, da Recuperação Judicial). Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris). De outro lado, verifica-se também presente o perigo de dano (periculum in mora), na medida em que o bloqueio teria recaído sobre valores que poderiam impactar no Plano de Recuperação Judicial homologado, no bojo do “Pedido de Recuperação Judicial” n.º 0000200-52.2019.8.16.0185, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba), sob pena, inclusive, de indevidamente privilegiar-se um credor em detrimento dos demais, mormente porque, até o momento, a questão relativa à ilegitimidade ativa do Agravante naquele feito, não teria sido julgada colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.876.072/PR). Sob outro prisma, não há falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelos mesmos fundamentos apresentados quando da análise do requisito do perigo de dano, inclusive porque, aqui, a irreversibilidade seria inversa, na medida em que os danos ao Plano de Recuperação Judicial em testilha, seriam bem maiores do que o suposto prejuízo que o Agravado pudesse sofrer caso o recurso não seja provido pelo Colegiado oportunamente, restando esvaziado, por isso, o requisito da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 3. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias junto à CCLA do Planalto Central (R$ 1.624,94), CCLA Campos Gerais - SICREDI C (R$ 81,19 e R$ 83,44) e CCLA do Planalto Catarinense (R$ 9,60), de titularidade do Agravante. Comunique-seao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-sea parte Agravante. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZVM 9JYHV NTJ3E TG9ABPROJUDI - Recurso: 0082217-79.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 16/09/2023: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão Intime-sea parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[3]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4.Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de setembro de 2023. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZVM 9JYHV NTJ3E TG9AB

26/09/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031920-07.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031920-07.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$445.528,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NELSON YOSHIO IGARASHI 1. Preliminarmente, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a memória do débito atualizada. 2. Com a juntada feita, defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s), via Sistema SISBAJUD na modalidade "Teimosinha", sem a oitiva da parte contrária. 3. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. 4. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, entendidos estes como os insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. 6. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade. 7. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. 8. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC. 9. Outrossim, defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 10. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 11. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, autorizo a consulta pelo INFOJUD, da última declaração de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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