Cumprimento de sentença 0008416-85.2017.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008416-85.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008416-85.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008416-85.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$522.220,00 Exequente(s): JOSÉ LEANDRO MUNIZ FELISBINO Executado(s): RAFAEL BERTOLO Vistos e examinados. A parte exequente noticiou nos autos a desistência do processo em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis (cf. petição de mov. 524.1). Certifico a eficácia jurídica deste ato-fato processual e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em decorrência do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. [1] Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO IV DO CPC. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil, após manifestação de desistência por ausência de bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência por ausência de bens, é devida a extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.A desistência da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não se confunde com renúncia ao crédito e, portanto, não se subsome à hipótese do art. 924, IV, do CPC, que trata de renúncia ao direito materi3l. 3.2. A desistência por ausência de bens deve ser homologada com base no art. 485, VIII, do CPC, que prevê a extinção do feito sem resolução do mérito quando há desistência da ação. 3.3. Com base no princípio da causalidade, a parte executada, que deu causa à propositura da demanda ao não cumprir a obrigação, deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3.4. Honorários advocatícios à Defensoria Pública são devidos pelo Estado do Paraná, considerando o trabalho realizado tanto em primeira instância quanto em sede recursal, com fundamento das diretrizes dispostas no Anexo I da Resolução Conjunta nº. 15/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, 485, VIII, e 924, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001531-06.2022.8.16.0075, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13.05.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028696-71.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024)

18/09/2025, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008416-85.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0008416-85.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$522.220,00 Exequente(s): JOSÉ LEANDRO MUNIZ FELISBINO Executado(s): RAFAEL BERTOLO Vistos e examinados. Por meio da petição de mov. 430.1 a parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud, sob o fundamento de que são verbas alimentares, além de corresponderem a quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Considerando que as mencionadas quantias realmente têm natureza alimentar, o pedido merece acolhimento. Acrescento, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), a impenhorabilidade de ativos cujos valores não excedam 40 salários-mínimos deve ser reconhecida independentemente da natureza da conta em que estejam depositados[1]. Considerados estes fundamentos, tendo em vista as mencionadas circunstâncias, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e RECONHEÇO a impenhorabilidade das referidas quantias. Promova-se imediatamente o desbloqueio dos valores e, caso necessário, expeça-se de imediato alvará de transferência em favor da parte executada. Cumpra-se com urgência. Caso o levantamento seja requerido em nome do procurador, este somente poderá efetuá-lo se houver nos autos procuração atualizada contendo poderes específicos para receber e dar quitação. Na sequência, intime-se a parte exequente para promover a continuidade do processo, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 25 de janeiro de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTACORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPELMOEDA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003466-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 16.04.2023).

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008416-85.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0008416-85.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$522.220,00 Exequente(s): JOSÉ LEANDRO MUNIZ FELISBINO Executado(s): RAFAEL BERTOLO Vistos e examinados. Considerando que a mera alegação de que os valores são irrisórios não impede a conversão em penhora [1], indefiro o pedido formulado na petição de movimento 384.1. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente. Caso o levantamento seja requerido em nome do procurador, este somente poderá efetuá-lo se houver nos autos procuração atualizada contendo poderes específicos para receber e dar quitação. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a continuidade do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 16 de maio de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 2. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. IRRISORIEDADE DO VALOR EM FACE DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “O art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, devendo ser afastada a impenhorabilidade reconhecida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042989-39.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02.10.2019).II. “É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003182-75.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.05.2020)”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0040075-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2021). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071874-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023).

19/05/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008416-85.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008416-85.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$522.220,00 Exequente(s): Jose Leandro Muniz Felesbino Executado(s): RAFAEL BERTOLO Vistos e examinados. A parte exequente requereu a penhora do salário da parte executada, conforme mov. 306.1. Pois bem. Preliminarmente, esclareço que embora o TJPR venha flexibilizando a regra do art. 833, IV, do CPC[1], admitindo a penhora até o limite de 30% (trinta por cento) do salário, a medida deve ser deferida pelo magistrado com cautela e em situações excepcionais, considerando o princípio da menor onerosidade, esculpido no art. 805 do CPC. Além disso, posiciona-se, também, no sentido de que a penhora somente é permitida quando for possível preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, a parte executada possui como renda mensal o valor de R$ 1.389,42 (um mil e trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (mov. 271.2), reduzir a proporção de 20% (vinte por cento) do referido valor, possivelmente traria dificuldades para a subsistência da parte executada. Assim, tendo em vista que a presente hipótese não preenche os requisitos elencados pelo TJPR, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO. EXECUTADA QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE UM POUCO MAIS DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, MORA DE ALUGUEL E POSSUI 3 FILHOS MENORES, DE MODO QUE, EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO, CARACTERIZARIA, INEXORAVELMENTE, ATO CAPAZ DE ABALROAR A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004569-91.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.07.2021) Francisco Beltrão, 13 de outubro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE CUSTAS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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