Execução Fiscal 0001910-66.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001910-66.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001910-66.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$917,24 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): CHRISTINA ELIZABETH DE CARVALHO POLISELLI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito (mov.61.1). O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Promova-se o imediato levantamento de eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos à parte executada, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária, inclusive quanto a valores relativos às custas processuais, considerando o que dispõem o Código de Normas e a Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ quanto ao procedimento próprio para o prosseguimento da cobrança. Não havendo dados bancários suficientes para expedição de ofício de transferência eletrônico, intime-se a parte para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica desde logo deferido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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