Execução Fiscal 0000717-56.2014.8.16.0145 - TJPR

Execução Fiscal 0000717-56.2014.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000717-56.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.826,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H C DA SILVA - MOVEIS representado(a) por HELTON CARLOS DA SILVA HELTON CARLOS DA SILVA Autos nº. 0000717-56.2014.8.16.0145 Vistos, etc. A parte exequente noticiou a remição parcial da execução (CDAs n. 3035044-8, 3035045-6, 3035046-4, 3036975-0, 3039162-4, 3041289-3, 3043654-7, 3045428-6, 3049894-1, 3049895-0, 3064347-0, 3064348-8, 3064349-6, 3064350-0, 3064351-8 e 30643526). É o relatório. Decido. Conforme informado, houve o pagamento parcial da dívida, sendo que a extinção da ação é a medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o pagamento informado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a execução, em razão do pagamento das CDAs indicadas.. O eventual pedido de dispensa do prazo recursal fica deferido, bem como o eventual pedido de desapensamento de autos. Na sequência, a parte exequente deve dar seguimento ao feito quanto ao crédito pendente de pagamento (CDAs n. 3066723-9, 3069055-9 e 3071857-7). Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:11

Confirmada

02/04/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000717-56.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.826,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H C DA SILVA - MOVEIS representado(a) por HELTON CARLOS DA SILVA HELTON CARLOS DA SILVA A parte exequente requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias para aguardar a conclusão de diligências de avaliação do imóvel da Matrícula n. 31549 do Registro de Imóveis de Cambé/PR, nos autos n. 0002199-15.2014.8.16.0056, conforme petição do item 273.1, sendo que a suspensão foi deferida pela decisão do item 276.1. Verifica-se que o prazo de suspensão já se encontra expirado e, na sequência, os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão da alteração de competência absoluta, nos termos da Resolução n. 377/2023 do E. TJPR. Constata-se, ainda, que 16 das 19 CDAs originais constam com status de "Baixado" no sistema da Receita Estadual, conforme tabela apresentada pela parte exequente no item 259.1, remanescendo pendentes apenas as CDAs n. 30667239, 30690559 e 30718577, no valor total de R$2.983,04, sendo que até o momento não houve pedido formal de extinção parcial. Decido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o seguimento do feito, devendo especificamente informar: o resultado das diligências de avaliação realizadas nos autos n. 0002199-15.2014.8.16.0056; se pretende manter a penhora sobre ambos os imóveis das matrículas ns. 30.874 e 31.549 do RI de Cambé/PR (item 64.1), diante do possível excesso de penhora em relação ao débito remanescente; e se requer a extinção parcial da execução quanto às 16 CDAs baixadas, apresentando o respectivo pedido de forma expressa. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:32

deferimento

24/03/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:05

Documento (Certidão)

10/03/2026, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:23

Recebimento

06/03/2026, 14:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/03/2026, 14:48

Remessa (cumpridos)

18/02/2026, 15:04

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 15:01

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:36

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000717-56.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.826,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H C DA SILVA - MOVEIS representado(a) por HELTON CARLOS DA SILVA HELTON CARLOS DA SILVA A parte exequente requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias para aguardar a conclusão de diligências de avaliação do imóvel da Matrícula n. 31549 do Registro de Imóveis de Cambé/PR, nos autos n. 0002199-15.2014.8.16.0056, conforme petição do item 273.1, sendo que a suspensão foi deferida pela decisão do item 276.1. Verifica-se que o prazo de suspensão já se encontra expirado e, na sequência, os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão da alteração de competência absoluta, nos termos da Resolução n. 377/2023 do E. TJPR. Constata-se, ainda, que 16 das 19 CDAs originais constam com status de "Baixado" no sistema da Receita Estadual, conforme tabela apresentada pela parte exequente no item 259.1, remanescendo pendentes apenas as CDAs n. 30667239, 30690559 e 30718577, no valor total de R$2.983,04, sendo que até o momento não houve pedido formal de extinção parcial. Decido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o seguimento do feito, devendo especificamente informar: o resultado das diligências de avaliação realizadas nos autos n. 0002199-15.2014.8.16.0056; se pretende manter a penhora sobre ambos os imóveis das matrículas ns. 30.874 e 31.549 do RI de Cambé/PR (item 64.1), diante do possível excesso de penhora em relação ao débito remanescente; e se requer a extinção parcial da execução quanto às 16 CDAs baixadas, apresentando o respectivo pedido de forma expressa. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000717-56.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-56.2014.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.826,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H C DA SILVA - MOVEIS representado(a) por HELTON CARLOS DA SILVA HELTON CARLOS DA SILVA DECISÃO Através da Resolução n° 330/2022 do Órgão Especial do TJPR, foram instituídos os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Por sua vez, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 do TJPR, regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, prevendo calendário para encaminhamento dos processos já em andamento nas Varas da Fazenda Pública. Nos termos do art. 4º do mencionado decreto, as partes devem ser indagadas sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital” antes de determinar a distribuição dos processos em andamento ao núcleo especializado: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. O art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: "Art. 133. [...] §3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná". Assim, verifica-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Imperioso salientar que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta e que, havendo alteração de competência absoluta, incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, afastando-se a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Dessa forma, reputo que o declínio de competência e a consequente remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria é a medida cabível. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto Judiciário nº 508/2023. Consigne-se que, “Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” (§3º). Decorrido o prazo sem insurgências, independentemente de nova conclusão, redistribuam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, ou se for caso, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 08 de janeiro de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000717-56.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-56.2014.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.826,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H C DA SILVA - MOVEIS representado(a) por HELTON CARLOS DA SILVA HELTON CARLOS DA SILVA Vistos, etc. 01. Tendo em vista o peticionado em eventos 147/165, defiro a designação de datas para leilão do bem penhorado (seq. 64.1). Paute-se data para a realização da hasta pública, no átrio do Edifício do Fórum, por preço igual ou superior ao encontrado com a avaliação, com as determinações contidas na subseção 14 (Alienação em hasta pública) da Seção 8 (Cumprimento da Sentença e Processos de Execução) do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 02. Não havendo licitante, a segunda hasta, será realizada no mesmo local, para a venda a quem mais der, sendo considerado vil o lance inferior a 60% do preço de avaliação. 03. Expeça-se edital nos termos do artigo 886 do CPC. 04. Para atuar como leiloeiro oficial, nomeio leiloeiro a ser indicado pela Serventia e devidamente inscrito no CAJU, a quem será devida comissão de 5% sobre o valor de arrematação dos bens a ser pago pelo arrematante. 05. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da arrematação ou remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. 06. O exequente deve juntar em cinco dias, demonstrativo atualizado de seu crédito e os autos devem baixar ao Cartório Contador para cálculo apenas das custas e despesas processuais. 07. Intimem-se, inclusive credores com penhora sobre os bens. 08. No mais, cumpra-se a portaria 20/2016, o CNCGJ e o novo Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 18 de junho de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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