Execução Fiscal 0002727-44.2012.8.16.0145 - TJPR

Execução Fiscal 0002727-44.2012.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002727-44.2012.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002727-44.2012.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$714,07 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): MOACIR RIBEIRO LATALIZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL. Após a tramitação processual atinente, a parte exequente informou nos autos que pretende a desistência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. Considerando que é conferido à parte requerente o direito de desistir da demanda até que seja prolatada sentença final, consoante prevê o art. 485, §5º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, destaco que o art. 775, que trata genericamente das execuções e é aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença, prevê que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I- serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II- nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. No caso, não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o que torna desnecessária a intimação do devedor. Além disso, o processo de execução forçada é um processo de interesse exclusivo da parte exequente e não há nenhuma insurgência do devedor pendente. Portanto, tendo sido informado pelo credor que a execução será promovida através de cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens, à medida que se impõe é a extinção destes autos. 3. Pelo exposto, acolho o pedido de desistência formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 775 e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Fica isento o Município da taxa judiciária, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual 962/32. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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