Termo Circunstanciado 0036826-45.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0036826-45.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

13/04/2022, 11:05

Documento (Informações)

15/03/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 SENTENÇA Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Processo nº: 0036826-45.2020.8.16.0182 Autor do Fato(s): ADRIANA RAMOS MOREIRA Vistos. Da análise dos autos observa-se que os fatos narrados no presente termo circunstanciado configuram, em tese, delito contra a honra, cuja iniciativa para a ação penal é exclusivamente privada, imputados a ADRIANA RAMOS MOREIRA e ocorreram, em tese, em data de 07 de dezembro de 2020, tendo como vítima JAQUELINE SILVA DE ARAÚJO. Até a presente data não foi apresentada a respectiva queixa-crime (mov. 26.1). Assim, diante do decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses sem a apresentação da devida queixa-crime, acolho o parecer ministerial de mov. 29.1 e julgo extinta a punibilidade de ADRIANA RAMOS MOREIRA, pela decadência, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 10:55

Decadência ou perempção

04/02/2022, 18:03

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 12:05

Documento (Outros documentos)

07/01/2022, 21:00

Confirmada

18/11/2021, 15:04

Entrega em carga/vista

08/11/2021, 07:55

Documento (Certidão)

08/11/2021, 07:55

Documento (Outros documentos)

18/10/2021, 00:28

Confirmada

26/07/2021, 00:55

Entrega em carga/vista

15/07/2021, 12:29

Decurso de Prazo

24/06/2021, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2021, 12:38