Execução Fiscal 0002127-08.2021.8.16.0145 - TJPR

Execução Fiscal 0002127-08.2021.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 14:51

Documento (Informações)

27/08/2024, 13:46

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:32

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 10:30

Confirmada

17/05/2024, 10:26

Remessa (em diligência)

26/03/2024, 18:51

Trânsito em julgado

26/03/2024, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2024, 14:21

Confirmada

06/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002127-08.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002127-08.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.108,78 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): LUCIO RIBEIRO DA SILVA NETO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL. Conforme consta dos autos, a Fazenda Municipal pugnou pela extinção do feito, em razão do pagamento da dívida. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Conforme se infere, a Fazenda Municipal informou a extinção total da dívida, o que enseja a extinção do feito. O art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que: “extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”. Assim, considerando que a Fazenda Municipal comunicou o pagamento do débito, bem como a certidão negativa de débitos do executado, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da Fazenda Municipal, nos quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos, referente ao valor correspondente ao principal em favor da Fazenda Pública Municipal. Expeça-se alvará em favor do expert para o levantamento da quantia depositada em juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados para a conta de titularidade do Município. Eventuais custas e despesas processuais pelo executado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2024, 18:39

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002127-08.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002127-08.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.108,78 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): LUCIO RIBEIRO DA SILVA NETO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL. Conforme consta dos autos, a Fazenda Municipal pugnou pela extinção do feito, em razão do pagamento da dívida. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Conforme se infere, a Fazenda Municipal informou a extinção total da dívida, o que enseja a extinção do feito. O art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que: “extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”. Assim, considerando que a Fazenda Municipal comunicou o pagamento do débito, bem como a certidão negativa de débitos do executado, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da Fazenda Municipal, nos quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos, referente ao valor correspondente ao principal em favor da Fazenda Pública Municipal. Expeça-se alvará em favor do expert para o levantamento da quantia depositada em juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados para a conta de titularidade do Município. Eventuais custas e despesas processuais pelo executado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 -. - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002127-08.2021.8.16.0145 DECISÃO 1. Previamente, não efetuado o pagamento da dívida e não localizados bens pelo oficial de justiça e, uma vez requerido pelo exequente, DEFIRO penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em nome da parte executada, após o recolhimento das custas referentes à expedição dos ofícios eletrônicos nos termos da Instrução Normativa nº 4/2016 da CGJ. Determino que seja realizado o bloqueio na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §1º e 2º, CPC). 1.2. Havendo insurgência do executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com tarja de urgência e localizador específico, com comunicação ao juiz. 1.3. Não obstante, uma vez bloqueados valores superiores ao valor perseguido com a execução, desde logo determino que o Cartório proceda imediatamente ao desbloqueio dos valores excedentes aos que ora se persegue, independentemente de nova conclusão, como medida para afastar eventual incidência no delito previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). 2. Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 2.1. Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 2.2. Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 3. Sendo infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca, a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 3.1. Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 3.2. Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 4. Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor e recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 5. Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis (art. 40 da LEF). 6. Desde logo e, desde que haja requerimento da parte, DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). 7. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 7.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 7.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 8. Em sendo negativas a diligência supra, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º), com a suspensão da prescrição. 9. Ultrapassado o prazo acima, nada sendo requerido, independentemente de nova conclusão, arquive-se pelo prazo prescricional, aguardando-se provocação da parte exequente. 10. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias (LEF art. 40, §4º). 11. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 12. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pela CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002127-08.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 -. - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002127-08.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.108,78 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): LUCIO RIBEIRO DA SILVA NETO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão prolatada na seq. 7.1, no qual sustenta o embargante a existência de omissão (seq. 8.1). É o relatório. Decido. Sustenta o embargante que o despacho que determinou a citação da parte devedora para o pagamento do crédito, deixou de mencionar as custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, sem razão ao embargante, reservando-se tal análise para o momento da extinção do feito (seq. 10.1). Todavia, ressalte-se desde logo que diante da equiparação entre Advogado público e privado, o Procurador da Fazenda Pública também faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, desde que exista lei do ente Municipal regulamentando tal questão. Isso porque, os Procuradores da Fazenda Pública são Advogados Públicos (art. 3º, § 1º, do Estatuto), sujeitos à disciplina do Estatuto da OAB, o qual assegura, em seu art. 23, o direito aos honorários advocatícios, sendo tal direito disciplinado pelo artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, o qual exige a existência de lei do ente competente: “§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. (Grifou-se). Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020)”. (Grifou-se). “Incidente de declaração de inconstitucionalidade Lei n.º 6.385/2003, do Município de Maringá Honorários de sucumbência recolhidos aos cofres públicos nas causas em que o Município é vencedor Destinação de parte dessa receita aos procuradores municipais Inexistência de inconstitucionalidade. A ordem constitucional vigente não veda a destinação, aos procuradores municipais, de receita decorrente de arrecadação de honorários sucumbenciais nas causas em que o Município é vencedor, desde que haja, como no caso, lei formal assim estabelecendo e seja respeitado o teto remuneratório constitucional. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 356441-6/05 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Por maioria - J. 18.11.2011)”. (Grifou-se). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 19 DO ARTIGO 85, CPC/15 DECLARADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ALEGAÇAO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 9º E 10 DO CPC/15. INEXISTENCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE ATUA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. QUANTO AO MÉRITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.062/16. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULAMENTA O §19, ARTIGO 85 DO CPC/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA EM ÂMBITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 6.385/2003 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 35.6441-6/05. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO VEDA A DESTINAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL AOS PROCURADORES MUNICIPAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 19, ARTIGO 85, CPC/15 RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003054-09.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 03.05.2019).” (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal rejeitados - Sentença que determinou que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos somente à autarquia impedido o repasse aos procuradores - Não cabimento - Verba devida ao Procurador da autarquia municipal, nos termos do art. 85, § 19, do CPC e do art. 1º da LM 3.081/2009 - Equiparação entre advogado público e privado - Inteligência do art. 23 do Estatuto da Advocacia - Precedentes desta Câmara em casos envolvendo a mesma autarquia. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0006011-13.2014.8.26.0533; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020).” (Grifou-se). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. VERIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO. TERMO DE PENHORA. RETIFICAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC/15. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. LEI MUNICIPAL Nº 9.198/2017. CABIMENTO. (...) V. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador do Município de Poços de Caldas nos termos do que dispõe no art. 85, § 19, do CPC/15, bem como na Legislação Municipal nº 9.198/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.002687-0/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 28/05/2020).” (Grifou-se). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCEPÇÃO PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, §19, CPC - LEI MUNICIPAL Nº 6.282/2012 - RECURSO PROVIDO. - A teor do art. 85, §19 do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. - O Município de Governador Valadares regulamentou a questão dos honorários devidos ao advogado público com a edição da Lei Municipal nº 6.282/2012, ao dispor que a verba honorária sucumbencial será destinada exclusivamente aos procuradores em atuação nas ações judiciais em que for parte o Município de Governador Valadares e a Fazenda Pública Municipal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.17.035234-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da súmula em 19/12/2017)”. (Grifou-se). Todavia, determinada a juntada da lei municipal com relação aos honorários advocatícios (seq. 10.1), o exequente manifestou-se às seq. 13.1 aduzindo que inexiste tal norma. Logo, considerando que não existe lei municipal regulamentando a quem se destinam os honorários sucumbenciais, conclui-se que devem ser pagos em favor do Município exequente, quando este for vencedor. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do rito da execução por quantia certa (art. 824 e seguintes do CPC), ressalto que o objeto da presente execução fiscal diz respeito a crédito tributário. Portanto, tratando-se de dívida ativa da Fazenda Pública, sujeita-se ao rito da Lei de Execução Fiscal, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, somente aplicando-se o CPC caso não exista regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, que não é o caso dos autos. Razão pela qual julgo parcialmente procedente os Embargos de Declaração ora opostos, para o fim de estabelecer honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa em favor do ente Municipal. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 29 de abril de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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