Execução Fiscal 0002128-90.2021.8.16.0145 - TJPR

Execução Fiscal 0002128-90.2021.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002128-90.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-90.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.695,75 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): MARIA APARECIDA ARRUDA GONÇALVES SENTENÇA 1. Trata-se o feito de cumprimento de sentença. Houve a informação da quitação integral das quantias. Inexistem requerimentos ou pedidos pendentes de apreciação. 2. Diante do integral pagamento, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 4.1 Proceda-se às baixas das restrições eventualmente existentes. Proceda-se também a expedição do respectivo alvará caso assim seja necessário. Preliminarmente à expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação ou levantamento de quantias em nome do mandante, indicando o seq. da procuração (em caso negativo, intimar o advogado respectivo para juntada de procuração atualizada com referidos poderes, sendo que somente com o devido cumprimento deve ser expedido o referido alvará); b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está nos autos (em caso positivo retornem os autos conclusos para nova deliberação, deixando por ora de expedir o referido alvará). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe, inclusive com anotação junto à distribuição. Ribeirão do Pinhal, 20 de julho de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:04

Confirmada

25/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2026, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2025, 14:47

Confirmada

28/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 75) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002128-90.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-90.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.695,75 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): MARIA APARECIDA ARRUDA GONÇALVES DECISÃO 1. A parte exequente comunicou ao Juízo que a parte executada parcelou o débito. Assim, requereu a suspensão da execução. Deste modo, o que se apresenta é, em verdade, acordo firmado entre as partes para parcelamento do débito fiscal, o qual, nos termos do art. 152, VI do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, condicionando, portanto, a extinção da ação executiva ao adimplemento das prestações acordadas. Assim, diante da composição noticiada, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e determino a suspensão da execução até o vencimento da última parcela, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. 2. Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/03/2025, 18:49

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002128-90.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-90.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.695,75 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR (CPF/CNPJ: 76.968.064/0001-42) RUA PARANÁ, 983 PREFEITURA - CENTRO - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR - CEP: 86.490-000 Executado(s): MARIA APARECIDA ARRUDA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 093.888.868-44) Rua Reverendo Jorge Bertolaso Stella, 580 - Jardim Guarau - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.544-200 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL. A Fazenda Municipal foi intimada para manifestar eventual nulidade na certidão de dívida ativa. A Fazenda Municipal apresentou manifestação. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Nulidade da CDA A Certidão de Dívida Ativa, por força do disposto no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, obrigatoriamente, deve conter determinados elementos, de modo a garantir a sua presunção de certeza e liquidez perante o devedor. Em que pese os argumentos trazidos pela Fazenda Municipal, observa-se que as Certidões de Dívida Ativa acostada nos autos são compostas por vícios, que trazem, por sua vez, implicações relativas à exigibilidade do crédito tributário. Na Certidão de Dívida Ativa originária, que aparelhou o executivo fiscal, não há menção sobre (i) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e (ii) a indicação de a dívida estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (art. 2º, §5º, II e IV, da Lei n. 6.830/80), constando apenas informação genérica quanto aos valores de cada, deixando de mencionar eventual aplicação da legislação municipal em vigor; (iii) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Sobre o tema, vale destacar o julgado deste Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em virtude de informação genérica a respeito da forma de cálculo dos juros e da correção monetária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD E MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS §§5º E 6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INFORMAÇÃO GENÉRICA QUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR. CERCEAMENTO A DEFESA DO CONTRIBUINTE EVIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) No caso comento, observa-se que a CDA que embasa a execução fiscal (mov. 1.2) não apresenta claramente a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. Denota-se que há simples descrição no sentido de que: “sobre o valor do crédito tributário inscrito, incidem atualização monetária e juros de acordo com a legislação estadual em vigor, calculadas a partir dos termos iniciais acima descritos”. A simples informação geral, conforme supra destacado, não permite ao contribuinte ter conhecimento evidente de quais são as taxas de juros e muito menos os índices de correção aplicados no cálculo do valor da CDA, o que enseja a nulidade do título. (TJPR, 3ª C. Cível, AI 00439700520188160000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 28.05.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. II – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INFORMAÇÃO GENÉRICA QUANTO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN E NO § 5º DO ART. 2º LEF. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.III – RECURSO PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, AI 00309625320218160000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 05.04.2022). Além disso, a Certidão de Dívida Ativa deixou de indicar o fundamento legal, a origem e a natureza da dívida, ou seja, mais uma flagrante ofensa à exegese do art. 2º, §5º, III, da Lei n. 6.830/80 e do art. 202, III, do Código Tributário Nacional. Note-se que, os requisitos legais para a validade da Certidão de Dívida Ativa não são de cunho formal, mas essencial e, no caso, a ausência da origem, natureza e determinação legal da obrigação torna irremediavelmente nulo o título como um todo. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE VALORES ATINENTES AO “INSS” RECOLHIDO PELO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO (ART. 496, §3º INCISO III, NCPC). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA QUE SE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIO (SÚMULA N. 393, STJ). AFASTADA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC). CDA NULA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, DA ORIGEM E DA NATUREZA DA DÍVIDA (ART. 2º, §5º, INCISO III, LEI N. 6.830/80 E ART. 202, INCISO III, CTN). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DAS EXECUTADAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO ILIDIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR EXTREMAMENTE BAIXO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA PARA R$ 8.000,00 (ART. 85, §8º, NCPC), ANTE O ALTO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, NCPC). APELAÇÃO (2) CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR, 5ª C. Cível, AC 00007734320048160112, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 09.11.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTADA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CDA NULA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, DA ORIGEM E DA NATUREZA DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO ILIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 4ª C. Cível, AP 00031131720138160185, Rel. Juiz de 2º Grau Hamilton Rafael Martins Schwartz, j. 02.03.2022). A ausência no título executivo de dados corretos quanto à origem natureza e determinação legal da obrigação, conforme art. 202, do Código Tributário Nacional, acarreta a nulidade do título. Inaplicável no caso a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não se tratam de incorreções materiais, passíveis de correção pelo ente público. A correção ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, como regra, é situação vedada pelo ordenamento jurídico, pois importa em nova apuração da obrigação e, consequentemente, novo lançamento em processo administrativo, que depende do resguardo do necessário devido processo legal. A partir disso, a substituição de CDA só é possível para a correção de simples erros materiais ou formais. A ausência de fundamento legal não é simples erro formal ou material, já que é a lei quem indica todos os elementos da obrigação tributária. Considerando que as inconsistências evidentes na Certidão de Dívida Ativa não comportam a substituição do documento, porque relacionadas ao lançamento do débito tributário, entende este Juízo padecer a CDA que instrumentaliza a execução fiscal de irremediável vício de nulidade, deixando de conferir o título a uma obrigação certa, líquida e exigível, merecendo, pois, ser extinta a execução. Diferentemente de outros casos julgados por essa Magistrada, no caso em concreto, a certidão de dívida ativa tem vício gravíssimo. Não há indicação em nenhum momento da certidão da dívida ativa de nenhum fundamento legal (nem mesmo menção a lei) e não apenas no que diz respeito a juros e atualização monetária, mas sim a própria obrigação tributária. Observe-se que o artigo 142 do Código Tributário Nacional define o lançamento como sendo “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Que tipo de conhecimento e defesa pode exercer o contribuinte acerca de um lançamento tributário em que não há sequer indicação da origem do débito? Como o contribuinte pode verificar se efetivamente tem o dever de pagar se não sabe sequer do que está sendo cobrado? Em caso análogo ao tratado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade da extinção do feito sem julgamento do mérito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'." 3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA". 4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp 1588954/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 19/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. §8°, da Lei n° 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1814386/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019). E o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE FORMA GENÉRICA, SEM MENCIONAR OS ARTIGOS E INCISOS QUE FUNDAMENTAM A MULTA IMPOSTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, INCISO I, DO CPC/0015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0046688-38.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 10.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL GENÉRICA. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO ART. 202, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, §5º, II, DA LEI Nº 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO. ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - SEFA/PGE. RECURSO PREJUDICADO.a) Não verificada a existência, pelo Juízo “a quo”, de questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação em segunda instância.b) Tendo em vista a ausência de identificação do tributo exequendo e o fundamento legal específico do débito, deve ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa na hipótese.c) “A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, somente se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos casos em que tal substituição implica verdadeira modificação do próprio lançamento” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1102769/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 18/11/2009).d) Decretada, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, com a prejudicialidade do recurso interposto.e) Ante o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.f) O curador especial faz jus aos honorários advocatícios de acordo com o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser estabelecidos com base na Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA/PGE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012546-71.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.10.2020) Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE das Certidões de Dívida Ativa que instruem o executório fiscal. 2.2. Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de taxas Apenas à título de argumentação verificam-se a existência de outras nulidades na certidão de dívida ativa nesse ponto. Convém preliminarmente salientar, que a instituição das taxas é disciplinada pela Constituição Federal, em seu art. 145, II, nos termos a seguir: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Pela extração do conteúdo do diploma constitucional retro mencionado, visualiza-se que as taxas podem ser classificadas pelas seguintes modalidades: a) exercício do poder de polícia; b) prestação de serviço público específico e divisível prestado ou posto a disposição utilizado efetiva ou potencialmente. Cumpre aqui ressaltar a segunda modalidade e salientar que para a instituição das taxas pelo Poder Público em decorrência de prestação de serviço público, indispensável a presença da especificidade do serviço, devendo ser ele divisível, ter sido prestado ou posto à disposição e utilizado efetiva ou potencialmente. Expostas tais premissas, cumpre então analisar a constitucionalidade da instituição e cobrança das taxas discutidas na presente execução fiscal pelo ente público municipal. Preliminarmente, verifica-se que a CDA que deflagrou a presente execução indica de forma genérica a cobrança da taxa de “expediente”, “limpeza pública” e “coleta de lixo”, deixando de mencionar o número da lei que embasa as cobranças. As indicações são tão abstratas que não permitem sequer que o contribuinte verifique quais tributos estão sendo cobrados. Conforme já exposto, a ausência no título executivo de dados corretos quanto à origem natureza e determinação legal da obrigação, conforme art. 202, do Código Tributário Nacional, acarreta a nulidade do título. Inaplicável no caso a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não se tratam de incorreções materiais, passíveis de correção pelo ente público. Considerando que as inconsistências evidentes na Certidão de Dívida Ativa não comportam a substituição do documento, porque relacionadas ao lançamento do débito tributário, entende este Juízo padecer a CDA que instrumentaliza a execução fiscal de irremediável vício de nulidade, deixando de conferir o título a uma obrigação certa, líquida e exigível, merecendo, pois, ser extinta a execução. No caso em concreto, a certidão de dívida ativa tem vício gravíssimo. Não há indicação em nenhum momento da origem do débito e do fundamento legal (nem mesmo menção ao número lei). Em relação à taxa de “expediente”, embora instado a se manifestar, o Município não esclareceu o que motivou sua cobrança, de modo que a incidência dela na CDA é manifestamente inconstitucional, nos termos da fundamentação supra. Destaca-se que o Município, após ser intimado para se manifestar sobre as questões postas, apresentou nova CDA excluindo a referida taxa. Por fim, em que pese a cobrança da taxa de coleta de lixo seja legal, a legalidade depende da correta definição do fato gerador e, como já exposto, na CDA originária, o Município deixou de indicar o fundamento legal que embasava a cobrança. A apresentação de nova CDA, com a correção do vício, importa em novo lançamento, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. O mesmo entendimento aplica-se à cobrança do IPTU, pois não houve menção à origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, inobservando-se o disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei n. 6.830/80. Tal impede que o contribuinte exerça, adequadamente, seu direito ao contraditório e ampla defesa. Repisa-se que a correção ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, como regra, é situação vedada pelo ordenamento jurídico, pois importa em nova apuração da obrigação e, consequentemente, novo lançamento em processo administrativo, que depende do resguardo do necessário devido processo legal. A partir disso, a substituição de CDA só é possível para a correção de simples erros materiais ou formais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE das Certidões de Dívida Ativa que instruem o executório fiscal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c. art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das despesas e custas processuais. Sem reexame necessário pelo valor. Com o trânsito em julgado, baixem-se eventuais constrições existentes. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002128-90.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 -. - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-90.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.695,75 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): MARIA APARECIDA ARRUDA GONÇALVES Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão prolatada na seq. 10.1, no qual sustenta o embargante a existência de omissão (seq. 11.1). É o relatório. Decido. Sustenta o embargante que o despacho que determinou a citação da parte devedora para o pagamento do crédito, deixou de mencionar as custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, sem razão ao embargante, reservando-se tal análise para o momento da extinção do feito (seq. 13.1). Todavia, ressalte-se desde logo que diante da equiparação entre Advogado público e privado, o Procurador da Fazenda Pública também faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, desde que exista lei do ente Municipal regulamentando tal questão. Isso porque, os Procuradores da Fazenda Pública são Advogados Públicos (art. 3º, § 1º, do Estatuto), sujeitos à disciplina do Estatuto da OAB, o qual assegura, em seu art. 23, o direito aos honorários advocatícios, sendo tal direito disciplinado pelo artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, o qual exige a existência de lei do ente competente: “§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. (Grifou-se). Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020)”. (Grifou-se). “Incidente de declaração de inconstitucionalidade Lei n.º 6.385/2003, do Município de Maringá Honorários de sucumbência recolhidos aos cofres públicos nas causas em que o Município é vencedor Destinação de parte dessa receita aos procuradores municipais Inexistência de inconstitucionalidade. A ordem constitucional vigente não veda a destinação, aos procuradores municipais, de receita decorrente de arrecadação de honorários sucumbenciais nas causas em que o Município é vencedor, desde que haja, como no caso, lei formal assim estabelecendo e seja respeitado o teto remuneratório constitucional. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 356441-6/05 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Por maioria - J. 18.11.2011)”. (Grifou-se). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 19 DO ARTIGO 85, CPC/15 DECLARADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ALEGAÇAO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 9º E 10 DO CPC/15. INEXISTENCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE ATUA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. QUANTO AO MÉRITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.062/16. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULAMENTA O §19, ARTIGO 85 DO CPC/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA EM ÂMBITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 6.385/2003 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 35.6441-6/05. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO VEDA A DESTINAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL AOS PROCURADORES MUNICIPAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 19, ARTIGO 85, CPC/15 RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003054-09.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 03.05.2019).” (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal rejeitados - Sentença que determinou que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos somente à autarquia impedido o repasse aos procuradores - Não cabimento - Verba devida ao Procurador da autarquia municipal, nos termos do art. 85, § 19, do CPC e do art. 1º da LM 3.081/2009 - Equiparação entre advogado público e privado - Inteligência do art. 23 do Estatuto da Advocacia - Precedentes desta Câmara em casos envolvendo a mesma autarquia. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0006011-13.2014.8.26.0533; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020).” (Grifou-se). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. VERIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO. TERMO DE PENHORA. RETIFICAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC/15. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. LEI MUNICIPAL Nº 9.198/2017. CABIMENTO. (...) V. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador do Município de Poços de Caldas nos termos do que dispõe no art. 85, § 19, do CPC/15, bem como na Legislação Municipal nº 9.198/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.002687-0/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 28/05/2020).” (Grifou-se). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCEPÇÃO PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, §19, CPC - LEI MUNICIPAL Nº 6.282/2012 - RECURSO PROVIDO. - A teor do art. 85, §19 do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. - O Município de Governador Valadares regulamentou a questão dos honorários devidos ao advogado público com a edição da Lei Municipal nº 6.282/2012, ao dispor que a verba honorária sucumbencial será destinada exclusivamente aos procuradores em atuação nas ações judiciais em que for parte o Município de Governador Valadares e a Fazenda Pública Municipal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.17.035234-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da súmula em 19/12/2017)”. (Grifou-se). Todavia, determinada a juntada da lei municipal com relação aos honorários advocatícios (seq. 13.1), o exequente manifestou-se às seq. 16.1 aduzindo que inexiste tal norma. Logo, considerando que não existe lei municipal regulamentando a quem se destinam os honorários sucumbenciais, conclui-se que devem ser pagos em favor do Município exequente, quando este for vencedor. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do rito da execução por quantia certa (art. 824 e seguintes do CPC), ressalto que o objeto da presente execução fiscal diz respeito a crédito tributário. Portanto, tratando-se de dívida ativa da Fazenda Pública, sujeita-se ao rito da Lei de Execução Fiscal, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, somente aplicando-se o CPC caso não exista regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, que não é o caso dos autos. Razão pela qual julgo parcialmente procedente os Embargos de Declaração ora opostos, para o fim de estabelecer honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa em favor do ente Municipal. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 26 de maio de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Por decisão judicial

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