Cumprimento de sentença 0001153-66.2012.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001153-66.2012.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:23

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:49

Confirmada

19/06/2026, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001153-66.2012.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.242,68 Exequente(s): Nelson Wilians e Advogados Associados Executado(s): São João Beer - Comércio e Transportes Ltda DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se ação movida por Nelson Wilians e Advogados Associados, parte autora, em face de São João Beer - Comércio e Transportes Ltda, parte ré. É o breve relato. DECIDO. 2. Consoante entendimento do TJPR, é cabível a intimação dos sócios da empresa executada para comprovarem a integralização do capital social, sem que isso implique, neste momento processual, discussão acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão dos sócios no polo passivo. Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SOBRE EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS QUE, NA SOCIEDADE LIMITADA, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL (CC, ART. 1.052). RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO MONTANTE QUE FALTAR PARA A INTEGRALIZAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 0074854-75.2022.8.16.0000, Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) 3. Assim, defiro pedido retro. INTIMEM-SE os sócios ORLANDO MAURÍCIO STHOR e SONIA MARIA KURTZ STHOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos a integralização do capital social da sociedade São João Beer Comércio e Transportes Ltda., mediante juntada de documentação idônea (contrato/alterações sociais pertinentes e documentos contábeis/bancários que evidenciem o aporte). Intimem-se. Diligências legais. São João, 05 de março de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:51

Confirmada

09/06/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:23

deferimento

11/03/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:06

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001153-66.2012.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.242,68 Exequente(s): Nelson Wilians e Advogados Associados Executado(s): São João Beer - Comércio e Transportes Ltda DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se ação movida por Nelson Wilians e Advogados Associados, parte autora, em face de São João Beer - Comércio e Transportes Ltda, parte ré. É o breve relato. DECIDO. 2. Consoante entendimento do TJPR, é cabível a intimação dos sócios da empresa executada para comprovarem a integralização do capital social, sem que isso implique, neste momento processual, discussão acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão dos sócios no polo passivo. Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SOBRE EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS QUE, NA SOCIEDADE LIMITADA, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL (CC, ART. 1.052). RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO MONTANTE QUE FALTAR PARA A INTEGRALIZAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 0074854-75.2022.8.16.0000, Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) 3. Assim, defiro pedido retro. INTIMEM-SE os sócios ORLANDO MAURÍCIO STHOR e SONIA MARIA KURTZ STHOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos a integralização do capital social da sociedade São João Beer Comércio e Transportes Ltda., mediante juntada de documentação idônea (contrato/alterações sociais pertinentes e documentos contábeis/bancários que evidenciem o aporte). Intimem-se. Diligências legais. São João, 05 de março de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001153-66.2012.8.16.0183 Autos n.: 0001153-66.2012.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 2.242,68 Exequente(s): Nelson Wilians e Advogados Associados Executado(s): São João Beer - Comércio e Transportes Ltda Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou, em 28.10.2019, às 16h07, "cumprimento de sentença" em desfavor de SÃO JOÃO BEER - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. (autos n. 0001153-66.2012.8.16.0183) (Movimento n. 323.1), em relação à sentença (Movimento n. 295.1) e ao acórdão (Movimento n. 308.1) anteriormente proferidos, com documentação (Movimento n. 323.2). No curso da tramitação processual, a parte exequente requer a expedição de mandado de constatação para apurar se a empresa executada está, de fato, em atividade (Movimento n. 445.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.1.2025, a 1h04 (Movimento n. 450). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mandado de constatação 2.1.1. O introito pertinente O mandado de constatação é uma figura processual consistente na averiguação de determinada situação pelo oficial de justiça (arts. 154, incs. I e II, e 836, § 1º, do Código de Processo Civil), por determinação do juiz, e que tem base nas previsões legais que autorizam o juiz a determinar que sujeitos indicados forneçam informações em geral relacionadas à execução (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), a determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de dados (art. 773, caput, do Código de Processo Civil) e a determinar a descrição pelo oficial de justiça, quando não encontrados bens penhoráveis, dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a despeito das previsões legais que lhe escoram serem atinentes à fase de execução, vê-se que o mandado de constatação também pode ter sua expedição determinada, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), por ocasião da fase de conhecimento, quando a providência se fizer consentânea com as normas fundamentais do processo civil, tais como o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e da eficiência (arts. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 8º do Código de Processo Civil), e à luz, ainda, do dever imposto ao juiz de velar pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa executada se encontra ativo (CNPJ n. 95.361.127/0001-42), contudo, a parte exequente afirma não ter conseguido informação sobre a efetiva continuidade das atividades da empresa. Assim, cabível a expedição de mandado de constatação. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (CNPJ n. 95.361.127/0001-42) ou em outro que a parte exequente venha a apresentar, constatando se a empresa executada está, de fato, ativa, e, em caso positivo, quais as atividades por ela realizadas, quais as pessoas encontradas no local por ocasião da diligência, quais as funções declaradamente desempenhadas por cada um dos que lá se encontrarem presentes e, acaso o representante legal da parte executada esteja presente no local, o vínculo declarado pelos presentes em relação a eles, devendo, ainda, obter cópias dos relatórios de faturamento dos últimos 6 (seis) meses; e b) após, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001153-66.2012.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.242,68 Exequente(s): Nelson Wilians e Advogados Associados Executado(s): São João Beer - Comércio e Transportes Ltda DECISÃO Vistos, 1. Intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar o CPF/CNPJ do executado; b) apresentar planilha atualizada do débito. 2. Com a apresentação, defiro o pedido a fim de realizar penhora pelo prazo de 30 dias por meio da funcionalidade de reiteração automática das ordens de bloqueio, a chamada “teimosinha”, do sistema Sisbajud, conforme determina o princípio da satisfação do crédito (art. 659, do CPC). 2.1 À Secretaria para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud pelo prazo de 30 dias, no limite do valor apontado pelo exequente na planilha atualizada, cumprida as ordens e decorrido o prazo de 30 dias, junte aos autos o resultado da pesquisa, na forma do artigo 384 do CN. 2.2 Constatado bloqueio de valores irrisórios (menos de R$ 50,00) ou excesso de indisponibilidade, promova-se o imediato desbloqueio. 2.3 Confirmado o bloqueio, promova-se a transferência para uma conta judicial vinculada aos presentes autos e junte-se o respectivo extrato, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. 2.4 Não apresentada manifestação pelo executado, expeça-se alvará autorizando a parte exequente a levantar o valor bloqueado. 3. Após, vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de ausência de bens. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz Substituto

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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