Execução de Título Extrajudicial 0000442-86.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000442-86.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000442-86.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-86.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.322,24 Exequente(s): COLÉGIO LOANDA S S LTDA - ME Executado(s): ALESSANDRA MARIA ANDRADE AMARAL LOURIVAL THOMAZELLI DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais movido por COLÉGIO LOANDA S S LTDA - ME, em face de LOURIVAL THOMAZELLI, ALESSANDRA MARIA ANDRADE AMARAL,. Através da petição de mov. 104.1, a parte exequente reiterou o pedido de penhora de proventos de aposentadora da parte devedora. Vieram conclusos os autos. Pois bem. DECIDO. 2. Uma vez que o exequente não logrou êxito em satisfazer seu crédito através das buscas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, requereu o bloqueio de parte do benefício previdenciário da parte executada (mov. 104.1). Pois bem. Inexistindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, é possível a penhora de percentual do salário no limite de 30% (trinta por cento), conforme dispõe o enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que, em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que não haja prejuízo evidente à subsistência do devedor: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)” – grifei. Assim, é plausível o deferimento da expedição ao empregador da parte devedora ou ao INSS, a fim de determinar a penhora dos proventos de salário/aposentadoria até que seja saldada toda a dívida aqui existente. Salienta-se que a penhora poderá ser fixada até o limite de 30% (trinta por cento), de modo a não causar prejuízos à subsistência do devedor. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO EVIDENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. DILIGÊNCIA CABÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071841-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020)” – grifei. “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. PLEITO DE PENHORA DE PARCELA DOS PROVENTOS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080549-46.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020)” – grifei. 3. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de penhorar 10% (dez) por cento do salário/aposentadoria da parte executada, de modo a quitar o débito executado. 4. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, em 05 (cinco) dias. 5. Após, expeça-se ofício ao empregador/INSS, nos termos expostos. 6. Intime-se a parte executada acerca do deferimento da presente medida. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, assinado e datado digitalmente. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000442-86.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-86.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.322,24 Exequente(s): COLÉGIO LOANDA S S LTDA - ME Executado(s): ALESSANDRA MARIA ANDRADE AMARAL LOURIVAL THOMAZELLI Para otimizar a prestação jurisdicional, com alinhamento à jurisprudência das Turmas Recursais do e. TJPR (TJ-PR - RI: 00036353320208160077 Cruzeiro do Oeste 0003635-33.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021; TJ-PR - RI: 00004936020198160140 Quedas do Iguaçu 0000493-60.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/03/2021; TJ-PR - RI: 00012018520188160192 PR 0001201-85.2018.8.16.0192 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020) e reconsiderando entendimento anterior (quanto à exigência de nota fiscal com base na parte final do Enunciado nº 135 do FONAJE)) recebo e defiro a petição inicial, e por consequência, determino: 1 Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento (AR) (mão própria se pessoa física - ARMP), para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 1.1 Havendo disponibilidade técnica, a intimação e citação deverão ser feitas digitalmente, pelo sistema Projudi, ou por meio eletrônico, na hipótese de adesão das partes, ou, independente de adesão, do atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ e nas Ordens de Serviço nº 853 e 1097/2021-GCJ. 1.2 Deverá constar na carta a advertência de que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado e/ou em que a parte foi encontrada, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/1995). 1.3 Retornando o AR negativo, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, indicando endereço inédito ou diligências voltadas a localização do endereço, que não possam ser feitas por seus próprios meios, sob pena de extinção. 1.4 Caso haja requerimento do exequente, autorizo, pela Secretaria, a consulta de endereços do executado via sistemas eletrônicos conveniados na forma do art. 17 da Portaria nº 16/2020. Se não forem localizados endereços inéditos ou as diligências nos endereços localizados por sistemas eletrônicos forem inexitosas e houver requerimento, oficie-se às concessionárias e permissionárias de serviço público que forem indicadas e ao INSS, na forma do mesmo artigo. 1.5 Com a informação de novo endereço para a citação, cumpram-se as disposições anteriores, ficando o exequente advertido de que, não sendo encontrado o devedor, após as diligências acima, o processo será extinto (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/1995), sendo que não serão deferidas novas buscas em sistemas já pesquisados, exceto se houver requerimento e decorridos mais de seis meses da respectiva consulta e, por uma única vez, conforme art. 215 da Portaria nº 16/2020. Observe-se, no mais, o art. 213 da Portaria nº 16/2020. 2 Havendo proposta de acordo pelo executado ou pagamento, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias, devendo indicar, em petição acompanhada de cálculo o eventual valor remanescente, se for o caso, com a advertência de que o silêncio implicará em presunção de satisfação integral da obrigação, com consequente extinção da execução. 3 Decorrido o prazo do item 1, acima, sem pagamento, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, seguindo-se o disposto nos arts. 128 à 132 da Portaria nº 16/2020. 3.1 Se as diligências de busca restarem frutíferas e for lavrada a penhora, paute-se audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada por meio digital/ virtual, admitindo-se por via convencional (semipresencial) somente na impossibilidade justificada de realização por aquele meio. 3.1.1 Eventual impossibilidade de realização da audiência por via digital deverá ser manifestada por petição escrita, acompanhada da respectiva demonstração de impossibilidade/ prova, no prazo de cinco dias contados da intimação da audiência, sob pena de preclusão. Não se aplica a preclusão ao impedimento contemporâneo o ato, que deverá ser demonstrado e requerido tão logo se evidencie, até o ato. 3.1.2 A parte executada deverá ser intimada para comparecer, sob pena de preclusão para oferecimento embargos de devedor. O devedor poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente até a audiência de conciliação e durante ela própria (art. 53, §1º, Lei nº 9.099/95). Contudo, caso ofereça embargos, mas não compareça à audiência, os embargos não serão conhecidos/ analisados. Observe-se, no mais, o art. 216 da Portaria nº 16/2020. 3.1.3 A parte exequente ser intimada para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). 3.2 Se as diligências de busca de bens e penhora restarem infrutíferas, cumpra-se o §3º do art. 133 da Portaria nº 16/2020. Observe-se, no mais, o art. 213 da Portaria nº 16/2020. 4 Na hipótese da execução ser movida em face de pessoa jurídica, no caso de eventual pedido de responsabilização dos sócios, ou desconsideração da personalidade jurídica, cumpra-se o art. 217 da Portaria nº 16/2020. 5 Observem-se, no mais, as disposições da Portaria nº 16/2020 e, no que couber, o disposto na Resolução nº 73/2021. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

14/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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