Execução de Título Extrajudicial 0004848-92.2017.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004848-92.2017.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2022, 13:15

Documento (Informações)

15/07/2022, 16:18

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 13:48

Trânsito em julgado

14/06/2022, 13:31

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 07:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004848-92.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004848-92.2017.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.798,91 Exequente(s): Tarek Farhat LTDA Executado(s): FRANCIELE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo em fase de execução. Não foram encontrados bens penhoráveis com base nas diligências deferidas a pedido do exequente. Vale reforçar que a consequência, em razão do processo estar sujeito às disposições da Lei nº 9.099/1995 é a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 53, §4º da citada Lei. A lei é clara em prever a extinção imediata quando não encontrados bens ou o devedor, de modo que não cabe a repetição de diversas diligências, ou mesmo a realização daquelas que resultem em desdobramentos complexos, incompatíveis com à Lei nº 9.099/1995. Note-se que a parte autora optou pelo ingresso no Juizado Especial Cível, cuja competência não é absoluta, e apesar de dispor de algumas vantagens em relação à Vara Cível, como, por exemplo, a não incidência de custas em primeiro grau (salvo exceções), o procedimento abreviado e simplificado, também tem peculiaridades, que podem ser vistas como desvantagens em relação à Vara Cível comum, como a impossibilidade de diligências complexas, a não admissibilidade da citação por edital, a já tratada nos parágrafos anteriores. Não é possível, pois, por ausência de previsão legal e próprio desvirtuamento do sistema, a obtenção do melhor dos dois sistemas. Assim sendo, com base nos arts. 53, §4º, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de execução sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições. Devolvam-se os documentos ao autor, expedindo-se, se requerido, certidão de sentença e inteiro teor dos presentes autos, para eventual execução no juízo comum. Determino o imediato cancelamento de eventual inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 782, §3º do CPC que tenha sido efetuada em razão destes autos, na forma do §4º, parte final, do mesmo artigo. P. r. intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

Inexistência de bens penhoráveis

24/02/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 14:33

Decurso de Prazo

14/09/2021, 01:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2021, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 19:12

Mudança de Assunto Processual

17/05/2021, 15:12

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004848-92.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004848-92.2017.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.798,91 Exequente(s): Tarek Farhat LTDA Executado(s): FRANCIELE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo em fase de execução. Não foram encontrados bens penhoráveis com base nas diligências deferidas a pedido do exequente. Vale reforçar que a consequência, em razão do processo estar sujeito às disposições da Lei nº 9.099/1995 é a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 53, §4º da citada Lei. A lei é clara em prever a extinção imediata quando não encontrados bens ou o devedor, de modo que não cabe a repetição de diversas diligências, ou mesmo a realização daquelas que resultem em desdobramentos complexos, incompatíveis com à Lei nº 9.099/1995. Note-se que a parte autora optou pelo ingresso no Juizado Especial Cível, cuja competência não é absoluta, e apesar de dispor de algumas vantagens em relação à Vara Cível, como, por exemplo, a não incidência de custas em primeiro grau (salvo exceções), o procedimento abreviado e simplificado, também tem peculiaridades, que podem ser vistas como desvantagens em relação à Vara Cível comum, como a impossibilidade de diligências complexas, a não admissibilidade da citação por edital, a já tratada nos parágrafos anteriores. Não é possível, pois, por ausência de previsão legal e próprio desvirtuamento do sistema, a obtenção do melhor dos dois sistemas. Assim sendo, com base nos arts. 53, §4º, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de execução sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições. Devolvam-se os documentos ao autor, expedindo-se, se requerido, certidão de sentença e inteiro teor dos presentes autos, para eventual execução no juízo comum. Determino o imediato cancelamento de eventual inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 782, §3º do CPC que tenha sido efetuada em razão destes autos, na forma do §4º, parte final, do mesmo artigo. P. r. intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Assunto Processual

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