Ação Penal - Procedimento Sumário 0014571-36.2019.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014571-36.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014571-36.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014571-36.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOICE DIANA PEREIRA Réu(s): CLEVERSON GRASSI SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 28.1) em desfavor de CLEVERSON GRASSI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (1º fato), e artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06 (2º Fato), na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas: “1º Fato Na data de 28 de outubro de 2019, por volta das 23h30- min, na residência localizada na Rua Tocantins, n. 172, bairro São Francisco, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado CLEVERSON GRASSI, com consciência e vontade dirigidas para este fim, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, uma vez que é convivente da vítima, ameaçou, por palavras, sua companheira Joice Diana Pereira de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer à vítima “que a mataria” e que “acabaria com a vida dela” (cf. Termo de Depoimento de evento 1.14). 2º Fato Nas mesmas circunstâncias dos fatos descritos anteriormente, o denunciado CLEVERSON GRASSI, com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, aproximadamente 3,8 g (três vírgula oito gramas) da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, princípio ativo TETRAHIDROCANABINOL (conforme auto de exibição e apreensão – 1.7 e auto de constatação provisória de substância entorpecente – 1.12), causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”. Recebida a denúncia em 31 de agosto de 2020 (evento 37.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 51.1), e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 57.1). O Ministério Público apresentou impugnação à resposta escrita (evento 64.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 67.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do acusado (evento 106.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (Fato 01), e do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Fato 02), na forma do artigo 69 do CP (evento 142.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como requereu a nulidade das provas produzidas (evento 146.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 148.1 Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado CLEVERSON GRASSI, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (1º Fato), e do artigo 28 da lei 11.343/2006 (2º Fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 01): A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.2), pelo Boletim de Ocorrência 2019/1261428 (evento 1.18), pelo Relatório da Autoridade Policial (evento 6.2), bem como pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e judicial. A autoria delitiva recai sobre o acusado, uma vez devidamente comprovada através dos depoimentos, bem como todo o contexto probatório carreado aos autos. Explico. Desse modo, em Juízo, a vítima Joice Diana Pereira (evento 105.1), confirmou seu depoimento prestado em sede policial, asseverando que o réu a ameaçou inúmeras vezes em situações diferentes, inclusive de morte. Vejamos: Que os fatos se deram conforme relatou na Delegacia de Polícia; que não foi a primeira vez que esta situação aconteceu; que o réu quebrou a porta da residência; quando os policiais chegaram, além da porta, havia coisas quebradas pelo réu ao chão; que o réu lhe ameaçou de morte; que saiu da casa e chamou a polícia; que nutria medo de que algo pior viesse a acontecer, em razão das condutas de violência praticadas pelo acusado em outras ocasiões, razão pela qual resolveu dar um basta na situação; que o réu já a ameaçou com o carro, transitando em alta velocidade e em situações de embriaguez alcoólica; que os fatos dos autos aconteceram na residência do acusado, que fica na Rua Tocantins, nº 172, Bairro São Francisco, por volta das 23 horas; que era namorada de Cleverson e morava na casa dele; que a relação se encerrou na data dos fatos; que por várias vezes foi ameaçada de morte pelo acusado; que ficou muito atemorizada pelas ameaças, tanto que até hoje faz tratamento com psicólogo e terapeuta; (...) que toda vez que pedia para ele parar de usar droga sofria ameaças, a ponto de o acusado se cortar com faca para dizer que se a depoente contasse para alguém faria algo pior; que as ameaças eram constantes, principalmente quando fazia uso de maconha; (…) que várias vezes o réu lhe ameaçou de morte com faca; que as sequelas psicológicas que ficou foram decorrentes das agressões psicológicas praticadas pelo acusado; que durante o relacionamento tinham momentos normais, de conversa, e de repente aconteciam as situações de ameaças e agressões psicológicas; que semanalmente o réu a ameaçava; que Cleverson não permitia que a depoente saísse de casa e que levasse convidados ao local; que nunca reagiu à agressividade do réu; que não xingava o réu, pois não é de sua índole proferir xingamentos; que brigavam porque a depoente se recusava a realizar atos que entendia que violavam sua integridade psicológica como mulher, dentre estes o de convidar homens para sair com o acusado; que não utilizava o celular do acusado para se passar por ele e marcar encontros com outros homens, simulando, assim, que Cleverson é homossexual; (…) que acompanhou o réu nos diagnósticos de transtornos mentais; que durante o tratamento o acusado não teve alterações comportamentais, eis que anteriormente já era agressivo com a depoente; (...). Outrossim, faz-se necessário destacar que a oitiva da vítima apresenta consonância com o depoimento prestado por ela perante autoridade policial (evento 1.14). Diante do exibido, este é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO APTA A CAUSAR TEMOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011783-04.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022) (Grifei). Quando ouvido em Juízo, o policial militar Bruno Gabriel Thomazoni (evento 105.3), o qual atendeu a ocorrência, apesar do lapso temporal, apresentou fatos consoantes com o depoimento prestado por ele perante autoridade policial (evento 1.5). Confira-se: que se recorda de a vítima ter solicitado a presença da equipe em razão de o réu estar agressivo; (...) que questionado, Cleverson admitiu ter quebrado a porta por motivo fútil, consistente em não conseguir descansar; que devido ao fato de sentir-se ameaçada, a vítima representou criminalmente contra o réu; que não se recorda de outros detalhes além do que já consta no boletim de ocorrência; que o acusado estava agressivo, extasiado, e admitindo culpa, de ter se excedido, contudo, não se recorda de presenciar ameaças proferidas pelo réu contra a vítima; (...). Em corroboração, o policial Gabriel Felipe Cipriani Muscop, em sede judicial (evento 105.3), retratou os fatos, destacando que a ocorrência teria se dado em virtude de ameaças sofridas pela vítima, conforme pode-se constatar: que a equipe foi acionada pela Joice; que ao chegarem no local a ofendida estava fora da residência, na rua; que ela relatou que começaram a discutir por motivos fúteis, que o réu estava bastante agressivo e ameaçando-a, verbalmente, de morte; que adentraram a residência e encontraram Cleverson; (...) que a ocorrência se deu em razão das ameaças; que o réu disse que o motivo das discussões foi o fato de que a vítima não o deixava dormir; que a vítima disse que as ameaças proferidas pelo réu eram de morte; (...) que o réu também confirmou ter quebrado a porta da residência; que houve uma discussão mútua entre o casal; (...) que o depoente sabe sobre os fatos apenas o que a vítima relatou à equipe; (...). À vista disso, pode-se constatar, portanto, que os policiais expuseram versões harmonias e precisas, as quais restaram confirmadas pela palavra da vítima na fase policial e pelas demais provas colacionadas aos autos. Inclusive, entende-se que as informações apresentadas em juízo por policiais, à medida que harmônicas com os demais elementos de convicção existentes no feito, dispõem de plena credibilidade e validade como meio de prova no processo penal. Assim, no que tange à valoração probatória do depoimento prestado por policial, decide o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. Delitos de ameaça, lesão corporal tentada e desacato (arts. 147, 129, c/c 14, inciso II, e 331, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório em relação a todos os delitos, sob a alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e testemunhos dos policias militares que atenderam à ocorrência. Temor causado às vítimas devidamente evidenciado nos autos. Lesão corporal que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Vítima que se desviou da agressão a tempo. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, se reveste de inquestionável eficácia probante. Manutenção da condenação. Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios. Mantém-se a condenação pelos crimes de tentativa de lesão corporal, ameaça e desacato com esteio nas declarações da vítima e testemunhos dos policiais militares, já que foram ouvidos sob o crivo do contraditório, eis que harmônicos e coerentes entre si, além de não demonstraram qualquer propósito de perseguição ao autor dos delitos. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000037-83.2020.8.16.0170 (Acórdão) – Toledo - Rel. José Mauricio Pinto de Almeida - J. 07/02/2022) – Grifei. Por vez de seu interrogatório judicial, o réu CLEVERSON GRASSI (evento 105.4), retratou sua versão do acontecimento, tendo negado a autoria delitiva. Assim, visualiza-se: Que não ameaçou a vítima; (...) que a vítima estava na parte externa da casa mexendo no celular do interrogado, momento em que, indignado com a situação, entrou na residência e fechou a porta com o pé, usando de força acima do necessário, sendo esta a razão de tê-la quebrado; que era uma porta fraca; que não houve discussão entre o interrogado e a vítima; que após entrar na residência, deitou-se para dormir; que a vítima lhe deu remédios, por isso foi dormir mais cedo; que acordou e notou que a vítima não estava ao seu lado, que não conseguia dormir sem a vítima ao seu lado; que foi até a sala e notou que a vítima estava na parte externa, com o celular do interrogado; que neste momento se indignou com a vítima, bateu a porta e voltou a dormir; (...) que já houve outras discussões entre ele e a vítima; (...). Analisando os depoimentos acima transcritos, verifica-se que a versão apresentada pelo Réu não passa de uma tentativa infrutífera e desesperada de afastar a sua responsabilidade penal quando nega os fatos. Destarte, muito embora a Defesa pleiteie em suas alegações finais pela absolvição do acusado, visto que compreende não estar suficientemente comprovada a autoria e materialidade do crime, argumentada pela fragilidade do conjunto probatório, entende esta magistrada que isto não se aplica aos autos. Esclareço: Neste ponto, cabe elucidar que ameaçar alguém significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Somente se pune a ameaça quando praticada dolosamente. É ainda preciso que seja algo nocivo à vítima, além de constituir um prejuízo grave, sério, verossímil e injusto. Para configuração do crime de ameaça, é necessário o dolo específico da conduta do acusado e o ânimo de causar efetivamente mal injusto e grave, o que de fato restou comprovado nos autos, bem como o elemento subjetivo previsto pelo artigo 147, caput, do Código Penal, qual seja, o especial fim de intimidar a vítima. Para mais, como se trata de crime formal, a simples ameaça já é suficiente para a consumação do delito em questão, desde que reste provado o temor da vítima, sem a necessidade de que ocorra o resultado. Ainda, cumpre salientar que, muito antes do oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ainda na fase investigatória, a vítima pugnou por representar em face do acusado, o que já dá a presunção do estado de medo e vulnerabilidade cuja vítima se encontrava. Ademais, este é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DO AGENTE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA, INCLUSIVE O FUNDADO TEMOR NA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 0009733-54.2018.8.16.0190 (Acórdão) – 1ª C.C – Maringá – Rel. Des. Miguel Kfouri Neto – D.J 19/08/2022) (Grifei). Somando-se a isto: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO APTA A CAUSAR TEMOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011783-04.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022) (Grifei). No caso dos autos, a vítima confirmou em Juízo ter sido ameaçada pelo acusado, bem como alegou em primeiro momento perante autoridade policial. Do mesmo modo, revelou o sofrimento emocional vivenciado, decorrente de violências psicológicas e ameaças. Posto isto, faz-se necessário citar menções feitas pela própria vítima, as quais expõem: “que por várias vezes foi ameaçada de morte pelo acusado; que ficou muito atemorizada pelas ameaças; que o réu já a ameaçou com o carro, transitando em alta velocidade e em situações de embriaguez alcoólica” (evento 105.1). Cumpre salientar, ainda, que a vítima sentiu temor de que o prometido viesse a se concretizar, tanto que registrou o boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência. Além disso, em relação ao arquivo de áudio acostado ao evento 57.3, tem-se que o acusado nem ao menos arrolou a mãe da vítima como informante para esclarecer as afirmações feitas no referido arquivo, não sendo possível, portanto, afastar a relevância da palavra da vítima. Neste sentido, inviável reconhecer a absolvição por falta de provas tal qual pleiteada pela defesa, pois a palavra da vítima possui caráter relevante em crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, na maioria dos casos, inexistem testemunhas ao momento do fato. Ademais, em que pese o réu sustente que estava com o comportamento alterado em razão do tratamento psicológico que fazia com medicamentos à época, entendo que não é possível atribuir a conduta criminosa a eventual distúrbio mental, muito menos afirmar que não tinha ciência da potencial ilicitude de seus atos. Portanto, conforme já examinado, percebe-se que a conduta do acusado se encaixa perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Logo, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.3. Do delito previsto pelo artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 (Fato 02): Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. O artigo 30 de referida legislação dispõe que “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. O recebimento da denúncia, último marco interruptivo da prescrição nos presentes autos, ocorreu em 31/08/2020 (evento 37.1). Desta maneira, verifica-se que entre o recebimento da exordial acusatória e a data de hoje já transcorreu lapso de tempo superior ao estabelecido como limite pela Lei 11.343/2006 (02 anos). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu CLEVERSON GRASSI como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (1º Fato). b) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CLEVERSON GRASSI em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c/c o artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 147, caput, do Código Penal, prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 148.1). c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes de pena. No entanto, reconheço as agravantes previstas no artigo 61, II, alínea “f” do Código Penal, tendo em vista o crime ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas. Dessa forma, agravo a pena em 1/6, ou seja, em 05 (cinco) dias de detenção. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu CLEVERSON GRASSI, quanto ao delito previsto pelo artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Da pena definitiva fixada, o regime a ser fixado enquadra-se no previsto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Desta feita, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a ser cumprido na seguinte forma: a) deverá recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, às 22 horas do dia até às 06 horas do dia subsequente, salvo motivo de força maior; b) comprovar emprego lícito no prazo de 30 (trinta) dias; c) não frequentar bares, boates, cabarés e estabelecimentos congêneres, e não se apresentar em público em estado de embriaguez; e d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como diante da vedação contida na Súmula 588 do STJ. 7. Da suspensão condicional da pena: Diante do contido no artigo 77 do Código Penal, verifico que o acusado faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena. Desta forma, concedo ao réu o direito ao sursis pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78, § 2°, do Código Penal, sob pena de revogação, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal: a) proibição de frequentar bares, danceterias, casas de prostituição e congêneres; b) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Oportunamente, em audiência admonitória o acusado poderá manifestar interesse ou não no sursis, cumprindo a pena no regime aberto caso entenda que as condições lhe são mais favoráveis. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Considerando a ausência de pedidos reparatórios pela vítima ou pelo titular da ação penal, não vislumbro motivos suficientes a estabelecer valor mínimo a título de indenização por danos morais, restando prejudicada a fixação do valor mínimo da reparação do dano. 9. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 10. Artigo 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no “quantum” de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, percebe-se que fora aplicado ao sentenciado o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, não havendo que se falar em progressão, especialmente pela ausência de regime menos rigoroso. 11. Disposições finais: 11.1. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. Ressalto, desde logo, que a mera declaração de hipossuficiência não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal inserido no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/60 não foi recepcionado pela atual Ordem Constitucional ante a completa incompatibilidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior. Isto porque, o citado parágrafo da Lei nº 1.060/50 possibilitava a mera declaração de carência jurídica para fins de obtenção do benefício da Assistência Judiciária, sendo presumidamente pobre o declarante. O texto constitucional inverteu essa lógica, exigindo expressamente a provada carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...]”. 11.2. Dos Bens Apreendidos: em cumprimento à disposição legal, determino a incineração do material entorpecente apreendido, se ainda não feito, visto que já realizada a perícia técnica (evento 116.2). Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas, observadas as demais disposições acerca do tema. 11.3. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) Da Fiança: Nos termos do artigo 336 do CPP, o valor da fiança deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais e da multa. Sobejando despesas, intime-se o réu para que efetue o pagamento das referidas. E, caso reste uma quantia, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça a esta serventia a fim de retirar alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, cuja expedição, fica, desde já, autorizada. Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. e) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. Após, havendo procurador constituído, intime-se o Réu através de seu defensor para que efetue o pagamento da guia de custas no prazo do art. 2, §2° da instrução normativa nº 12 de 2017. f) A intimação do réu, na pessoa de seu defensor constituído para que efetue o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias. 12. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 13. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 14. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 15. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 8

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Destinação

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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