Cumprimento de sentença 0000896-52.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000896-52.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000896-52.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-52.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.144,45 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. HOMOLOGO a conta de custas de mov. 133.1. 2. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença, com as anotações que se fizerem pertinentes, inclusive ao distribuidor e alteração dos polos da presente demanda. 3. Assim, quanto ao pedido de bloqueio de numerários via SISBAJUD feito pela Escrivania no mov. 139.1, o qual é digno de deferimento, na forma do que dispõe o art. 854 do CPC/2015. 4. Proceda-se à penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015), bem como, e sob a mesma ordem, expeçam-se ofícios às cooperativas de crédito que não tenham convênio com o Banco Central. 4.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 4.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 4.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 4.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015), sendo que, com este ato, formalizada estará a penhora. 4.5. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se. 4.6. Em logrando êxito no pretendido, desde que inexistente qualquer espécie de manifestação por parte do devedor, ou, em havendo, seja alusiva a concordância quanto às verbas bloqueadas, autorizo o senhor escrivão a proceder o levantamento de referido valor. 5. Restando infrutífera a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, intime-se a parte credora. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000896-52.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-52.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.144,45 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I contra C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA. À mov. 103.1 as partes apresentaram cópia de acordo, pugnando pela homologação da transação realizada. É o breve relato do necessário. Decido. II - Fundamentação Extrai-se dos autos que as partes realizaram acordo para a composição do débito. Assim, havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os regulares efeitos. III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que, surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas e honorários na forma do acordo. Se ausente estipulação quanto à obrigação do pagamento das custas processuais, estas deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada uma das partes, ressalvada a hipótese do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Levantem-se eventuais restrições e bloqueios decorrentes da presente execução. Solicitem-se a devolução de eventuais cartas precatórias. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000896-52.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-52.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.144,45 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 876, §1º, II do CPC), cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, CPC). 2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877, CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 05 (cinco) dias. 3.1. Realizado o depósito: a) EXPEÇA-SE/LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, intimando-se o adjudicante para o assinar em 5 (cinco) dias. b) assinado o auto pelo adjudicante, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de eventuais embargos, certificando-se a ocorrência. c) havendo embargos, intime-se o adjudicante para manifestação em 10 dias, e então venham conclusos para decisão. Caso contrário, transposto o lapso para os embargos, sem sua oposição, ou sendo eles rejeitados pelo juiz: c.1 Se o caso de bem imóvel: c.1.2 atualize-se a conta geral do processo, e intime-se o interessado para preparo, inclusive das diligências do Oficial de Justiça para fins dos itens abaixo; c.1.3 intime-se o adjudicante para que, em 10 dias, comprove a quitação dos tributos inter vivos incidente; c.1.4 pagas as custas e comprovada a quitação dos tributos acima, EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO (para fins de transferência no registro de imóveis), que conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão (CPC, art. 877, § 2º); c.1.5 por derradeiro, venham conclusos para julgamento da adjudicação (homologação) e subscrição conjunta, pelo juiz, do auto de adjudicação, e dos instrumentos apontados acima. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

23/07/2021, 00:00

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