Execução Fiscal 0002316-20.2018.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002316-20.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002316-20.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-20.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.722,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Carbonos do Paraná - Argamassa e Cimento Ltda 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 144.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega a embargante que a decisão de seq. 141.1 é contraditória, pois o juízo, ao homologar o pedido de desistência, fez uma inversão ao texto legal, tendo condenado o "exequente" ao invés do "executado", como dita a lei. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 2. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste contradição na decisão objurgada. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do embargante que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a contradição do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento da Corte Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de serventia não oficializada, na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais mesmo nos casos em que desiste da ação executiva, a despeito do artigo 26 da LEF e do artigo 4° da Lei Estadual n° 16.035/2008. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003607-60.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.07.2024) 3. A decisão embargada foi clara ao dispor que a desistência pleiteada não enseja isenção total de custas processuais, uma vez que a extinção da execução fiscal não se deu com fundamento no cancelamento da dívida ativa, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), mas sim com base no direito potestativo da parte exequente de não prosseguir com a demanda. Com efeito, a desistência é medida juridicamente admissível e encontra respaldo no ordenamento processual, sendo prerrogativa da parte autora conforme previsto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação. Todavia, é necessário distinguir as hipóteses de extinção da execução fiscal. O art. 26 da LEF prevê expressamente que, em caso de cancelamento da inscrição da dívida ativa pela Fazenda Pública, não haverá condenação em custas, nem em honorários advocatícios. Tal previsão tem como fundamento a ausência de responsabilidade da parte exequente pela extinção da demanda, que decorre de ato administrativo de reconhecimento da inexistência ou nulidade do crédito tributário. No presente caso, entretanto, a extinção decorre exclusivamente da manifestação de vontade da parte exequente, sem qualquer relação com a legalidade ou cancelamento do crédito tributário. Houve, inclusive, movimentação processual e atuação jurisdicional, o que configura o fato gerador para a cobrança das custas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dessa forma, não há fundamento legal para a pretendida isenção. A parte exequente deve arcar com as custas processuais, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante. 4. É de ser ver que o pleito da embargante possui nítido caráter de revisão do que foi anteriormente decidido, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 5. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 6. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 141.1. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002316-20.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-20.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.722,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Carbonos do Paraná - Argamassa e Cimento Ltda Vistos, etc. O Estado do Paraná ajuizou Execução Fiscal em face do executado, amparado em certidão de dívida ativa lavrada regularmente no mov. 1.1. Durante a tramitação do feito, a parte Exequente pugna pela DESISTÊNCIA DA DEMANDA, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. DECIDO Com efeito, a desistência é medida cabível no presente caso, porém não gera isenção total de custas, como quer fazer crer a parte exequente, já que não se trata de extinção com fulcro no cancelamento da dívida ativa (art. 26, LEF), mas sim com base no direito de não prosseguir com a demanda. Trata-se de desistência pura e simples da ação. Assim, mesmo que o pedido tenha sido formulado com base na Lei Estadual 16.035/08, cabe ao desistente responder pelas custas processuais, com fulcro no art. 90 do CPC. Nota-se que o STJ, ao julgar os Embargos de Divergência nº 889.558/PR, consagrou a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento das custas quando se tratar de serventias não oficializadas: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de serventia não oficializada, na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais mesmo nos casos em que desiste da ação executiva, a despeito do artigo 26 da LEF e do artigo 4° da Lei Estadual n° 16.035/2008. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003607-60.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.07.2024) Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 485 VIII do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, consoante art. 90 do CPC. Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999. Sem condenação em honorários. RECOLHAM-SE eventuais mandados e/ou carta precatórias expedidas. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002316-20.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002316-20.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.722,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Carbonos do Paraná - Argamassa e Cimento Ltda 1. Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” 3. Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR AORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar oRENAJUD NEGATIVOS. provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) 4. Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” 5. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. 7. Observe-se, no mais, a Portaria 28/2018 deste Juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002316-20.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002316-20.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$50.722,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Carbonos do Paraná - Argamassa e Cimento Ltda 1. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015) nos termos requeridos pelo exequente. 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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