Procedimento Comum Cível 0036716-07.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036716-07.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 19:07

Documento (Informações)

24/04/2024, 16:41

Remessa (em diligência)

23/04/2024, 12:24

Ato ordinatório

23/04/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 15:06

Confirmada

28/03/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:56

Confirmada

15/03/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036716-07.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Alessandra Ieza Solanis Crhistiano Aparecido Pimentel Réu(s): Espólio de INACIO HIDEJI MASUKO representado(a) por Elton Fernando Alagarte Masuco Os documentos necessários ao registro devem ser apresentados diretamente pela parte interessada ao fólio imobiliário, vinculados à respectiva prenotação. Quanto às diligências registrais nº 2 e 3 (seq. 793), oficie-se ao cartório de registro indicando que se trata de parte beneficiária da gratuidade, bem como que o registro deve ser realizado mediante cancelamento de eventuais ônus, já que se trata de meio de aquisição originária da propriedade. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

06/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0036716-07.2016.8.16.0014 I – RELATÓRIO ALESSANDRA IEZA SOLANIS e CRHISTIANO APARECIDO PIMENTEL ajuizaram ação de usucapião em face do ESPÓLIO DE INÁCIO HIDEJI MASSUKO alegando, em breve resumo, que: a) em meados de 1992 a 2001, o imóvel em questão era zelado pela genitora e padrasto de Alessandra, vez que se tratava de imóvel abandonado, cujo proprietário era desconhecido; b) no início de 2002, Alessandra se mudou para o imóvel, tendo inclusive colocado a conta de energia em seu nome e, desde então, sempre residiu no local, onde constituiu união estável com Crhistiano; c) os autores residem no local há 14 anos, mantendo a posse mansa e pacífica, contínua e sem qualquer oposição, com ânimo de dono, realizando benfeitorias. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Pediram a declaração do domínio sobre o imóvel descrito na matrícula nº 15.836 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Citados (seq. 113.1, 114.1, 118.1, 119.1, 120.1, 277.2 e 514.1), os confinantes quedaram-se inertes, com exceção da COHAB que disse não se opor à pretensão dos autores (seq. 251.1). O Município de Londrina informou que seu interesse se restringe aos débitos tributários em atraso que recaem sobre o imóvel (seq. 159.1). O Estado do Paraná e a União manifestaram desinteresse (seq. 91.1 e 174.1). O Espólio de Inácio Hideji Masuko, por meio de seu inventariante Elton Fernadno Algarte Masuko, apresentou contestação (seq. 519.1), argumentando, em síntese, que: a) o padrasto da autora, que residia no imóvel da frente e possuía um estabelecimento comercial (bar) nas proximidades, realmente cuidava do imóvel, mas a mando do falecido, mediante acordo verbal no sentido de que o imóvel poderia ser utilizado como depósito de bebidas, o que nunca chegou a ocorrer; b) com a morte de Inácio, em outubro/2009, um representante da família esteve no bar que pertencia ao padrasto da autora e lhe informou que caso desejasse poderia continuar com o trato, até que fosse regularizada a situação do imóvel; c) em razão de dificuldades financeiras, não foi possível a célere regularização, e passados três anos da morte de PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Inácio, o espólio, representado pelo signatário, passou a monitorar o imóvel, vindo a perceber que em dado momento alguém havia passado a introduzir alguns objetos estranho, sugerindo uma inicial invasão; d) logo soube que se tratava de uma vizinha moradora da mesma rua, de modo que prontamente providenciou uma notificação para que a pessoa se abstivesse de sua intenção; e) foram encaminhadas ao local cinco notificações, além de realizados inúmeros contatos pessoais e por telefone com a autora; f) em abril/2016, os autores estiveram pessoalmente no escritório deste causídico propondo a compra do imóvel, negócio que não se efetivou por falta de ajuste no valor e na forma de pagamento; g) jamais aceitou de forma pacífica a posse dos autores sobre o imóvel. Pediu a improcedência da ação. Em réplica (seq. 532.1), a autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Depois de superados entraves pertinentes à regularização da representação do espólio (seq. 672.1), decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, as questões de direito relevantes, os ônus e os meios de prova (seq. 679.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Crhistiano Aparecido Pimentel renunciou aos direitos sobre o imóvel, cuja desistência foi homologada e extinto o processo em relação a esse autor (seq. 707.1). Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais da parte autora e do representante do espólio e inquiridas três testemunhas, encerrando-se a instrução (seq. 755.1). As partes apresentaram razões finais escritas (seq. 757.1 e 759.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo de conhecimento em que a autora pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva e o domínio sobre o imóvel descrito na matrícula nº 15.836 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, argumentando ter estabelecido moradia no local desde o início de 2002. A hipótese é de usucapião extraordinário, cujos requisitos estão catalogados no art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC, vale dizer, existência de posse mansa, pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo ininterrupto de quinze ou dez anos, se estabelecida moradia, independentemente de justo título e boa-fé. Os documentos que instruem os autos, corroboram em parte as assertivas iniciais, deixando ver que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel ao menos desde 2007, valendo destacar as contas de luz junto à Copel registradas em seu nome desde 2007, indicando consumo regular e variável, o que denota PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ efetiva ocupação, além de recibo referente ao reparo de um tanque datado de agosto/2015. Já a prova oral colhida em audiência, consistente no depoimento das testemunhas Edino e Antônia, convergiu apontando que o imóvel estava abandonado e que a autora passou a residir no local por volta do ano 2000, permanecendo lá até os dias de hoje e se apresentando como dona. Mais precisamente, Edino de Almeida Martins, testemunha devidamente compromissada, disse ter sido vizinho da autora; que se mudou para a rua em 1994 e que a autora começou a morar na casa objeto desta ação no final de 1999, quando a conheceu; que antes a casa estava abandonada, virando um “mocó”; que durante um tempo usou a casa como depósito de carvão, até quando a autora se mudou para o local; que Alessandra começou a morar na casa, cuidar e realizar algumas reformas (37:00 –40:00). Afirmou ter deixado o bairro há pouco tempo e que durante todo esse período a autora sempre morou no imóvel (40:15-41:30). Indagado se soube de alguém cobrando a desocupação do imóvel durante o período, disse que ouvia rumores, mas não presenciou nada concreto e que a autora sempre agiu como se fosse dona do imóvel (41:30- 42:55). Antônia Fernandes, testemunha igualmente compromissada, afirmou residir nas proximidades desde 1995 e que a autora se mudou para o imóvel quando tinha um filho pequeno, ainda bebê; que a autora mora no local até hoje e não sabe de qualquer oposição; que vê a autora como dona do imóvel; que autora sempre cuidou do imóvel e realizou reformas (53:37-56:30). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O que se observa é que, apesar de alguns desencontros de datas – o que é perfeitamente normal em razão do lapso temporal decorrido –, a prova colhida aponta no sentido de que o imóvel estava abandonado e que a autora estabeleceu moradia no local há mais dez anos, satisfazendo o requisito temporal do parágrafo único do art. 1.238 do CC. O depoimento prestado pela testemunha Antônio Magalhães, conquanto compromissada, conquista menor crédito, porque se nota algum interesse na ação, em razão de ter trabalhado diretamente com o advogado do réu, Dr. Luiz Delfino, e tratado de questões envolvendo o imóvel. Ademais, nunca morou na região e seu depoimento é infirmado pelo conjunto probatório, enquanto os prestados pelas demais testemunhas, vizinhos, convergiram em um único sentido. E não se ignore que seu depoimento restou eivado de contradições, como, p.ex., ao afirmar que o imóvel foi confiado ao padrasto da autora, mas que logo em seguida encaminhou notificações para desocupação, sem ter elucidado essa incompatibilidade entre os fatos (entrega do imóvel em confiança ao mesmo tempo em que expedida notificação para desocupação). Disse que a última vez que esteve no local foi por volta de 2015 e que o imóvel estava ocupado, mas que não conseguiu identificar e nem sabe quem era a pessoa que o ocupava; ato seguinte disse que essa pessoa esteve no escritório para negociar a compra do imóvel – ora, se o depoente não conseguiu nem ao menos identificar quem ocupava o imóvel, não há como admitir a alegação PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de que pouco tempo depois a mesma pessoa tivesse comparecido ao escritório de advocacia para negociar a compra do imóvel. Afirmou, ainda, que não conhecida a Sra. Alessandra e, em outro momento, disse que além das notificações via correio foi conversado com ela pessoalmente para procurar o escritório e que tomou conhecimento que ela passou a ocupar o imóvel desde 2013. Seja como for, extrai-se de seu depoimento a alegação de que a autora efetivamente ocupa o imóvel ao menos desde 2013, de modo que satisfaz o requisito temporal para prescrição aquisitiva, certo que há muito se firmou na jurisprudência a possibilidade de o prazo exigido pela lei se completar no curso do processo, não traduzido resistência o fato de haver contestação. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.(...) 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 9. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.909.276/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O requisito pertinente ao animus domini também foi preenchido, pois a recusa da autora em desocupar o imóvel e o entregar aos representantes do espólio, quando notificada para fazê- lo, associada ao fato de nele ter estabelecido e mantido moradia, demonstra suficientemente sua disposição de tornar-se dona do bem, incorporando-o ao seu patrimônio. A simples notificação extrajudicial remetida à autora reclamando a devolução da posse não configura ato válido de oposição por parte dos proprietários registrais, pois não surtiu qualquer efeito prático – se é que tal notificação efetivamente existiu e foi recebida pela autora, pois há nos autos um único aviso de recebimento assinado por terceiro e destinado a outro endereço; ademais, a testemunha arrolada pelo réu disse que o teor da notificação visava apenas convidar a autora para comparecer ao escritório, não fazendo referência de que está deveria deixar o imóvel. O mesmo se diga quanto à alegação de que a autora, por volta de 2014 ou 2016 teria comparecimento ao escritório do advogado para negociar eventual compra do imóvel. Além de o fato não ter sido suficientemente esclarecido e provado, ao se verificar que o negócio não se concretizou, mantendo a posse e sua residência estabelecida no local, externalizou o necessário animus domini e a suposta oposição foi absolutamente inócua. A propósito, o eg. TJPR afirma que medidas de oposição à posse devem ser concretas e efetivas, não se prestando, para tanto, nem a mera propositura de ação possessória que venha a ser extinta sem julgamento de mérito – o que nem sequer foi alegado nestes autos: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVA DE QUE ESTES, DESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EXERCEM POSSE SOBRE UM TERRENO URBANO COM MENOS DE 250 M2 DE ÁREA, NELE RESIDINDO, COM ANIMUS DOMINI E SEM SEREM PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL URBANO OU RURAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE POSSE EXERCIDO NO CURSO DO PROCESSO, EX VI DO ARTIGO 493 DO CPC. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AOS AUTORES PELOS PROPRIETÁRIOS RECLAMANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO À POSSE AD USUCAPIONEM QUE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXIGE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS QUE VISEM RETOMÁ-LA, COMO TAL NÃO SERVINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE VENHA A SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU JULGADA IMPROCEDENTE, TAMPOUCO A MERA CONTESTAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELOS POSSUIDORES. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015979-13.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.05.2022) Mesmo que uma notificação extrajudicial desatendia possa tornar, em tese, injusto o exercício da posse, o art. 1.238 do CC não exige para reconhecimento do domínio justo título nem boa- fé, bastando o exercício ininterrupto da posse, sem oposição, vale dizer, oposição concreta, que fosse capaz de desalojar e interromper PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ o exercício da posse, não bastando a mera remessa de notificações extrajudiciais, cujo conteúdo é incerto, desacompanhadas de quaisquer outras providências. Ademais, as testemunhas, em consórcio com a inicial, relataram que a autora passou a residir no imóvel por volta do ano 2000, ao passo que a prova a respeito de notificação encaminhada para fins de desocupação foi realizada em 2013, no máximo 2010, quando já transcorrido o prazo prescricional de dez anos, não se prestando, portanto, para impedir o reconhecimento do domínio. Em resumo, sob qualquer prisma, nota-se que a autora ocupou o imóvel por mais de dez anos, com ânimo de dona, estabelecendo moradia sem oposição concreta, de modo que preenchidos os requisitos para a usucapião, seja antes da notícia de remessa de notificações, seja nos dez últimos anos anteriores a data desta sentença onde não encontrou resistência efetiva. Destarte, porquanto delineados os requisitos elencados no art. 1.238, parágrafo único, do CC para a usucapião extraordinária, imperiosa a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da prescrição aquisitiva. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com lastro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC, declarar o domínio da autora, Alessandra Ieza Solanis, sobre o imóvel identificado na inicial e descrito na matrícula nº 15.836, do 1º Ofício de Registro. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da presente sentença junto ao fólio imobiliário, instruindo-o com cópia dos documentos necessários. Em razão da resistência apresentada e sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais, atento às diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução, ponderando, ainda, o longo trâmite processual, arbitro por equidade, ante o baixo valor da causa, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036716-07.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Alessandra Ieza Solanis Crhistiano Aparecido Pimentel Réu(s): Espólio de INACIO HIDEJI MASUKO representado(a) por Elton Fernando Alagarte Masuco Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ALESSANDRA IEZA SOLANIS e CRHISTIANO APARECIDO PIMENTEL, argumentando, em apertada síntese, que há mais de quatorze anos vem mantendo a posse mansa e pacífica, com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, tendo inclusive realizado diversas benfeitorias e estabelecido moradia. Citado, o espólio contestou, argumentando, em breve resumo, que o padrasto da primeira autora cuidada do imóvel a mando do falecido Inácio Hideji, mediante acordo verbal; com o falecimento, um representante da família esteve no local e informou que poderiam continuar com o trato até que houvesse a regularização do bem, mas dificuldades financeiras impediram a partilha; foram encaminhadas nada menos que cinco notificações extrajudiciais para desocupação do imóvel, além de inúmeros contatos pessoais, sendo que em abril/2016 os autores estiveram no escritório do advogado propondo a compra do imóvel. Ao final, requereu a improcedência da ação. Pontos controvertidos e questões de direito relevantes para a decisão de mérito No mérito, há real necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões trazidas à cognição. Fixo como pontos controvertidos: (i) exercício de posse sobre o imóvel com animus domini; (ii) período de exercício da posse com animus domini; (iii) existência de oposição ou perda da posse; (iv) se a ocupação do imóvel decorre de atos de mera permissão ou tolerância por parte do réu e de seus sucessores. Como questão de direito relevante, impende verificar se os autores preenchem os requisitos para aquisição do domínio pela via da usucapião. Ônus e meios de prova À míngua de situação de excessiva dificuldade por alguma das partes, o ônus da prova segue a regra geral disposta no art. 373 do CPC, segundo a qual compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito reclamado. Como meio de prova, defiro a produção da prova oral requerida, consistente na colheita de depoimentos pessoais e na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução para o dia 10/08/2022, às 14h00, na modalidade virtual, por videoconferência. No dia e horário designados, deverão os participantes acessarem a sala de reunião virtual através da plataforma Microsoft Teams. À secretaria para obter o link de acesso e manual, providenciando a vinculação aos autos e a intimação das partes. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Igualmente, assinalo que, salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; quando removidos temporariamente, devem, prontamente, solicitarem o reingresso na sala e permanecerem conectados aguardando no lobby até o momento em que sua reinclusão na audiência seja autorizada. Para realização do ato, basta acesso a um computador com câmera e microfone ou o próprio aparelho celular, sempre se atentando para a necessidade de boa conexão à rede de internet. Os participantes, preferencialmente, deverão utilizar fones de ouvido, de modo a evitar interferências sonoras ou eco/retorno. Destaco que tanto as partes quanto seus advogados e testemunhas deverão portar documento de identificação com foto, a ser exibido para a câmera quando da admissão na sala virtual ou por ocasião do início do depoimento, atentando-se para que a qualidade da câmera e da conexão permita captura legível do documento. Devem as partes e seus procuradores, indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados, ficando cientes e advertidas que as intimações pessoais serão realizadas por este meio eletrônico. Ao receber os dados, à serventia para retirar visibilidade externa, de modo a preservar dados pessoais e a intimidade das partes. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, e informem, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. Caso não se comprometam a levar as testemunhas independentemente de intimação, advirto que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC), sendo certo que tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, CPC. Atente a serventia que as partes deverão ser intimadas pessoalmente a comparecer à audiência para tomada de depoimento pessoal, advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036716-07.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Alessandra Ieza Solanis Crhistiano Aparecido Pimentel Réu(s): Espólio de INACIO HIDEJI MASUKO representado(a) por Elton Fernando Alagarte Masuco Compulsando os autos, verifico que existem diligências pendentes visando aferir a regularidade da representação do espólio demandada. É que, na hipótese de inventário encerrado se faz necessária a citação de todos os herdeiros, pois esgota-se a legitimidade do espólio e a representação conferida ao inventariante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. HABITAÇÃO DOS HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. “I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. (...)“ (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011) (grifos diversos do original). RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0038966-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 24.07.2018) No caso, o aludido inventário foi ajuizado em 2009, tendo extrapolado em muito seu prazo legal, de modo que é possível presumir que ou se encerrou com a partilha ou acabou extinto prematuramente, notadamente em face das alegações de que se encontra arquivado. Não sendo o caso de partilhada efetivada e caso extinto o inventário, até seria possível admitir a representação do espólio na pessoa do herdeiro Elton Fernando Algarte Masuko, enquanto administrador provisório, mas a situação do processo sucessório deve ser melhor esclarecida e comprovada. Assim, não há como superar esse entrave, sob pena de nulidade processual, de modo que deve a parte autora trazer ou cópia integral do processo de inventário ou certidão de inteiro teor, indicando o estado atual, se ainda subsiste o encargo de inventariante e se o processo foi extinto ou efetivada a partilha. Advirto que a certidão não pode ser substituída por extrato de movimentação processual online, que não permite conhecer com absoluta segurança o estado do processo. A certidão de seq. 303.2 tampouco se presta para a finalidade ora pretendida, já que, igualmente, não permite aferir se houve partilha de bens, a subsistência do encargo de inventariante ou a extinção prematura do feito. No mais, verifico que já se operou a citação de todos os confinantes, sendo que os últimos, Arnaldo André Bremmenkamp e Vilma de Araújo Bremmenkamp foram citados por edital. Assim, tão logo seja reputada regularizada a representação do espólio ou realizada a habilitação dos herdeiros, o feito prosseguirá para saneamento ou sentença. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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