Inventário 0026683-58.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0026683-58.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026683-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026683-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$763.554,00 Requerente(s): DAYANE ELVANGER ESPÓLIO DE ENIO RENATO ELVANGER representado(a) por DAYANE ELVANGER, INGRID ELVANGER COIMBRA SALLES INGRID ELVANGER COIMBRA SALLES LEONIDA ELVANGER De Cujus(s): ERNI EDDI ELLWANGER SENTENÇA 1. Trata-se de inventário movido com o escopo de partilhar o acervo hereditário deixado por ERNI EDDI ELLWANGER. Todos os herdeiros são representados pelo mesmo procurador. Dentre eles, foi nomeado inventariante DAYANE ELVANGER, que apresentou as primeiras declarações (movs. 62.1). A Fazenda Pública foi cientificada sobre o presente feito, e foram apresentadas as pertinentes manifestações (movs. 70.1, 74.1, 75.1). Apresentada as últimas declarações em ev. 79.1 e o recolhimento dos tributos e débitos pendentes (ev. 79.3). Fazendas se manifestaram pela homologação em ev. 111, 115 e 120.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as condições da ação estão presentes, bem como que os pressupostos processuais positivos e negativos foram regularmente satisfeitos. Denota-se, ainda, que não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. Importante destacar a regularidade na representação processual dos herdeiros, os quais estão representados pelo mesmo procurador (cf. procurações de movs. 1.2 a 1.4). Além disso, a documentação que foi acostada ao feito por ocasião do ajuizamento da ação comprova a propriedade do bem a ser partilhado e a legitimidade dos sucessores. No mais, observa-se que o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD foi devidamente recolhido, consoante se extrai da documentação apresentada pelo inventariante em mov. 79.3 e da manifestação da Fazenda Pública Estadual em mov. 115.1, a qual atesta a regularidade do recolhimento. Constam nos autos, ainda, manifestações da Fazenda Pública, confeccionadas por suas três esferas (Municipal, Estadual e Federal), as quais atestam a inexistência de débitos (movs. 111 e 120.1). Por fim, da análise do plano de partilha apresentado pelo inventariante constata-se que atende às disposições pertinentes da legislação civil, no que tange à sucessão. 3. Posto isso, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, e diante do parecer favorável do Ministério Público, homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado em mov. 79.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha para transferência do imóvel e mandado de adjudicação do veículo para transferência e futura venda do bem móvel. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado da ação, em atenção ao pedido da Fazenda Pública do Estado, intime-se para se manifestar com relação ao ITCMD inter vivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026683-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026683-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$763.554,00 Requerente(s): DAYANE ELVANGER ESPÓLIO DE ENIO RENATO ELVANGER representado(a) por DAYANE ELVANGER, INGRID ELVANGER COIMBRA SALLES INGRID ELVANGER COIMBRA SALLES LEONIDA ELVANGER De Cujus(s): ERNI EDDI ELLWANGER 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Erni Eddi Ellwanger. 2. Nomeio para o cargo de inventariante Dayane Elvanger, na forma do artigo 617, do Código de Processo Civil, devendo a mesma ser intimada para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 3. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 4. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 5. Concluídas as citações na forma do art.626 e seus § §, do CPC, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art.627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 6. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 7. Ao esboço de partilha nos termos do art.648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art.653 do CPC. 8. Pago o imposto a que se refere o art.654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 08 de março de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026683-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026683-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$763.554,00 Requerente(s): DAYANE ELVANGER ESPÓLIO DE ENIO RENATO ELVANGER representado(a) por DAYANE ELVANGER, INGRID ELVANGER COIMBRA SALLES INGRID ELVANGER COIMBRA SALLES LEONIDA ELVANGER De Cujus(s): ERNI EDDI ELLWANGER DESPACHO Trata-se de autos de inventário promovido pelos herdeiros do de cujus Erni Eddi Ellwanger. Apresentou a documentação em movs. 1.1 a 1.41, e pugnou pela sua nomeação como inventariante. Vieram os autos conclusos, passo a decidir. 1. Avaliando-se os aspectos formais da petição inicial, denota-se que não foram satisfeitos a contento os requisitos constantes no artigo 319, do Código de Processo Civil. De tal modo, em sede de emenda à inicial, intimem-se as partes requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; b) apresentar aos autos certidão emitida pelo INSS, atestando ou não a existência de dependentes habilitados em relação aos falecidos; c) incluir aos autos certidões negativas de bens em nome do falecido Erni Eddi Ellwanger (Cartórios de Registros de Imóveis e do DETRAN do último domicílio do falecido); d) juntar aos autos certidão negativa de débitos da União, Estado e Município em nome do de cujus; 2. Após, devidamente cumpridos os itens acima, havendo a constatação de herdeiros menores, preliminarmente, vistas ao Ministério Público e, na sequência, conclusos na classe "decisões iniciais". Intimações e diligências necessárias Cascavel, 11 de novembro de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

15/11/2021, 00:00

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