Procedimento Comum Cível 0000414-32.2011.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000414-32.2011.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

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18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000414-32.2011.8.16.0053 Recurso: 0000414-32.2011.8.16.0053 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco Bradesco S.A. Apelado(s): NIVALDO JOSE FERNANDES ALVARO JOSÉ FERNANDES REINALDO JOSE FERNANDES ARNALDO ANDRADE FERNANDES VASCO JOSÉ FERNANDES ANTONIO JOSE FERNANDES Considerando a Repercussão Geral relativamente ao Plano Collor II, Temas nºs 265 e 285 do Supremo Tribunal Federal, aguardem-se os autos na secretaria, de modo que, em havendo julgamento definitivo da controvérsia, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NEDO Desembargador

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000414-32.2011.8.16.0053 Recurso: 0000414-32.2011.8.16.0053 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco Bradesco S.A. Apelado(s): NIVALDO JOSE FERNANDES ALVARO JOSÉ FERNANDES REINALDO JOSE FERNANDES ARNALDO JOSE FERNANDES VASCO JOSÉ FERNANDES ANTONIO JOSE FERNANDES I. Retifiquem-se o registro e a autuação, a fim de que se corrija o nome do apelado de ARNALDO JOSÉ FERNANDES para ARNALDO ANDRADE FERNANDES. II. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

28/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2022, 15:49

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:15

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:15

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:15

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:15

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:15

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000414-32.2011.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-32.2011.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): ALVARO JOSÉ FERNANDES ANTONIO JOSE FERNANDES ARNALDO JOSE FERNANDES NIVALDO JOSE FERNANDES REINALDO JOSE FERNANDES VASCO JOSÉ FERNANDES Réu(s): Banco Bradesco S.A. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Antônio José Fernandes, Alvaro José Fernandes, Arnaldo Andrade Fernandes, Nivaldo José Fernandes, Reinaldo José Fernandes e Vasco José Fernandes contra Banco Bradesco S/A, todos qualificados nos autos, os autores postulam os valores pagos a menor durante o plano Collor II. Deram à causa o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em contestação (mov. 1.1, fls. 50-69), o requerido pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte autora e da falta de interesse de agir. Ao analisar o mérito da questão alega que: a) não há necessidade do pagamento de correção do rendimento da caderneta de poupança, tendo em vista que as contas eram remuneradas segundo as determinações legais; b) Inexistência de direito a juros moratórios; c) os cálculos apresentados foram realizados com base em critérios aleatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve determinação do julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 200). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Da carência de ação por ilegitimidade de parte No caso dos autos, inexistindo notícia acerca da abertura e trâmite de inventário, não há óbice para que os herdeiros pleiteiem, atuando todos conjuntamente, o direito aos reajustes da caderneta de poupança feitos a menor. Saliente-se, neste ponto, que o inventário apenas é imprescindível quando o falecido houver deixado bens a inventariar, bem assim nas hipóteses expressamente mencionadas em lei. Da falta de interesse de agir em razão da quitação Tratando-se de lesão a direito de caráter pessoal, ou seja, não pagamento da correção monetária devida à época conforme contratado com o banco-réu e ditado por Lei, detêm a autora interesse processual para o manejo da presente ação dentro do lapso prescricional. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Quanto a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente lide, tem-se que a relação comercial estabelecida entre as partes tem nítido caráter consumerista uma vez que a parte autora é consumidor final dos produtos comercializados pelo réu. Logo, se aplicam ao caso vertente as normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido a Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mais, inexistem preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido comporta procedência. De início, convém repisar que é incontroverso o fato de que a parte autora mantinha junto ao réu conta poupança mencionada na inicial, com aniversário na primeira quinzena do mês. Sendo assim, é de se aplicar a esses rendimentos os expurgos no importe 21,87% no mês de fevereiro de 1991 para as referidas cadernetas de poupança, tratando-se de direito adquirido dos poupadores. Ilustrativamente, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná a respeito: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. IPC - FEVEREIRO/90. APLICAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Carece de interesse recursal o apelante que formula pedido acolhido na sentença recorrida. 2. Apelação não conhecida. APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. PLANO COLLOR II. VALORES NÃO BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Falta interesse recursal ao recorrente, quando impugna condenação que não lhe foi imposta na sentença. 2. O pólo passivo de demanda que objetiva a cobrança de expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II deve ser ocupado pela instituição financeira em que era mantida a conta poupança, ou pela sociedade que a sucedeu. E, de acordo com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o HSBC Bank Brasil S.A. é o legítimo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A. 3. Até o limite de NCz$ 50.000,00, o banco depositário é parte legítima para integrar o pólo passivo das demandas que discutem a correção monetária dos cruzados novos nas cadernetas de poupança, em razão do Plano Collor I. 4. O direito aos juros de caderneta de poupança é de natureza pessoal e, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação, a ação para cobrança prescreve em vinte anos. 5. Sobre os saldos das cadernetas de poupança devem incidir os índices de correção monetária vigentes na data de sua abertura ou renovação, e não o da data de seu aniversário, sob pena de violação a direito adquirido. 6. Nos casos de diferença de correção, decorrentes dos planos econômicos, devem ser aplicados os mesmos índices de correção da poupança, desde a data da aplicação do percentual equivocado por parte do banco, até a data do efetivo pagamento, observando-se o IPC, nos meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% respectivamente, por ser esse o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 7. Os juros moratórios são devidos no caso de inadimplemento de obrigação e devem incidir a partir da citação da parte ré (art. 219 do Código de Processo Civil). 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0541687-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unanime - J. 18.02.2009). Juros remuneratórios Os juros remuneratórios de 0,5% são devidos, sobre a diferença entre o valor então existente na caderneta de poupança e aquela, desde a data em que o correto valor deveria estar lá depositado. Trata-se remunerar o capital suprimido, daí a incidência dos juros remuneratórios, capitalizáveis (como é da natureza de um investimento), desde a data devida até a data da citação, quando então passa a incidir os juros moratórios. Juros moratórios Tratando-se de descumprimento de contrato, a regra da incidência dos juros moratórios é a citação válida, isto é, somente a partir deste momento verificou-se a efetiva mora, o atraso no pagamento das prestações, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil. Cuida-se de responsabilidade contratual e não extracontratual, posto que o não pagamento das importâncias ao tempo e modo devidos derivam do descumprimento do contrato de caderneta de poupança. Portanto, inaplicável a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros aplicáveis devem ser de 1%, ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional (Nesse sentido: Enunciado nº 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal), contados a partir da data da citação, considerando-se que a presente ação foi proposta já na vigência do Código Civil de 20021. Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para o efeito de CONDENAR o réu no pagamento do valor correspondente à diferença entre o montante que deveria ser creditado nas cadernetas de poupança, por ocasião do Plano Collor II pelo índice IPC, no percentual de 21,87%, e aquele efetivamente creditado, diferença esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da mesma data do aniversário da poupança até o efetivo pagamento. Acresçam-se juros remuneratórios e capitalizáveis de 0,5% desde tal data até a citação. Além de juros de mora à razão de 1%, ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da data da citação. A presente sentença deve ser submetida à liquidação. Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 07 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-32.2011.8.16.0053 Processo: 0000414-32.2011.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): ALVARO JOSÉ FERNANDES ANTONIO JOSE FERNANDES ARNALDO JOSE FERNANDES NIVALDO JOSE FERNANDES REINALDO JOSE FERNANDES VASCO JOSÉ FERNANDES Réu(s): Banco Bradesco S.A. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de seq. 231. 2. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 07 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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