Cumprimento de sentença 0000250-77.2005.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000250-77.2005.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 562) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 562) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/04/2026, 13:21

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 13:18

Confirmada

21/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

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19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2026, 00:46

Por decisão judicial

11/11/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:27

Confirmada

24/10/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000250-77.2005.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-77.2005.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.698,84 Exequente(s): NEIDE BATISTA DE BARROS Executado(s): EDSON SANCHES EMERSON MENCK SIERRA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pelo executado Edson Sanches, oportunidade na qual se insurge contra o presente Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, a nulidade de sua citação por edital (seq. 413). Houve réplica (seq. 422). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Analisando os autos é possível verificar que foi determinada a citação do requerido Edson Sanches por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (seq. 1.1, fl. 14), a qual retornou como “mudou-se” (seq. 1.1, fl. 24). Posteriormente foi determinada a citação por oficial de justiça (seq. 1.1, fl. 31), oportunidade na qual o requerido Emerson Menck SIerra foi citado e informou que Edson Sanches residia na cidade Maringá/PR, contudo, desconhecia seu endereço. Por fim, a parte autora pleiteou a citação por edital de Edson Sanches (seq. 1.1, fl. 41), uma vez que seu paradeiro era desconhecido, a qual restou deferida (seq. 1.1, fl. 42). Analisando os autos concluo que não existe nenhum vício de ordem pública a ser reconhecido, uma vez que não havia nenhuma informação nos autos que pudesse culminar na citação de Emerson Menck SIerra, vez que a cidade de Maringá/PR já contava com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes no ano de 2005, razão pela qual não existe mácula na decisão que reconheceu que a parte autora esgotou as diligências tendentes à citação do requerido Edson Sanches, considerando as limitações da época. No mais, houve a nomeação de curador especial para atuar em favor do requerido (seq. 1.1, fl. 73). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade interpelada pelo excipiente Edson Sanches. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 07 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-77.2005.8.16.0053 Processo: 0000250-77.2005.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.698,84 Exequente(s): NEIDE BATISTA DE BARROS Executado(s): EDSON SANCHES EMERSON MENCK SIERRA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pelo executado Emerson Menck Sierra, oportunidade na qual se insurge contra o presente Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, a) Nulidade da sentença por decretação ilegal de revelia, b) Inaplicabilidade do “caput” do artigo 278 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade do parágrafo único do mesmo artigo. Matérias de ordem pública. Nulidade absoluta, c) Nulidade das intimações feitas ao réu Émerson Menck SIerra. Réu com advogado constituído nos autos. Vícios insanáveis e transrescisórios, d) Inexistência do trânsito em julgado da sentença proferida ao final da fase de conhecimento. Vício transrescisório que não pode ser convalidade (seq. 415). Houve réplica (seq. 422). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) O descontentamento do excipiente quanto a decisão que decretou sua revelia durante a instrução processual não é passível de ser revisada em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual deixo de analisar a referida alegação em virtude da inadequação da via eleita. Conforme pode ser analisado na seq. 1.1, todas as intimações foram feitas mediante publicação no Diário da Justiça, razão pela qual não vislumbro a mencionada falta de intimação. No mais, as partes têm o dever de manter endereço atualizado no processo, razão pela qual presumem-se válidas as intimações feitas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade interpelada pelo excipiente Emerson Menck SIerra. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 07 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 250-77.2005 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1) Trata-se de processo de execução em que houve a determinação de bloqueio, com posterior penhora de veículos. A discussão persiste sobre a caminhoneta Chevrolet S10 LTZ, de placas AZP0F03 e chassi nº 9BG148MK0JC438348. Como se observa, houve o protocolo de dois embargos de terceiro, o primeiro de autoria de Simoni Chicarelli, companheira do executado Emerson, e o segundo de autoria de Giseli Aparecida Damasceno. 2) De todas as alegações postas nas diversas demandas, verifica-se inúmeras incongruência que despertam um alerta neste Juízo, que evidenciam uma possível fraude à execução e o descumprimento das obrigações pela fiel depositária. Pode se verificar que na seq. 116, datada de 01/08/2019, foi realizada a penhora do bem, que estava na residência do executado Emerson e sua companheira Simoni, momento em que se realizou o auto de penhora e avaliação, consignou o bem nas mãos de SIMONI CHICARELLI como depositária fiel e lhe informou seus encargos. Pontua-se que, após lhe ser o bem depositado, a fiel depositária não manifestou no processo qualquer alegação que lhe impedia de atuar como fiel depositária, como por exemplo, de que o bem já havia sido alienado. Ao contrário, o executado na seq. 133, somente após a determinação de hasta pública pelo Juízo, é que se manifestou nos autos, com pedido de substituição dos bens penhorados. O requerimento foi indeferido pela decisão de seq. 143, por considera-lo extemporâneo. Nota-se que não há qualquer informação de que o veículo teria sido alienado. Somente após a decisão acima citada, na data de 01/12/2019, é que a companheira e fiel depositária apresentou embargos de terceiro (2577-67.2020), alegando que o bem era de propriedade exclusiva sua, ou seja, que o veículo não integrava os bens da unidade familiar formada pelo casal, mas era exclusivamente de sua propriedade, razão pela qual não poderia ser utilizado para quitação de dívidas exclusivas do executado. Tal alegação foi indeferida pela decisão do Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, posta no movimento 9.1, nos autos de agravo de instrumento sob nº 7557-85.2021.8.16.0000, a qual autorizou o andamento da execução relativo aos bens penhorados, resguardando o direito de preferência e a meação da companheira. Veja-se novamente, que a manifestação de SIMONI, posta em dezembro de 2019, é de que ela é a única proprietária do veículo, novamente sem qualquer informação de eventual alienação. Diante dos fatos, foi determinada a entrega dos bens pela fiel depositária, o que não foi cumprido, sendo então expedido mandado de busca e apreensão tendo em vista o desaparecimento dos bens. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE c:\users\hjan\desktop\arquivos\cível\execuçãofraudeaexecuçãodepositáriainfielmultaautosnº250-77.2005.docx f. 1 de 3 Página 1 de 3 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 250-77.2005 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Então, somente na manifestação de seq. 295.1, de 25/03/2021, é que a depositária, afirmou ter realizado a entrega do veículo para uma terceira, vez que o teria vendido. Em 15/04/2021, GISELI APARECIDA DAMASCENO, protocolou embargos de terceiro, afirmando ter celebrado contrato de compra e venda da caminhoneta em 03/04/2019, razão pela qual o veículo seria de sua propriedade. Como já exposto, veja que o auto de penhora e avaliação se realizou em 01/08/2019, cerca de quatro meses após a suposta venda, mas mesmo assim o veículo foi encontrado na residência do executado Emerson e Simoni. O bem foi depositado nas mãos de Simoni como fiel depositária, a qual aceitou o encargo e nada apresentou sobre eventual alienação do bem. Ainda, posterior a ocasional venda, as manifestações do executado e a apresentação de embargos de terceiro oposto por SIMONI, jamais mencionaram o negócio jurídico, sempre afirmando que o bem era de propriedade exclusiva da companheira. Somente em 25/03/2021, após terem sido infrutíferas as alegações de Simoni, é que a depositária se manifestou nos autos afirmando ter alienado o bem, mesmo ele tendo sido encontrado em sua posse em 01/08/2019, quando foi encarregada de ser depositária. Aliado a tal situação, a casual compradora GISELI, jamais interveio nos autos, mesmo com a ocorrência de penhora no sistema Renajud, a realização do auto de penhora e avaliação, o depósito nas mãos de Simoni com depositária fiel, a apresentação dos embargos de terceiro por Simoni. Ao contrário, somente quando infrutíferos todas as alegações do executado e sua esposa é que informou a realização da compra do veículo, bem como de que está em sua posse. Por todo o exposto resta evidenciado possível tentativa de fraude à execução. 3) Para cumprir a determinação legal, posta no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, como já houve a oposição de embargos de terceiro por SIMONI e GISELI, aguarde-se as manifestações lá necessárias até que aqueles estejam prontos para julgamento, para que todos os procedimentos sejam julgados simultaneamente, e então possa haver a análise de se houve fraude à execução. 4) Em relação à infiel depositária, ficou demonstrado que na data de 01/08/2019, estava de posse do veículo, tendo informado que não poderia abrir mão do bem (seq. 116.9). Mesmo que houvesse sido realizada a venda anteriormente, como alegado na petição de seq. 295 e nos embargos de terceiro de Gisele, na data em que o Sr. Oficial de Justiça realizou a penhora e avaliação, frisa-se, em 01/08/2019, o veículo estava na posse de SIMONI, sendo que deveria informar eventual situação ao Juízo, o que não fez, descumprindo as obrigações do cargo lhe atribuído. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE c:\users\hjan\desktop\arquivos\cível\execuçãofraudeaexecuçãodepositáriainfielmultaautosnº250-77.2005.docx f. 2 de 3 Página 2 de 3 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 250-77.2005 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Como se vê pelas declarações da própria depositária e de Gisele em seus embargos de terceiro, o veículo encontra-se na posse desta última, havendo, portanto, o claro descumprimento da determinação judicial e das obrigações do cargo de depositária. Assim, verifica-se que a depositária, SIMONI CHICARELLI, descumpriu com os deveres de seu cargo estabelecidos nos incisos IV e VI, do art. 77 do Código de Processo Civil, o que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual lhe aplico a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, vez que foram desrespeitados ambos os incisos, pois houve impedimento da alienação do bem, com a realização de leilão, acarretando o não pagamento da dívida e prolongando ainda mais, de forma desnecessária, a tramitação do processo e, consequentemente, a prestação jurisdicional, bem como apresentou alegação de venda do bem do qual era depositária, o que é proibido por lei e constitui inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso. Essas duas condutas são de altíssima gravidade, razão pela qual foi-lhe aplicada a multa no máximo legal. 5) É certo que a aplicação de multa não inviabiliza outras sanções criminais, civis e processuais, e como a conduta de depositário infiel corresponde a, em tese, crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, determino a extração de peças ao Ministério Pública para que tenha ciência do ocorrido e tome as providências que entender cabíveis. 6) Como houve a apreensão do veículo HONDA/BIZ 125 (seq. 345), ordeno o cumprimento das determinações de seq. 258, para sua alienação. 7) O pleito de condenação dos requeridos em litigância de má-fé por fraude à execução, será analisado quando do julgamento dos embargos de terceiros, no qual será analisada a existência de fraude. 8) Tendo em vista que o ofício do BRADESCO ADM DE CONSÓRCIO LTDA. (seq. 346.1) não cumpre as determinações das decisões de seq. 193 e 258, não apresentando cópia dos contratos e nem respondendo aos questionamentos, determino seja novamente oficiado aquela instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópias dos contratos em que postulava o veículo caminhoneta Chevrolet S10 LTZ, placas AZP0F03 e chassi nº 9BG148MK0JC438348, como garantia fiduciária e esclareça as datas que foram firmados cada contrato. Desde já, não havendo manifestação da instituição, certifique sua ausência e oficie-se o Ministério Público com cópia desta decisão e da certidão, para a instauração de procedimento para apurar a prática de crime de desobediência, decorrente do descumprimento do comando judicial. 9) Após, voltem conclusos. Bela Vista do Paraíso, 11/05/2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE c:\users\hjan\desktop\arquivos\cível\execuçãofraudeaexecuçãodepositáriainfielmultaautosnº250-77.2005.docx f. 3 de 3 Página 3 de 3

10/06/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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