Cumprimento de sentença 0030164-94.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030164-94.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 18:35

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 09:37

Documento (Informações)

26/09/2024, 11:37

Confirmada

26/09/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030164-94.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030164-94.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$52.580,76 Exequente(s): EDITORA PIÁ LTDA Executado(s): MARIA NADI MENDES DA ROCHA QUEIROZ 1. Diante da informação da incorporação de seq. 301.1, comprovada pelos documentos de seq. 63.2 a 63.4, defiro a substituição de EDITORA PIÁ LTDA, passando a constar COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMA DE ENSINO S.A. no polo ativo da demanda. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações necessárias, inclusive no distribuidor. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 272.1, em especial, o item 1.2, expedindo o alvará de levantamento para a conta indicada à seq. 301.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

26/09/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

25/09/2024, 18:03

Expedição de alvará de levantamento

25/09/2024, 18:02

Expedição de alvará de levantamento

25/09/2024, 18:02

Expedição de alvará de levantamento

25/09/2024, 18:01

Documentos

Conclusão

•26/09/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030164-94.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030164-94.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$52.580,76 Exequente(s): EDITORA PIÁ LTDA Executado(s): MARIA NADI MENDES DA ROCHA QUEIROZ 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por EDITORA PIÁ LTDA em face de MARIA NADI MENDES DA ROCHA QUEIROZ. O despacho inicial foi proferido à seq. 17.1 e determinou a citação da parte ré. Citada a parte ré deixou de apresentar embargos monitórios (seq. 71.1), houve conversão em título executivo judicial (seq. 76.1) e iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A decisão de seq. 153.1 deu como válida a intimação da parte executada acerca do cumprimento de sentença. À seq. 163.1 foram iniciados os atos expropriatórios, através dos sistemas Sisbajud (realizado à seq. 179.1/179.6, restando negativo), SerasaJud (seq. 194.1) e InfoJud (foi realizada a consulta ECF em nome da executada, tendo o resultado sido acostado à seq. 207.1). A decisão de seq. 212.1 determinou a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora. À seq. 225.1 foi expedida a respectiva carta de intimação, tendo retornado à seq. 227.1. À seq. 228.1/228.4 compareceu ao processo a parte executada oferecendo proposta de acordo. A parte exequente apresentou contraproposta à seq. 232.1/232.2. À seq. 236.1/236.2 a parte exequente requereu a realização de penhora on-line via SisbaJud em nome da empresária individual, posto que seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica. A decisão de seq. 238.1 deferiu o pedido deferiu o pedido de penhora via SisbaJud, através da ferramenta “teimosinha”. O SISBAJUD de seq. 251.1/251.8 restou parcialmente frutífero. O executado se manifestou à seq. 249.1, requerendo o desbloqueio dos valores, uma vez serem inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos da sua aposentadoria. Intimado, o exequente se manifestou à seq. 258.1, requerendo o levantamento dos valores bloqueados. Decido. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) O entendimento deste E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que até mesmo valores inferiores ao mínimo de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente devem ter sua impenhorabilidade reconhecida, tendo em vista a interpretação extensiva do art. 833 do CPC, protegendo o mínimo razoável para a subsistência dos executados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)(grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074936-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.11.2023)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM CONTA BANCÁRIA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL A QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040423-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023)(grifei) 3. Ante o exposto, acolho o pedido do executado MARIA NADI MENDES DA ROCHA QUEIROZ, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados à seq. 251.1/251.8, uma vez serem inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos. 3.1. Preclusa a presente decisão, à escrivania para que realize o desbloqueio dos valores, ou expeça alvará de levantamento dos valores em favor das executadas, caso necessário. 4. Após, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 4.1. Sobrevindo manifestação, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

18/12/2023, 00:00

24/11/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

07/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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