Cumprimento de sentença 0000044-23.2013.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000044-23.2013.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2022, 15:39

Documento (Informações)

19/08/2022, 15:27

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 17:38

Trânsito em julgado

19/07/2022, 23:08

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000044-23.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-23.2013.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$2.430,00 Exequente(s): LUIZ BARBOSA DOS SANTOS Executado(s): Monica dos Santos Tizzi SENTENÇA 1. Relatório dispensado. 2. Constata-se a prescrição, diante da ausência de citação em tempo hábil. O prazo prescricional para cobrança de dívidas é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial deste prazo é o vencimento desta, que no caso é a data de 3/2012 (seq. 1.2). Pois bem, sobre a prescrição, é importante anotar que o ajuizamento da demanda se deu antes do término do prazo prescricional. Por outro lado, o art. 219, § 1º do CPC/73, vigente à época da decisão que recebeu a inicial, estabelecia que: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Por sua vez, o art. 240, § 2º do CPC/15 estabelece que: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Ocorre que, no caso, não houve a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação, por não ter a citação se concretizado no prazo legal previsto no art. 219 do CPC/1973, por desídia do requerente já que todos os atos processuais pertinentes foram praticados, a prescrição da pretensão já se operou. Logo, revela-se inaplicável o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/15), bem como a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação do requerido não pode ser atribuída aos mecanismos da justiça, mas à desídia do próprio requerente. Ainda, conforme disposto no art. 240, § 2º do CPC/15, não tendo o requerente adotado as providencias necessárias para viabilizar a citação no prazo, deixou-se de ser possível a aplicação do disposto no § 1º do art. 240, do referido código. Nesse contexto, não efetuada a citação nos prazos mencionados, tem-se que não interrompida a prescrição, nem pela citação válida, nem pelo despacho que ordenou a citação, de modo que, esta se consumou em 3/2017, conforme regra disposta no art. 219, § 4º, do CPC/73, e no artigo 240, §§ 1º e 2º do atual CPC. Em razão disso, não havendo causa interruptiva da prescrição no caso em apreço, antes do decurso do prazo prescricional do direito de ação, impõe-se reconhecer a prescrição da presente. 3. Ante o exposto, reconheço a existência de prescrição nestes autos e, consequentemente, julgo extinta a presente ação, na forma do artigo 487, II do CPC. Sem custas e honorários. P. r. intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 18:18

Conclusão (para julgamento)

26/01/2022, 08:46

Decurso de Prazo

28/09/2021, 01:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2021, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-23.2013.8.16.0105 Intime-se a parte autora para que, em dez dias, se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição, assim como para que apresente o endereço atualizado do executado ou requeira diligências voltadas a tal finalidade sob pena de extinção. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c.

25/06/2021, 00:00

Mero expediente

23/06/2021, 18:35

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000044-23.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-23.2013.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$2.430,00 Exequente(s): LUIZ BARBOSA DOS SANTOS Executado(s): Monica dos Santos Tizzi SENTENÇA 1. Relatório dispensado. 2. Constata-se a prescrição, diante da ausência de citação em tempo hábil. O prazo prescricional para cobrança de dívidas é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial deste prazo é o vencimento desta, que no caso é a data de 3/2012 (seq. 1.2). Pois bem, sobre a prescrição, é importante anotar que o ajuizamento da demanda se deu antes do término do prazo prescricional. Por outro lado, o art. 219, § 1º do CPC/73, vigente à época da decisão que recebeu a inicial, estabelecia que: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Por sua vez, o art. 240, § 2º do CPC/15 estabelece que: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Ocorre que, no caso, não houve a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação, por não ter a citação se concretizado no prazo legal previsto no art. 219 do CPC/1973, por desídia do requerente já que todos os atos processuais pertinentes foram praticados, a prescrição da pretensão já se operou. Logo, revela-se inaplicável o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/15), bem como a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação do requerido não pode ser atribuída aos mecanismos da justiça, mas à desídia do próprio requerente. Ainda, conforme disposto no art. 240, § 2º do CPC/15, não tendo o requerente adotado as providencias necessárias para viabilizar a citação no prazo, deixou-se de ser possível a aplicação do disposto no § 1º do art. 240, do referido código. Nesse contexto, não efetuada a citação nos prazos mencionados, tem-se que não interrompida a prescrição, nem pela citação válida, nem pelo despacho que ordenou a citação, de modo que, esta se consumou em 3/2017, conforme regra disposta no art. 219, § 4º, do CPC/73, e no artigo 240, §§ 1º e 2º do atual CPC. Em razão disso, não havendo causa interruptiva da prescrição no caso em apreço, antes do decurso do prazo prescricional do direito de ação, impõe-se reconhecer a prescrição da presente. 3. Ante o exposto, reconheço a existência de prescrição nestes autos e, consequentemente, julgo extinta a presente ação, na forma do artigo 487, II do CPC. Sem custas e honorários. P. r. intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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