Procedimento Comum Cível 0028534-32.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028534-32.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:44

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:59

Confirmada

24/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028534-32.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028534-32.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): HYTALO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): FLORENÇA VEICULOS S/A PAULO DO CARMO FERREIRA UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON 1. Trata-se de manifestação da parte autora em #. 171.1, na qual noticia a existência de fato superveniente consistente na incidência de restrição judicial (RENAJUD) sobre o veículo objeto da lide, bem como requer a adoção de providências, inclusive com aplicação de penalidades por alegada litigância de má-fé da parte requerida. Consta dos autos, ainda, o despacho do DETRAN/PR juntado em #. 171.2, no qual a autarquia informa a impossibilidade de realização da transferência do veículo em razão da existência de bloqueio ativo via sistema RENAJUD, comunicação de venda pendente e restrição por furto/roubo, circunstâncias que impedem a alteração cadastral do bem. Ademais, o extrato do veículo juntado em #. 155.2 evidencia a presença de restrições administrativas e judiciais, notadamente a ocorrência de furto/roubo e alienação fiduciária, bem como pendências relacionadas à regularização da transferência. A parte requerida, por sua vez, apresentou manifestação em #. 177.1, na qual refuta a alegação de conduta dolosa, sustentando que as informações acerca da demanda paralela já haviam sido levadas ao conhecimento deste Juízo, bem como que as restrições incidentes sobre o veículo decorreram de execução em outro processo, afirmando, ainda, a adoção de medidas para regularização. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a controvérsia instaurada a partir da manifestação de #. 171.1 desloca o foco da discussão para a efetividade da ordem judicial anteriormente proferida, consistente na transferência do veículo. Todavia, os documentos técnicos oriundos do DETRAN/PR demonstram, de forma objetiva, a existência de impedimentos sistêmicos à realização da transferência, notadamente o bloqueio judicial ativo via RENAJUD, a comunicação de venda pendente e a restrição por furto/roubo, circunstâncias que inviabilizam, no estado atual, a prática do ato administrativo pretendido. Dessa forma, evidencia-se que a ordem judicial de transferência, embora válida, encontra-se, no momento, materialmente inexequível, porquanto condicionada à prévia regularização das restrições incidentes sobre o veículo. Nesse contexto, não se mostra possível imputar, de plano, à parte requerida a responsabilidade exclusiva pelo não cumprimento da ordem judicial, tampouco reconhecer, neste momento processual, a ocorrência de litigância de má-fé, a qual exige prova inequívoca de conduta dolosa e prejuízo processual, o que não se extrai, com segurança, dos elementos ora constantes dos autos. 3. Assim, impõe-se a reorganização da marcha processual, com a adoção de medidas voltadas à remoção dos óbices que impedem a efetivação da tutela jurisdicional. Nos termos dos arts. 6º e 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo adotar providências necessárias à efetividade da decisão, mediante a cooperação das partes e dos órgãos envolvidos. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela parte autora em #. 171.1. b) RECONHEÇO a impossibilidade momentânea de cumprimento da ordem de transferência do veículo, em razão das restrições apontadas pelo DETRAN/PR em #. 171.2, suspendendo-se, até ulterior deliberação, a exigibilidade da obrigação de transferência. c) DETERMINO à parte requerida que, no prazo de 10 (dez) dias: - comprove documentalmente a adoção de providências visando à baixa do bloqueio RENAJUD incidente sobre o veículo, indicando o juízo responsável pela constrição e o respectivo processo; - esclareça, de forma precisa, a situação atual das restrições incidentes sobre o bem, inclusive quanto à alegada regularização. d) DETERMINO à parte autora que, no mesmo prazo, comprove: - a adoção de medidas para regularização da restrição de furto/roubo junto à autoridade competente; - eventual atuação nos autos do processo em que determinada a restrição RENAJUD, inclusive mediante a utilização dos meios processuais cabíveis. e) OFICIE-SE ao DETRAN/PR para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: - a situação atualizada do veículo quanto às restrições administrativas e judiciais; - a identificação do processo judicial que originou o bloqueio RENAJUD; 4. Após o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para nova deliberação acerca da efetivação da obrigação de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 23:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 23:06

Outras Decisões

24/03/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:04

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 15:04

Apensamento

02/12/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:13

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028534-32.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028534-32.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): HYTALO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): FLORENÇA VEICULOS S/A PAULO DO CARMO FERREIRA UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON 1. Trata-se de manifestação da parte autora em #. 171.1, na qual noticia a existência de fato superveniente consistente na incidência de restrição judicial (RENAJUD) sobre o veículo objeto da lide, bem como requer a adoção de providências, inclusive com aplicação de penalidades por alegada litigância de má-fé da parte requerida. Consta dos autos, ainda, o despacho do DETRAN/PR juntado em #. 171.2, no qual a autarquia informa a impossibilidade de realização da transferência do veículo em razão da existência de bloqueio ativo via sistema RENAJUD, comunicação de venda pendente e restrição por furto/roubo, circunstâncias que impedem a alteração cadastral do bem. Ademais, o extrato do veículo juntado em #. 155.2 evidencia a presença de restrições administrativas e judiciais, notadamente a ocorrência de furto/roubo e alienação fiduciária, bem como pendências relacionadas à regularização da transferência. A parte requerida, por sua vez, apresentou manifestação em #. 177.1, na qual refuta a alegação de conduta dolosa, sustentando que as informações acerca da demanda paralela já haviam sido levadas ao conhecimento deste Juízo, bem como que as restrições incidentes sobre o veículo decorreram de execução em outro processo, afirmando, ainda, a adoção de medidas para regularização. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a controvérsia instaurada a partir da manifestação de #. 171.1 desloca o foco da discussão para a efetividade da ordem judicial anteriormente proferida, consistente na transferência do veículo. Todavia, os documentos técnicos oriundos do DETRAN/PR demonstram, de forma objetiva, a existência de impedimentos sistêmicos à realização da transferência, notadamente o bloqueio judicial ativo via RENAJUD, a comunicação de venda pendente e a restrição por furto/roubo, circunstâncias que inviabilizam, no estado atual, a prática do ato administrativo pretendido. Dessa forma, evidencia-se que a ordem judicial de transferência, embora válida, encontra-se, no momento, materialmente inexequível, porquanto condicionada à prévia regularização das restrições incidentes sobre o veículo. Nesse contexto, não se mostra possível imputar, de plano, à parte requerida a responsabilidade exclusiva pelo não cumprimento da ordem judicial, tampouco reconhecer, neste momento processual, a ocorrência de litigância de má-fé, a qual exige prova inequívoca de conduta dolosa e prejuízo processual, o que não se extrai, com segurança, dos elementos ora constantes dos autos. 3. Assim, impõe-se a reorganização da marcha processual, com a adoção de medidas voltadas à remoção dos óbices que impedem a efetivação da tutela jurisdicional. Nos termos dos arts. 6º e 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo adotar providências necessárias à efetividade da decisão, mediante a cooperação das partes e dos órgãos envolvidos. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela parte autora em #. 171.1. b) RECONHEÇO a impossibilidade momentânea de cumprimento da ordem de transferência do veículo, em razão das restrições apontadas pelo DETRAN/PR em #. 171.2, suspendendo-se, até ulterior deliberação, a exigibilidade da obrigação de transferência. c) DETERMINO à parte requerida que, no prazo de 10 (dez) dias: - comprove documentalmente a adoção de providências visando à baixa do bloqueio RENAJUD incidente sobre o veículo, indicando o juízo responsável pela constrição e o respectivo processo; - esclareça, de forma precisa, a situação atual das restrições incidentes sobre o bem, inclusive quanto à alegada regularização. d) DETERMINO à parte autora que, no mesmo prazo, comprove: - a adoção de medidas para regularização da restrição de furto/roubo junto à autoridade competente; - eventual atuação nos autos do processo em que determinada a restrição RENAJUD, inclusive mediante a utilização dos meios processuais cabíveis. e) OFICIE-SE ao DETRAN/PR para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: - a situação atualizada do veículo quanto às restrições administrativas e judiciais; - a identificação do processo judicial que originou o bloqueio RENAJUD; 4. Após o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para nova deliberação acerca da efetivação da obrigação de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta

22/04/2026, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028534-32.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028534-32.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$13.000,00 Requerente(s): HYTALO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA Requerido(s): FLORENÇA VEICULOS S/A PAULO DO CARMO FERREIRA UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON 1. HYTALO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS C/C PEDIDO DE TUTELA E MULTA DIÁRIA em face de FLORENÇA VEÍCULOS S/A., alegando, em síntese, que: a) na intenção de adquirir um veículo iniciou tratativas em conjunto com seu irmão, Sr. Hiago Henrique Ribeiro de Souza, com o funcionário da empresa Requerida, Sr. Isayas Marroney de C. Barros, ainda no ano de 2019. O veículo seria adquirido pelo Requerente e locado ao irmão, Sr. Hiago, para que este passasse a laborar em plataformas de transporte por aplicativo, com o valor da locação seria possível adimplir com as parcelas mensais do financiamento do bem; b) o Requerente concretizou a compra, adquirindo o veículo GOL TREND – Ano 2017/2018, Chassi: 9BWAG45U8JT096873, Placa: BBV-2462 pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na data de 11/02/2020; c) em diversos momentos durante a negociação, o funcionário garantiu que o automóvel que estava sendo comprado estava livre e desembaraçado de qualquer ônus dizendo que após a compra estaria tudo certo para a transferência do bem. Ainda, garantiu que a Requerida procederia com todos os tramites referentes à transferência de titularidade, arcando com os custos perante o DETRAN; d) aguardando a transferência do bem, o Requerente teve uma surpresa nada agradável ao ter seu veículo furtado conforme documentação anexa. De imediato comunicou o Requerido através de seu funcionário, demonstrando sua preocupação quanto à transferência do veículo tendo em vista que tal ato seria necessário para o pagamento do sinistro pela seguradora contratada; e) após os tramites para o recebimento do valor do sinistro perante a seguradora, o Requerido foi informado que seria necessário apresentar certa documentação, entre ela o documento do carro em nome da empresa ou uma procuração do antigo proprietário dando poderes para que a mudança de titularidade fosse realizada perante o DETRAN; f) foi informado que a transferência não poderia ser feita pelo fato da empresa Requerida ter fechado pelo advento da crise sanitária ocasionada pelo Coronavírus, dando como prazo aproximado o dia 07 de abril para a continuidade dos tramites; g) passados mais de 9 (nove) meses do início da questão o veículo ainda não foi transferido, tendo o Requerido sido informado na data de 02/12 nada estava sendo feito para resolver a questão; h) em que pese a inegável existência de uma crise sanitária mundial e a paralisação temporária de serviços, bem como a restrição do antigo proprietário por estar em grupo de risco para a COVID 19, o Requerido não prestou as informações claras no momento da compra e, muito menos, diligenciou para que o problema fosse resolvido, causando inúmeros problemas ao Requerente. 2. Ao final, requereu: a) a concessão da tutela antecipada requerida a fim de determinar ao Requerido a imediata entrega das procurações e demais documentos necessários ao Requerente, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada; b) condenar a Requerida na Obrigação de Dar, mediante entrega dos documentos necessários para a transferência do bem para o nome do Requerente; c) condenar a Requerida ao ressarcimento de eventuais valores a serem gastos para a transferência do bem; d) condenar a Requerida ao pagamento a título de DANOS MORAIS com valor sugerido de R$13.000,00 (treze mil reais) ao Requerente, ou se não for esse o entendimento a condenação em valor que vossa excelência arbitrar, inserindo neste montante as devidas correções monetárias cabíveis; 3. A decisão de seq. 13.1 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 4. A requerida apresentou contestação à seq. 20.1, alegando em síntese: a) o Autor adquiriu o veículo bem no início da pandemia no país, o que acabou dificultando o processo de registro do veículo do Autor em razão do fechamento do DETRAN; b) o Detran/PR fechou em razão do feriado do carnaval de 2020, o que dificultou o processo de transferência do veículo do Autor; c) o irmão do Autor retirou o veículo da concessionária somente em 21/02/2020, às 17:20 horas, sexta-feira que antecedeu o carnaval; d) em março, além do sr. Hiago ter realizado o registro da ocorrência do furto, o Detran reduziu seu efetivo em razão de um dos funcionários da sede central ter contraído a COVID-19; e) encontrou dificuldades para providenciar o registro da transferência do veículo em razão do período da aquisição, pois após a compra o Detran/PR fechou em razão do carnaval e ainda teve de reduzir seu efetivo por conta da contaminação de COVID-19 que se instaurava no país; f) a sequência de eventos (feriados de carnaval, furto do veículo, e redução de pessoal seguida de fechamento da autarquia em razão da COVID) que impediram a imediata transferência do registro de propriedade do veículo são fatos imprevistos e imprevisíveis, não imputáveis à FLORENÇA, o que impede a procedência dos pedidos; g) pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. 5. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação à seq. 27.1. 6. A decisão de seq. 58.1 deferiu a denunciação da lide, determinando a inclusão da seguradora, assim como o Sr. Paulo do Carmo Ferreira no polo passivo da demanda. 7. A seguradora apresentou contestação à seq. 113.1. 8. O réu Paulo do Carmo deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 9. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 124.1, 125.1 e 126.1). É o relatório. DECIDO 10. Resolução das questões processuais pendentes (art. 357, inciso I do CPC). Da ilegitimidade passiva da requerida UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS – UNICOON alegada em contestação. Após a apresentação de contestação, a parte requeria se manifestou à seq. 48.1, requerendo a inclusão dos terceiros PAULO DO CARMO FERREIRA e da UNICOON como requeridos no polo passivo. A decisão de seq. 58.1 deferiu inclusão dos requeridos no polo passivo. A questão da legitimidade refere-se à titularidade (ativa e passiva) da ação, consiste em, segundo Liebman, individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe. Ainda, segundo os ensinamentos de FREDIE DIDIER JUNIOR[1]: "A legitimidade para agir ('ad causam petendi ou ad agendum') é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade 'ad causam' ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar (...)." Desta feita, a legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à luz de uma determinada situação. Pois bem. Analisando a presente demanda, verifica-se que a controvérsia gira em torno da transferência do veículo adquirido pelo autor junto a requerida Florença, bem como a existência de danos morais indenizáveis. Conforme documentos acostados nos autos, o autor adquiriu o veículo exclusivamente da requerida FLORENÇA, não mantendo até então nenhuma relação como requerido PAULO DO CARMO FERREIRA e com a UNICOON. A presente demanda tem o objetivo de verificar a obrigação da Florença, como fornecedora de serviços, transferir o veículo para o autor, independentemente da situação existente com o terceiro PAULO DO CARMO FERREIRA, devendo esse fato ser dirimido em ação própria, como assim já tramita a ação de nº 0004567-88.2022.8.16.0129. De igual forma é a situação da requerida UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS – UNICOON, posto que eventual ação que determine a cobertura do sinistro do veículo deve ser também realizada em ação próprio, inexistindo qualquer conexão junto ao presente feito. Ademais, veja-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva das partes UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS – UNICOON e Paulo do Carmo Ferreira para figurarem no polo passivo da presente demanda. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte FLORENÇA VEÍCULOS S/A ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS – UNICOON, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC[2], e, iniciada a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, em 60 (sessenta) dias de sua publicação, ocorrida em 1º de julho de 2024, após tal data, incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA, o qual incide desde o ajuizamento) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§1º e 2º, do CC) e a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. Deixo de fixar honorários em favor do réu PAULO DO CARMO FERREIRA, posto que este não habilitou advogado. 11. Inexistem preliminares e nulidades a ser reconhecidas. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Reputo saneado e organizado o processo. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, especificando-as. 12. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, é incontroverso que a parte autora adquiriu o veículo objeto da presente demanda da parte ré. Dessa forma, considerando a disposição dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre as partes. E, no que se refere à inversão do ônus da prova, tão típica em hipóteses como a presente, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da fase saneadora. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2 /2012).” A inversão do ônus da prova pode ocorrer em duas situações distintas, em hipóteses alternativas: quando o consumidor for hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação (art. 6º, inciso VIII, CDC). A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. No caso em questão, é possível verificar que a parte autora é hipossuficiente em relação ao réu, posto que quem detém maiores condições de demonstrar que providenciou todas as diligencias para transferir o veículo para o autor é a ré. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte demandada o ônus de desconstituir o direito a parte demandante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 13. Fixo as questões de fato e de direito (pontos controvertidos): Questões de fato e de direito: - verificar a existência de dano moral indenizável; - verificar o quantum indenizatório. 14. Diante disso, ante ausência de requerimento de produção probatória, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 15. Após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] In Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. 1, 11ª edição, Ed. JusPODIVM, p. 186. [2] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) – grifei.

04/10/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028534-32.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028534-32.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$13.000,00 Requerente(s): HYTALO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA Requerido(s): FLORENÇA VEICULOS S/A 1. Recebo os petitórios de seqs. 101./10.3 e 11.1/11.2 como emenda à inicial. 2. Considerando-se os documentos de seqs. 1.4/1.6, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC/2015. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 3. HYTALO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de FLORENÇA VEÍCULOS S/A, objetivando, inaudita altera pars, que a ré entregue os documentos necessários para a transferência do bem para o nome do requerente. Noticiou o autor que adquiriu veículo junto à concessionária requerida, sendo que durante a negociação fora garantido que o imóvel estaria livre e desembaraçado de qualquer ônus. Contou que após a compra questionou funcionário da ré quanto aos documentos do veículo e quanto à transferência do bem, tendo recebido respostas de que “em breve tudo estaria resolvido”. Argumentou que o veículo veio a ser furtado, e que para o recebimento do valor do sinistro junto à segurada, seria necessário apresentar documentação que ainda não possuía, como documento do carro em nome da empresa e procuração do antigo proprietário dando poderes para mudança de titularidade junto ao DETRAN. Ressaltou que até o momento o veículo ainda não foi transferido. É o relatório. Decido. Verifica-se que se trata de pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente, sendo que os seus requisitos estão previstos no art. 300 e art. 303 do CPC/2015, sendo eles: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual. Num juízo de cognição sumária, infere-se que estão presentes, pelo menos por ora, os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar. Vejamos. Os documentos carreados ao feito demonstram a relação jurídica estabelecida entre as partes, advinda de negócio de compra e venda de veículo usado (seq. 1.9), bem como que este ainda se encontra em nome de terceiro (seq. 1.8). O termo de responsabilidade assinado pelo irmão do autor (seq. 1.9 – pág. 3) traz a informação de que no ato da compra o veículo estaria livre e desembaraçado de qualquer ônus. As conversas trazidas pelo autor demonstram a tentativa de solucionar o impasse da documentação do bem desde sua compra. Finalmente, o extrato do veículo junto ao DETRAN, corroborado pelo boletim de ocorrência de seq. 11.2, comprovam o furto do bem. Deste modo, tenho por reputada a probabilidade do direito. É ônus da loja, comerciante do ramo de automóveis, a obrigação de cuidar para que, consumada nova alienação do veículo, o vendedor originário não continue a figurar como proprietário do bem, inclusive para que este não venha ser prejudicado por fatos ilícitos futuro envolvendo o automóvel. Assim, de igual forma, está presente o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido, uma vez que tudo indica que o autor e seu irmão tentam obter a documentação do veículo há quase um ano e, diante disso, não conseguem realizar a transferência administrativa do bem, o que, além de prejudicá-los, pode prejudicar terceiro, o antigo proprietário do veículo. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do CPC/2015, que fixa um requisito negativo, conclui-se que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, com a revogação da liminar e imediata comunicação ao DETRAN para alteração da propriedade do veículo para o nome do proprietário anterior. Sendo assim, DEFIRO a tutela requerida e, por conseguinte, determino que a requerida, a partir da sua intimação pessoal, proceda à entrega ao autor da documentação necessária à regularização e transferência do veículo adquirido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o teto máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Saliente-se à parte ré o teor do art. 304 do CPC/2015. 4. Para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, § 3º, e do Decreto Judiciário nº 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Resolução 125 do CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, § 3º, cite-se e intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). Saliente-se, desde logo, que a ausência de manifestação no prazo supra será interpretada como desinteresse na designação do ato, contando-se o prazo para o oferecimento de contestação nos termos do art. 335, inciso III e art. 231 do CPC/2015, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC/2015). 4.1. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria da Vara deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 5. Inexistindo interesse na designação da audiência (art. 334, § 4º, inciso I, CPC/2015) ou realizado o ato restando infrutífera a composição amigável, sobrevindo contestação, caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC/2015, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC/2015), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC/2015). 5.1. Ainda, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC/2015. 5.2. Proposta reconvenção (art. 343, CPC/2015), proceda-se a anotação junto ao Cartório Distribuidor da propositura de reconvenção (art. 286, parágrafo único do CPC/2015 e art. 68, inciso V do Código de Normas), devendo o cartório proceder a intimação da parte reconvinte para pagamento das custas correlatas, sob pena de cancelamento, salvo se houver pedido de concessão da benesse da justiça gratuita, hipótese na qual deverá o feito ser remetido à conclusão no agrupador “despacho – justiça gratuita”. 5.2.1. Com o pagamento das custas, intime-se a parte autora/reconvinda, por intermédio do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC/2015). 5.2.1.1. Apresentada resposta, intime-se a parte ré/reconvinte para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC/2015): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC/2015), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC/2015); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC/2015); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC/2015), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC/2015), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. 7. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC/2015) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC/2015). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta III

15/02/2021, 00:00

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