Procedimento Comum Cível 0001125-71.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001125-71.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA - Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 CASTURINA APARECIDA DE LIMA Vs BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por CASTURINA APARECIDA DE LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual alega a parte autora, em síntese, que após a emissão de extrato dos empréstimos consignados vinculados em seu benefício previdenciário, foi surpreendido com descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado junto ao réu sob número contrato 236734244 e 236734252. Irresignado, afirma que nunca sequer recebeu os valores referentes ao empréstimo e que não pode afirmar se assinou ou Página 1 de 7 Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ não o referido contrato. Diante disso, pretende que sejam declarados ilegais os descontos realizados em sua conta, com a devolução dos mesmos em dobro. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defendeu a regularidade da contratação, com a total improcedência dos pedidos, a não inversão do ônus da prova e a inexistência de danos materiais e morais; disse ainda, que a contratação é autêntica e que os valores foram devidamente disponibilizados para a parte autora. Sustentando suas alegações, juntou cópia do contrato assinado pela parte autora. A parte autora não apresentou réplica. Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, artigo 355, I do Código de Processo Civil. É a resenha. Decido. Página 2 de 7 Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ II – Fundamentação: Inicialmente, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifico desde já sua incidência, tratando-se a parte autora de Consumidor e a ré de Fornecedor/Prestador de Serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Dito isto, volto-me ao exame de mérito. Em inicial, a parte autora narra ser surpreendida com descontos em seu benefício salarial, oriundos de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado junto ao banco réu. Afirma que nunca sequer recebeu os valores referentes ao empréstimo e que não pode afirmar se assinou ou não o referido contrato. A ré, em contestação, alega que a cobrança é devida e que não há que se falar em ato ilícito por parte dela. E para tanto juntou aos autos documentos que comprovam a contratação do empréstimo consignado. Pois bem. Página 3 de 7 Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ De uma simples análise dos documentos carreados aos autos, é possível inferir que o empréstimo aqui debatido fora firmado pela parte autora, ao contrário do que alegado na inicial. Inicialmente porque os contratos de seq. 13.3 e 13.4 encontra-se rogado pela autora juntamente com a assinatura de duas testemunhas, não havendo qualquer prova ou mesmo menção de falsificação, o que leva este juízo a crer que a parte detinha, no momento da contratação, ciência inequívoca da dívida que estava contraindo. Por consequência da contratação, observa-se ainda a existência de comprovante de transferência de pagamento em benefício da parte autora – TEDs - (seq. 13.1), restando cristalina o cumprimento do mútuo por parte do banco, bem como, a exigibilidade das parcelas descontadas da parte autora. Neste contexto, forçoso reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Por fim, cumpre consignar que em processos como o presente, sempre é importante reiterar que a improcedência das Página 4 de 7 Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ teses apresentadas pela parte autora, por si só, como ocorreu no caso concreto, não enseja na condenação de litigância de má-fé por ausência 1 da figura que se denomina improbus litigator. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada neste processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014, ajuizada por CASTURINA APARECIDA DE LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., extinguindo-o, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), nos termos da fundamentação. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária arbitrados e fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho 1 Conceito de litigância de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14. (Nelson Nery Junior – Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Código de Processo Civil - comentado e legislação extravagante – 7a Edição – Editora Revista dos Tribunais – pág.371). Página 5 de 7 Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ desenvolvido pelo advogado (CPC, art. 85), inexigíveis, porém, se implementadas as condições do artigo 98 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 2 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 3 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 2 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 3 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Página 6 de 7 Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 cam Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ 4 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 5 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 24/05/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 4 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 5 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1º. Página 7 de 7 Processo nº 0001125-71.2022.8.16.0014 cam

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001125-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.499,40 Autor(s): CASTURINA APARECIDA DE LIMA Réu(s): Banco Votorantim S.A. MCLCCJG - Citação Comum: Defiro gratuidade processual solicitada. Cite-se a parte requerida, por carta com AR (salvo, nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC 2015), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. III) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. ** “...pelo princípio da confidencialidade, não há como ser conciliador o magistrado que julgará o caso se restar infrutífera a tentativa consensual.” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 530. Sobre o dever de confidencialidade, observa Guilherme Rizzo Amaral (2.015: p. 255) que não se trata primordialmente de proteger dados confidenciais das partes, mas de estabelecer incomunicabilidade entre os procedimentos de mediação ou conciliação e o processo contencioso, impedindo-se que uma das partes utilize, no segundo, declarações do adversário feitas no primeiro, para que se maximizem os resultados na tentativa de composição amigável do litígio.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

14/03/2022, 00:00

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