Procedimento Comum Cível 0027609-60.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027609-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 09:29

Documento (Informações)

15/08/2025, 15:42

Remessa (em diligência)

18/07/2025, 17:31

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 16:39

Confirmada

09/06/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027609-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027609-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$17.279,54 Autor(s): Daiane de Souza Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A Arquivem-se os autos. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 10:12

Arquivamento

29/05/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 12:33

Confirmada

24/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 DAIANE DE SOUZA Vs. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A Vistos, Trata-se de embargos declaração manejados contra deliberação de sequencial 127, onde declara a parte ré/embargante, em suma, a ocorrência de erro de fato na decisão embargada, eis que, em tese, os pedidos iniciais estariam atingidos pelos efeitos da decadência previsto no IRDR nº 42. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que, a pretensão autoral consubstancia-se na condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vício construtivo em seu imóvel: metragem da garagem a menor, de modo que deve ser aplicado o artigo 205 do Código Civil - prazo prescricional de 10 anos – nos termos do deliberado em IRDR 42. Vejamos.“(...) II. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando indenização de danos materiais, morais ou existenciais, em que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não, com a ressalva de que se a pretensão indenizatória de dano material se amoldar aos efeitos jurídicos do abatimento proporcional do preço ou com eles coincidir, sobre ela incidirá o prazo decadencial ânuo do artigo 501 do Código Civil, independentemente do nome atribuído à ação ou ao pedido; (...)” (IRDR 42) Logo, considerando que não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos para a propositura da demanda, não há no que se falar em erro de fato na sentença prolatada por este Juízo, ao passo que também está de acordo com o deliberado em recente julgado.Desta forma, levando em consideração que a leitura da inicial demonstra que a pretensão autoral se consubstancia na condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vício construtivo em seu imóvel e o disposto em julgamento do IRDR 42, não acolho os Embargos de Declaração apresentados nestes autos (seq. 131). Diligências necessárias. Londrina, 26/04/2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 DAIANE DE SOUZA Vs. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos, I – Relatório: Trata-se de Ação Declaratória Por Danos Material c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais proposta por DAIANE DE SOUZA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A alegando, em síntese, a existência de diferença de metragem do imóvel adquirido da ré em relação ao que constou no contrato firmado entre as partes. Motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento do valor relativo à diferença de metragem, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (seq. 19), a ré arguiu, preliminarmente, pela decadência do direito. No mérito, defendeu que o imóvel foi construído de acordo com a metragem contratada, bem Página 1 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ como regularidade das cláusulas contratuais. Defendeu a inexistência de direito à indenização por danos materiais ou morais. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos veiculados na exordial. Réplica seq. 22. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu produção de prova pericial e documental (seq. 27), já a parte ré demonstrou desinteresse na dilação probatória (seq. 30). Feito saneado em seq. 33. Laudo pericial acostado em seq. 78 e complementação ao Laudo em seq. 94. Alegações finais escritas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Página 2 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ A pretensão autoral consubstancia-se na condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegado vício construtivo de seu imóvel: metragem da garagem a menor, de modo que deve ser aplicado o artigo 205 do Código Civil - prazo prescricional de 10 anos – nos termos do deliberado em IRDR 42 (seq. 115.1). Pois bem. Consoante consta no contrato de aquisição firmado com a Caixa Econômica Federal (seq. 1.9), deveria a vaga de garagem possuir a área total de 10,58m². Tendo em vista a controvérsia entre as partes acerca da á rea gramada ser ou não considerada na metragem do estacionamento do im ó vel, fora determinado pelo juízo a complementação do laudo pericial, de modo que deveria o Sr. Perito apresentar suas conclusões tamb é m na hip ó tese de desconsidera ç ã o da referida á rea (seq. 86). Para aferição, fora produzido o laudo pericial técnico acostado em seq. 78 e sua complementação em seq. 94, onde Página 3 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ o perito comparou a medida constante no contrato de financiamento com as medidas in loco e concluiu que a área asfaltada da garagem possui a metragem de 9,614m², ou seja, 9,1304% a menor do que o pactuado. Dada a controvéria acerca da consideração ou não da área gramada e inobstante as conclusões periciais serem no sentido de que esta dever ser considerada, este juízo entende que a existência de meio-fio entre a vaga propriamente dita e a mencionada área gramada, bem como o fato de que a área gramada pode ser utilizada para plantio de árvores e afins (o que acaba por afastar a posse da parte autora sobre a mesma), deve esta – área gramada - ser desconsiderada. Isto porque, o meio-fio se trata de obstáculo e não mero limitador, estando, inclusive, em nível superior ao asfalto da vaga, o que acaba por separar nitidamente a área de estacionamento da área gramada. No mais, conforme salientado supra, não possui o proprietário da vaga de garagem a posse desta área gramada, de Página 4 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ modo que pode vir e/ou vem sendo utilizada de forma diversa a seus interesses (como por exemplo, o referido plantio de árvores). Considerando o laudo apresentado pelo Sr. Perito, chega-se a área da garagem de 9,292m² - já excluída a área gramada e a área do bate roda, eis que desrázoavel considerá-lo. Confrontando as metragens apuradas neste processo com as metragens previstas no contrato de compra e venda e projeto aprovado, tem-se que a área total da garagem possui metragem inferior ao que previsto no contrato de financiamento, conforme afirmado pelo Sr. Perito. Não obstante, além de aferir se o comprimento e a largura da vaga estão de acordo com o contrato entabulado, é necessário observar se todas as dimensões (área, comprimento e largura) atendem o que previsto na legislação municipal. Neste ínterim, prevê a Lei Municipal 11.381 de 2011, em seu art. 100, §1º, que uma vaga de estacionamento deve conter, no mínimo, a largura de 2,30m e o comprimento de 4,60m, o que perfaz a área total: 10,58m². Página 5 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Assim, no caso concreto, temos: a) Lei Municipal: 10,58m² (2,30x4,60); b) Projeto/Contrato: 10,58m² (2,30x4,60); c) In loco: 9,292m² (2,30x4,04). Observa-se, portanto, que a área total in loco é inferior ao que determina o projeto/contrato e a legislação municipal, sendo o seu comprimento menor que o mínimo permitido, restando evidenciado, portanto, o vício construtivo aduzido em inicial. Anote-se que não cabe ao caso as alegações de disparidade ínfima nas dimensões e existência de cláusula de tolerância prevista em contrato. Isto porque, conforme bem delineado pelo Douto Magistrado Marcos José Vieira em julgamento semelhante ao presente, “ainda que se admita algum grau de tolerância quanto às dimensões projetadas e executadas de uma obra, uma coisa parece certa: essa disparidade, ainda que dentro da margem de tolerância, não Página 6 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ pode jamais comprometer ou dificultar o uso da coisa. Isso ocorrendo, por evidente, cumpre à construtora responder pelo dano. ” É notório que, no caso concreto, a redução do comprimento da garagem gera dificuldade no seu uso, sendo que reiteradas são as demandas com tal cunho, dado todo o transtorno gerado aos seus proprietários que precisam lidar com tal situação no dia a dia. Sendo nítido, portanto, o vício de execução constante na vaga de garagem da parte autora, a condenação da ré em indenização, conforme requerido, é medida que se impõe. Tal indenização por danos materiais deverá se dar no valor da depreciação resultante das limitações da vaga de garagem a ser apurado em posterior liquidação de sentença, oportunidade na qual deverá ser apurado pelo Sr. Perito quanto representa em percentual do preço convencionado, a desvalorização ocasionada pelos vícios de construção da garagem. Página 7 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ O valor indenizatório – obtido com a incidência 1 do percentual estabelecido sobre o preço do imóvel (R$ 128.000,00 ) – será atualizado pelo índice INPC-IBGE desde a data do contrato e acrescido de juros de mora contados da citação. Não deverá incidir, contudo, os juros remuneratórios do contrato de financiamento, tampouco haver a devolução em dobro dos juros já pagos, como requerido pela parte autora. Isto porque, a mesma já será indenizada acerca do vício construtivo com atualização e juros nos termos supra, sendo indevida qualquer imputação à ré de arcar com juros do contrato de financiamento livremente firmado pela autora com a instituição bancária que, por sua vez, sequer fazia referência às medidas da garagem. Por fim, passo a análise do pedido de condenação da ré em indenização por danos morais. 1 Valor da unidade residencial, conforme contrato de compra e venda sob seq. 1.9. Página 8 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Diante tudo o que sobredito, nota-se que as expectativas legítimas do consumidor ao adquirir o imóvel, se transformaram em decepção e angústia. É evidente que a dificuldade em estacionar seu veículo na vaga de garagem todos os dias, acaba por ultrapassar o mero dissabor. Salienta-se ainda, que uma empresa de grande porte como a ré, com bilhões de vendas de empreendimentos, por certo possui uma vasta gama de profissionais em seu quadro, além de uma excelente assessoria, não podendo deixar de observar as Legislações Municipais quando da execução de suas obras e acabar prejudicando milhares de consumidores que não possuem a mesma expertise, como no caso concreto. Oportuno pontuar ainda, que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, a culpa não faz parte dos elementos necessários para a configuração do dever de ressarcir, bastando o nexo causal entre os fatos decorrentes da relação de consumo e os prejuízos suportados. É previsto pelo Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, Página 9 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14). Ademais, a reparação civil deve basear-se na repercussão do dano, na capacidade econômica das partes, prevenção e repressão. É certo que o dinheiro não é suficiente. Não é o fim, mas o meio, como aliás enfatiza TERESA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES, com augusta precisão: “Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro. Não há o que se chama de pecúnia doloris ou pretium doloris, e sim, a compensação ou benefício de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor. Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral – é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos ao desgosto, de um possível prazer que amorteça a dor... Não é remédio que produz a cura do mal, porém, um calmante. Não se trata de suprimir o passado, Página 10 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ mas sim melhorar o futuro. O dinheiro tudo isso pode (in O dano estético, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75).” Sua valorização e fixação foram devidamente parametrizadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. STJ - 4ª Turma, RESP 265133/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).” Seguindo este entendimento, sem olvidar da finalidade compensatória da indenização, as circunstâncias em que ocorreu o dano, - construtora não preocupada com a dignidade, respeito e atenção aos consumidores, os reflexos do fato danoso, e finalidade preventiva e repressiva da indenização, tenho como razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 a favor da parte autora, devidamente atualizados pelo Página 11 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 12. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ INPC/IBGE, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ). III – Dispositivo Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos sob nº 0027609- 60.2021.8.16.0014 por DAIANE DE SOUZA contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., (art. 487, I do CPC), para os fins de: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao vício construtivo constatado nos autos (metragem da garagem menor do que dispõe na legislação municipal), no valor da depreciação resultante das limitações da vaga de garagem, a ser apurado em posterior liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE a partir da data da Página 12 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 13. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ publicação desta sentença (súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, arbitrados e fixados 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado (CPC, art. 85). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ), ao Página 13 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 14. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores que, no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, Página 14 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 15. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267- 8) Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica- Página 15 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND Página 16. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0027609-60.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ se a leitura do voto relator da Exma. Ministra integrando-o, aqui, também, como razões de decidir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 09/04/2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 16 de 16 Processo nº 0027609-60.2021.8.16.0014 AND

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027609-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027609-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$17.279,54 Autor(s): Daiane de Souza Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A "BRYLTON MOUSSI DE FIGUEIREDO, venho por meio desta, conforme intimação no mov. 33.1, informar que aceito a nomeação para atuar como Perito deste Juízo nesta demanda, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, tendo o valor de R$ 1.850,00 para o feito, sendo pago 50% no início dos trabalhos e 50% na entrega do do laudo ao cartório ou, caso recaia sobre o autor o ônus dos honorários, sendo neste caso o Estado do Paraná o pagador, fica assim 100% para o final do processo no "Trânsito em julgado”." MCLHPERITO- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo senhor perito não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho. Homologo os honorários periciais aqui requeridos (R$ 1.850,00) considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e a ausência de insurgência das partes acerca do referido valor. Salienta-se, por oportuno, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. 2. Intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito ao final do processo, nos termos da decisão saneadora. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027609-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027609-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$17.279,54 Autor(s): Daiane de Souza Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A Vistos etc., Trata-se de Ação Indenizatória proposta por DAIANE DE SOUZA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, a existência de diferença de metragem do imóvel adquirido da ré em relação ao que constou no contrato firmado entre as partes. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor relativo à diferença de metragem, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação foi dispensada (seq. 13). Em contestação (seq. 19), a ré bateu, preliminarmente, pela decadência do direito. No mérito, defende que o imóvel foi construído de acordo com a metragem contratada, bem como regularidade das cláusulas contratuais. Defendeu a inexistência de direito à indenização por danos materiais ou morais. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos veiculados na exordial. A parte autora ofereceu réplica à contestação (seq. 22). Intimadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova documental e pericial (seq. 27) e a parte ré requereu constatação a ser realizada por oficial de justiça. DECIDO. De início, afasto a alegação de decadência formulada pela ré em sede de contestação. Isso porque o pleito é indenizatório, sendo aplicável o prazo prescricional. Ademais, não se trata de vício de fácil constatação. Sendo assim, considerando a data da entrega do imóvel e até mesmo a inexistência de perícia técnica para confirmar a efetiva diferença na metragem, não há que se falar em decadência. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DIFERENÇA NA METRAGEM. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS INICIALMENTE CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE RÉ. (1) ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE POSSUI PRAZOS ESPECIAIS. VÍCIO GRAVE E COM GRANDE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJ/PR. (2) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SUPERIORES DO INICIALMENTE CONTRATADOS. ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVER ANEXOS. (3) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo para se reclamar a respeito da diferença de metragem do imóvel e o pedido de ressarcimento a título de danos morais é o previsto no art. 27 do CDC, qual seja: 5 (cinco) anos da ciência do fato. 2. “[...] Não há que falar em decadência do direito da Requerente, pois quando o vício for grave a ponto de repercutir no patrimônio material ou moral do Consumidor, não há equiparação às hipóteses nos arts. 20 e 26 do CDC; aplicando, por sua vez, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do referido diploma. [...]”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1504677-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 09.11.2016). (...) (TJPR - 11ª C.Cível - 0026979-48.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.06.2018) Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. No mais, inexistentes outras preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas, declaro SANEADO o processo. Consoante o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, ante a patente hipossuficiência da parte autora. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) a existência de divergência na metragem do imóvel; b) a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora. Para o esclarecimento dos pontos acima indicados, defiro a produção de PROVA PERICIAL. Indefiro o pedido de realização de constatação do imóvel a ser cumprida por oficial de justiça, na medida em que a verificação em relação à metragem do imóvel, demanda conhecimentos específicos na área, devendo tal constatação ser realizada por perito na área de engenharia civil. Para a realização da prova pericial, nomeio perito o Sr. BRYLTON MOUSSI DE FIGUEIREDO, Engenheiro Civil (CAJU – (43)99680-4090; [email protected]). Anote-se a nomeação no sistema. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. O perito deverá ser intimado da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se desde logo acerca da possibilidade de receber o valor ao final, pelo vencido; e, sendo vencida a parte autora e mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, ciência de que será aplicado o art. 95, §3º, CPC (limitação dos honorários). As partes deverão ser intimadas acerca da proposta de honorários para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo discordância, ao perito para manifestação. O perito deverá cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

28/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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