Procedimento Comum Cível 0000036-14.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000036-14.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 01:08

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:51

Petição (Contra-razões)

18/06/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 09:49

Confirmada

12/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000036-14.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0000036-14.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ADRIANE APARECIDA PEPES ANTONIAK BRENDON PEPES TIMOTIO Réu(s): ALLSEG SEGURADORA S/A Município de Ponta Grossa/PR VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA 1. Em vista dos pretendidos efeitos infringentes aos embargos de declaração (movs. 507 e 508), intime-se a parte embargada a fim de que se manifeste no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º). 2. Após, conclusos como SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:50

Mero expediente

31/05/2026, 12:46

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 08:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Contra-razões)

23/04/2026, 18:58

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 23:48

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 21:33

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000036-14.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0000036-14.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ADRIANE APARECIDA PEPES ANTONIAK BRENDON PEPES TIMOTIO Réu(s): ALLSEG SEGURADORA S/A Município de Ponta Grossa/PR VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA Vistos e examinados os epigrafados autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ADRIANE APARECIDA PEPES ANTONIAK e BRENDON PEPES TIMOTIO contra VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA., MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, todas as partes qualificadas, verificou-se e concluiu-se, por tudo que deles consta, o seguinte: 1. RELATÓRIO Alegaram os autores que, em 29 de abril de 2018, por volta das 18h20min, Alexandro Rufino Timotio, companheiro da primeira autora e pai do segundo, conduzia motocicleta pela Rodovia Federal BR‑373, no município de Ponta Grossa/PR, sentido Londrina–Curitiba, quando colidiu no ônibus de propriedade da ré Viação Campos Gerais Ltda., conduzido por seu preposto, que realizava manobra de retorno no acesso à Vila Romana, ingressando na pista preferencial. A manobra foi imprudente e sem a cautela necessária, ocasionando a colisão transversal da motocicleta contra a lateral traseira direita do coletivo, com posterior arremesso do motociclista para a pista contrária, onde ocorreu nova colisão com veículo Fiat Palio. Em decorrência do acidente, a vítima sofreu politraumatismo e veio a óbito. Requereram a concessão da gratuidade de justiça, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 500.000,00 para cada autor, ressarcimento das despesas funerárias no valor de R$ 9.087,00 e o pagamento de pensão mensal calculada sobre o salário da vítima, além da responsabilização subsidiária do Município de Ponta Grossa, por se tratar de concessionária de serviço público. Gratuidade de justiça concedida no mov. 22.1. Os réus foram citados nos movs. 31.1 e 32.1. O réu Município de Ponta Grossa apresentou contestação (mov. 46.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo, defendendo que a demanda deveria tramitar no foro da sede do ente público ou, subsidiariamente, na Vara da Fazenda Pública. No mérito, alegou ausência de nexo causal entre eventual conduta sua e o evento danoso, sustentando inexistência de responsabilidade do ente público e pugnando pela improcedência dos pedidos em relação a si ou, subsidiariamente, pela limitação e moderação de eventual condenação. A ré Viação Campos Gerais Ltda. apresentou contestação (mov. 47.1). Preliminarmente, alegou a incompetência do juízo, impugnou o deferimento da gratuidade de justiça aos autores e requereu a denunciação da lide à seguradora American Life Companhia de Seguros. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima, afirmando que o motociclista trafegava em alta velocidade e não realizou frenagem nem manobra evasiva, razão pela qual colidiu na parte traseira do ônibus, que já finalizava a travessia da pista, o que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, ou, subsidiariamente, configura culpa concorrente. Impugnou os pedidos indenizatórios e juntou parecer técnico particular sobre a dinâmica do acidente (mov. 47.4). Requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida aos autores, o deferimento da denunciação da lide e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação às contestações no mov. 52.1. A decisão de mov. 64.1 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ponta Grossa, ocasião em que decidiu que, em caso de condenação, o ente municipal será responsável subsidiariamente. Ademais, decidiu que o foro competente é este juízo e revogou a justiça gratuita concedida aos autores. A parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 71.2), o qual foi parcialmente provido (mov. 96.3), concedendo a gratuidade de justiça apenas ao autor Brendon Pepes Timotio. Foram recolhidas as custas referentes à autora Adriane Aparecida Pepes Antoniak (mov. 101.1). No mov. 117.1, a ré Viação Campos Gerais reiterou o pedido de denunciação à lide da seguradora, a qual foi deferida na decisão de mov. 123.1. Citada (mov. 155.1), a ré American Life Companhia de Seguros aceitou a denunciação, mas apresentou contestação (mov. 159.1), sustentando a impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária à seguradora, requerendo a improcedência dos pedidos indenizatórios ou, subsidiariamente, em caso de condenação, a observância dos limites contratuais da apólice e eventual abatimento de valores pagos a título de seguro obrigatório DPVAT. Por fim, requereu pela isenção ao pagamento dos ônus de sucumbência, por ter aceitado a denunciação da lide. Impugnação à contestação no mov. 167.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 169.1), a denunciada requereu a expedição de ofício à Seguradora Líder (mov. 178.1), o Município de Ponta Grossa pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 179.1), a ré Viação Campos Gerais LTDA pugnou pela produção de prova documental, consistente na expedição de ofício ao INSS, à Seguradora Líder, ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná e à Autarquia Municipal de Trânsito (AMTT) e, por fim, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 181.1). Na decisão de saneamento e organização do processo no mov. 184.1, fixaram-se os pontos controvertidos, deferiu-se a produção de prova oral, indeferiu-se a prova pericial e determinou-se a expedição de ofício à Seguradora Líder e à AMTT. Sobreveio a informação de que a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte – AMTT foi extinta em 2022 (mov. 204.1). Ante a informação de extinção da AMTT e o indeferimento da produção de prova pericial, a ré Viação Campos Gerais LTDA manifestou-se no mov. 206.1, requerendo expedição de ofício ao DNIT e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para obtenção de eventual resultado de exame de dosagem alcoólica e toxicológica realizado na vítima. A decisão de mov. 220.1 deferiu o pedido de expedição de ofício ao DNIT e indeferiu a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública. Agravo de Instrumento interposto no mov. 243.2, ao qual foi negado provimento (mov. 410). Audiência de instrução realizada no mov. 308.1, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e o informante das rés, sendo elas Wagner Ribeiro de Jesus (mov. 308.1), Leandro Carneiro de Oliveira (mov. 308.2), Gabriele Batista (mov. 308.3) e Josiel Antoniacomi (mov. 308.5). O ofício encaminhado ao DNIT retornou com a informação de que, à época dos fatos, o segmento rodoviário estava delegado ao Estado do Paraná (mov. 328.1). Foram expedidos ofícios ao DER/PR (movs. 380.1 e 399.1) e, posteriormente, à Polícia Rodoviária Federal (movs. 456.1 e 474.1), tendo esta última informado que não foram identificados registros de autuação por excesso de velocidade em relação à motocicleta da vítima (mov. 480.1). A decisão de mov. 495.1 encerrou a fase instrutória. Alegações finais apresentadas nos movs. 498.1, 500.1, 501.1, 502.1 e 502.1. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 503.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade, identificado o interesse processual e não estando pendente de análise questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. (a) responsabilidade civil Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na inicial, os autores imputaram à Viação Campos Gerais Ltda. a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito que vitimou fatalmente Alexandro Rufino Timotio, afirmando que o ônibus de sua propriedade cruzou a pista no retorno da Vila Romana e interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava na via preferencial, desencadeando a colisão e, na sequência, o choque com o veículo Fiat Palio, o que resultou no óbito da vítima. Em contestação (mov. 47.1) e razões finais (mov. 180.1), a ré sustentou culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, culpa concorrente, apoiando-se, sobretudo, no depoimento da testemunha Gabriele (mov. 308.3), nos extratos de multas e infrações do DETRAN/PR juntados em réplica (mov. 52.5 e 52.6) e no parecer técnico particular produzido por assistente contratado (mov. 47.5). A apuração de culpa e responsabilidade em acidentes de trânsito deve ser feita com base na prova da causa adequada do acidente, sendo irrelevantes outros fatores cuja alteração seria incapaz de mudar o resultado danoso. Aplica-se, a casos como o presente, a teoria da causalidade adequada, também chamada de teoria do dano direto e imediato. Segundo a teoria da causalidade adequada, causa “é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado”, de modo que “se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª ed., Atlas, 2022, p. 60). A legislação de trânsito confere aos veículos que trafegam por via preferencial prioridade de passagem, cabendo aos motoristas que pretendem cruzá-la a adoção de todas as cautelas necessárias. É o que se retira do art. 44 do Código de Trânsito: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. E acrescenta o art. 34, também do Código de Trânsito: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. No caso concreto, a tese defensiva de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não merece prosperar. Ainda que a testemunha Gabriele (mov. 308.3) tenha afirmado “altíssima velocidade”, trata-se de percepção subjetiva colhida sob reconhecida limitação temporal de observação, pois a própria depoente reconheceu que seu foco visual estava direcionado à motocicleta (e não ao ônibus) e que a dinâmica foi percebida em poucos segundos, além de ter atribuído ao radar suposta inoperância sem delimitação temporal precisa, circunstâncias que fragilizam a confiabilidade da estimativa apresentada. O parecer técnico particular juntado pela ré (mov. 47.4), embora tenha buscado imputar o evento à velocidade excessiva do motociclista, igualmente não se mostrou suficiente para afastar a causalidade adequada da manobra realizada pelo ônibus, sobretudo por se tratar de prova técnica unilateral, produzida por assistente contratado pela própria ré. Em sentido oposto, o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.10 e 1.11), documento público dotado de presunção de veracidade, descreveu a dinâmica do sinistro e concluiu expressamente que “conforme constatações e levantamento do local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi à manobra do V3 – ônibus que cruzou a pista na qual circulava o V1 – motocicleta”, apontando como causa adequada do evento o cruzamento da pista pelo coletivo, com interceptação da trajetória do veículo que detinha a preferência. Corrobora essa conclusão o depoimento da testemunha Wagner (mov. 308.1), que afirmou ter presenciado o acidente, relatando que a motocicleta trafegava em velocidade compatível com a via e que o ônibus “foi na frente”, cruzando a preferencial do motociclista. Destacou, ainda, que, se houvesse excesso de velocidade, haveria registro pelo radar existente no local. No mesmo sentido, em resposta ao ofício expedido, a Polícia Rodoviária Federal informou que seu sistema de registros não identificou autuações por excesso de velocidade em relação à motocicleta da vítima no local e na data do acidente (mov. 480.2), afastando conjecturas como eventual inoperância do radar ou suposta velocidade excessiva sem lastro objetivo, especialmente quando invocadas como excludente de responsabilidade. Por fim, o próprio depoimento do motorista do ônibus, Leandro, ouvido como informante (mov. 308.2), reforça a conclusão adotada, ao revelar que a manobra de retorno foi realizada com base em juízo subjetivo de tempo e distância, afirmando que visualizou apenas um foco de luz e entendeu que “daria tempo” de cruzar a pista. Tal circunstância evidencia que a manobra foi executada sem a certeza objetiva de segurança, culminando na interceptação da trajetória da motocicleta que trafegava na via preferencial. Diante desse conjunto probatório, ainda que a colisão inicial tenha ocorrido na lateral traseira direita do ônibus, quando o veículo já finalizava a travessia da pista, tal circunstância não descaracteriza a causalidade adequada da manobra de cruzamento, pois o resultado morte decorreu do evento iniciado no instante em que o coletivo interceptou a trajetória da motocicleta na via preferencial, configurando causa direta e imediata do acidente. Em outras palavras, não ficou demonstrado que o excesso de velocidade da vítima tenha sido a causa determinante do sinistro. Ao contrário, a prova dos autos evidencia que a causa adequada do evento foi a manobra de cruzamento da pista realizada pelo ônibus, razão pela qual se reconhece o nexo causal suficiente a ensejar a responsabilidade civil principal da Viação Campos Gerais Ltda., afastando-se as teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Em igual sentido, decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTORISTA RÉ INVADIU A PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA A SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTES QUE EFETUARAM O PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PERICIAL QUE SERIA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. INVASÃO DA PREFERENCIAL PELA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRELIMINAR TAMBÉM REJEITADA. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RÉ QUE INVADIU A PREFERENCIAL, DESRESPEITANDO O DIREITO DE PASSAGEM DA SEGURADA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS. RÉUS QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO APTA A REFUTAR O MONTANTE APRESENTADO PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, INCISOS I E II). VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA MANTIDOS. OBSERVÂNCIA ÀS SUMULAS 43 E 54 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002404-57.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.12.2023 – grifei) Nessa ordem de ideias, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da Viação Campos Gerais Ltda. pelo acidente que resultou no óbito de Alexandro Rufino Timotio. (b) responsabilidade solidária da seguradora denunciada No mov. 159.1, a ré American Life Companhia de Seguros manifestou concordância com a denunciação da lide, mas apresentou contestação, sustentando (i) a impossibilidade de ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização devida aos autores, ao argumento de que inexiste relação jurídica direta com estes, limitando-se o vínculo contratual à segurada ré; (ii) a improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de comprovação da culpa da segurada; (iii) subsidiariamente, em caso de condenação, a observância dos limites contratuais da apólice; (iv) eventual abatimento de valores pagos a título de seguro obrigatório DPVAT e (v) a isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, por ter aceitado a denunciação da lide. Não assiste razão à seguradora em seu pleito de afastamento da responsabilidade solidária. Isso porque é cristalina a redação da Súmula nº 537 do STJ, que prevê exatamente o contrário: SÚMULA N. 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). No caso concreto, a seguradora ré não apenas aceitou a denunciação da lide, como também contestou s lide principal, impugnando a própria responsabilidade civil da segurada pelo acidente e buscando afastar o dever de indenizar os autores. Assim, ao se insurgir contra o mérito da demanda indenizatória e acabar vencida, submete-se integralmente à disciplina da Súmula 537/STJ, sendo cabível sua condenação direta e solidária com a segurada, e não meramente subsidiária. Além disso, do exame da apólice juntada no mov. 159.2, verifica-se que foram expressamente contratadas as seguintes coberturas: “Danos corporais causados a passageiros – limite máximo de indenização de R$ 100.000,00; Danos corporais causados a terceiros não transportados – limite máximo de indenização de R$ 100.000,00; Danos morais para passageiros e terceiros não transportados – limite máximo de indenização de R$ 30.000,00; Danos materiais causados a terceiros não transportados – limite máximo de indenização de R$ 50.000,00, com franquia de R$ 3.000,00.” Portanto, o risco relativo a “danos morais causados a terceiros não transportados” foi expressamente assumido pela seguradora, mediante o recebimento do prêmio, nos termos do art. 757 do Código Civil, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua responsabilidade direta e solidária com a segurada VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA., observados, evidentemente, os limites das coberturas contratadas na apólice. No que se refere ao afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tampouco assiste razão à seguradora. Embora tenha aceitado formalmente a denunciação da lide, apresentou resistência à lide principal, contestando o mérito da pretensão indenizatória e sendo vencida. Nessas circunstâncias, deve responder pelos ônus da sucumbência juntamente com a ré denunciante, por se tratar de consequência da derrota processual na lide principal, e não de obrigação decorrente do contrato de seguro. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS E DA SEGURADORA. RECURSO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO TOCANTE À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CADA PRESTAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CABIMENTO EM RELAÇÃO À SEGURADORA NA LIDE PRINCIPAL. NÃO PREVALÊNCIA DE LIMITES DA VERBA HONORÁRIA CONSOANTE O CONTRATO DE SEGURO. PENSIONAMENTO. INSERÇÃO NA IMPORTÂNCIA SEGURADA DE DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR SEGURADO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. OS JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. O SÓ FATO DE ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEM OPOSIÇÃO REAL AO MOTIVO QUE LEVOU A SENTENÇA A JULGAR PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA NÃO ILIDE A CONDENAÇÃO NESTA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE PROVAS VEEMENTES NOS AUTOS DE QUE O RÉU CONDUZIA O SEU VEÍCULO VW/GOLF 2.0 DE FORMA IMPRUDENTE, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DA VIA. ACIDENTE QUE OCORREU DURANTE O DIA, EM PISTA DUPLA, COM CHUVA E PISTA MOLHADA. DEVER REDOBRADO DE CUIDADO. AQUAPLANAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. CULPA RECÍPROCA ENTRE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA ESTRADA E O APELANTE. DESCABIMENTO. CULPA UNICAMENTE DO RÉU CONDUTOR DO VW/GOLF 2.0 PELA ECLOSÃO DOS RESULTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002983-50.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.03.2023). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA APÓLICE DO SEGURO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A DANOS MORAIS E ESTÉTICOS À COBERTURA CONTRATUAL RESPECTIVA. NECESSIDADE. DESPESAS COM TRATAMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Afigura-se tempestivo o recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. A matéria apresentada em contestação e devolvida nas razões recursais não caracteriza inovação, ainda que omissa a sentença. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 CC). Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (RESP 925.130/SP). A condenação ao pagamento de dano moral e estético deve ser limitada à respectiva previsão contratual, porquanto a cláusula que dispõe sobre os riscos contratados deve ser interpretada restritivamente. O dano material engloba as despesas com tratamento decorrente do acidente. É possível a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização fixada judicialmente, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima (STJ, RESP nº 1616128/RS). A Seguradora que contesta a lide principal e sai vencida na demanda deve responder juntamente ao denunciante pelos ônus de (Precedente: TJMG, AC 1.0000.22.022346-sucumbência da lide primária 5/001, Relator(a): Des. (a) Fernando Lins). Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJMG; APCV 5000460-82.2016.8.13.0686; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 21/06/2023; DJEMG 22/06/2023). Grifou-se. (c) responsabilidade subsidiária do Município de Ponta Grossa Quanto ao Município de Ponta Grossa, a questão já foi delimitada em decisão interlocutória (movs. 64.1/184.1), nas quais foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e assentado que, em caso de condenação da concessionária, o ente municipal responderá de forma subsidiária, condicionada à insuficiência patrimonial ou financeira da prestadora do serviço público. Tal entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial ali consignada, segundo a qual o poder concedente pode ser chamado a responder subsidiariamente pelos danos causados pela concessionária quando esta não possuir meios suficientes para arcar com a indenização decorrente de sua conduta, sem que isso implique responsabilização automática ou solidária do ente público. Desse modo, reconhecida a responsabilidade civil principal da Viação Campos Gerais Ltda. pelo evento danoso, a responsabilização do Município de Ponta Grossa deve ser mantida apenas em caráter subsidiário, nos exatos limites e termos já fixados nas decisões interlocutórias, a serem observados na fase de cumprimento de sentença, caso demonstrada a insuficiência patrimonial da concessionária. (d) dano moral O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que “‘o direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual [...] (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)’” (AgInt no REsp n. 1.884.984/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). O dano moral, sem dúvidas, está caracterizado. O óbito de Alexandro Rufino Timotio, companheiro da primeira autora e pai do segundo, aliado ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária pelo evento danoso, impõe o dever de compensação moral, sendo prescindível a produção de prova específica do abalo, por se tratar de hipótese em que o sofrimento decorre do próprio fato, isto é, dano moral in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetivo e controlável possível – ou, nas palavras da civilista Maria Celina Bodin de Morais, para estabelecer uma “linha que separa o arbitramento da arbitrariedade” (In “Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais”. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 270) –, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (AgInt no REsp n. 1.879.416/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância a primeira etapa do método bifásico, anoto que em casos similares recentes envolvendo acidente de trânsito com resultado morte o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00 por beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados, respectivamente: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006789-54.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.03.2026 (R$ 70.000,00 para cada autor), TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008746-10.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 17.03.2025 (R$ 80.000,00 para cada autor) e TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002118-40.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.03.2026 (R$ 100.000,00 para cada autor). O exame específico das circunstâncias do caso – segundo passo do método bifásico – revela, como antes observei, a gravidade das consequências do evento, que culminou na morte prematura do companheiro e pai dos autores, então com 41 anos de idade, fato que evidencia significativo abalo à esfera íntima e familiar. Por essas razões, considerando o entendimento do Tribunal em situações semelhantes, as particularidades do caso e as máximas da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 80.000,00 para cada autor, quantia se mostra suficiente de ponto de vista compensatório, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de acidente de trânsito, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, veja-se: Art. 398 do Código Civil: Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54 STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. À vista disso, referido valor deverá ser acrescido de juros de mora pelo índice correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) menos (subtraído) o IPCA, desde o evento danoso até o arbitramento (até a sentença). A partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já abarca juros e correção. (e) danos materiais – despesas funerárias Os autores pleitearam o ressarcimento de despesas funerárias, alegando ter havido desembolso com funeral e sepultamento da vítima. Entretanto, o ressarcimento de danos emergentes pressupõe a comprovação do efetivo prejuízo suportado por quem o pleiteia, não bastando a mera demonstração de gastos, quando ausente prova de que tais valores foram efetivamente arcados pelos autores. No caso, os documentos juntados no mov. 1.20 demonstram que os recibos e comprovantes de pagamento das despesas funerárias foram emitidos e quitados em nome de terceiros, notadamente Happel e Cia., empresa onde trabalhava a vítima (conforme se extrai do mov. 1.24), bem como de Samuel Happel, inexistindo comprovação de que os valores tenham sido desembolsados pelos próprios autores. Diante disso, ausente prova do efetivo prejuízo patrimonial suportado pelos demandantes, o pedido de ressarcimento das despesas funerárias não comporta acolhimento. (f) pensão civil O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que “o direito a pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação de dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito” (REsp n. 1.311.402/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 18/2/2016, DJe 7/3/2016). Dessa forma, o pensionamento civil não decorre automaticamente do falecimento do ente familiar, exigindo prova concreta da dependência econômica e da efetiva contribuição do de cujus para a manutenção daquele que pleiteia a prestação, sob pena de se desvirtuar a natureza reparatória do instituto. No caso em exame, tal requisito não ficou configurado. O segundo autor, filho da vítima, já contava com 21 anos à época do óbito (mov. 1.3), exercia atividade laboral remunerada (mov. 1.8) e possuía núcleo familiar próprio, inclusive com filha (mov. 52.2), circunstâncias que afastam qualquer presunção de dependência econômica em relação ao genitor. De igual modo em relação à companheira, pois muito embora seja juridicamente possível a cumulação do pensionamento civil com benefício previdenciário, o conjunto probatório revela que não se trata de hipótese em que a subsistência tenha sido comprometida pela perda do companheiro. Consta dos autos que a autora exerce atividade profissional remunerada como professora da rede municipal, com renda mensal superior a R$ 3.000,00 (conforme se extrai dos prints juntados no bojo da contestação de mov. 47.1, páginas 3 e 4), além de receber mensalmente pensão por morte do INSS (mov. 1.19). Tais rendas, somadas, ultrapassam a quantia de R$ 6.000,000, circunstância que, inclusive, fundamentou o reconhecimento de sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais (mov. 64.1). Nesse contexto, ausente a demonstração de dependência econômica dos autores em relação ao falecido, inexiste o pressuposto necessário para a concessão de pensão civil, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. (g) dedução do seguro DPVAT Nos moldes da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, a fim de evitar duplicidade de reparação pelo mesmo evento danoso. Por indenização judicialmente fixada, deve-se entender a indenização por danos materiais, e não por dano moral. Veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA CONCORRENTE. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A dedução do seguro DPVAT foi corretamente limitada aos danos materiais, conforme entendimento consolidado do STJ, que não admite dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais quando tal espécie de dano não está coberta pelo seguro obrigatório. (AREsp n. 2.751.826/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026 - grifei.) E não houve condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material, motivo pelo qual incabível a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT. Também por isso, desnecessária a a reiteração do ofício à Seguradora Líder requerida pela litisdenunciada em alegações finais (mov. 498.1). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) condenar a ré Viação Campos Gerais Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00 para cada um dos autores; (b) condenar, de forma direta e solidária com a ré segurada, a seguradora American Life Companhia de Seguros ao pagamento da indenização por dano moral acima fixada, observados os limites das coberturas contratadas na apólice (mov. 159.2); (c) declarar a responsabilidade subsidiária do Município De Ponta Grossa pelo pagamento da condenação, condicionada à insuficiência patrimonial da concessionária Viação Campos Gerais Ltda., O valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora pelo índice correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) menos (subtraído) o IPCA, desde o evento danoso até o arbitramento (até a sentença). A partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já abarca juros e correção. Considerando que os autores formularam três pedidos principais (indenização por dano moral, ressarcimento de despesas funerárias e pensão civil), tendo obtido êxito apenas quanto ao pedido de indenização por dano moral – e em patamar muito inferior ao almejado, afinal, requereram R$ 500.000,00 para cada autor e somente obtiveram R$ 80.000,00 para cada –, entendo por condenar ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (CPC, arts. 82, § 2º, e 84), na proporção de 33% para os réus e 77% para os autores. Ainda, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos advogados no patrocínio de seus clientes, o tempo exigido para a prestação dos serviços, o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação em benefício dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (indenizações afastadas) em benefício dos advogados dos réus. Os ônus sucumbenciais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade em relação ao autor BRENDON PEPES TIMOTIO, enquanto perdurar a gratuidade de justiça a ele concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000036-14.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000036-14.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ADRIANE APARECIDA PEPES ANTONIAK BRENDON PEPES TIMOTIO Réu(s): AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Município de Ponta Grossa/PR VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA 1. A parte autora se insurge em face do deferimento do pedido de denunciação à lide da seguradora AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, sustentando a vedação da denunciação à lide em relações de consumo (mov. 133.1). Em que pese as alegações da parte requerida, tendo o transportador contratado seguro para seus passageiros, evidente que a denunciação da lide se enquadra na hipótese prevista no art. 125, II do CPC c/c art. 101, II do Código de Defesa do Consumidor, a qual deve ser deferida, ainda que seja reconhecida eventual relação de consumo. Ademais, a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda, não acarretará prejuízos à celeridade processual, tampouco prejuízo a parte autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS DITOS CAUSADOS A PASSAGEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE RÉ, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SEGURADORA COM A QUAL CONTRATADO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Em demandas fundadas em relação de consumo, é possível a denunciação da lide a segurador com o qual tenha o réu contratado seguro de responsabilidade civil, conforme previsto no art. 101, inciso II, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Nas demandas fundadas em relação de consumo, é possível a intervenção de terceiro, na forma de denunciação da lide, se ela se mostrar benéfica ao consumidor. (TJ-MG - AI: 10261180110338001 Formiga, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020) 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 133.1, mantendo o deferimento da denunciação, nos termos da decisão de mov. 123.1. 3. Aguarde-se a resposta da litisdenunciada e a manifestação das partes. 4. Após, retornem para saneador. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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