Execução Fiscal 0002493-30.2008.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0002493-30.2008.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Apelados: CEREALSUL COM. DE CEREAIS LTDA e OUTROS Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002493-30.2008.8.16.0104, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL Vistos, 1) O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO apelou da sentença que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada, na qual pretendia o pagamento de multa administrativa, aplicada com fundamento na Lei Federal nº 9.993/1999. 2) O INMETRO constitui autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sendo competência da Justiça Federal analisar a causa por ela ajuizada, nos termos do inciso I, artigo 109, § 3º da Constituição Federal. Confira-se:Apelação Cível nº 0002493-30.2008.8.16.0104 “ Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” (destaquei). 3) A causa tramitou na Vara de Laranjeiras do Sul, em razão da inexistência de sede da Justiça Federal no Município (que integra a Subseção de Guarapuava – Resolução nº 40, de 11/05/2016). 4) Logo, a Justiça Estadual de primeira instância atuou por competência delegada federal, que não se perpetua neste segundo grau, conforme esclarece o parágrafo 4º do artigo 109 da Constituição Federal: “§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau” (destaquei),Apelação Cível nº 0002493-30.2008.8.16.0104 5) Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: “ DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA LIMITADA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004601-41.2009.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.07.2023, destaquei). “ JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE LAPA. COMPETÊNCIA DELEGADA LIMITADA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO AOApelação Cível nº 0002493-30.2008.8.16.0104 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005209-91.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.01.2022, destaquei). 6) ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a incompetência absoluta, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do recurso. Autorizo a Chefia da Quinta Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Intimem-se. CURITIBA, 03 de dezembro de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002493-30.2008.8.16.0104 Recurso: 0002493-30.2008.8.16.0104 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Apelado(s): NEUSA TERESINHA SOUTIER GARÇOA CEREALSUL COM DE CEREAIS LTDA RITA DE CASSIA GARÇOA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra os termos da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0002493-30.2008.8.16.0104, ajuizada em face de CEREALSUL COM DE CEREAIS LTDA e Outros, que extinguiu o processo por ausência das condições da ação (movs. 198 e 203). 2. Da análise dos autos, depreende-se que a matéria discutida no presente recurso não tem relação com crédito de natureza tributária, o que afasta a competência desta Câmara para processar e julgar o recurso. Consta da execução fiscal (mov. 1.1, fl. 5) que a importância exequenda se refere a: “(X) multa imposta com fulcro nos artigos 8.° e 9.° da Lei 9.933/99”; Tal como reafirmado pela douta Procuradoria Geral de Justiça nestes autos recursais (mov. 12.1), a presente execução fiscal tem por objeto multa aplicada pelo INMETRO, com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, que dispõe sobre “as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências”. Sabe-se que matéria atrai a competência das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, conforme dispõe a alínea, “d”, do inciso II, do art. 110, do Regimento Interno desta Corte. Confira-se. “II. à Quarta e à Quinta Câmara Cível: d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”. As Câmaras competentes para essa matéria vêm julgando casos dessa natureza, conforme se observa do aresto a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ), o ente público prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002892-19.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) No mesmo sentido, a douta Procuradoria Geral de Justiça nestes autos recursais (mov. 12.1): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PARA PENHORA E AVALIAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PONTUALMENTE ACOLHIDA PARA SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS ATÉ DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENESSE INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013850- 66.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.04.2024) 3. Dessa forma determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes. Curitiba, 28 de novembro de 2024. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002493-30.2008.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002493-30.2008.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$773,17 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): CEREALSUL COM DE CEREAIS LTDA NEUSA TERESINHA SOUTIER GARÇOA RITA DE CASSIA GARÇOA 1. O requerido INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO opôs embargos de declaração no mov. 201.1, sustentando que a sentença proferida no mov. 198.1 incorre em omissão, visto que da data em que o exequente manifestou desinteresse pelo bem penhorado (30/11/2023 - mov. 189) até a data da prolação da sentença não transcorreu o prazo mínimo de 01 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis ou sem a penhora de bens. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A omissão deve ser entendida como a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, não se visualiza qualquer das hipóteses legais que autorizam a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração, configurando claro inconformismo por parte do embargante quanto ao mérito da decisão atacada. O inconformismo diz respeito ao mérito da demanda, que foi decidida de forma contrária aos interesses do embargante, de modo que não se denota omissão que autorize a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração, haja vista que os elementos suscitados pelos embargantes foram abordados na sentença. Nesse sentido, já se pronunciaram o Superior Tribunal de Justiça e este e. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou o agravo interno apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante, atendendo-se, assim, ao disposto previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1032676/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AUTOS DE RESTAURAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM – IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO – VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046103-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 24.05.2021). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA A FIM DE MINORAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO QUANTO AS PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DAS EMBARGADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO –AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido.2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que fora devidamente abordada na decisão embargada”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001741-42.2009.8.16.0001 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.05.2021). Grifado. Conforme constou expressamente da fundamentação da sentença, o fato do exequente ter desistido do bem penhorado não impossibilita a extinção da execução sob o fundamento de que não houve movimentação útil há mais de um ano, logo, não há falar em omissão. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, inexiste omissão na decisão, impondo a rejeição dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2.2. Em que pese a rejeição dos embargos, da análise dos autos, não se observa o caráter protelatório da irresignação da embargante, motivo pelo qual DEIXO de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. CUMPRA-SE conforme determinado em sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002493-30.2008.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002493-30.2008.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$773,17 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) Avenida Santos Dumont, 2255 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 Executado(s): CEREALSUL COM DE CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ: 84.986.868/0001-00) AV SANTOS DUMONT, 2825 - CENTRO - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 NEUSA TERESINHA SOUTIER GARÇOA (RG: 38301934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.734.449-72) Rua Capitão Antônio Joaquim de Camargo, 889 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-230 RITA DE CASSIA GARÇOA (RG: 39730766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.520.919-77) Rua Getúlio Vargas, 631 - centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR Vistos e examinados estes autos nº 0002493-30.2008.8.16.0104 e 0002818-92.2014.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pelo INMETRO, para cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a tese fixada no julgamento do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Grifado. Após a publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando, para tanto, a quantia limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, § 1º, da citada Resolução). Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Cita-se julgado deste e. Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). Grifado. No caso, as execuções fiscais, mesmo que consideradas globalmente, ou seja, todas as execuções apensadas contra o mesmo executado, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, possuem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não há movimentação útil há mais de um ano, de modo que o prosseguimento do feito contraria o princípio da proporcionalidade e da eficiência administrativa, conforme exposto acima. Isso porque o custo do processo é maior que o benefício eventualmente obtido. Nos autos nº 0002493-30.2008.8.16.0104 a parte exequente alegou haver bem penhorado no mov. 101.1, o que impediria a extinção. Todavia, a exequente manifestou desinteresse no bem ao mov. 189.1, não se sustentando a alegação de impossibilidade de extinção sob esse fundamento. Consigna-se que a observância da tese fixada pelo STF é obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicabilidade (TJPR - Órgão Especial - 0008868-31.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 05.03.2024). Impõe-se, no caso, a extinção das execuções fiscais por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTAS as execuções fiscais nº 0002493-30.2008.8.16.0104 e 0002818-92.2014.8.16.0104, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários. PROCEDA-SE ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002493-30.2008.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002493-30.2008.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$773,17 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) Avenida Santos Dumont, 2255 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 Executado(s): CEREALSUL COM DE CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ: 84.986.868/0001-00) AV SANTOS DUMONT, 2825 - CENTRO - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 NEUSA TERESINHA SOUTIER GARÇOA (RG: 38301934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.734.449-72) Rua Capitão Antônio Joaquim de Camargo, 889 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-230 RITA DE CASSIA GARÇOA (RG: 39730766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.520.919-77) Rua Getúlio Vargas, 631 - centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR 1. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Figurando, pois, autarquia federal na condição de exequente, este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito. Com efeito, originariamente o art. 109 da Constituição da República, que diz respeito à competência dos juízes federais, em seu §3º estabelecia a possibilidade de a lei delegar competência da Justiça Federal à Justiça Estadual, em termos amplos: "a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". Nada obstante, a EC n° 103/2019 alterou a redação de tal dispositivo, que passou a ter o seguinte teor: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". A atual redação da Constituição da República aboliu, pois, toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. Nessa ordem de ideias, no julgamento do Conflito de Competência n° 5027979-62.2021.4.04.0000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que a EC n° 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material e, nesse diapasão, considerou que os dispositivos da Lei n° 13.043/2014 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, §3º, da CR, atribuída pela EC n° 103/2019, entendendo, assim, imperativo que se reconheça a competência do juízo federal em casos como o presente. O acórdão mencionado restou assim ementado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). (grifei). Nesse contexto, é inarredável a conclusão de incompetência deste Juízo para processamento da presente Execução Fiscal. Ressalte-se que se trata de regra de competência absoluta, em razão das partes do processo, que deve ser declarada de ofício pelo Magistrado, a teor do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Consigne-se, por fim, que se revela descabida eventual suspensão do trâmite processual do presente feito em ordem a aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no Conflito de Competência n° 5027979-62.2021.4.04.0000: inexiste determinação, expedida no bojo de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, de suspensão do trâmite dos processos em que se discuta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar casos como o presente; ademais, os fundamentos declinados nesta decisão são suficientes a amparar a declaração de incompetência ora realizada. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) e no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, observando, ademais, o quanto decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Conflito de Competência n° 5027979-62.2021.4.04.0000, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente Execução Fiscal, BEM COMO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM APENSO, posto que a competência é da Justiça Federal, e determino a remessa dos presentes autos, bem como autos em apenso (nos quais antes da remessa, deve ser juntada cópia da presente decisão), por meio de Malote Digital, à Subseção Judiciária de Pitanga-PR. 3. Oportunamente, promovam-se as baixas pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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