Execução Fiscal 0000441-54.2007.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000441-54.2007.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 06:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:53

Confirmada

01/04/2026, 09:00

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 13:16

Trânsito em julgado

31/03/2026, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:24

Confirmada

06/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000441-54.2007.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-54.2007.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.382,26 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): Espólio de Carlos Adilson Vertuan Trata-se de execução fiscal no bojo da qual a parte exequente compareceu nos autos e afirmou que a parte executada quitou integralmente o débito. É o relato do necessário. DECIDO. Noticiada a extinção da obrigação pelo pagamento, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso III, “a”, do CPC. Condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais. Promova-se a baixa das restrições de bens e valores eventualmente havidos Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2025, 09:08

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:39

Confirmada

23/09/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-54.2007.8.16.0053 1. Intime-se a parte exequente para promover a habilitação dos herdeiros e informar sobre a existência de inventário e, em caso positivo, desde logo apresentar qualificação e endereço do(a)(s) inventariante; noutra banda, em caso negativo, indicar administrador provisório (arts. 613, CPC e 1.797, CC). 2. Com a presença das informações, cite-se o espólio na pessoa do inventariante ou do administrador provisório (art. 313, §2º, CPC). Não havendo inventário, considera-se administrador provisório (art. 613, CPC) o cônjuge ou companheiro e, não havendo, o herdeiro mais velho (art. 1.797, CC). Nesta hipótese, defiro a retificação da autuação para que consta no polo passivo da presente execução a indicação “ESPÓLIO” e seu representante. 3. Após, se frustrada a citação postal e/ou por Oficial de Justiça, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o(s) endereço(s) no(s) qual(is) haverá nova tentativa de citação e/ou CPF da parte executada a fim de possibilitar a consulta aos sistemas conveniados. Não havendo informação do CPF de algum do(s) executado(s) e nem indicação pela parte exequente, proceda-se a pesquisa prévia no sistema SIEL. 3.1. Havendo requerimento de consulta, defiro, desde já, a pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e Cadastro de Consumidores da COPEL, inclusive em nome do(s) representante(s) legal(is), caso a parte executada seja pessoa jurídica, intimando-se, após, a parte exequente para indicar em 30 (trinta) dias, especificadamente, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) deverá haver nova tentativa de citação, observando atentamente para onde já foram expedidas cartas e não se obteve êxito, sob pena de ser-lhe imputados os custos das diligências desnecessárias e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). 3.2. Especificado(s) o(s) novo(s) endereço(s) no(s) qual(is) se tentará a citação, expeça(m)-se carta(s) de citação observando-se o item “4” ou mandado observando-se o item “5”. Não havendo adequada e correta especificação do(s) endereço(s) para nova tentativa de citação, venham conclusos para aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça e suspensão do processo, com base na LEF. 3.3. Restando negativa a(s) diligência(s) para nova tentativa de citação pessoal, certifique-se os endereços da parte executada que já foram objeto de tentativa frustrada de citação, intimando-se a parte exequente para indicar outros possíveis endereços em 30 (trinta) dias. 3.4. Em seguida, sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, cite-se a parte executada por edital, mediante observância do art. 8º, IV, LEF: O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo c/c arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Art. 259. Serão publicados editais: III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (STJ, Súmula nº 414). 3.5. Citada a parte executada por edital, havendo penhora, venham conclusos para nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II). A intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado, facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos). Intimem-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Helder José Anunziato Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-54.2007.8.16.0053 1. APENSAMENTO DE PROCESSOS - ART. 28 DA LEI N° 6.830/1980 E SÚMULA Nº 515 DO STJ 1.1. Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara da Fazenda Pública, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição. “LEF, art. 28. 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, para conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Paragrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição”. Segundo Súmula n° 515 do STJ "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, especialmente nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas, a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) processos com diferentes penhoras, para realização de leilão conjunto. 1.2. Fica, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos, no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos, nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal, desde que observada a tempestividade em relação a todos. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO 2.1. Diante do contido no seq. 102.1, determino a citação do espólio na pessoa do inventariante ou do administrador provisório (art. 313, §2º, CPC) para se pronunciar sobre a habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 690). Não havendo inventário, considera-se administrador provisório (art. 613, CPC) o cônjuge ou companheiro e, não havendo, o herdeiro mais velho (art. 1.797, CC). Nesta hipótese, defiro a retificação da autuação para que consta no polo passivo da presente execução a indicação “ESPÓLIO” e/ou seu representante. 3. Após, vistas ao exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, data da assinatura digital. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000441-54.2007.8.16.0053 Recurso: 0000441-54.2007.8.16.0053 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Apelado(s): Carlos Adilson Vertuan APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 2007. FALECIMENTO DA PARTE DEVEDORA EM 2006. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O FALECIMENTO DO SUJEITO TRIBUTÁRIO PASSIVO OCORRE DEPOIS DO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 932, V, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. a) “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). b) Deve ser dado provimento monocrático ao recurso que impugna decisão contrária ao “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas”, na forma do art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil. I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Alvorada do Sul contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o falecimento do devedor antes do ajuizamento do feito. Houve, ainda, a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, à exceção de taxa judiciária, sem a fixação de honorários advocatícios (mov. 90.1). Sustenta o apelante, em síntese, que “houve a emenda da inicial e consequente regularização do seu pólo passivo, não se podendo falar em ausência das condições da ação visto que a demanda foi estabilizada com alteração do sujeito passivo, através do Espólio, e sua citação na pessoa de sua inventariante, o que foi deferido através do comando jurisdicional de mov. 35.1”. Nesse caminho, alega que o espólio possui legitimidade “para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”, de modo que, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, com a ciência do falecimento do devedor, é possível o aditamento da petição inicial para incluir o espólio no polo passivo do feito executivo. Diz, mais, que “a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e 339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausência de resolução do mérito (art. 317 do CPC)”. Ressalta, ainda, a “impossibilidade material” de consulta aos registros de óbito antes do ajuizamento dos feitos executivos, razão pela qual “manter o entendimento do MM. Juiz de 1ª Instância de que extinção da execução fiscal deve ocorrer sempre que a morte do devedor ocorrer após o lançamento significaria impor às Fazendas Públicas mais esse ônus extraprocessual”. Reitera, outrossim, a possibilidade de emenda à inicial com pedido de redirecionamento da execução fiscal ao espólio nos casos em que a Fazenda Pública fica ciente do falecimento do devedor depois do ajuizamento do feito, já que “o lançamento espelhado na CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo”. Ademais, aduz que “diferentemente do que constou na sentença ora recorrida (mov. 90.1), trata-se de execução fiscal atualmente em trâmite em face do Espólio de Carlos Adilson Vertuan, e não simplesmente contra Carlos Adilson Vertuan, até porque certamente referida premissa equivocada possa ter levado o Juízo de 1ª Instância a erro”. Além disso, sustenta, subsidiariamente, que “em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, ainda a relação processual não tenha se formado e não seja possível o redirecionamento, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios”. Assevera, também, que “tivesse o executado originário, ou o seu Espólio e herdeiros quitado o débito tributário, ou comunicado ao Fisco Municipal o falecimento do executado, tempestivamente, já que a atualização cadastral constitui responsabilidade do contribuinte, a ação na origem não teria sido ajuizada”. Assim, entende que o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte executada. Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida e o prosseguimento da execução fiscal, ou, ainda, a inversão do ônus sucumbencial, já que o devedor deu causa ao ajuizamento do feito (mov. 93.1). Não houve a intimação do apelado para apresentar contrarrazões porquanto é falecido. Distribuído livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 – recurso), determinou-se a baixa dos autos para que o Juízo singular promovesse a juntada de eventual certidão de óbito do executado Carlos Adilson Vertuan (mov. 7.1 – recurso). Cumprida a determinação (mov. 97.1), voltaram os autos conclusos. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se dos autos que o Município de Alvorada do Sul, em 28.12.2007, ajuizou execução fiscal contra Carlos Adilson Vertuan, para a cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2006, no valor total de R$ 1.382,26 (um mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 938 e nº 3818 (mov. 1.1, p. 1-4). Em 24.1.2008, determinou-se a citação do devedor e, em 26.2.2008, expediu-se a carta de citação (mov. 1.2, p. 1-2). Em 17.3.2008, o exequente requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias “com o intuito de oportunizar de forma facilitada a quitação dos débitos, possibilitando solução do presente litígio” (mov. 1.2, p. 5), pleito deferido em 8.4.2008 (mov. 1.2, p. 6). Na sequência, houve o retorno da carta de citação sem o devido recebimento (mov. 1.2, p. 7-10). Em 4.11.2008, o exequente fez carga dos autos e os devolveu em 25.3.2009, momento em que pugnou por nova suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (mov. 1.3, p. 1-5), pedido deferido em 13.4.2009 (mov. 1.3, p. 7). Em 17.9.2009, o exequente obteve nova carga dos autos e os devolveu apenas em 6.6.2011, quando informou que “o executado se trata de pessoa falecida e já foi aberto processo de inventário nesta Comarca sob nº 483/2008, sendo nomeada a viúva como inventariante”. Assim, pediu a citação via postal da inventariante, nova responsável tributária (mov. 1.3, p. 15). Em 30.1.2012, determinou-se a intimação do Município para “juntar aos autos documento que comprove o falecimento do executado” (mov. 1.3, p. 16). O exequente foi devidamente intimado em 15.2.2012, ao efetuar carga dos autos, com devolução em 7.1.2013, momento no qual noticiou a celebração de acordo com a inventariante Maria José dos Santos Vertuan e pediu a suspensão do feito até janeiro de 2015 (mov. 1.4, p. 1-3). Em 27.6.2013, houve a homologação do acordo e determinação de suspensão do feito pelo período solicitado (mov. 1.4, p. 4). Em 19.6.2015, o exequente foi intimado, com carga dos autos, para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.4, p. 6). Em 4.1.2016, houve a digitalização e inclusão do feito no Sistema Projudi (mov. 1) e, devidamente intimado, o exequente, considerando que “está em vigência a lei municipal que trata de recuperação fiscal – REFIS”, pediu, em 8.7.2016 e em 6.7.2017, a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias (mov. 8.1 e 14.1). Adiante, em 5.11.2018, o Município reiterou o pedido de inclusão do Espólio de Carlos Adilson Vertuan no polo passivo, com a citação da inventariante Maria José dos Santos Vertuan (mov. 31.1), pedido deferido em 24.7.2019 (mov. 35.1). Em 16.9.2019, o Fisco comunicou que “o executado efetuou o parcelamento do débito tributário perante o exequente”, razão pela qual pugnou pela “homologação e a suspensão do presente executivo até 15/11/2019” (mov. 41.1). Em 24.9.2019, houve o retorno do mandado de citação da inventariante, representante do Espólio de Carlos Adilson Vertuan, devidamente cumprido (mov. 43.2). Em 11.10.2019, homologou-se o acordo firmado entre as partes (mov. 46.1). No entanto, em 9.12.2019, o exequente requereu “o prosseguimento do feito até seus ulteriores fins, através da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira de titularidade do executado junto as instituições financeiras, inclusive as cooperativas de crédito, por meio do Sistema BACENJUD, até o limite do débito tributário, bem como apresentar demonstrativo de debito atualizado, conforme certidão anexa no valor de R$ 795,10 (setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos)” (mov. 54.2). Em 20.6.2020, houve o bloqueio parcial de valores na conta do devedor por meio do Sistema BacenJud (mov. 69.1). Em 3.3.2021, a carta de intimação expedida para comunicação da penhora retornou devidamente recebida (mov. 80.1). Em 26.7.2021, o exequente pediu “a transferência dos valores constritos pertencentes ao exequente (mov. 69.1), acrescido dos rendimentos que houver - para conta corrente de sua titularidade” (mov. 88.1). Sobreveio, porém, em 2.8.2021, a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do falecimento do devedor antes da citação, nos seguintes termos: “1.Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra CARLOS ADILSON VERTUAN, em que se busca a satisfação de crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa n°938-3818. A CDA objeto da presente demanda são de créditos que tiveram vencimento, respectivamente, em 29.3.2002, 10.4.2004, 10.5.2005 e 10.7.2006. Entretanto, em análise dos autos, verifica-se que o A.R. da citação ao executado retornou com a informação de que se tratava de pessoa já falecida (seq. 1.2, fl.8). Intimado para se manifestar acerca da informação de falecimento do devedor, o exequente não diligenciou no sentido de verificar a veracidade do fato, tampouco juntou aos autos cópia da respectiva certidão de óbito. Após, todavia, apresentou parcelamento administrativo da dívida pactuado com a esposa do de cujus. É a síntese do essencial. Decido. 2. Nos casos em que o executado tenha falecido antes da citação, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição de que “(...) o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 - DF (2018/0025410-7). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já decidiu nesse sentido: (...) 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalva, entretanto, de que a municipalidade é isenta ao recolhimento da taxa judiciária, conforme prevê o artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932” (mov. 90.1). Contra a r. sentença insurge-se, agora, a Fazenda Pública. E com razão. Consoante se infere da certidão de óbito juntada (mov. 97.1), o executado Carlos Adilson Vertuan faleceu em 3.11.2006, ou seja, após a constituição dos débitos de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006 –vencidos, respectivamente, em 29.3.2002, 10.4.2004, 10.5.2005 e 10.7.2006 (mov. 1.1, p. 3 e 4) – e antes da propositura da execução fiscal, em 28.12.2007. Logo, é de se dar provimento ao recurso monocraticamente. Isso porque a questão relativa à possibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal em razão do falecimento do sujeito passivo tributário após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal está superada por precedente oriundo da 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo NA execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes dO AJUIZAMENTO, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). E, ao que se infere do voto proferido pelo Des. Relator, a 1ª Seção Cível deste Tribunal entendeu que o falecimento do devedor após o lançamento não gera a nulidade do crédito tributário, razão pela não se aplica a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: “A ocorrência do fato gerador bem como o processo posterior de identificação do sujeito passivo, e demais providências constitutivas do crédito que integram a atividade do lançamento tributário são fenômenos de direito material. A morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo, vale dizer, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Porém a pretensão processual não pode mais ser deduzida em face do devedor, face falecimento. Surge, então, a figura do espólio, ente despersonalizado dotado apenas de representação judiciária que, na relação processual, substituirá transitoriamente o falecido até que seja feita a partilha, permitindo que a relação processual se desenvolva. Enfatiza-se tais aspectos apenas para deixar claro que a hipótese não trata de nulidade de lançamento, nem correção de erro material ou formal da CDA e muito menos de modificação do sujeito passivo da relação material. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original. Daí que, após reflexão, entendo inapropriado extinguir a execução fiscal invocando os termos da súmula 392/STJ, porque não há defeito no título que parelha a execução, mas apenas modificação da relação no âmbito processual decorrente da morte do devedor superveniente à formação do título executivo. Não se pode perder de vista que a execução fiscal é espécie do gênero maior de execuções de títulos extrajudiciais, logo, deve obedecer à mesma disciplina comum geral. Não há necessidade de obter novo título que aponte expressamente a figura processual do espólio como devedor, bastando que a execução seja direcionada ao espólio. Nesse sentido, observe-se a seguinte passagem, que é razão de decidir de outro tema, aqui adotada por se tratar de primado geral de processo civil em matéria de sucessão: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “(...). De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; (...).” (STJ - REsp 1125510/RS – 3ª Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – DJ 19/10/2011) Portanto, não há necessidade de a Fazenda Pública realizar novo lançamento ou corrigir dados da CDA, basta que aproveite o já realizado” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). Na sequência, apreciou-se a viabilidade processual de corrigir o polo passivo da execução fiscal ajuizada, inicialmente, contra pessoa falecida. Concluiu-se, então, que, em respeito aos princípios da primazia à resolução do mérito, da efetividade, proporcionalidade, razoabilidade e celeridade do processo, deve haver o aproveitamento do feito e dos atos já praticados, com a possibilidade de alteração do polo passivo e inclusão do espólio, a saber: “A questão jurídica que se impõe, então é: proposta a ação em face de pessoa inexistente, o processo deve ser inexoravelmente extinto sem resolução do mérito ou o sistema processual admite outra possibilidade que corrija o equívoco e permita o aproveitamento do feito ajuizado? Entendo que tanto na atual sistemática processual, quanto mesmo na antiga, a solução jurídica mais adequada é pelo aproveitamento do processo. Sem dúvida, a propositura de execução em face de pessoa já falecida configura caso de ilegitimidade passiva no âmbito da relação processual, uma vez que deveria ser deduzida em face do espólio. Não há força processual de que o credor, uma vez ciente do falecimento, adite a petição inicial constando o espólio na parte passiva, dado que antes da citação, a relação processual não está formada e admite-se alteração ou modificação do pedido sem consentimento do réu (art. 329, I do CPC). Em face de inovações processuais no sentido de conferir primazia à resolução do mérito, à efetividade do processo e à aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, enfatizando ao máximo o aproveitamento de atos e a sanação de nulidades, parece-me superado o entendimento utilizado que veda o redirecionamento ao espólio por ilegitimidade (dentre outros: AgRg no AREsp 555204/SC, AgRg no AREsp 522268/RJ e REsp 1410253/SE). Hoje a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e 339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausência de resolução do mérito (art. 317 do CPC). E pelo apontado pela União em sua manifestação (mov. 1.14), embora a execução fiscal seja disciplinada por legislação específica, não é possível isolá-la a ponto de desconsiderar a necessidade de coerência sistêmica e a coordenação das fontes processuais. Não se vislumbra óbice jurídico à Fazenda Pública aproveitar atos hígidos havidos com o lançamento e, informada da sucessão posterior, pedir o redirecionamento da execução, na medida em que toda a principiologia processual atual demanda nesse sentido, de aproveitar ao máximo o processo e de evitar julgamentos sem resolução de mérito, que redundarão em novos processos ajuizados, diminuindo a eficácia e eficiência do sistema de justiça com um todo. Não é razoável, pois, extinguir de pronto a execução para que o ente tributante a reapresente posteriormente, do contrário estaríamos nos afastando da celeridade e objetividade processual. Menos razoável ainda é extinguir a execução para que se refaça o lançamento, e forme-se novo título executivo. O aproveitamento do lançamento anterior não traz qualquer prejuízo às partes, porque o devedor original teve oportunidade de participar do processo e oferecer a impugnação oportuna, pelo que é desnecessário repetir o ato para a inclusão do espólio. Nesse ponto deve ser registrada uma questão importante alegada pela União e pelo Estado do Paraná, que se refere à dificuldade, quase impossibilidade material, de as Fazendas Públicas verificarem previamente os registros de óbito em todos os cartórios antes de ajuizarem as inúmeras execuções fiscais. Adotar o entendimento de que deve ser extinta a execução fiscal sempre que a morte do devedor ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da ação significaria impor às Fazendas Públicas mais esse ônus extraprocessual, de terem de verificar os registros de óbito para se certificarem de que estão ajuizando ação em nome de contribuinte ainda vivo, sob pena de extinção dos procedimentos executórios. Ainda que no momento do ajuizamento a Fazenda Pública não saiba do falecimento, poderá aproveitar o processo e pedir o redirecionamento contra o espólio, tanto pela possibilidade de emendar a inicial antes da citação e quanto pela aplicação dos princípios atuais que norteiam o processo civil efetivo, uma vez que o lançamento espelhado pela CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo. Essa possibilidade é permitida na execução de título extrajudiciais em geral e não há motivo para impedi-la na execução fiscal, inclusive porque a LEF não prevê óbice a tanto. Em julgado relativamente recente, que envolvia idêntica questão, mas voltada à execução de outro título extrajudicial, o STJ adotou o mesmo entendimento que aqui se reclama, qual seja, de permitir o redirecionamento ao espólio do devedor: PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. (...). “(...). 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (...).” (STJ - REsp 1559791/PB – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 31/08/2018). Assim, tendo em vista a ausência de nulidade no lançamento, a possibilidade da emenda da inicial, precedendo a citação e a incidência dos princípios da efetividade, aproveitamento de atos, razoabilidade e primazia do julgamento de mérito, entendo que se deva permitir à Fazenda Pública redirecionar a execução ao espólio quando o falecimento do sujeito passivo ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). Ora, o art. 927, III, do Código de Processo Civil, prescreve que os juízes e tribunais devem seguir “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Isso significa que “os precedentes obrigatórios enumerados no art. 927, CPC, devem vincular interna e externamente, sendo impositivos para o tribunal que o produziu e também para os demais órgãos a ele subordinados” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 456). Nessa linha, aponta também o enunciado nº 7 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que reforça a ideia de que “as decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. De igual modo, determina o art. 305, caput e §1º. do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 305. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples dos Desembargadores que integram o quórum de julgamento do Colegiado competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para o acolhimento da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância da área de jurisdição do Tribunal. § 1º O enunciado de tese jurídica, editado em consonância com julgamento proferido no incidente, constituirá precedente com efeito vinculante, com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não tenha sido observada”. Com efeito, a razão de decidir contida na fundamentação do referido julgado tem força vinculante e deve ser, obrigatoriamente, observada por esta Câmara Cível. Destarte, nos termos do art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação cível, monocraticamente, uma vez que a sentença é contrária ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, reformo a sentença recorrida para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, por consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio de Carlos Adilson Vertuan. III – Do exposto, com fundamento no art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento, monocraticamente, ao recurso, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do devedor. IV – Intimem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-54.2007.8.16.0053 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra CARLOS ADILSON VERTUAN, em que se busca a satisfação de crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa n°938-3818. A CDA objeto da presente demanda são de créditos que tiveram vencimento, respectivamente, em 29.3.2002, 10.4.2004, 10.5.2005 e 10.7.2006. Entretanto, em análise dos autos, verifica-se que o A.R. da citação ao executado retornou com a informação de que se tratava de pessoa já falecida (seq. 1.2, fl.8). Intimado para se manifestar acerca da informação de falecimento do devedor, o exequente não diligenciou no sentido de verificar a veracidade do fato, tampouco juntou aos autos cópia da respectiva certidão de óbito. Após, todavia, apresentou parcelamento administrativo da dívida pactuado com a esposa do de cujus. É a síntese do essencial. Decido. 2. Nos casos em que o executado tenha falecido antes da citação, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição de que “(...) o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 - DF (2018/0025410-7). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já decidiu nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00297861020198160000 PR 0029786-10.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 23/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2019) (TJ-PR - APL: 00077457520128160103 Lapa 0007745-75.2012.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalva, entretanto, de que a municipalidade é isenta ao recolhimento da taxa judiciária, conforme prevê o artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Alvorada do Sul. Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra. Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR. A seguir, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

06/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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