Cumprimento de sentença 0027121-86.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027121-86.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027121-86.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027121-86.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.661,40 Exequente(s): MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE CAMPOS Executado(s): MARCELO ANTONIO DOS SANTOS 1. Intime-se a parte exequente para prosseguimento com o feito, formulando eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento. 2. Com eventuais requerimentos, tornem os autos conclusos. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

24/06/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 01:07

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:51

Confirmada

12/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:29

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:21

Confirmada

24/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Confirmada

06/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:32

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027121-86.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027121-86.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.661,40 Exequente(s): MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE CAMPOS Executado(s): MARCELO ANTONIO DOS SANTOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS DE CAMPOS LUDVIGS no mov. 530.1, no bojo dos quais sustenta que a decisão proferida no mov. 527.1 foi omissa, posto que deixou de observar os fundamentos expostos no mov. 506.1. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação trazida pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. Isso porque, em que pese as alegações do embargante, cumpre destacar que a decisão de mov. 527.1 foi clara ao indeferir o pleito de suspensão com fulcro no art. 313, II, do CPC, posto que tal possibilidade de suspensão para quando as partes convencionam o prazo para cumprimento da obrigação, o que claramente não é a hipótese dos autos, posto que a parte exequente pretende a execução para localizar o paradeiro dos veículos. Cumpre destacar que estou ciente da informação de que os veículos supostamente não estão no Estado do Paraná, porém, conforme melhor fundamentado na decisão embargada, incumbe ao exequente o dever de diligenciar concretamente no sentido de promover a excussão do patrimônio do devedor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. A reiteração de pedido de suspensão, desacompanhada de medidas efetivas voltadas à satisfação do crédito, configura inércia processual e afronta o princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Por fim, importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da sentença. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria no momento oportuno. 1.1. Assim sendo, NÃO ACOLHO dos embargos declaratórios interpostos em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 496.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027121-86.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027121-86.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.661,40 Exequente(s): MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE CAMPOS Executado(s): MARCELO ANTONIO DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de nova suspensão do processo formulado pela exequente, sob o fundamento de que restaram infrutíferas as diligências para localização de bens penhoráveis do executado, requerendo, por isso, a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ocorre que o artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo nas hipóteses de convenção das partes, o que manifestamente não é o caso dos autos, tratando-se aqui de pretensão unilateral da parte exequente. Ademais, conforme se depreende dos autos, o feito já esteve anteriormente suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis, conforme melhor fundamentado na decisão de mov. 463.1, sendo que, ao exequente, incumbe o dever de diligenciar concretamente no sentido de promover a excussão do patrimônio do devedor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. A reiteração de pedido de suspensão, desacompanhada de medidas efetivas voltadas à satisfação do crédito, configura inércia processual e afronta o princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela exequente. 2. Assim, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 496.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027121-86.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027121-86.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.661,40 Exequente(s): MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE CAMPOS Executado(s): MARCELO ANTONIO DOS SANTOS 1. Após o relato processual de seq. 292.1 verifica-se foi declarada nula a comunicação de venda do veículo constrito pelo RENAJUD à seq. 292.1, por conta de fraude à execução, bem como determinou a expedição de mandado de avaliação do bem. O mandado de avaliação retornou negativo à seq. 318.1. Houve SISBAJUD à seq. 337.1, restando negativo. O ofício expedido ao DETRAN à seq. 304 retornou com a informação de que não houve como alterar a propriedade do bem, por conta da restrição RENAJUD, bem como cancelou a comunicação de venda do veículo. Houve expedição de mandado para que a executada indicasse bens à penhora à seq. 361.1 com o executado deixando de indicar bens, conforme seq. 375.1. Houve consulta INFOJUD à seq. 393.1. À seq. 425.0 houve suspensão por ausência de bens. O SISBAJUD de seq. 444.1 restou negativo. Houve inclusão no SERASAJUD à seq. 446.1, bem como inclusão no CNIB à seq. 448.1. Houve consulta INFOJUD à seq. 449.1. O RENAJUD de seq. 451.1 bloqueou três veículos. À seq. 453.1 houve busca SREI. É a suma do necessário. Passo as seguintes considerações e deliberações: Como sabido o cumprimento de sentença fundado em acordo não cumprido encontra-se subordinado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Art. 206, § 5 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, É QUINQUENAL, POIS O PACTO SE REVESTIU DE NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM 13/07/2018 E PARCELAS DO ACORDO VENCIDAS A PARTIR DE 11/02/2013 – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO PEDIDO EXECUTÓRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJ-SP - AI: 22208422220198260000 SP 2220842-22.2019.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 22/04/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2020) – grifei. Não obstante o presente cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 30 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Pertinente ponderar que, em que pese o feito tenha sido suspenso por ausência de bens à seq. 425.0, verifica-se que a prescrição estava interrompida pela penhora do veículo de placa AUDI/A3 1.8T, cujo termo de penhora foi lavrado à seq. 125.1. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Assim, como dito, caso a penhora realizada seja declarada nula, não terá o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. Finalmente, determino: 2. Promova-se o bloqueio de circulação do respectivo bem. 2.1. Intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o(s) veículo(s) ou a sua localização, sob pena de sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 774, III do CPC, com aplicação de multa nos patamares previstos no parágrafo único do referido dispositivo, a qual será revertida em proveito do exequente. 2.2. Decorrido o prazo estabelecido no subitem anterior, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão, restando o credor como depositário fiel. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027121-86.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027121-86.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$65.525,54 Exequente(s): MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE CAMPOS Executado(s): MARCELO ANTONIO DOS SANTOS Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão com a anotação de urgência. 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 4.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SREI. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027121-86.2017.8.16.0001. requerido: 5.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.3. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027121-86.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$65.525,54 Exequente(s): MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE CAMPOS Executado(s): MARCELO ANTONIO DOS SANTOS Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que a suspensão do presente caso não se amolada a hipótese do art. 313, II, defiro o pedido de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que o processo deverá ficar suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante determina o §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, durante o qual estará suspensa a prescrição, por uma única vez (art. 921, §4º, CPC). 3. Decorrido o prazo acima indicado, deverá o processo ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado (art. 921, §2º, CPC), onde aguardará manifestação do exequente. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, CPC). 5. Nesse sentido, decorrido o prazo indicado no “item 2”, caso haja requerimento da parte exequente na realização de atos expropriatórios através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e efetue o pagamento das respectivas custas, conforme Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral do TJPR, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, §1º, do CPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, em observância ao art. 921, §§5º e 6º, CPC, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e, após, retornem os autos conclusos para extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV

27/02/2023, 00:00

19/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027121-86.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027121-86.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.800,00 Exequente(s): MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE CAMPOS Executado(s): MARCELO ANTONIO DOS SANTOS Vistos e examinados 1.Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE CAMPOS (parte exequente devidamente qualificada nos autos), em face de MARCELO ANTONIO DOS SANTOS (parte executada igualmente já qualificada). Consta dos autos que devidamente citada/intimada acerca da presente demanda (mov. 44), a parte executada compareceu à audiência de conciliação em 26/02/2018 (mov. 47), a qual restou frutífera com a pactuação entre as partes de que o devedor devolveria o veículo FIAT/DOBLO, Essence 1.8, cor branca, ano 2011/2012, placas: EMU-2845, objeto da presente demanda, até a data de 09/03/2018, acordo este que foi homologado ao mov. 50.1. Contudo, diante do descumprimento da transação pelo devedor, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução (mov. 59.1), tendo este Juízo determinado a restrição de veículos de propriedade do executado, por intermédio do sistema RENAJUD (mov. 97), sendo localizado o veículo AUDI/A3, placas: BCP-0777 (mov. 109). Destarte, conforme se vê do mandado de avaliação do bem (mov. 134), constata-se que foi comunicada a alienação do automóvel em favor de MIRIAN VALENÇA PINTO, a qual ocorreu em 17/05/2018 (mov. 249), sendo determinada a intimação desta para eventual oposição de embargos de terceiro, a qual manteve-se inerte (mov. 171/275). Por conseguinte, a exequente pugnou pela declaração de fraude à execução, uma vez que o veículo constrito fora alienado em momento posterior à transação entre as partes, a qual ocorrera em 26/02/2018, tendo o automóvel sido vendido em 17/05/2018 (mov. 253). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Da análise dos autos, verifica-se que o executado compareceu à audiência de conciliação em 26/02/2018 (mov. 47), tomando plena ciência da presente demanda, momento em que se comprometeu em devolver o veículo, objeto da demanda, em favor da exequente. Contudo, verifica-se que além de não promover a devolução do veículo FIAT/DOBLO, placas: EMU-2845, em 17/05/2018 comunicou a venda de automóvel de sua propriedade, AUDI/A3, placas: BCP-0777, à MIRIAN VALENÇA PINTO (mov. 249), que coincidentemente reside no mesmo endereço do devedor, conforme se vê do cumprimento do mandado colacionado ao mov. 168/272, o que leva a crer que além da comunicação de venda ter ocorrido em momento posterior à plena ciência da demanda, vislumbra-se que esta foi efetivada para pessoa de seu convívio, de modo que o devedor certamente continuará a usufruir do bem, sem que este seja atingido pelos atos expropriatórios do presente cumprimento de sentença. Ademais, verifica-se do relatório de restrição veicular que o veículo AUDI/A3, placas: BCP-0777, é o único automóvel de propriedade do devedor (mov. 204), de modo que a alienação do referido bem no decorrer do processo executivo capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, prevista no art. 792, inc. IV, do Código de Processo Civil, ante a manifesta frustração dos meios executórios. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA VENDA (ENTREGA) DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA OFERTADA PELO EXECUTADO EM FACE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E REGISTRO DO AUTO DA PENHORA. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR. DECISÃO MODIFICADA. Havendo alienação ou oneração do bem do devedor no decorrer de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, não restando bens suficientes para o pagamento do débito, configura-se fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, não se tornando eficaz, tais atos, frente ao exequente. Ante a alienação a terceiro do veículo penhorado no decorrer de demanda, deve ser reconhecida a fraude, por frustração dos meios executórios. No caso, a alienação foi feita à UNICRED em face da alegação do inadimplemento de contrato de empréstimo em que dado o veículo como garantia, contrato firmado após a penhora do bem. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082787458, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2019) – sem grifos no original. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE VEÍCULO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 792 DO CPC/15. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração de fraude à execução com fundamento na hipótese do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, mostra-se imperativo que ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; 2. Constatando-se que a alienação ocorreu sem que fossem reservados bens suficientes a solver a dívida executada, após citação válida do executado, não há se cogitar da boa ou má-fé do adquirente, não sendo fator decisivo a configuração da fraude à execução que o adquirente saiba da existência da ação. 3. A venda de veículo, que consiste em um dos bens disponível para penhora, pelo devedor após ter sido citado do processo executivo caracteriza fraude à execução, quando não restam bens suficientes para garantir a execução. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (N.U 0001860-25.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) – sem grifos no original. Ante o exposto, declaro nula a comunicação de venda do veículo AUDI/A3, placas: BCP-0777, em favor da terceira MIRIAN VALENÇA PINTO. Expeça-se ofício ao Detran/PR, comunicando a presente decisão, bem como para que torne inválida a comunicação da venda do supracitado veículo. Da multa por ato atentatório à justiça Já disciplina o art. 774, inc. I, do Código de Processo Civil que é ato atentatório à dignidade da justiça a prática de fraude à execução, sendo punível com multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Assim, diante da manifesta tentativa de fraude à presente execução, arbitro multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte exequente, nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo. 3.Defiro o pedido de mov. 253, para o fim de determinar o bloqueio de circulação do veículo AUDI/A3, placas: BCP-0777, por intermédio do sistema RENAJUD. 4.Expeça-se mandado de avaliação do bem, e, após, intimem-se as partes para manifestação, querendo, em quinze dias. 5.No mesmo prazo acima, deverá a parte exequente colacionar planilha atualizada do débito, indicando, ainda, se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 6.Após, retornem para deliberações pertinentes. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

21/10/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(34)