Embargos à Execução 0011232-92.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0011232-92.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011232-92.2017.8.16.0001 I - RELATÓRIO SILAS APARECIDO DOS SANTOS e VERA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogados constituídos, opuseram os presentes Embargos à Execução em face de MÁRCIO ALVES DOS REIS, pessoa também qualificada nos autos, ao argumento de que: a) a ação de execução que tramita em apenso (n° 0004190-89.2017.8.16.0001) fundou-se no instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária, pactuado em 30/07/2015, no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), referente ao serviços de construção de benfeitorias e outras reformas a serem realizadas na chácara de sua propriedade; b) no referido instrumento, ajustou-se que o pagamento ocorreria em duas prestações de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco reais), com vencimento em 30/10/2016 e 30/10/2017, datas estas que poderiam ser “antecipadas ou postergadas de acordo com o início real da obra”; c) em acordo verbal, as partes repactuaram a forma e as datas de pagamento, de modo que o contrato já foi parcialmente adimplido; d) os pagamentos não foram contabilizados quando do ajuizamento da execução, o que caracteriza excesso de execução; e) embora os comprovantes juntados aos autos somem apenas R$ 23.180,00 (vinte e três mil cento e oitenta reais), já foi paga a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a qual deve ser deduzida do valor da execução; f) não foi preenchido o requisito de exigibilidade do título, uma vez que o Embargado ainda não cumpriu com a integralidade de sua prestação; g) as obras e reformas contratadas ainda não foram finalizadas e apresentam vícios construtivos; h) as partes ajustaram que a conclusão da obra estaria condicionada à sua entrega formal, mediante confecção de termo de entrega e vistoria, por meio do qual teriam a possibilidade de consignar suas ressalvas quanto às imperfeições e acabamentos necessários; i) o valor despendido com outros prestadores de serviços devem ser compensados, haja vista que não foram prestados pelo embargado, tal como previa o contrato; e, j) é incabível a correção monetária pelo “CUB”. Diante disso, pleitearam os embargantes pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar a penhora do seu patrimônio e obstar qualquer negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requerem: I) a declaração da nulidade da execução autuada sob o n° 0004190-89.2017.8.16.0001, que tramita em apenso, ante a falta de interesse de agir operada pela exceção do contrato não cumprido; II) sucessivamente, o reconhecimento do excesso da execução, com a dedução dos valores que já foram pagos; e, III) a substituição do índice de correção monetária aplicado pela ré (CUB - Custo Unitário Básico) pelo INPC. Deu-se à causa o valor de R$ 828.544,81 (oitocentos e vinte oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Juntaram-se documentos aos movs. 1.2/1.7. Em decisão inicial de mov. 16.1, os presentes embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, diante da ausência de garantia na ação executiva que tramita em apenso. O embargado apresentou impugnação (mov. 28.1), na qual aduz, em suma, que: a) entregou a obra em perfeito estado, de modo que não se aplica ao presente caso a exceção do contrato não cumprido; b) os embargantes sequer comprovam o alegado descumprimento do contrato; c) inexiste excesso de execução, haja vista que os comprovantes juntados pelos embargantes se referem a valores gastos com materiais; e, d) a correção monetária pelo CUB deve permanecer, uma vez que o débito executado é oriundo de contrato de empreitada. Assim, requereu a improcedência dos embargos. Intimados, os embargantes deixaram de se manifestar acerca da impugnação aos embargos (movs. 34.0 e 35.0). Determinada a especificação de provas (mov. 36.1), os embargantes requereram a realização de perícia, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (mov 43.1); enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 46.1). Proferida decisão de saneamento (mov. 46.1), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção das provas requeridas pelos embargantes. Nomeado perito e apresentados quesitos pelas partes, sobreveio a juntada do laudo pericial (mov. 156.1). Sobre o laudo, as partes se manifestaram aos movs. 163.1 (embargado) e 164.1 (embargantes). O contrato de construção por empreitada foi juntado pelo embargado ao mov. 163.2. Haja vista a ausência de apresentação de rol de testemunhas pelos embargantes, declarou-se encerrada a instrução processual (mov. 177.1). Convertido o julgamento em diligência, houve a intimação dos embargantes para apresentarem cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como o valor que entendem como incontroverso, junto com planilha de cálculo. Os embargados apresentaram o valor incontroverso em petição de mov. 258.1, a matrícula do imóvel ao mov. 262.2 e a planilha de cálculo ao mov. 331.2. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais (mov. 351.1), o embargado ratificou as manifestações previamente apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução, nos quais os embargantes pretendem a extinção da execução por ausência de exigibilidade do título, em razão da exceção do contrato não cumprido, tal como previsto no art. 476 do Código Civil. Alegam que o embargado deixou de cumprir a parte que lhe cabia do contrato firmado entre as partes, haja vista que não concluiu a serviços de construção de benfeitorias e outras reformas realizadas na chácara de sua propriedade, os quais dariam ensejo ao pagamento do valor executado. Pois bem. Nos embargos à execução, cujo objetivo é desconstituir o crédito, o título ou a relação processual, incumbe à parte executada/embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva. Consoante prevê o art. 784 do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais: "I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." A execução que tramita em apenso é embasada na "escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária decorrente de financiamento destinado à construção de imóvel" (mov. 1.4 - fls. 8/14) datada de 30/07/2015, bem como nas notas promissárias de mov. 1.4 (fls. 15/16), estas assinadas pelos devedores no mesmo dia. Na referida escritura, os embargantes reconhecem dever ao embargado a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a ser paga da seguinte forma: "a) R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) serão pagos em duas parcelas no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco reais) cada uma, vencendo-se a primeira em 30/10/2016 (trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis) e a segunda no mesmo dia e mês do ano subsequente, podendo as mesmas serem antecipadas ou postergadas de acordo com o início real da obra, prestações essas representadas por Notas Promissórias, de mesmo valor e vencimento, emitidas nesta data pelos outorgantes devedores, em favor do outorgado Credor, que as conferiram e aceitaram." (sic) O aludido valor deriva do "contrato de construção por empreitada" firmado pelo autor SILAS APARECIDO DOS SANTOS (contratante) e o réu (contratado) em 05/05/2014 (mov. 163.2), com o seguinte objeto: "Cláusula 1ª: O OBJETO do presente contrato é a construção dos itens a seguir descritos, na chácara de propriedade do CONTRATANTE que fica na cidade de Piraquara-PR. 1 - 16 baias para cavalos; área com churrasqueira; escritório com banheiro, lavador, depósito, banheiro externo, sala para celas, Área clinica, redondel, somando um total de 480 mts2 de construção toda em tijolo 2 furos em acabamento a vista e 130 mts2 de pavimentação em Paver. Para essas obras, fica ajustado a título de mão-de-obra o valor de R$ 247,000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS); 2 - Reforma da casa de 216 mts2, (demolição, realocação de comodos com fino acabamento), Para essas obras, fica ajustado a título de mão-de-obra o valor de R$ 216,000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS); 3 - Reforma de Edificação, contendo dois quartos, sacada, três banheiros, 2 vestiários e varanda e construção da área de jogos, dois banheiros, lavabo, lavanderia, 03 decks, somando 180 mts2. Para essas obras, fica ajustado a título de mão-de-obra o valor de 120,000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS); 4 - Construção de piscina de 50mts2 e reforma da área ao entorno 70mts2. Por essas obras, fica ajustado a título de mão-de-obra o valor de R$ 34,000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS); 5 - Pavimentação da área de estacionamento em paver 220 mts2. Pelo valor de R$ 33,000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS)." (sic) No presente caso, em que pese o embargado alegue ter cumprido com as obrigações acima listadas, não é o que se concluiu na perícia de engenharia realizada em juízo, que constatou diversos vícios construtivos nas obras por ele realizadas no imóvel dos embargantes. Observe-se os esclarecimentos apresentados pelo perito no laudo de mov. 156.1: "3.3 - É possível afirmar que a reforma da casa principal da chácara, dos vestiários junto ao campo de futebol, da piscina e áreas adjacentes, das baias para cavalos, da área de lazer e churrasqueira, do escritório com banheiro, do depósito e do redondel para cavalos, padece de imperfeições e inacabamentos, cuja responsabilidade recai sobre o Embargado? Resposta: Sim, Durante o ato pericial evidenciou-se algumas não conformidades de execução que, conforme relato do EMBARGANTE, foram serviços de responsabilidade do EMBARGADO, sendo estas, de forma resumida, abaixo relacionada: Imagens 01 e 02: construção executada pelo EMBARGADO, tendo por não conformidades principais: revestimento cerâmico mal assentado e com falhas de rejunte; manchas de umidade nas alvenarias (sugestivas de falhas ou ausência de impermeabilização adequada); desalinhamentos de telhas da cobertura e beirais; falhas de instalação das portas e caixilhos. (...) Imagens 03 e 04: construção executada pelo EMBARGADO, tendo por não conformidades principais: manchas de umidade nas alvenarias sugestivas de falhas ou ausência de impermeabilização adequada; desalinhamentos de telhas da cobertura e beirais; falhas de instalação das portas e caixilhos, falhas de acabamento e proteção das alvenarias e esquadrias. (...) Imagens 05 e 06: construção executada pelo EMBARGADO, tendo por não conformidades principais: manchas de umidade nas alvenarias sugestivas de falhas ou ausência de impermeabilização adequada; falhas de acabamento das alvenarias; falhas na instalação das portas e janelas. (...) Imagens 07, 08, 09 e 10: construção executada pelo EMBARGADO, tendo por não conformidades principais: cobertura apresentando ondulações e falhas de alinhamento; falhas na execução da impermeabilização do revestimento de acabamento; falhas de regularização da calçada externa. (...) Imagens 11, 12, 13, 14, 15 e 16: construção reformada pelo EMBARGADO, tendo por não conformidades principais: ponto de infiltração pela cobertura na área da sacada (imagem 13); falha de acabamento no topo da escada (imagem 16). (...)." - Grifei. Do teor do laudo acima referido, conclui-se que o embargado, de fato, não cumpriu suficientemente a parte que lhe cabia no contrato firmado entre as partes, haja vista que realizou a obra com diversos vícios. Assim, não pode exigir dos embargantes o pagamento dos valores pactuados como forma de contraprestação pela conclusão da obra, nos termos do art. 476 do Código Civil, verbis: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Isto porque, tratando-se de contrato bilateral clássico, ficam as partes reciprocamente comprometidas a cumprir as obrigações pactuadas, de modo que uma delas não poderá exigir da outra o cumprimento do encargo que lhe cabe se não desempenhou o próprio dever (exceptio non adimpleti contractus), ou, então, se o cumpriu de forma parcial e defeituosa (exceptio non rite adimpleti contractus). Sobre o tema, confira-se a lição da doutrina acerca do dispositivo supracitado: “Contratos bilaterais são aqueles em que ambas as partes possuem direitos e obrigações recíprocas, sendo contemporaneamente credores e devedores. (...) Umas das consequências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade de nestes últimos ser facultada a uma das partes o manejo da exceptio non adimpleti contractus, pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação a ponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua (...) O fundamento do instituto reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações. A boa-fé objetiva e a segurança do comércio jurídico demandam o respeito pelas obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência, que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). A aplicação da exceção é a maneira de assegurar que as obrigações recíprocas se mantenham coesas, a fim de que uma das partes só possa ser compelida a prestar seu compromisso caso a outra proceda de igual modo.” (ROSENVALD, Nelson et al. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord.: Ministro Cesar Peluso. São Paulo: Manole, 2012. p. 541) No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - EXECUÇÃO DEFEITUOSA DA OBRA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETERAM O A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA OBRA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO JUSTIFICADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ARTIGO 476, DO CÓDIGO CIVIL - BOA-FÉ CONTRATUAL - ARTIGO 422, DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTRUTORA EMBARGADA QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DOS EMBARGANTES - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ARTIGO 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A escritura pública de confissão de dívida não configura hipótese de novação obrigacional, razão pela qual, é viável a investigação da origem da dívida, qual seja, o instrumento particular de contrato de construção. 2. A regra basilar da força obrigatória dos contratos é relativizada pela cláusula da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus e exceptio non rite adimpleti contractus), segundo a qual, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." (artigo 476, do Código Civil). 3. In casu, restou comprovado que, o imóvel reformado passou a apresentar vícios construtivos que comprometeram a sua solidez e segurança e que tornaram a atividade hospitalar inoperante, configurando, portanto, hipótese de descumprimento contratual, por execução defeituosa, que autoriza a suspensão do pagamento do preço. 4. À luz da teoria da distribuição dinâmica do encargo probatório insculpida no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autor. 5. A boa-fé contratual inserida no artigo 422, do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir de acordo com os padrões sociais estabelecidos e em direção ao cumprimento satisfatório do contrato. 6. O descumprimento contratual pela construtora enseja a declaração de inexigibilidade do título executivo e, consequentemente, de nulidade da execução, conforme dicção do artigo 618, I, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)" (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 988018-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 15.05.2013) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ARTEFATOS DE CIMENTO. OBRA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o descumprimento da prestação devida pelo exequente (entrega da obra nos termos do contrato), deve ser extinta a execução na qual se postula a satisfação da obrigação correspondente (exceção de contrato não cumprido). 2. Apelação cível conhecida e não provida." (TJPR - 15ª C.Cível - 0026447-50.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) Portanto, verifica-se que os embargantes comprovaram o fato constitutivo do seu direito de não realizar o pagamento do crédito executado, em razão do descumprimento do contrato pelo embargado; e, por outro lado, o embargado não demonstrou a existência de fato impeditivo e modificativo do direito dos embargantes. Assim, uma vez ausente a exigibilidade do título que ensejou a execução que tramita em apenso, esta deve ser declarada a nula. Por fim, diante do princípio da causalidade, considerando que o ajuizamento dos presentes embargos se deu em razão da execução indevida de título inexigível, tem-se a responsabilidade da pessoa do exequente, ora embargado, pelo ônus de sucumbência. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial destes Embargos à Execução, opostos pelas pessoas dos Embargantes, SILAS APARECIDO DOS SANTOS e VERA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, em face da pessoa do Embargado, MÁRCIO ALVES DOS REIS, para o fim de DECLARAR EXTINTA a execução que se processa nos Autos nº 0004190-89.2017.8.16.0001, em apenso, haja vista a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que se constitui em pressuposto da respectiva ação de execução (mov. 1.4 - fls. 8/16). Haja vista o que se extrai do princípio da causalidade, CONDENO o Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos Embargantes, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mw

14/03/2022, 00:00

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