Procedimento Comum Cível 0016822-45.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016822-45.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 14:51

Documento (Informações)

18/04/2022, 14:47

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 15:36

Documento (Certidão)

13/04/2022, 15:35

Trânsito em julgado

13/04/2022, 15:34

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016822-45.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016822-45.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.111,93 Autor(s): LEONILDO REMEDI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2022, 15:41

Confirmada

13/03/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 09:55

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:11

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:30

Confirmada

12/02/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016822-45.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016822-45.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.111,93 Autor(s): LEONILDO REMEDI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016822-45.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016822-45.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.111,93 Autor(s): LEONILDO REMEDI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida pelo procedimento comum por LEONILDO REMEDI, em face de OI S.A, por meio da qual a parte autora pretende que seja determinado, a título de tutela provisória e definitiva, a retirada de seu nome dos cadastros desabonadores, bem como para que seja, ao final, declarada a inexistência de dívida e a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega o autor que foi surpreendido pela anotação do seu nome no órgão de proteção ao crédito, mas que não conhece tal inscrição, não reconhecendo os valores indicados, pois não possui qualquer pendência com a empresa requerida, motivo pelo qual solicitou esclarecimentos através do PROCON a respeito de uma suposta fraude (solicitação administrativa sob o n. 2020.01/00002734624). Argumenta o autor que o fato narrado acabou gerando danos de ordem extrapatrimonial (que se comprovam in re ipsa), impondo-se à ré – que responde de forma objetiva (haja vista incidência do CDC) – ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, defende que como estão preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja determinada a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O autor rogou pela concessão do direito à justiça gratuita e pela inversão do ônus probatório, assim como atribuiu à causa o valor de R$ 15.111,93 (quinze mil, cento e onze reais e noventa e três centavos) e juntou documentos (movs. 1.2/1.21). Conforme se vê da decisão de mov. 12.1 a gratuidade pleiteada foi concedida e a inicial recebida, sendo determinada a suspensão da inscrição no Serasa indicada pelo autor. A parte ré apresentou a sua peça de defesa (mov. 36.1). Alegou como preliminar a inépcia da inicial, eis que o endereço mencionado pela autora é o contido na inicial. Quanto ao mérito, defendeu a ré que: a) foi constatado em análise de telas sistêmicas que a autora realmente firmou contrato de prestação de serviços, que foi cancelado em virtude do inadimplemento; b) a ré toma todas as medidas cabíveis para realizar a contratação de forma correta, sendo que ainda que houvesse a ocorrência de fraude, incidiria a excludente de ilicitude de fato de terceiro; c) não há nos autos prova de qualquer dano moral indenizável, mas, no máximo, mero aborrecimento do cotidiano; d) a inscrição é devida e não se encontra contaminada por qualquer ilegalidade; e) ante a ausência dos requisitos legais, não há falar na inversão do ônus probatório; e f) como a parte autora deu causa ao ajuizamento desta demanda, deverá ela ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. A contestação veio acompanhada de documentos (movs. 34.2 e 36.2). Apresentada impugnação à contestação (mov. 42.1). Como ambas as partes rogaram pelo julgamento antecipado (movs. 43.1 e 49.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da alegação de inépcia da inicial. Sem maiores delongas, tenho que a descabida preliminar de mérito não prospera. Isso porque o endereço pode ser extraído do documento de mov. 1.6. Ademais, destaco que a inicial já foi recebida e ainda que fosse o caso de extinção pelo disposto no artigo 485, IV, do CPC/2015, seria necessário antes intimar a parte para corrigir este vício sanável, sendo absurda a pretensão de extinção do feito. Portanto, rejeito a despropositada preliminar de mérito aventada pela parte ré. 2.2. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela PROCEDÊNCIA da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.3. Do mérito. 2.3.1. Da inexistência da dívida e nulidade da inscrição. Com efeito, em contraposição aos argumentos formulados pelo autor, a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do primeiro, conforme ônus probatório que lhe incumbia. Conforme depreende-se no decorrer processual, a Empresa ré não mostrou o contrato assinado pelo consumidor, mas apenas se limitou a apontar telas sistêmicas que não comprovam a efetiva contratação dos serviços que originaram a dívida discutida. Em outros termos, não há quaisquer assinaturas ou rubricas constantes nos documentos apresentados que indiquem que, de alguma forma, o requerente manifestou vontade na contratação de tais serviços. No que tange à apresentação de tais documentos, entendo que é dever de organização comercial da ré manter tais provas, documentos e contratos em ordem e, ainda, de forma que possam ser apresentados até mesmo para o próprio cliente, em caso de necessidade. As telas sistêmicas apresentadas (mov. 34.2), embora possam realmente gozar de certo valor probatório em alguns casos, não se prestam a provar – ao menos na hipótese dos autos – qualquer fato, uma vez que estas são documentos unilaterais de fácil alteração e produção. Desta feita, entendo que é possível aplicar ao caso vertente o firme entendimento sedimentado nesta E. Corte de Justiça de que telas sistêmicas são (em alguns casos) ineficazes como meio de prova. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - TELA SISTEMICA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POR SE TRATAR DE DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL - DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO - CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE DIREITO A QUO - RESTITUIÇÃO DO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRITUIÇÃO EM DOBRO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1638986-9 - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 06.07.2017) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SERVEM DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1602526-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 23.02.2017) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. (1) ÔNUS DA PROVA. EMPRESA DE TELEFONIA. ART. 6º, VIII, DO CDC. TELAS SISTÊMICAS. INEFICÁCIA COMO MEIO DE PROVA. (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 876 DO CC. FORMA SIMPLES.(3) DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. (4) MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.FIXAÇÃO EM R$ 500,00 LIMITADA A 5.000,00.RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato de telefonia, incumbe à concessionária, por força da relação de consumo, comprovar a contratação dos serviços cobrados, bem como exibir, quando lhe for solicitado, as respectivas faturas telefônicas, sendo ineficaz, para tanto, a apresentação de meras telas do sistema informatizado da empresa, porquanto constituem documentos produzidos unilateralmente. (...). (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1454323-8 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 03.02.2016) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILICITUDE DA COBRANÇA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE - TELAS SISTÊMICAS - UNILATERALIDADE DE SUA PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - DANOS MORAIS - "QUANTUM" FIXADO INFERIOR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA CASOS DESTA NATUREZA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1310704-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 20.05.2015) – Grifei. Acerca dos elementos essenciais do negócio jurídico, a declaração de vontade idônea é elemento principal que constitui a existência deste. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves: A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico (...). A declaração e vontade é, assim, o instrumento da manifestação da vontade. (...) A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração. Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, volume 1. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 350). Ou seja, através do que consta nos autos, tem-se a ausência de vontade de contratar com a ré e de contrair tais débitos. Nos ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houver qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, volume 1. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 455). Saliento, ainda, que quanto à contratação, caberia à ré ser mais diligente a respeito de inquirir os que ora contrataram acerca da real identidade destes e, ainda, confirmar se a pessoa que contrata é a mesma pessoa dos documentos que fornece à empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.INADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DESTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Faltando ao negócio jurídico um de seus elementos essenciais - a manifestação de vontade da parte, ainda que por interposta pessoa se ela tivesse outorgado poderes a terceiro para tanto - o contrato firmado é inexistente. 2. Incumbe à empresa ou empresário aferir a identidade das pessoas com quem negocia, responsabilizando-se, consequentemente, por eventuais danos decorrentes de indevido protesto ou indevida inscrição do suposto em cadastro de inadimplentes, por força do art.927, § único do Código Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1091084-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 07.05.2015) – Grifei. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DA AUTORA. INADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DESTA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ARTS.14 E 17 DO CDC, C.C. 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.SÚMULA 479/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO RAZOAVELMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Faltando ao negócio jurídico um de seus elementos essenciais - a manifestação de vontade da parte, ainda que por interposta pessoa se ela tivesse outorgado poderes a terceiro para tanto - o contrato firmado é inexistente. 2. A falha nos deveres de cuidado e segurança na identificação do contratante, que resulta na negativação do nome de terceiro inocente cujo nome foi usado indevidamente, impõe à contratada o dever de indenizar os danos sofridos, por força dos art. 14, c.c. 17 do CDC e 927, § único do Código Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1223797-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 16.10.2014) – Grifei. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da dívida discutida nesta demanda e a determinação definitiva de levantamento da inscrição em nome do autor de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito. 2.3.2. Do dever de indenizar. Embora não seja pacífico na doutrina, sabe-se que conforme a teoria subjetiva, a caracterização da responsabilidade civil demanda a presença concomitante de quatro elementos essenciais, quais sejam: “(a) ato ilícito; (b) culpa; (c) dano; (d) nexo causal.” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 123). Cumpre destacar que de acordo com a teoria do risco (arts. 927, Parágrafo único, do CC/2002 e 14 do CDC), a parte ré responde de forma objetiva pelos defeitos havidos na prestação do serviço, de sorte que não se faz necessária a presença o elemento culpa, desde que observado o respectivo defeito. Conforme já consignado, a parte ré prestou serviço defeituoso ao solicitar a inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Quanto ao dano moral, pode-se mencionar que dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, I e 5º, V e X, da CRFB/88, e, no campo legal, no artigo 186 CC/2002. Afirma Carlos Alberto Bittar que os danos morais se qualificam “(...) em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou sua própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) ” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 45). Portanto, o que se tem é que o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado. Ou seja, quando há uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 266). Consoante o supra exposto, dispõe o enunciado n. 445 do CJF que: O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Por ser ligado à natureza humana, o dano moral é perceptível pelo senso comum. Não obstante, a lesão em questão deve ser identificada (ainda que por presunção) de acordo com os elementos constantes no caso concreto. Conforme bem ponderou a Exma. Min. Nancy Andrighi “a doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos” (REsp 1564955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Feitas estas considerações, não há como negar que houve, no caso vertente, ofensa a direitos existenciais merecedores de tutela, haja vista os conhecidos efeitos deletérios que protestos e anotações em cadastros desabonadores geram na vida de qualquer pessoa. A título de ilustração, destaco ementas de julgados de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. DANOS MATERIAIS. VALORES PAGOS À CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. A lesão extrapatrimonial decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes se configura in re ipsa. Súmula 83/STJ. (...). (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) – Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 1152145/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018) – Grifei. Desse modo, dúvida não há quanto a caracterização do dano. No que se refere ao nexo causal, tenho que este elemento também se encontra presente, uma vez que o lícito perpetrado pela parte ré foi diretamente determinante para a ocorrência do evento lesivo. Ademais, calha destacar que quando a empresas de telefonia exercerem importantíssima atividade comercial altamente lucrativa (e essencial à sociedade), estes chamam para si os mais variados deveres, como a assídua checagem de eventuais dados pessoais para a realização de operações e cobrança de dívidas. Desse modo, é evidente que os fatos deduzidos na inicial estão relacionados à organização da empresa e aos riscos da atividade por esta desenvolvida, tratando-se de fortuito interno que não autoriza que sejam invocadas excludentes de responsabilidade, como o fato exclusivo de terceiro (também conhecida como “culpa” exclusiva de terceiro). Comprovados o defeito no serviço, o dano e o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar, conforme dispõem os artigos 5º, X, da CRFB/88, 186 e 927 do CC/2002. 2.3.3. Do “quantum” indenizatório. A dificuldade em se aferir a amplitude do dano moral sofrido traduz a tarefa árdua de quantificar o quantum indenizatório, bem como reflete a prudência que deve direcionar aludida atividade jurisdicional, devendo o magistrado agir com extrema cautela. Com efeito, ambas as turmas do STJ, que tratam de direito privado e compõem a 2ª Seção, visando privilegiar a isonomia e evitar a arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, adotam o método bifásico na fixação de danos morais, no qual se analisa “(...) em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do STJ em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares (...)” (REsp 1675015/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 14/09/2017). Conforme se constata de alguns julgados do STJ e do TJPR, as indenizações referentes a danos morais, em casos análogos ao presente, vêm sendo fixadas em valores que variam entre R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aproximadamente. Nesse sentido, indico as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão pela qual é plenamente viável a sua majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto mais adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a fixação do quantum indenizatório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1025364/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) – Grifei. (...) 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido pelo ora Agravante à autora, a título de danos morais decorrentes de protesto indevido de título de crédito. (...) (AgRg no AREsp 336.285/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013) – Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 346.089/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013) – Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. CHEQUE EMITIDO POR UM DOS CO-TITULARES. PROTESTO INDEVIDO EM NOME DO OUTRO. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.(...) (AgRg no AREsp 192.650/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 06/09/2012) – Grifei. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (...). INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA AQUANTUM ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS RFUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0012240-73.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.11.2017) – Grifei. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. (...) INDENIZATÓRIO QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001245-74.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.11.2017) – Grifei. Observado o parâmetro adotado pelo STJ e pelo TJPR em casos análogos e levando em conta a qualidade, o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, o grau de culpabilidade dos lesantes, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, julgo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), supre as peculiaridades do caso em questão e não gera enriquecimento sem causa ao autor. Deve-se ressaltar, contudo, que a fixação do valor supramencionado em montante inferior ao que foi postulado na inicial não induz sucumbência recíproca. É o que dispõe a Súmula n. 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), eis que “a pretensão inicial, pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento. ” (REsp 432.177/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 289). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito para o fim de: a) declarar a inexistência da dívida discutida nesta demanda; b) confirmar a decisão provisória outrora proferida (mov. 12.1), determinando definitivamente a retirada do nome do autor dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, no que tange à dívida tratada nestes autos; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Quanto à correção do valor supramencionado, esta deverá se dar a partir da data da presente sentença (data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ), devendo-se utilizar a média dos índices IGP + INPC (critérios do Decreto Federal n. 1544/95). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a seu turno, fluem a partir da data em que a anotação foi disponibilizada ao público, conforme dispõe a Súmula n. 54 do STJ e art. 398 do CC/2002. De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84, do CPC/2015, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, no montante de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o trabalho prestado pelo procurador, o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca dos fatos e do Juízo), a natureza e importância da causa, que possui baixa complexidade, e a desnecessidade de dilação probatória. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

26/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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