Embargos à Execução 0002403-23.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0002403-23.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002403-23.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-23.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.430.638,64 Embargante(s): FATIMA DALL AGNOLI Embargado(s): MARTINS CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FÁTIMA DALL AGNOLI em face de MARTINS CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ausência de demonstrativo de cálculo (nulidade da execução) Sustenta a parte embargante que a execução ajuizada pelo embargado é nula, considerando que não fora apresentado o demonstrativo de débito com os critérios de apuração do valor executado. Pois bem, em que pese as alegações da parte embargante, razão não lhe assiste. Isto porque, da análise da exordial do feito executório e documentos que a acompanham, denota-se que a embargada instruiu o seu pedido com planilha/cálculo discriminado do valor executado, indicando os critérios utilizados e a evolução do débito, nesse sentido cito o mov. 1.10. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da inépcia da inicial (ausência de documentos indispensáveis a propositura do feito). Em que pesem as alegações da parte embargada, verifica-se que houve cumprimento das imposições do art. 319 do CPC/2015, não se encontrando presente qualquer das hipóteses relacionadas no art. 330, § 1º, do mesmo códex. A petição inicial para ser apta a veiculação da demanda precisa conter, essencialmente, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido. Se o juiz for capaz de extrair esses elementos com razoável clareza, é o que basta. No caso concreto, a causa de pedir está bem posta e o pedido também é facilmente aferível e compatível com os fundamentos de fato e de direito trazidos como seu pressuposto. Verifica-se ainda que, a embargante indicou quais fatos jurídicos e qual a relação jurídica dele decorrente (teoria da substanciação). Além disso, importante salientar que o comprovante de residência atualizado não se trata de documento indispensável a propositura da ação, uma vez que o artigo 319, inciso II do CPC, determina apenas que o autor indique o seu endereço. Desse modo, não sendo o comprovante de residência sequer um documento indispensável à propositura da demanda, quanto o mais não se sustenta a exigência de que tal comprovante conste em nome do autor ou que seja apresentado na sua forma física. Nesse sentido, cito jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL (...).2. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART 319, II, DO CPC QUE DETERMINA APENAS QUE A AUTORA INDIQUE O SEU ENDEREÇO. ADEMAIS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO QUE INDICA O MESMO LOGAL APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA.3. FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE O INSS, NO QUAL CONSTA A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.4. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000886-65.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021) De igual forma, a juntada de procuração atualizada, não se mostra imprescindível no caso em tela, sendo suficiente o instrumento de outorga de poderes acostado. Nesse particular, importante consignar que o instrumento de mandato goza de presunção de veracidade e não possui prazo determinado, não havendo que se falar em extinção do feito por tal justificativa. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. (...). PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PRESCINDIBILIDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇAS CASSADAS. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003630-24.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.08.2021) Por gim, no que se refere a alegação de ausência de juntada do documento de identidade da embargante, denota-se que acostada aos autos a respectiva Carteira de trabalho da parte (movs. 11.4/11.5), não havendo que se falar em extinção do feito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da carência de ação (ausência de interesse de agir) Argumenta o embargado que o pedido de devolução dobrada formulado pela embargante é inadmissível, restando configurada a ausência de interesse processual da parte, com relação a tal alegação. Pois bem. O interesse processual consiste na utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presença de dois elementos: necessidade de tutela jurisdicional e adequação do provimento solicitado. O primeiro elemento decorre da vedação da autotutela, e para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Não é suficiente, porém, que a atuação jurisdicional seja necessária para que o interesse processual se configure, sendo imprescindível ainda, que haja o interesse-adequação, segundo elemento, isto é, a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada Elucidativa é a lição de Nelson Nery Júnior[1]: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.” No presente caso, vislumbra-se o interesse processual do pedido formulado pela embargante, considerando que pretende a devolução, em dobro, dos valores supostamente quitados. Saliente-se que tal possibilidade está prevista no artigo 940 do Código Civil, cito: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. E ainda, que tal pedido pode ser realizado em sede de embargos a execução. Nesse teor, confirma a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1) INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (2) EMBARGADO QUE ALEGA NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. EMBARGOS QUE FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. (3) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXEQUENTE QUE REQUEREU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA CERCA DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. ART. 940 DO CCB. (4) HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO EXECUTAR DÍVIDA JÁ QUITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004892-26.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.11.2020). Portanto, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo irregularidades ou nulidades para serem apreciadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: a) nulidade do(s) contrato(s) de prestação de serviços advocatícios – vício de vontade e consentimento; b) (in)existência de pagamentos que não foram amortizados; c) juros abusivos; d) impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora; e) possibilidade de devolução em dobro do valor supostamente pago; e) litigância de má-fé. Da aplicação do código de Defesa do Consumidor Em que pese as alegações da parte embarga, inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que na relação de cliente e advogado, por estar submetida a normativa própria – Estatuto da OAB – resta afastada a aplicabilidade do referido Códex, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(...) 3. É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes: REsp 1.228.104/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012; REsp 1123422/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011; AgRg no AREsp 429026 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/10/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1446090 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0071745-1, 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27/03/2018). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. Súmula n° 83/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 773476 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0212740-6, 4a Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000297-90.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.10.2021) Desta feita, inaplicável a legislação consumerista. Outrossim, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte embargante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte embargada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Intimadas para especificação de provas, a parte embargante pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (mov. 56.1), enquanto a embargada pugnou pela produção de prova emprestada (mov. 28.1). Permito às partes a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal das partes, b) testemunhal; e c) documental: prova emprestada. A Serventia para que paute data para a realização da audiência de instrução e julgamento. O rol de testemunhas ou sua complementação deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, observados os requisitos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. Anota-se que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas para cada ponto controvertido (artigo 357, § 6º, CPC). Aos advogados das partes incumbe informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumida a desistência de sua inquirição (artigo 455 e § 1º do CPC). Outrossim, defiro a juntada de novos documentos, com observância do contido na norma do art. 435, do CPC. Por fim, indefiro a produção de prova pericial considerando que entender desnecessária ao deslinde e julgamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto [1] NERY JÚNIOR, Nelson. Condições da ação. Revista de processo. São Paulo: RT, (64): p. 111, 1991.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-23.2020.8.16.0194 I. O embargado impugnou o valor da causa, sob o fundamento de que não corresponde ao valor da execução, tampouco do excesso alegado embargante e do pedido de restituição em dobro. Pede a correção do valor ao montante de R$ 1.412.757,96, correspondente ao proveito econômico da demanda, e, sucessivamente, ao valor de R$ 470.919,32, equivalente ao valor do excesso. (mov. 34.1). II. A impugnação merece parcial acolhida. Da leitura da inicial, verifica-se que a embargante requer o reconhecimento da nulidade do título executivo por vício de consentimento, senão, o reconhecimento de excesso de execução no importe de R$ 470.919,32 (quatrocentos e setenta mil reais, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) e pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.880,68 (dezessete mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), que, evidentemente, não corresponde ao proveito econômico que pretende alcançar com a demanda. O valor da causa deve ser correlato ao benefício perseguido ou à expectativa econômica da parte demandante em relação ao pedido deduzido. E, havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do art. 292, VI, do CPC. No caso, o pedido principal formulado nestes embargos consiste no reconhecimento de nulidade do título executivo que alicerça a execução, por suposto vício de consentimento, razão pela qual o valor da causa corresponde ao valor atribuído à ação de execução. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, possui entendimento sedimentado sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020). “O valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice” (AgInt no AgInt no AREsp. 1.024.756/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13.3.2018). Á ação executiva o embargado atribuiu o valor de R$ 488.800,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais) (mov. 27.1). E como dito, há cumulação de pedidos, pretendendo a embargante, além do reconhecimento da nulidade e consequente inexigibilidade da quantia executada de R$ 488.800,00, a condenação do embargado à repetição em dobro do indébito, ou seja, do valor cobrado indevidamente (R$ 470.919,32 x 2). Logo, considerando o resultado da soma do proveito econômico pretendido com os dois pedidos, tenho que o valor atribuído à causa corresponde a R$ 1.430.638,64 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). III. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação oferecida pelo embargado, para CORRIGIR o valor dado à causa, atribuindo-lhe o valor R$ 1.430.638,64 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Altere-se o valor da causa nos registros do sistema e de distribuição. Após, intime-se a embargante para, em quinze dias, complementar o preparo das custas iniciais e FUNJUS, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 05 de julho de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

06/07/2021, 00:00

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