Cumprimento de sentença 0028384-32.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028384-32.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 13:52

Documento (Informações)

18/09/2024, 13:27

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 17:30

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:32

Confirmada

01/08/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028384-32.2012.8.16.0001 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Houve o bloqueio de valores, que foram levantados pela parte exequente - evs. 261.1/264.1. A parte exequente deu quitação – ev. 273.1. Assim, pelo pagamento, julgo extinta esta execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito N

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 23:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2024, 17:59

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 14:34

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 16:37

Documentos

Conclusão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028384-32.2012.8.16.0001. EMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos, julgado em 19.04.2023). (Sem destaque no original). Não obstante, a penhora do salário/benefício previdenciário, nos termos do referido julgado, é permitida desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. In casu, verifica-se que o valor total de rendimentos a título aposentadoria do executado equivale à R$ 4.859,61, valor este que se revela razoável para a subsistência do executado e seus familiares, além de ser próximo ao montante de 03 (três) salários mínimos. Ou seja, o valor se revela considerável perante ao padrão da sociedade brasileira no contexto atual, em que o salário mínimo corresponde à R$ 1.320,00, de modo que a penhora dos valores não irá afetar a subsistência do executado. Além disso, tem-se que o executado apresentou extrato antigo de seu benefício do INSS, o qual não corresponde aos valores efetivamente recebidos em sua conta corrente, não correspondendo ao valor líquido de R$ 868,49 (seq. 230.5). Portanto, em ponderação entre mínimo existencial e a satisfação do débito, levando em conta as particularidades do caso concreto, a priori, sem prejuízo de retratação por este juízo, deve ser rejeitado o pedido de desbloqueio feito pelo executado, nos termos da fundamentação supra. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028384-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS Executado(s): DIVA MARTINS DOS SANTOS CAMISKI EURICO CAMINSKI ODIR FERREIRA PIRES PAULO ROBERTO MENDES GONÇALVES 1. Trata-se de cumprimento de sentença de verbas sucumbenciais. 1.1. Em seq. 212.1 foi deferida a ordem de bloqueio via SISBAJUD no montante total de R$ 3,614.07, a qual foi integralmente cumprida, no valor de R$ 4,836.28. Foram bloqueados valores dos executados EURICO CAMINSKI, PAULO ROBERTO MENDES GONCALVES e ODIR FERREIRA PIRES, no total de R$ 1.204,69, R$ 2.426,90 e R$ 1.204,69, respectivamente. 1.2. Verifica-se que há um excesso no bloqueio no valor total de R$ 1.222,21 a título de constrições realizadas em face do executado PAULO ROBERTO MENDES GONCALVES, que excedem o total do débito. 1.3. Portanto, determino o imediato desbloqueio do montante total de R$ 1.222,21 em face do executado PAULO ROBERTO MENDES GONCALVES, restando o total de R$ 1.204,69 a título de bloqueio. Pois bem. 2. Em seq. 230.1, o executado ODIR FERREIRA PIRES apresentou pedido de desbloqueio de valores (seq. 230.1), alegando, em síntese, que os valores bloqueados são decorrentes de seu benefício previdenciário depositado em conta corrente e, por consequência, impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2.1. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados decorrentes de proventos de aposentadoria, diante da previsão constante no art. 833 do CPC[1], sem razão o executado. Isso porque, conforme entendimento recente do E. STJ, é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade do salário, conforme Recurso Especial nº 1.874.222, revelando-se medida excepcional, somente deverá ser realizada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio de seq. 230.1, e, por consequência, diante da satisfação da obrigação, pelo atendimento integral da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, julgo extinta esta execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC, a fim de determinar a transferência do montante de R$ 3,614.07 bloqueado via SISBAJUD para conta judicial vinculada aos autos. Preclusa a presente decisão, e após a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo, fica deferido, desde já, a expedição de alvará/levantamento dos valores constritos em prol do exequente, sem prejuízo dos acréscimos da conta judicial, em dados bancários a serem apresentados pela própria parte exequente. 3.1. Cumpra-se, no que cabível, o art. 122 e 123 da Portaria nº 582/2023 deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Curitiba, 11 de dezembro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028384-32.2012.8.16.0001 Recurso: 0028384-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Apelante(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) tv teixeira de freitas, 75 - merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Apelado(s): PAULO ROBERTO MENDES GONÇALVES (RG: 32193579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 493.102.249-91) Rua Affonso Drulla, 220 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-310 EURICO CAMINSKI (CPF/CNPJ: 201.742.339-49) Rua Coronel João Guilherme Guimarães, 1890 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-280 DIVA MARTINS DOS SANTOS CAMISKI (CPF/CNPJ: 059.471.119-34) Rua Coronel João Guilherme Guimarães, 1623 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-280 ODIR FERREIRA PIRES (RG: 78344482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.361.460-04) Rua Abóbora, 91 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.550-280 Vistos, I – Converto o feito em diligência. Da análise dos autos, mais precisamente da petição inicial e documentos acostados (mov. 1), verifica-se irregularidade no citado evento processual, o qual consta como cancelado (estando sob ‘grifo’), impossibilitando, portanto, o acesso[1] aos arquivos nele inseridos de mov. 1.1 a mov. 1.29. Assim, à Secretaria desta 15ª Câmara Cível para que, se possível, regularize o evento 1 da presente demanda (datado de 12/08/2014), ou, na hipótese de não ser possível tal correção pela Secretaria deste Tribunal de Justiça, que sejam os autos remetidos à Serventia do Primeiro Grau de Jurisdição – 17ª Vara Cível desta Comarca – para correspondente regularização e/ou autorização de acesso ao mov. 1, a fim de se possibilitar a leitura dos arquivos nele inseridos. II – Diligências necessárias. Curitiba, 26 de março de 2021. SHIROSHI YENDO Relator [1] Mensagem apresentada pelo sistema: “Alguns erros foram encontrados: Não é permitido fazer o download desse arquivo: os motivos possíveis são uma determinação judicial ou a sua inclusão no processo de forma equivocada.”

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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