Cumprimento de sentença 0003153-13.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003153-13.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 11:44

Documento (Informações)

29/04/2022, 11:25

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 16:41

Documento (Certidão)

28/04/2022, 16:41

Documento (Certidão)

13/04/2022, 15:26

Trânsito em julgado

13/04/2022, 15:25

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:57

Confirmada

21/03/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-13.2006.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos 1. Trata-se de ação revisional em fase de cumprimento de sentença, em que são credores os Drs. Advogados constituídos pela pessoa jurídica BANCO DO BRASIL e devedora a pessoa jurídica ITÁLIA GRÁFICA E EDITORA LTDA ME. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em 09/12/2013 (mov. 24.1), os credores não mais se manifestaram. Pela petição de mov. 129.1, os credores reconheceram a ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Decido. 2. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Tal instituto, materializado na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 09/12/2013 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu arquivado pelo prazo de, aproximadamente, 09 (nove) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, II, e artigo 924, V, do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Incabível a fixação de honorários no caso, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). A parte executada ficará responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente, na forma do Código de Normas do TJ/PR. Façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 10:46

Prescrição

10/03/2022, 17:30

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 01:05

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:18

Documento (Certidão)

09/03/2022, 16:51

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-13.2006.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos 1. Trata-se de ação revisional em fase de cumprimento de sentença, em que são credores os Drs. Advogados constituídos pela pessoa jurídica BANCO DO BRASIL e devedora a pessoa jurídica ITÁLIA GRÁFICA E EDITORA LTDA ME. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em 09/12/2013 (mov. 24.1), os credores não mais se manifestaram. Pela petição de mov. 129.1, os credores reconheceram a ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Decido. 2. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Tal instituto, materializado na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 09/12/2013 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu arquivado pelo prazo de, aproximadamente, 09 (nove) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, II, e artigo 924, V, do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Incabível a fixação de honorários no caso, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). A parte executada ficará responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente, na forma do Código de Normas do TJ/PR. Façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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