Execução Fiscal 0001320-55.2006.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001320-55.2006.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001320-55.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001320-55.2006.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.402,43 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Antonio Marques Sobrinho Nippovida Comércio de Aparelhos Photon Magnéticos Ltda SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, a parte executada foi citada em 16 de maio de 2011 (ev. 1.28, fls. 66-67). A primeira tentativa de tornar eficaz a execução, restou infrutífera em 19 de julho de 2012 (ev. 1.33, fls. 77), momento que deu início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão, alguns bens passíveis de penhora foram encontrados, mas nenhum foi efetivamente penhorado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2012 (ev. 1.33) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), até hoje, não foi penhorado nenhum bem, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001320-55.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001320-55.2006.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.402,43 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Antonio Marques Sobrinho Nippovida Comércio de Aparelhos Photon Magnéticos Ltda Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230007340358 Data/hora de protocolamento: 23/05/2023 16:29 Número do processo: 0001320-55.2006.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 07131305987: ANTONIO MARQUES SOBRINHO R$ 0,00 Respostas ALFA CORRETORA Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta R$ 0,00 24 MAI 2023 08:27 16:29 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. BCO AGIBANK Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 26/05/2023 16:01 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Rua AIDA DA COSTA 52 - - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 24 MAI 2023 09:15 CRISTO REI - PATO 16:29 Informações LIMA considerando as BRANCO - PR - 80050240 informações existentes na instituição. ALFA FINANCEIRA Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta R$ 0,00 24 MAI 2023 08:27 16:29 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. BCO ALFA Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta R$ 0,00 24 MAI 2023 08:27 16:29 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado DOM PEDRO I 1155 SAO - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 24 MAI 2023 05:39 CRISTOVAO 16:29 Informações LIMA considerando as BAIRRO SAO CRISTOVAO informações CEP 85508206 PATO BRANCO PR existentes na instituição. 00000000 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Q 31 SN CJ B CS 12 0000000 - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 24 MAI 2023 15:46 GAMA 16:29 Informações LIMA considerando as BRASILIA informações DF70000 1000 existentes na instituição. CCLA IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU P 26/05/2023 16:01 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado CASTRO ALVES 437 - SAO - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 24 MAI 2023 04:08 CRISTOVAO - PATO 16:29 Informações LIMA considerando as BRANCO - PR - 85508060 informações existentes na instituição. BCO ALFA BI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta R$ 0,00 24 MAI 2023 08:27 16:29 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. ALFA ARRENDAMENTO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta R$ 0,00 24 MAI 2023 08:27 16:29 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. Pessoa Saldo total 78672250000165: NIPPOVIDA COMERCIO DE APARELHOS PHOTON R$ 0,00 MAGNETICOS LTDA Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - 23 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 24 MAI 2023 05:39 00000000 16:29 Informações LIMA negativa: a instituição não 00000000 possui as 00000000 informações requisitadas. 26/05/2023 16:01 3 / 3 26/05/2023 16:02 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 26/05/2023 - 16:02:16 Dados do Veículo Placa CKQ1735 Placa Anterior Ano Fabricação 1991 Chassi 9BD146000M3713659 Marca/Modelo FIAT/PREMIO CS 1.6 Ano Modelo 1991 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 071.313.059-87 Endereço RUA TOCANTINS, N° 1150,, SAO VICENTE - PATO BRANCO -, CEP: 85506-330 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 26/05/2023 16:02 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 07131305987 cd_status 1 nome ANTONIO MARQUES SOBRINHO data_nascimento 16/06/1941 mae NUNCIA PINTO DE MORAIS pai MOISES MARQUES DE MORAIS endereco R TOCANTINS numero 1024 cep 85506330 bairro SÃO VICENTE cidade PATO BRANCO uf PR telefone 46 99754505 sexo M tipo_documento 2.1.24.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/3283566 1/226/05/2023 16:02 SIEL - Módulo Externo Outro Documento num_documento 01742334324 org_expedidor DETRAN munic_nascimento UNIÃO DA VITÓRIA uf_nascimento PR cpf 07131305987 titulo 020117590604 Realizada em 26/05/2023 16:02 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.24.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/3283566 2/2 26/05/2023 16:02 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 071.313.059-87 Nome Completo: ANTONIO MARQUES SOBRINHO Nome da Mãe: NUNCIA PINTO DE MARAEIS Data de Nascimento: 16/06/1941 Título de Eleitor: 0020117590604 RUA SANTA RITA 44 CASA Endereço: SUDOESTE CEP: 85507-417 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 26/05/2023 16:03 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 78.672.250/0001-65 NIPPOVIDA COMERCIO DE Nome Empresarial Completo: APARELHOS PHOTON MAGNETICOS LTDA Nome Fantasia Completo: CONDOR BRINDES CPF do responsável: 071.313.059-87 Logradouro: RUA GONCALVES DIAS, 6793 Complemento: Bairro: ALVORADA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85508-080 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 26/05/2023 16:03 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 26/05/2023 • 15h 56' 06'' • 06:25 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 78.672.250/0001-65 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

12/06/2023, 00:00

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