Procedimento Comum Cível 0022682-66.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022682-66.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ACÓRDÃO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/04/2025, 00:00

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11/04/2025, 00:00

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11/04/2025, 00:00

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11/04/2025, 00:00

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11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2025 13:30 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

24/03/2025, 00:00

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24/03/2025, 00:00

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24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/04/2025 13:30 Sessão Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0022682-66.2016.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão da 7ª Câmara Cível a realizar-se em 08/04/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022682-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022682-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.626,27 Autor(s): Emerson Luiz Casado MARCIO LUIZ CASADO Réu(s): Jarbe Logística EIRELI - EPP Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração (seq. 305 e 306). Intimados, foram apresentadas as contrarrazões (seq. 312 e 313). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador, sobretudo solucionando a controvérsia a respeito da forma que se deu o pagamento de cobranças de pedágio, bem como que inexistiu prova da má-fé. Vê-se, portanto, que a pretensão de ambos os embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n° 0022682- 66.2016.8.16.0001, ajuizada por EMERSON LUIZ CASADO e MÁRCIO LUIZ CASADO, já qualificados, em face de JARBE LOGÍSTICA EIRELI - EPP e JET BLUE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO A parte autora afirmou que não possuía cadastro aprovado no sistema automático de passagem de pedágios (Sem Parar), e, por isso, obteve autorização da empresa terceira, Jacaré Serviços de Transportes LTDA, a fim de receber o TAG-Sem Parar no nome dessa. Aduziu que o requerente EMERSON, utilizando-se do caminhão de propriedade do requerente MARCIO, realizou transportes de cargas exclusivamente para a parte requerida, entre os meses de agosto a dezembro de 2015, com origem, principalmente, nas cidades do interior de São Paulo, e destino final no Porto de Santos ou no Porto de Paranaguá. Sustentou que, em virtude da existência de pedágio em todos os trechos contratados, deveria a parte ré efetuar o repasse de vale-pedágio, em modelo próprio e independente, externado pela existência de cupom no valor destacado do frete, o gl 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que não foi realizado, sendo devido esse montante, bem como a indenização pela ausência de repasse do vale-pedágio, nos termos do artigo 8º, da Lei n° 10.209/2001. Narrou que também faz jus ao recebimento dos valores das estadias, conforme disposto pelo art. 151, §5º, da Lei nº 13.103/2015, relativas ao período subsequente à quinta hora que os autores chegaram aos locais de descarga e tiveram que aguardar até que a mercadoria fosse descarregada. Requereu, ao final, a procedência da demanda para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 222.954,60, a título de indenização pela ausência de repasse do vale-pedágio, da quantia de R$ 22.165,27, pelo montante que os autores indevidamente desembolsaram a título de pedágio, e, por fim, da quantia de R$ 57.506,40, decorrente da indenização pelas estadias. A inicial foi recebida (mov. 13). Contestação pela ré JARBE LOGÍSTICA EIRELI – EPP (mov. 77). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que antecipou os valores contratados à empresa Jet Blue; a ilegitimidade ativa do autor Emerson; e a necessidade de chamamento ao processo da empresa Jet Blue Transportes de Cargas Ltda. No mérito, defendeu que necessitou, no período de agosto a novembro de 2015, subcontratar a empresa Jet Blue Transportes de Cargas Ltda, para realizar o transporte de mercadoria de seus clientes – embarcadores, podendo esta realizar os serviços com veículos próprios ou de terceiros. Narrou que a Jet Blue, ora subcontratada da requerida, não realizou o transporte com seus veículos, mas contratou o segundo autor para tal fim, e ante a ausência de relação jurídica entre as partes, não é cabível o pagamento de quaisquer valores à parte autora, desconhecendo também a empresa Jacaré Serviços de Transportes LTDA. ME. Aduziu que os autores confirmam que não possuíam cadastro aprovado na empresa Sem Parar, o que torna impossível o recebimento do vale-pedágio nos termos da lei, e ainda, que os valores da indenização requerida configura enriquecimento sem causa, pois desproporcional ao pedágio pago para os embarques citados nesta demanda. gl 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Defendeu, ainda, ausência de provas quanto as mercadorias transportadas pelos autores com anotação do horário de chegada e descarregamento, a fim de dar azo à pretensão de indenização por estadia. Requereu o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, ou, no mérito, a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 84). Decisão deferindo o pedido de chamamento ao processo da empresa Jet Blue Transportes de Cargas LTDA (mov. 95). Contestação pela ré JET BLUE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CEREAIS – EIRELI (mov. 140). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ou o chamamento de todas as empresas destinatárias dos produtos. No mérito, defendeu que os extratos de transferência da ré Jarbe para a ré Jet Blue não demonstram a antecipação do valor do pedágio, até porque não há qualquer semelhança dos valores depositados com os custos dos pedágios de cada conhecimento de transporte. Afirmou que cobrava dos autores uma comissão de 15% dos valores dos fretes que recebia da ré Jarbe, portanto, o valor das subcontratações dos serviços não ocorreu pelo valor dos fretes indicados nos conhecimentos de transportes. Narrou que os fretes realizados pelos autores se deram apenas nos meses de agosto a novembro de 2015, sendo que no último mês (novembro) foram somente dois fretes. Defendeu que antecipou todos os custos dos pedágios existentes em todos os serviços de fretes realizados diretamente com a empresa Jacaré Serviços de Transporte Ltda. - ME, e que os autores não desembolsaram nenhum valor para fazer frente às despesas de pedágios, bem como o saldo dos fretes foi pago posteriormente na conta corrente do autor Marcio Luiz Casado, tudo de forma separada. Defendeu, ainda, que o pedido de indenização em duas vezes o valor do frete pela não antecipação do vale-pedágio, segundo disposto no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, é flagrantemente inconstitucional por violar o princípio da isonomia e da proporcionalidade, uma vez que, neste caso, o valor do frete é significativamente maior que o valor do gl 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível pedágio. Narrou que a tabela unilateral apresentada pelos autores da data e hora que chegaram e saíram do local de desembarque não encontra respaldo em nenhuma prova válida, e não demonstra ter ocorrido atrasos nos descarregamentos das cargas. Em sede de reconvenção, requereu a condenação dos autores ao pagamento dobrado dos valores de pedágios, uma vez que demonstrados os seus pagamentos, nos termos do art. 940 do Código Civil, além de condenação pela litigância de má-fé. Requereu, ao final, a extinção do feito, com acolhimento das preliminares arguidas, ou, no mérito, a improcedência da demanda, com condenação da parte reconvinda ao dobro do valor cobrado a título de pedágios, bem como as penas da litigância de má-fé. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 147). Impugnação à contestação da reconvenção (mov. 150). Os autores e a ré Jarbe pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 160 e 161), já a requerida Jet Blue, requereu a produção de prova oral e documental (mov. 162). Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 226). Após renúncia do mandato do procurador da ré Jarbe (mov. 234), sem regularização da sua representação processual (mov. 250), o Juízo decretou a revelia da ré Jarbe (mov. 251). Decisão saneadora afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral e documental (mov. 263). Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 294). Alegações finais por memoriais apresentadas pelas partes (mov. 298 e 299). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. gl 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Trata-se de ação de cobrança em que alegam os autores que foram subcontratados pelas rés para realizar o transporte de cargas entre os meses de agosto a dezembro de 2015, todavia, não foram ressarcidos no valor das tarifas de pedágio. Sustentam devido o pagamento dessas tarifas, no valor de R$ 22.165,27, indenização pela ausência desses repasses, nos termos do art. 8º, da Lei n° 10.209/2001 na quantia de R$ 222.954,60, bem como indenização ao recebimento de valores decorrentes de estadias, na forma do §5º, do art. 15, da Lei 13.103/2015, no valor de R$ 57.506,40. A ré JARBE LOGÍSTICA EIRELI – EPP, em sede de contestação, afirma que não possui nenhuma relação jurídica com a parte autora, tendo sido esta subcontratada pela segunda requerida. Já a ré JET BLUE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CEREAIS – EIRELI, em sede de contestação c/c reconvenção, narra que os valores dos pedágios não foram descontados dos fretes, pois foram pagos diretamente à empresa Jacaré Serviços de Transporte Ltda. – ME, relativos às praças de pedágios que correspondem com os serviços atrelados aos conhecimentos de transporte. Narra ainda que, o saldo dos fretes foi pago posteriormente na conta corrente do autor, tudo de forma separada, nos termos da legislação pertinente. Defende que o pedido de indenização em duas vezes o valor do frete pela não antecipação do vale-pedágio é flagrantemente inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e da proporcionalidade, uma vez que, neste caso, o valor do frete é evidentemente maior que o valor do pedágio. Aduziu ainda que a tabela apresentada pela parte autora, indicando data e hora que chegaram e saíram do local de desembarque das cargas, além de constituir prova unilateral, não encontra respaldo em nenhum outro documento por ela apresentado. gl 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Pois bem. Com efeito, a Lei n. 10.209/2001, ao instituir o denominado vale-pedágio obrigatório, estabeleceu que, se o transportador for veículo de carga, o custo será devido solidariamente pelo embarcador ou pelo equiparado (contratante do serviço de transporte, proprietário ou não da carga, ou a empresa que subcontratar o serviço), por este motivo é que todas as empresas constantes do polo passivo respondem à presente demanda. Em fase de instrução processual, foi colhido o depoimento pessoal do autor, Sr. Márcio, através da mídia reproduzida em mov. 294.2, que se manifestou nos seguintes termos: 14’59” (Juíza): Eu entendi que o valor do frete ajustado não foi honrado (...) o senhor entende que houve um desconto indevido. O doutor quer saber se: em relação ao pedágio, ao valor combinado acerca do pedágio, se o valor repassado pra Jacaré, foi integralmente o valor de pedágio. 15’33” (Autor): 100% (...). 15’35” (J): Então o valor do pedágio foi pago? 15’37” (A): Não foi pago. Quer dizer, não foi né, porque não tava embutido no conhecimento. Não tava embutido no valor do frete. 15’51” (A): O valor do pedágio, ele é o mesmo desde a origem (...) Eu quero saber com relação ao valor do frete, o valor do frete originário que tá no conhecimento, não foi esse o valor ajustado com o senhor? 16’19” (A): (...) Não foi, porque? Porque era dois e setecentos, um exemplo aqui (...) o frete, pedágio não é nós que iria pagar (...) 16’41” (A): (...) Qual o valor do frete que a Jet Blue não pagou, deixou de pagar pro senhor ou pagou a menos? 16’49” (A): Exatamente a diferença do valor do pedágio. O que se verifica é que o autor, em verdade, afirma ter recebido valor aquém do combinado entre as partes, e que essa diferença corresponde exatamente ao valor do pedágio, concluindo que foi descontado da quantia do frete que lhe era devido tais valores, todavia, não foi o que se depreendeu das provas dos autos. O autor confessa que, por não cumprir certos requisitos, não pode obter cadastro em seu nome para obter a tag “Sem parar”, e por isso teria se utilizado de cadastro em nome da empresa terceira, Jacaré Serviços de Transporte Ltda. - ME. gl 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Sendo assim, cabia à parte ré demonstrar que os pagamentos dos pedágios foram realizados pela empresa Jet Blue a essa terceira empresa, Jacaré Serviços de Transporte Ltda. - ME, nos exatos termos demonstrados pelos extratos de mov. 1.14 a 1.17 apresentados pela requerida, indicando a quitação dessas faturas junto a empresa Sem Parar, além dos comprovantes de mov. 140.8, tendo ela se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, E mais, embora devidamente oportunizada a ampla produção de provas, deixou a parte autora de comprovar, em desatendimento ao seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), qualquer ajuste diferente pactuado entre as partes com relação ao recebimento de valores relativos ao frete em quantias distintas daquelas constantes nos conhecimentos de transportes de mov. 1.7 a 1.11, até porque em todas elas há discriminação em separado tanto do valor do frete como do pedágio, a título de exemplo (pág. 1, mov. 1.7): Sendo assim, uma vez que houve os pagamentos devidos, tanto do valor do frete, pela parte ré em favor da parte autora, e do repasse pela requerida Jet Blue do valor dos pedágios para a empresa terceira (Jacaré), não há ressarcimento pendente em favor dos requerentes, bem como afastada a pretensão de recebimento de indenização por ausência de repasse desses valores. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA E DE NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS PARA O CARREGAMENTO. ATRASO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HORAS EXCEDENTES. ART. 11, § 5º, LEI Nº 11.442/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS TARIFAS. PRECEDENTES. gl 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível INAPLICABILIDADE DA MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003695-74.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.08.2023) (Grifos e negritos inexistentes no original) Com relação a alegação de atraso nas descargas de carga, o que geraria em favor da parte autora o recebimento de indenização, nos termos do §5º, do art. 15, da Lei 13.103/2015, é crucial mencionar o conteúdo da oitiva da única testemunha ouvida no processo, Sr. Manoel, através da mídia reproduzida em mov. 294.6. Pertinente mencionar ainda que, a partir de 12’28” da mídia reproduzida em mov. 294.6, a advogada da parte autora menciona que a testemunha não teria conhecimento de como foi a contratação dos serviços em relação aos autores. Todavia, não passa desapercebido que a testemunha detalhou toda a intermediação e práticas usuais de como são feitas as contratações e pagamentos pela empresa ré aos motoristas e empresas subcontratadas, inclusive tendo afirmado prestar serviços na ré Jet Blue em 2015, mesmo ano em que o autor postula o recebimento de valores nesta demanda. Por isso, dada a clareza e firmeza das informações e esclarecimentos prestados, o depoimento da testemunha Sr. Manoel serviu a contento para elucidação dos pontos controvertidos nesta demanda, e por isso, será considerado para fins desse julgamento, nos termos que afirmados: 02’55” (Testemunha): (...) A Jet Blue pegava o frete da Jarba e repassava para os contratados (...) no meu caso eu era contratado da Jet Blue. 03’35” (Advogado): Qual é o percentual (...) que a Jet Blue repassava o frete para o senhor, havia algum desconto alguma comissão? 03’44” (T): Sim. Do frete que a gente acertava, ela descontava quinze por cento do valor do conhecimento. 03’54” (A): Então o valor que estava no conhecimento não correspondia ao valor que o senhor recebia do frete? 04’06” (T): Não, era 15% a menos. 04’21” (A): (...) tinha pedágios nesse deslocamento? 04’23” (T): Tinha, tinha pedágio. (...) 04:31 (testemunha continua): EU tinha os TAG do sem parar (...) gl 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível 04’50” (A): E como que funciona (...) o senhor passa o mês inteiro, e só depois paga o valor? 05’02” (T): Não, é uma vez por mês só a cobrança. 05’04” (A): E com relação a esses pedágios, a Jet Blue pagava pro senhor? (...) 05’12” (T): Sim, dos fretes que eu fazia pra ela sim. 05’57” (A): Quando o senhor fazia os fretes, é, ia pra fazer o descarregamento, ocorriam situações que o senhor ficava com prazo demasiado que não estava previsto para fazer o descarregamento? 06’11” (T): Na descarga não, porque a gente carregava já com agendamento pra descarga, né? (...) Inclusive a gente recebia um documento na hora de chegar na empresa pra descarregar com data e hora, e na hora de sair, data e hora. 06’37” (A): (...) O senhor carregava na usina o combustível e ia descarregar na Petrobras? 06’45” (T): É. 06’47” (A) E quando o senhor chegava lá (...) eles davam uma data um comprovante de entrada e de saída. Esse é um documento que fica com o motorista? 06’55” (T): Sim, eles entregavam para o motorista e depois o motorista repassava pra mim. 12’51” (Juíza): (...) Há um controle então em termos de pátio (...)? 13’04” (T): (...) Na verdade não é entrada do pátio, né, é entrada para descarga. Dessa oitiva, destaca-se a confirmação de que, na prática, a ré Jet Blue realizava o pagamento mensal das faturas da tag “Sem Parar”, após utilização dos pedágios constantes na rota do transporte da carga, nos termos já fundamentados anteriormente, bem como a parte requerida, cumprindo com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovou que o descarregamento das cargas se dava mediante agendamento prévio, contendo documento detalhado dos horários, que era entregue ao próprio motorista e autor da demanda (Sr. Emerson). Inclusive, quando questionado pelo juízo com relação à ciência da demora ou de que outros colegas teriam reclamações quanto ao atraso do descarregamento de carga de combustíveis no pátio da Petrobrás, enfatizou que não tinha conhecimento e não passou por esse tipo de situação (a partir de 13’31” da mídia de mov. 294.6), concordando que o sistema de descarregamento de combustível é célere (a partir de 14:20 da mídia de mov. 294.6). gl 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível O documento unilateral produzido pelos autores em mov. 1.13, portanto, não foi confirmado pelas demais provas coligadas nos autos, ante a ausência da documentação de entrada e saída do pátio de descarregamento de cargas em poder dos autores, especialmente se contrastado com o depoimento da testemunha de mov. 294.6, não havendo que se falar na pretendida indenização pela estadia. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DESTINATÁRIA DA CARGA. prova do pagamento do saldo-frete. ausência de impugnação específica sobre os descontos realizados. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO pagamento das estadias. inexistência de prova nos autos do momento preciso de chegada e saída a cada destino. DATAS TRAZIDAS PELO AUTOR IMPUGNADAS PELA PARTE RÉ, QUE TRAZ INDÍCIOS DE TROCA DE ROTA QUE NÃO PERMITIU A CHEGADA NA DATA AGENDADA. prova do adiantantamento do do vale- pedágio. RECURSOs CONHECIDOs E parcialmente providos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014028- 97.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 28.11.2022) (Grifos e negritos inexistentes no original) Logo, imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais. Da reconvenção. Por fim, em sede de reconvenção, não verifiquei indícios de ato ilícito ou má-fé da parte autora quanto ao pedido de cobrança dos valores de pedágio, que apenas exerceu seu direito de ação, sendo corolário da aplicação do art. 940 do Código Civil a ocorrência das hipóteses do art. 80 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que gl 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp nº 1.455.010 - DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019) (Grifo e negrito inexistentes no original) Haja vista que a má-fé não é presumida, bem como a situação fática da presente demanda se mostrou mais complexa por envolver empresa terceira, a qual foi destinada ao pagamento do pedágio, não é possível extrair tão somente do ajuizamento da ação de cobrança a má-fé dos requerentes. Destarte, por tudo quanto exposto, forçosa é a improcedência da demanda principal, e da lide secundária, em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito. Dada a sucumbência, condeno a parte requerente a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, se o caso. O montante deverá ser atualizado pelo índice INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda, Súmula 14/STJ, com incidência de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, NCPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo com resolução do mérito, também com espeque no art. 487, I do CPC. Por fim, condeno a parte reconvinte a pagar as custas e despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte gl 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível reconvinda, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. O montante deverá ser atualizado pelo índice INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda, Súmula 14/STJ, com incidência de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, NCPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gl 12

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022682-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022682-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.626,27 Autor(s): Emerson Luiz Casado MARCIO LUIZ CASADO Réu(s): Jarbe Logística EIRELI - EPP DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EMERSON LUIZ CASADO e MÁRCIO LUIZ CASADO em face de JARBE LOGÍSTICA EIRELI - EPP, na qual alegaram, em síntese, que: (a) “os Requerentes, por não possuírem cadastro aprovado no sistema automático de passagem de pedágios (Sem Parar), obtiveram autorização da empresa Jacaré Serviços de Transportes LTDA. ME, conforme autorização em anexo, a fim de receberem o TAG-Sem Parar em seu nome. Portanto, onde se lê Jacaré Serviços, entendamos que se trata de documento referente aos autores”; (b) “os Requerentes foram contratados pela Requerida, para a realização de transporte de cargas”; (c) “entre os meses de agosto a dezembro de 2015, o Primeiro Requerente, utilizando-se do caminhão de propriedade do Segundo Requerente, realizava transportes, exclusivamente para a Requerida, com origem, principalmente, de cidades do interior de São Paulo, e destino final o Porto de Santos ou o Porto de Paranaguá”; (d) “em todos os trechos e percursos feitos pelo Requerente existem praças de pedágio, já que é impossível a um caminhão acessar os portos de Santos e Paranaguá, sem passar por praças de pedágio de rodovias”; (e) “Em virtude da existência de pedágio em todos os trechos contratados, do caso em tela, e sendo os autores transportadores autônomos, deveria a Requerida, então, efetuar o repasse de vale-pedágio, em modelo próprio e independente, externado pela existência de um cupom, em valor destacado do frete”; (f) “Além da irregularidade da Requerida com relação à ausência de antecipação do vale-pedágio, também fazem jus os Requerentes ao recebimento de valores decorrentes de estadias, conforme disposto pela Lei nº 13.103/2015, no parágrafo 5º do artigo 151, relativas ao período subsequente a quinta hora que chegaram aos locais de descarga e tiveram que aguardar até que a mercadoria fosse, enfim, descarregada”; (g) “Conforme se comprovam pelos documentos anexos e ao longo restará demonstrado, o primeiro Requerente permaneceu com seu caminhão carregado e à disposição da Requerida, dentre todos os transportes realizados, um total de 738 horas, já descontado a tolerância de 5 horas, por frete, o que gerou a ambos os Requerentes o direito de receber estadias referente a este total de horas”. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores desembolsados pelos autores referentes aos pedágios e o montante decorrente das estádias. Juntou documentos. A inicial foi recebida (mov. 13). A requerida JARBE foi citada (mov. 35). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 75). Em seguida, a ré, JARBE LOGÍSTICA EIRELI – EPP, apresentou contestação (mov. 77), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa do autor EMERSON e a necessidade de chamamento ao processo da empresa JET BLUE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. No mérito, sustentou que: (a) “A requerida é empresa de transporte rodoviário de bens há 5 anos, prestando serviços de transporte de produto perigoso para diversos embarcadores. A demanda do transporte rodoviário não é previsível, certa e acabada, sendo necessária uma programação logística bastante assertiva para atendimento dos embarcadores e, consequentemente, da sociedade. Com isso, é cristalino que a frota das empresas de transporte não é suficiente para atender as necessidades do país, sendo imprescindível a subcontratação de agregados, sendo eles pessoa jurídica ou pessoa física (transportadores autônomos)”; (b) “No período de agosto a novembro de 2015 a requerida subcontratou a empresa JET BLUE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrita no CNPJ n. 05.767.607/0001-15, para realizar o transporte de mercadoria de seus clientes – embarcadores, conforme se comprova com a observação constante em todos os conhecimentos de transporte, juntados pelos autores e também com os comprovantes de pagamento em anexo, podendo a JET BLUE realizar os serviços com veículos próprios ou de terceiros”; (c) “a JET BLUE, ora subcontratada da requerida, não realizou o transporte com seus veículos, mas contratou o segundo autor para tal fim e este contratou seu irmão, sendo a Jet Blue a responsável pelo pagamento do frete, pedágio e seus consectários ao proprietário do veículo Sr. Márcio Luiz Casado, e este único responsável pelo pagamento ao motorista Sr. Emerson Luiz Casado pelos serviços prestados”; (d) “jamais subcontratou qualquer um dos autores para prestação de serviços, inclusive sequer conhece os autores, e ante a ausência de relação mercantil entre eles jamais lhes pagou por fretes realizados ou mesmo pedágios e estadias reclamadas na presente medida, pois estes pagamentos eram realizados a JET BLUE, e esta pagaria aos autores, conforme acordado entre eles”; (e) “os requeridos não reclamam por fretes não pagos, apenas estadias e pedágio, o que demonstra claramente que os autores receberam frete de quem lhes contratou, no caso a JET BLUE TRANSPORTES DE CARGA, pois como já mencionado a requerida nunca teve qualquer contato com os autores da presente ação”; (f) “A ré, por sua vez, desconhece a empresa JACARÉ, bem como seu proprietário JOSÉ MARCIO GUSMÃO ALVES e nunca manteve qualquer relação comercial\mercantil com a referida empresa e seu proprietário. Portanto, mesmo que a ré tivesse contratado os autores, o que se admite de forma meramente argumentativa, pois tal fato nunca existiu, não poderia jamais antecipar o vale-pedágio para a empresa Jacaré, vez que jamais manteve com esta empresa qualquer relação e se assim procedesse estaria procedendo irregularmente”; (g) “os autores reclamam do fato de que a ré deixou de lhes antecipar vale-pedágio, por outro lado, declaram e confirmam que não possuíam cadastro aprovado na empresa SEM PARAR, tornando impossível o recebimento do vale-pedágio nos termos da lei”; (h) “A indenização requerida pelos autores, que resultaria em R$ 222.954,60, obviamente configura-se enriquecimento sem causa, pois totalmente desproporcional ao pedágio pago para os embarques citados nesta demanda. Neste contexto, reforça-se também que os valores recebidos pela ré pelos fretes realizados resultaram em um faturamento de R$ 111.477,30 bruto, ou seja, valor infinitamente inferior ao pretendido, sendo evidente o ferimento aos preceitos de isonomia e proporcionalidade”; (i) “nada provam os autores, além das meras suposições, tanto é verdade que requerem que a ré junte aos autos canhoto das notas fiscais de todas as mercadorias transportadas pelos autores contendo anotação do horário de chegada e descarregamento, com firma do autor”. Requereu o acolhimento das preliminares e, ao final, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 84). O Juízo deferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa JET BLUE TRANSPORTES DE VCARGAS LTDA (mov. 95). Citada (mov. 138), a sociedade JET BLUE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CEREAIS – EIRELI apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 140), alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva ou o chamamento de todas as empresas destinatárias dos produtos. No mérito, argumentou que: (a) “os extratos de transferência da Ré JARBE para a Ré JET BLUE não demonstram e não comprovam a antecipação do valor do pedágio, pois é impossível atribuir que os depósitos foram feitos com o intuito de antecipar o valor dos pedágios, até porque não há qualquer semelhança dos valores depositados com os custos dos pedágios de cada conhecimento de transporte”; (b) “Como bem destacado pela Ré JARBE, ela possui a sua própria frota de caminhões e quando não foram suficientes para atender todos os fretes necessitados, subcontratou os serviços da Ré JET BLUE e esta, por sua vez, quando os seus caminhões estavam todos sendo utilizados, esporadicamente, com autorização da JARBE, subcontratou os serviços dos Autores”; (c) “a Ré JET BLUE cobrava dos Autores uma comissão de 15% dos valores dos fretes que recebia da Ré JARBE. Vale mencionar que a própria Ré JARBE destacou em sua contestação que as subcontratações dos serviços não ocorreram pelo valor dos fretes indicados nos conhecimentos de transportes, mas por outro valor ajustado entre as partes”; (d) “os Autores pretendem receber a indenização tendo por base o valor do frete indicado no conhecimento de transporte, sendo que o valor do frete ajustado entre a Ré e os Autores foi um valor diferente daquele que consta no CT-e, pois, há o desconto da comissão (para custear impostos e custos operacionais) da JARBE e da JET BLUE”; (e) “os fatos alegados pelos Autores não passam de inverdades, cujo único objetivo da presente demanda é de que eles buscam enriquecer ilicitamente e litigam de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, quiçá para induzir o julgador em erro”; (f) “Embora os Autores efetivamente prestaram serviço de transporte, os fretes não foram realizados entre os meses de agosto a dezembro de 2015, mas sim nos meses de agosto a novembro de 2015, sendo que no último mês (novembro) foram somente dois fretes (conforme planilha juntada pelo autor, mov. 1.12)”; (g) “a Ré JET BLUE antecipou a eles todos custos dos pedágios existentes em todos os serviços de fretes realizados, ou seja, os Autores não tiveram nenhum custo e não desembolsaram nenhum valor para fazer frente às despesas de pedágios”; (h) “Os Autores confessam que receberam, referente aos meses de agosto e setembro de 2015, os valores gastos com os pedágios, cujo valores eram depositados quando da chegada da fatura do SEM-PARAR, mas que esses depósitos foram descontados dos fretes. Ao contrário do afirmado pelos Autores, os valores dos pedágios não foram descontados dos fretes. A malícia dos Requerentes repousa no fato de que eles somam ao valor do frete os valores dos pedágios. Os valores dos pedágios foram antecipados e pagos separadamente pela fatura do SEMPARAR em nome de Jacaré Serviços de Transporte Ltda. - ME, que é homologado pela ANTT (Resolução nº 3577/2010, DOC 17), e o saldo dos fretes pago posteriormente na conta corrente do Autor Marcio Luiz Casado, cuja má-fé dos Requerentes será demonstrada na sequência”; (i) “a fatura do SEM-PARAR com vencimento no mês de dezembro de 2015 não foi obrigação da parte Ré pagar por dois motivos. Primeiro, os Requerentes pegaram vales em valores superiores ao valor do frete, o que ultrapassou, inclusive, o custo dos pedágios gerados no último mês de novembro de 2015. Segundo, no extrato do SEM-PARAR com vencimento no mês de dezembro contém várias passagens em praças de pedágios que não correspondem com os serviços atrelados aos conhecimentos de transporte”; (j) “é obrigação do dono da carga e do destinatário fornecer ao motorista o documento hábil para comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, documentos estes que estão em posse dos Autores e, caso tenham perdido ou não solicitado, apenas o embarcador e o destinatário da carga que podem fornecer, visto que se trata de um documento que não faz parte do conhecimento de transporte, algo que os Requerentes sabem muito bem, mas omitem essa informação para tentar induzir o julgador em erro outra vez”; (k) “o primeiro conhecimento de transporte, CT-E de nº 86 (mov. 77.3), possui o valor do frete de R$ 2.017,77 e o valor do pedágio destacado de R$ 718,20, o que totalizou o valor de R$ 2.735,97 [...] Na planilha apresentada pelos Autores de mov. 1.12, em evidente máfé, consta como valor do frete a cifra de R$ 2.735,97, ao passo que o valor do frete é de R$ 2.017,77 [...] Percebe-se, logo, que os Autores indicam o valor do frete acrescido com o valor do pedágio, o que jamais pode ser aceito. Sendo assim, ao contrário do que afirmam os Requerentes, os valores dos pedágios dos meses de agosto e setembro não foram descontados do valor do frete, apenas houve o pagamento do pedágio de forma separada do frete, pois é assim que a lei determina”; (l) “a Requerida não pode concordar com a pretensão dos Autores, visto que eles não foram onerados pelos pedágios, sendo que eles não arcaram com os custos e não efetuaram o pagamento das faturas do SEM-PARAR, o que foi integralmente pago pela Ré”; (m) “mesmo se fosse o caso de a Ré ter descontado o valor dos pedágios dos valores dos fretes, o que não ocorreu conforme demonstrado acima, a obrigação do adiantamento do pedágio ocorreu e os transportadores não efetuaram nenhum pagamento. Os Autores poderiam, nessa hipótese, reclamar o pagamento parcial do frete e não alegar a ausência da antecipação do pedágio. A existência da presente ação demonstra tão-somente a litigância de má-fé e a pretensão de se enriquecerem ilicitamente”; (n) “a pretensão dos Autores será improcedente pelos fatos e fundamentos descritos acima, a parte Ré sustenta que não merece prosperar o pedido de indenização em duas vezes o valor do frete pela não antecipação do vale-pedágio, visto que o disposto no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é flagrantemente inconstitucional por violar o princípio da isonomia e da proporcionalidade”; (o) “Facilmente se pode observar que o valor do frete é infinitamente maior que o valor do pedágio. No presente caso, a soma dos fretes dos conhecimentos de transporte juntados pelos Autores alcança o valor de R$ 111.477,30 (cento e onze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos) e o dobro atinge a cifra de R$ 222.954,60 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), ao passo que os valores dos pedágios indicados pelos Autores na exordial alcança o valor de R$ 22.165,27 (vinte e dois mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos)”; (p) “Não se pode reconhecer da presunção feita pelos Autores acerca da data e hora que chegaram e saíram do local de desembarque. Se permitir tal absurdo, a parte Ré pode, também, presumir que o veículo não chegou no local de destino duas horas depois de passar pela última praça de pedágio, pois o motorista se deslocou para outro local, para descanso, por exemplo, bem como presumir que os Autores não saíram do pátio de descarga duas horas antes de passar novamente na praça de pedágio, pois o motorista foi fazer alguma refeição, descanso obrigatório por lei (Lei 13.103/2015), ou até mesmo aguardando disponibilidade de cargas (haja vista que o autor era subcontratado da subcontratada, isso quer dizer que, quando nenhuma das duas tinha veículos disponíveis é que as autoras eram solicitadas e informadas de onde seria o próximo carregamento, podendo ser horas e dias depois, onde poderiam os motoristas ficar aguardando no local”; (q) “os Autores ingressaram com ação judicial pleiteando por dívida já paga, razão pela qual eles devem ser condenados a pagar à parte Ré o dobro do valor pretendido, nos exatos termos do art. 940 do Código Civil [...] Evidente, portanto, a má-fé dos Autores para fins de condenação nos termos do art. 940 do Código Civil, o que está em consonância com o entendimento jurisprudencial”. A parte autora impugnou à contestação e contestou a reconvenção (mov. 147). Após, a requerida JET BLUE impugnou à contestação a reconvenção (mov. 150). Os autores e a ré JARBE pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial (movs. 160/161), já a requerida JET BLUE requereu a produção de prova oral e documental (mov. 162). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 226). O Procurador da requerida JARBE renunciou ao mandato (mov. 234). Intimada (mov. 250), a requerida JARBE não regularizou a sua representação processual. Assim, o Juízo decretou a revelia da ré JARBE (mov. 251). As partes reiteraram as petições de movs. 160/162 (movs. 254/255). Foi determinada e emenda da reconvenção (mov. 257). O reconvinte promoveu a emenda e recolheu as custas (mov. 260). É o relatório. 2. O processo é saneado na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que o feito não comporta julgamento antecipado, sendo, pois, necessária a dilação probatória. A requerida JARBE alegou sua ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade ativa do autor Emerson. Já a requerida JET BLUE aduz sua ilegitimidade passiva no que se refere ao pedido de estadia. Ao que se denota da narração da inicial e contestações, a relação existente entre as partes não se mostra totalmente esclarecida. No que se refere a requerida JARBE, consta nos autos conhecimentos de embarque em que figura como tomadora do serviço (mov. 1.7), o a principio evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo. Já em relação ao autor Emerson, consta que os requerentes teriam realizado uma parceria, sendo que a apuração dos termos e limites da responsabilidade de tal parceria demanda dilação probatória. No mesmo sentido é a alegação de ilegitimidade passiva da requerida JET BLUE, pois sua responsabilidade quanto ao pedido de estadia é questão de mérito. Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pelas partes. 3. No mais, não havendo questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo, uma vez que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação. 4. Questões de fato a serem submetidas à atividade probatória: sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos principais a serem dirimidos durante a fase probatória: (a) existência de parceria entre os autores; (b) limites da responsabilidade das requeridas nas subcontratações; (c) ausência de repasse do vale-pedágio; (d) ausência de pagamento das estadias; (d) se as requeridas estavam obrigadas ao pagamento das verbas cobradas nesta demanda; (e) existência, ou não, de cobrança de dívida já paga (pleito reconvencional). 4.1. Os pontos aqui fixados servem de parâmetro norteador para a produção das provas, o que não prejudica o exame das alegações deduzidas pelas partes e que tenham efetiva relevância para a solução do litígio. 5. Provas: para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver; (b) oral, consistente na tomada dos depoimentos pessoais dos dos autores e dos representantes dos requeridos, bem como inquirição de testemunhas. 5.1. Indefiro a produção da prova pericial contábil, uma vez que se mostra desnecessária nesta fase. Alegação de existência de valores pagos ou não pagos pode ser comprovada pela via documental. Nada obsta, todavia, que tal prova possa ser utilizada em eventual fase de liquidação de sentença, na hipótese de as pretensões inicial e reconvencional sejam julgadas procedentes. 6. No que tange ao ônus probatório, este deverá ser distribuído na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e aos requeridos provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 7. Para a audiência de instrução, designo o dia 25 de setembro de 2023, às 14h, a ser realizada, a princípio, de forma presencial na sala de audiências deste Juízo. 7.1. As partes deverão apresentar os róis de testemunhas no prazo de até 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo conter a qualificação completa das testemunhas. 8. Havendo requerimento expresso das partes no prazo de até 05 dias a contar da intimação desta decisão, pena de preclusão, para que a audiência seja realizada no formato virtual (plataforma Microsoft Teams) ou semipresencial, a Secretaria deverá, independentemente de conclusão, certificar o link para acesso à sala virtual e comunicar aos interessados. 8.1. Sendo virtual, não haverá a necessidade de comparecimento de qualquer pessoa ao Fórum local. Nesse caso, as testemunhas deverão comparecer nos escritórios dos procuradores que as arrolaram para serem ouvidas por videoconferência. 8.2. Em qualquer caso (presencial, semipresencial ou virtual), a comunicação sobre a audiência ou a intimação das testemunhas incumbirá aos advogados que as arrolaram (CPC, art. 455), as quais poderão comparecer na sala de audiências deste Juízo ou ingressar na sala virtual. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecerem à audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A autora arcará com as custas da intimação dos réus, ao passo que estes arcarão com as custas da intimação da autora, sob pena de preclusão. 8.3. Os procuradores das partes, ante o princípio da cooperação, devem fornecer nos autos os contatos (e-mail, celular, etc) dos participantes do ato para que seja possível o envio do convite (link) de acesso à reunião, bem como devem atuar de forma a garantir a incomunicabilidade, no sentido de que a pessoa que ainda não foi ouvida não ouça ou veja o depoimento de quem está sendo inquirido. Para tanto, devem os advogados, nos âmbitos de seus escritórios, disponibilizarem salas para acomodação das pessoas que não foram ouvidas e local adequado para as pessoas que prestarão depoimentos. 8.4. Acaso as partes e as testemunhas possuam equipamentos adequados e fornecimento de internet suficiente para acesso à sala virtual, poderão fazê-lo de suas residências ou do local de trabalho, o que deverá ser informado pelos procuradores nos autos. 8.5. Os participantes da audiência devem acessar a sala virtual no dia e horário designados nos autos, podendo ser for o caso, entrar em contato com os servidores da secretaria acaso haja algum problema técnico ou dúvida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de julho de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ACÓRDÃO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2025 13:30 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2025 13:30 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2025 13:30 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2025 13:30 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2025 13:30 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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