Cumprimento de sentença 0020262-33.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020262-33.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020262-33.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020262-33.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$195.000,00 Exequente(s): LORENA LEONI SCHULTZ MONICA ALCIONI SCHULTZ HERMANN SIMONE LENIR SCHULTZ VIEIRA Executado(s): LUIZ ANGELO CERILO BARBOSA DECISÃO 1. No evento 390.3 a parte executada pugnou pela substituição da penhora do imóvel de matrícula nº 52.192 pela penhora do imóvel mencionado na escritura pública de mov. 390.1/390.2. Em seguida, no evento 391.1 o executado solicitou que seja considerada a matrícula do imóvel de nº 19.015 para fins de substituição da penhora. Após, ao mov. 392.1 a parte exequente informou que não concorda com a substituição da penhora pelo bem indicado ao mov. 390. Por outro lado, manifestou concordância a substituição da penhora pelo imóvel mencionado ao mov. 391 pelo executado. 2. Da análise dos presentes autos e da matrícula do imóvel de nº 52.192 (mov. 367.2), observa-se que não houve determinação de penhora do referido bem, e que a penhora averbada na matrícula foi determinada nos autos de nº 0032088-51.2016.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Desta feita, não há que se falar em substituição da penhora a ser determinada por este Juízo. 3. Defiro a penhora do imóvel de matrícula sob nº. 19.015, de propriedade da parte executada (mov. 392.2). 3.1. LAVRE-SE termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 4. Prossiga-se nos termos de mov. 382.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020262-33.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020262-33.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$195.000,00 Exequente(s): LORENA LEONI SCHULTZ MONICA ALCIONI SCHULTZ HERMANN Executado(s): LUIZ ANGELO CERILO BARBOSA DECISÃO 1. Conforme se vislumbra nos autos, por meio da decisão de mov. 245.1 a multa foi majorada, passando a ser computada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, a parte executada ainda não foi intimada pessoalmente acerca da majoração, constando apenas sua intimação através do seu procurador (mov. 248 e 251.1). Então, para viabilizar a incidência da medida de apoio, é necessário realizar a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula n°. 410, do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim sendo, preliminarmente à análise do pedido de majoração formulado pela parte exequente, intime-se pessoalmente a parte devedora nos termos do item 4 da decisão de mov. 245.1. 3. Por sua vez, como as justificativas apresentadas pelo devedor não foram acolhidas (mov. 245.1) e certo de que até o presente momento não se tem notícias sobre qualquer avanço nos procedimentos relativos à transferência do financiamento, tornando o descumprimento injustificado, aplica-se ao executado as penas por litigância de má-fé, conforme expressamente determina o art. 536, § 3°, do Código de Processo Civil. Nessa conformação, com fundamento no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, aplico-lhe a multa no percentual de 3% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, patamar compatível com a gravidade da conduta, que é agravada em razão do elevado tempo de descumprimento da obrigação, mas que não resulta em enriquecimento ilícito da parte adversa, pois à causa foi atribuído o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). 4. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

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