Execução Fiscal 0002340-91.2011.8.16.0071 - TJPR

Execução Fiscal 0002340-91.2011.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002340-91.2011.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002340-91.2011.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.761,56 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92).,. - MANDAGUARI/PR Executado(s): GENÉSIO ECHS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 426.614.049-53) Rua Coronel Fermino Martins, 106 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 JOÃO BATISTA PEREIRA BUGNO (RG: 33394357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.596.989-53) Rua Manoel Ferreira Bello, 196 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Avenida Nossa Senhora da Luz, 1336 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DECISÃO De imediato, considerando a existência de valor bloqueado suficiente ao pagamento da dívida, COM URGÊNCIA, oficie-se ao Tabelionato de Protestos desta comarca de Clevelândia para cancelamento definitivo do protesto de seq. 139.2. Encaminhe-se, juntamente, cópia do documento de seq. 139.2. APÓS, intime-se a União/Fazenda Nacional para que, no prazo de 05 dias, informe o valor atualizado da dívida, BEM COMO encaminhe GRU para recolhimento do valor em questão ou, se necessário, indique conta bancária e/ou procedimento a ser adotado para transferência do valor bloqueado, haja vista a dificuldade da CEF para cumprimento. Ao Cartório para que, após a indicação do valor atualizado da dívida, proceda à sua transferência para conta vinculada ao feito, com recolhimento da GRU ou alvará, conforme procedimento a ser informado pela União. Após, libere-se aos executados o valor remanescente. Dil. nec. Clevelândia, 06 de junho de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002340-91.2011.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002340-91.2011.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$48.761,56 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL Executado(s): GENÉSIO ECHS DE OLIVEIRA JOÃO BATISTA PEREIRA BUGNO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela União – Fazenda Nacional em face da sentença proferida no seq. 71.1, reputando-a contraditória por não respeitar a regra para transformação e pagamento definitivo do valor depositado e a respectiva imputação administrativa do valor transformado na dívida. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC/2015 os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não visando, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. No mérito, merecem ser providos, uma vez que o embargante logrou êxito na demonstração da contradição mencionada. Analisando os declaratórios opostos, verifica-se que de fato a sentença de seq. 71.1 deixou de determinar a transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo, conforme estabelece o art. 1º, §3º, inciso II da Lei 9.703/98, ao passo que determinou apenas a expedição de alvará em favor da União, em dissonância com o referido dispositivo legal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO VALOR PENHORADO EM PAGAMENTO DEFINITIVO AOS COFRES DA UNIÃO. 1. Devem ser observadas as disposições do artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais, do artigo 1º da Lei nº 9.703/1998 e do artigo 2º da Lei nº 12.099/2009. 2. Os valores bloqueados em contas bancárias da parte executada foram transferidos para conta judicial na Caixa Econômica Federal. 3. A sentença deve ser reformada apenas para que, em lugar da expedição de alvará judicial em favor da exequente, ocorra a transformação do valor penhorado em pagamento definitivo aos cofres da União. (TRF-4 - AC: 50071998220184049999 5007199-82.2018.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 17/04/2018, SEGUNDA TURMA) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para: a) retirar da sentença de seq. 71.1 o seguinte trecho: “Expeça-se alvará do valor de R$ 47.273,39 em favor da União. Se necessário, intime-se para indicação de conta bancária.” b) constar na sentença de seq. 71.1, a seguinte determinação: “Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a realização de depósito do valor bloqueado no seq. 57.1, por meio de DJE (Guia de Depósito Judicial e Extrajudicial), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 421/2004, operação 635 (crédito não previdenciário), identificador do contribuinte pelo CNPJ/CPF e número dos autos. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos.” Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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