Usucapião 0010361-60.2020.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0010361-60.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

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23/07/2026, 00:00

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23/07/2026, 00:00

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23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010361-60.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-60.2020.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.184.425,86 Autor(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Réu(s): ESPOLIO DE HILDA DIERICHS MEHL ESPOLIO DE PALMIRA MARIA FORMIGHIERI ESPÓLIO DE WALDEMAR MEHL FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA MATILDE MEHL TERRITORIAL BOQUEIRAO LIMITADA - ME Defiro a expedição de alvará em favor da parte autora, referente ao valor dos honorários periciais depositados em excesso. Ainda, defiro a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais, conforme requerido no mov.473.1. Intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Após, cumpra-se a decisão do mov.149.1, no que for cabível. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:21

Confirmada

30/06/2026, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:01

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:01

deferimento

22/06/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010361-60.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-60.2020.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.184.425,86 Autor(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Réu(s): ESPOLIO DE HILDA DIERICHS MEHL ESPOLIO DE PALMIRA MARIA FORMIGHIERI ESPÓLIO DE WALDEMAR MEHL FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA MATILDE MEHL TERRITORIAL BOQUEIRAO LIMITADA - ME Vistos. I. É cediço que em se tratando de honorários periciais o Magistrado deve observar tanto a justa remuneração do profissional, quanto a complexidade do trabalho realizado e a quantidade de horas despendidas pelo expert, sempre primando pela efetividade do Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse sentindo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. VALOR EXCESSIVO. GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E TEMPO DESPENDIDO PELO EXPERT QUE DEVE SER OBSERVADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0017883-07.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.07.2021) “ “PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS QUE ENVOLVEM TRÊS CONTAS POUPANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO E VALOR DOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0042594-81.2018.8.16.0000)” Ademais, deve-se destacar que, em que pese o Magistrado adote postura que visa dar concretude aos primados da livre iniciativa, da valorização do trabalho e da liberdade profissional (CF, art. 7º c/c 170), pondera-se que não há princípio ou direito absoluto. No ponto, é cediço que o acesso à justiça envolve também os valores a serem custeados pelas partes no decorrer do processo; e, inobstante não se possa obrigar particulares a prestar serviços gratuitos em nome do acesso à justiça, há que se acomodar os interesses em conflito. In casu, trata-se de perícia para aferição se há sobreposição de áreas, a existência de subdivisão no lote de matrícula n. 63.186 do CRI de Curitiba, resultando no Lote n. 179-M e se o Lote de n. 179-M faz parte do imóvel descrito na matricula de n. 31.970 do CRI de Curitiba, de modo que deve-se levar em conta os quesitos apresentados pelas partes, a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade deslocamento e o valor da causa, os quais devem estar permeados por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, observa-se que, em que pese a proposta de honorários tenha sido formulada na razão da descrição sumária dos trabalhos a serem realizados, em sua metodologia, sistemática e, finalmente, no provável número de horas a serem despendido, ao que se vê, o referido exame não demanda complexidade que foge do dia a dia de um profissional médico, sendo que a proposta apresentada pelo expert afigura-se elevada. Além do mais, o valor cobrado pelo Sr. Perito Judicial está muito acima daquele disposto pela Resolução n. 232/2016 do CNJ, bem como da quantia cobrada regularmente por uma consulta médica. Assim, verifica-se que, no caso em análise, o exame pericial é de complexidade média. II. Dessa forma, considerando que a proposta de honorários se afigura elevada em comparação com os valores das perícias realizadas em feitos semelhantes que tramitam perante esta vara cível, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. IV. Em caso positivo, intimem-se as partes para procederem ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95). V. Após, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de seq. 149.1. VI. Manifestada a recusa pelo Sr. Perito, voltem conclusos para nomeação de novo expert. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de janeiro de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010361-60.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-60.2020.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.184.425,86 Autor(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Réu(s): ESPOLIO DE HILDA DIERICHS MEHL ESPOLIO DE PALMIRA MARIA FORMIGHIERI ESPÓLIO DE WALDEMAR MEHL FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA MATILDE MEHL TERRITORIAL BOQUEIRAO LIMITADA - ME Autos n. 0010361-60.2020.8.16.0194 Vistos. I. Contra a decisão saneadora (seq. 149.1), houve o requerimento de ajustes pela ré Territorial Boqueirão Limitada - ME. (seq. 153.1). Afirmou que a parte autora deve arcar com os honorários periciais, bem como a decisão saneadora deve fixar como ponto controvertido: (1) que a Ré, desde a aquisição do bem, há mais de 50 (cinquenta) anos atrás, usa, goza e dispõe integralmente do imóvel de sua propriedade, sem contestação ou oposição de quem quer que seja, tanto que, há 15 (quinze) anos, ajuizou Ação Ordinária de Indenização Por Desapropriação Indireta contra o Município de Curitiba, por força de ocupação indevida da Municipalidade sobre o bem objeto da presente lide sem a prévia e justa indenização (2) que não há como a Autora transformar em pró-diviso o imóvel que se encontra em estado de condomínio, (3) que a Ré, em ação por ela proposta, comprovou ser senhora e legítima proprietária do imóvel denominado Lote Colonial n.º 179, da Planta Fazenda Boqueirão, tendo requerido que a metragem real do imóvel, com características e confrontações, constasse no título de domínio, especialmente em razão do Município de Curitiba, para fins de desapropriação, elaborara levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, apontando área total de 50.428,36 metros quadrados, (4) que a matrícula n.º 69.709 foi aberta pois se fazia necessária que a metragem real do imóvel constasse no título de domínio, o que se fez prevalecer, por força da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Registros Públicos da Capital, já transitada em julgado, (5) que não se aperfeiçoou a subdivisão do Lote 179 como equivocadamente alegado pela Autora, porque não mais interessava às partes, (6) que a alegação da Autora, de que exerce posse sobre o “Lote 179-M”, não é verdadeira, eis que jamais existiu condomínio pró-diviso sobre o Lote 179, (7) que a Ré ininterruptamente sempre exerceu a posse sobre o bem vindicado, especialmente sobre a fração ideal reconhecida como de seu domínio na matrícula n.º 69.709, da ordem de 22.682,065m.². Decido. II. Nos termos do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Tendo em vista que a manifestação foi apresentada antes de escoado o prazo legal, passa à análise do requerimento. Acerca do ponto controvertido sugerido pela parte ré, não se extrai qualquer necessidade de modificação, tendo em vista que os pontos controvertidos fixados na decisão saneador abrangerão toda a matéria litigiosa dos autos. Acerca da obrigatoriedade de arcar com os valores dos honorários advocatícios, assiste parcial razão a parte ré. Isso porque, nos termos do art. 95 do CPC: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. In casu, ao ser determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, verifica-se por meio da petição de seq. 66.1, que a parte autora pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental, e as partes rés, por meio da petição de seq. 68.1, pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial. Desta feita, considerando que ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial, o depósito prévio dos honorários propostos, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deve ser rateado entre a parte autora e partes rés. III. Diante do exposto, acolho parcialmente o requerimento de movimento 153.1, para o fim de modificar o item VIII da decisão saneadora de seq. 149.1. Passando a constar: “Sobre proposta manifestem-se as partes em 05 dias, sendo que a ambas as partes incumbe o depósito prévio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários propostos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 95 do CPC, sendo o remanescente pago ao final pelos réus, caso sucumbentes, ou ao final pela parte autora, caso vencida”. IV. No mais, mantenho integralmente os termos da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de maio de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010361-60.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-60.2020.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.184.425,86 Autor(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Réu(s): ESPOLIO DE HILDA DIERICHS MEHL ESPOLIO DE PALMIRA MARIA FORMIGHIERI ESPÓLIO DE WALDEMAR MEHL FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA MATILDE MEHL TERRITORIAL BOQUEIRAO LIMITADA - ME Autos n. 0010361-60.2020.8.16.0194 Vistos. I. Trata-se de ação de usucapião movida por Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. em face da União, Territorial Boqueirão Ltda., Espólio de Palmira Maria Formighieri, Filhos de Henrique MehlS.A. – Indústria e Comércio, Espólio de Waldemar Mehl, Espólio de Hilda Diedrichs Mehl e Matilde Mehl. Narrou que em 26 de agosto de 2004 a autora celebrou com a terceira ré uma escritura pública de compromisso de compra e venda em relação aos lotes 178 e 179, imóveis descritos nas matrículas n.26.442 e 63.186 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba. Teceu considerações sobre a subdivisão dos imóveis e afirmou que os últimos réus alegam que o lote 179-M estaria contido na matrícula n. 31.970, do qual são condôminos. Discorreu sobre o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e dotada de pelo prazo legal. Dessa forma, requereu a declaração, por animus domini sentença, do domínio da área usucapienda em seu favor (seq. 15.1/15.4). A autora apresentou emenda à petição inicial, para fins de adequação do valor da causa (seq. 15.9 Filhos de Henrique Mehl S.A. – Indústria e Comércio, Espólio de Waldemar Mehl, Espólio de Hilda Diedrichs Mehl e Matilde Mehl apresentaram contestação, alegando que o lote 179-M não existe, não sendo fruto de subdivisão aprovada pela Prefeitura de Curitiba. Discorreram sobre a decisão proferida nos autos n. 471/2000, que tramitou perante a Vara de Registros Públicos de Curitiba, delineando a forma de subdivisão do lote 178, tecendo considerações acerca do histórico do imóvel. Assim, requereram a extinção do feito sem julgamento de mérito (seq. 15.16/15.32) A União ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ad causam argumentando que a proximidade com área caracterizada como patrimônio operacional da extinta RFFSA implica interesse processual do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). No mérito, manifestou desinteresse na resolução da controvérsia (seq. 15.33) Territorial Boqueirão Ltda. contestou o feito, preliminarmente impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, aduzindo que a autora jamais exerceu a posse do imóvel, que esteve na posse da ré por mais de 50 (cinquenta) anos, tecendo considerações acerca da ação indenizatória autuada sob n.0004282-10.2007.8.16.0004, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Assim, pugnou pela improcedência da ação (seq. 15.34). O espólio de Palmira Maria Formighieri apresentou contestação, argumentando que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da usucapião e que não efetuou o pagamento dos valores pactuados no contrato de promessa de compra e venda. Dessa foram, requereu o julgamento de improcedência da ação (seq. 15.35/15.36) O município de Curitiba, o Ministério Público e o estado do Paraná manifestaram desinteresse na resolução da controvérsia (seq. 15.37, 15.41, 15.54). A autora impugnou as contestações, rechaçando os argumentos expendidos pelos réus (seq.15.45/15.48). Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ocasião em que foi determinada a redistribuição do feito perante a Justiça Estadual (seq.15.63). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a autora requereu o depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas, produção de prova pericial e eventual juntada de novos documentos (seq. 66.1). Os réus, por sua vez, apresentaram contestação ratificando os termos da peça de defesa anteriormente protocolada (seq. 68.1/68.61). Citação dos terceiros incertos e desconhecidos (seq. 102.1). A parte ré Territorial Boqueirão LTDA pugnou pela declaração de nulidade processual, haja vista a ausência de intimação da parte para especificação de provas, bem como apresentou as provas que pretende produzir, sendo provas documentais, orais e pericial (seq. 134.1). Manifestação da parte autora não se opondo a apresentação posterior de provas da parte ré (se. 142.1). Manifestação da parte ré Espólio de Palmira Maria Formighieri no mesmo sentindo da manifestação da parte autora (seq. 143.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. II.I Preliminares e Prejudicais Da Nulidade Processual Deixo de acolher o pedido de reconhecimento de nulidade processual pugnado pela parte ré Territorial Boqueirão LTDA, tendo em vista que embora, de fato, não tenha sido intimada da decisão que determinou a especificação de provas (seq. 49.1), inexiste prejuízo no presente feito, pois a parte apresentou as provas que pretende produzir oportunamente, as quais serão analisadas no presente momento. Do Valor da Causa Deixo de analisar a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído a causa foi analisado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba. De modo que ratifico a decisão contida na seq. 15.10, fl. 03. III. Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. IV. Pontos Controvertidos e Provas Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição pelo prazo legal; b) existência de sobreposição de áreas; c) existência de subdivisão no lote de matrícula n. 63.186 do CRI de Curitiba, resultando no Lote n. 179-M; d) o Lote de n. 179-M faz parte do imóvel descrito na matricula de n. 31.970 do CRI de Curitiba; Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC/15, e ante a inexistência de excepcionalidade no caso, o ônus da prova deverá observar o contido no artigo 373, incisos I e II, do CPC, isto é, ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. V. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) provas orais, consistentes no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas; b) prova documental; c) prova pericial. VI. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio Denilson Dionisio, fone: (41)9983-14246, e-mail: [email protected], o qual deve estar devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para exercer o encargo da perícia médica no presente feito, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 466, §1º, do CPC/15. VII. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia. VIII. Sobre proposta manifestem-se as partes em 05 dias, sendo que aos demandados incumbe o depósito prévio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários propostos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o remanescente pago ao final pelos réus, caso sucumbentes, ou ao final pelo Estado do Paraná, caso vencida a autora, tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. IX. Caso não haja impugnação acerca da proposta de honorários, desde já homologo referida proposta. Caso haja impugnação, prefacialmente, intime-se o Sr. Perito para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação, retornando os autos conclusos para análise. X. O senhor perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização dos exames, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos versados. XI. Às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos. XII. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes e os interessados, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. XIII. Após a juntada do laudo e a respectiva manifestação das partes para tanto, bem como não havendo objeções, dou por encerrada a produção da prova pericial. XIV. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias úteis (art. 357, par. 4º) da intimação deste saneador, sob pena de preclusão. XV. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. XVI. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. XVII. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, como há depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

01/04/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010361-60.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-60.2020.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.184.425,86 Autor(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Réu(s): ESPOLIO DE HILDA DIERICHS MEHL ESPOLIO DE PALMIRA MARIA FORMIGHIERI ESPÓLIO DE WALDEMAR MEHL FILHOS DE HENRQUE MEHL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO MATILDE MEHL TERRITORIAL BOQUEIRAO LIMITADA - ME Citem-se na forma legal todos proprietários constantes na matrícula e confinantes de direito e de fato (ocupantes dos imóveis confiantes, a qual deverá ser advertida do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Insta frisar que deixo de designar audiência de conciliação neste momento, haja vista que, em se tratando de ação de usucapião em que há alegação de desconhecimento de endereço de todos os réus, o ato restaria frustrado, nada impedindo que, com todas as partes compondo a lide, possa ser designado futuramente. Deverá, ainda, constar do mandado de que o reconhecimento do pedido implica redução dos honorários advocatícios, em eventual condenação, bem como a parte deverá ser indagada quanto ao seu interesse de conciliar e, em sendo positivo, deverá apresentar proposta efetiva de acordo, intimando-se a autora na sequência para concordância ou não (art. 90, § 4º, NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, se for o caso, ou intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, não o obtendo deve dizer sobre a expedição de ofícios. Com o pedido expresso da parte autora, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Bacen, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça deve certificar sobre o art. 154, VI, NCPC. Ainda, intimem-se por via postal os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município (art. 943 do CPC). Havendo necessidade e, pelo princípio da eventualidade, citem-se por edital, inclusive, os cônjuges e os seus sucessores, com prazo de 30 dias, bem como os terceiros interessados, indo para a Defensoria como Curadora Especial após. Após, ao Ministério Público Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. Após a apresentação de impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, NCPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. Em seguida, venham conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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