Procedimento Comum Cível 0014087-81.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014087-81.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

17/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014087-81.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014087-81.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RUBENS ERALDO MERENIUK Réu(s): Banco do Brasil S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 1. Trata-se de ação revisional do benefício previdenciário complementar ajuizada por RUBENS ERALDOP MERENIUK em face de PREVI – CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Laudo pericial apresentado no mov. 310.1, do qual a parte ré BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação (mov. 313.1). A parte ré CAIXA DE PRVIDÊNCIA requereu que a Sra. Perita prestasse esclarecimentos (mov. 314.1). Foi juntado laudos complementares nos movs. 326.1/341.1/357.1/377.1/393.1/407.1. A parte ré reiterou sua impugnação ao laudo pericial (seq. 410.1). Manifestação do autor pela concordância do laudo (seq. 411.1). O banco réu apresentou embargos de declaração no mov. 422.1, o qual foi acolhido pela decisão de mov. 433.1, tornando sem efeito a decisão que homologou o laudo pericial (mov. 417.1). A Sra. Perita juntou laudo complementar prestando novos esclarecimentos (mov. 445.1). O banco réu apresentou impugnação no mov. 449.1, na qual alega que a perita aplicou juros de mora sobre as contribuições de assistido que o Banco do Brasil repassaria à Previ, o que deve ser retificado, pois não há qualquer mora do banco com a entidade. O autor se manifestou informando que os quesitos foram suficientemente respondidos pela Sra. Perita. Requereu o encerramento da produção da prova pericial (mov. 450.1). A parte ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA informou que o custeio da PREVI deve ser realizado de forma previa, ou seja, até que a ré receba os valores inerentes a recomposição da reserva matemática, não a mora em relação ao pagamento dos valores apurados a título de benefício complementar. Ou seja, não cabe a compensação apresentadas nos cálculos periciais (mov. 451.1). Após, vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. De acordo com a decisão saneadora, a prova pericial foi determinada para a resolução da controvérsia a respeito da possibilidade de complementação do benefício previdenciário, o valor do benefício consequente; e se a pretendida revisão afetará o equilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada. No presente caso, observa-se que a Sra. Perita informou que a aplicação dos juros de mora incorre sobre os valore corrigidos a partir da citação, independentemente de previsão especifica em acordo entre as partes em caso de atraso no cumprimento de uma obrigação. No que diz respeito ao custeio da PREVI até que a ré receba os valores inerentes a recomposição de reserva matemática, tal matéria diz respeito ao mérito, de modo que será oportunamente deliberada no momento da prolação da sentença. Verifica-se que todos os novos quesitos apresentados por ambas as partes foram respondidos pela Sra. Perita de maneira fundamentada, de modo que não há que se falar em respostas inconclusivas e infundadas. Dessa forma, denota-se que não há qualquer mácula ou vício, bem como inexistem as hipóteses dispostas no art. 480, do CPC para nomeação de novo perito e realização de nova prova pericial. Nesse contexto, tem-se por irretocável o trabalho realizado pelo Sr. Perito, não havendo dúvidas de que o laudo pericial observou, estritamente, os quesitos e documentos apresentados, bem como cumpriu os requisitos dispostos no art. 473, do CPC. No mais, deve-se atentar que ao Juiz é permitido apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo (art. 479 CPC). Por fim, vale ressaltar que toda prova produzida em Juízo tem como destinatário o julgador, para a formação do seu livre convencimento, que decorre do que lhe for demonstrado e da lei aplicável. Assim, a questão da aplicação dos juros de mora e responsabilidade pela recomposição prévia e integral da reserva será deslindada em sentença. Posto isto, considerando o indeferimento das impugnações apresentadas pelas rés nos movs. 424.1/449.1/450.1/451.1, HOMOLOGO o laudo de mov. 310.1 e a complementação posterior (mov. 419.1/445.1/457.1). 3. Intimem-se as partes para ciência quanto aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Libere-se em favor da Perita o restante dos honorários periciais, nos termos do art. 465, §4º do CPC. 5. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, alegações finais, iniciando pelo auto. 6. Após, retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2025. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

23/05/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014087-81.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014087-81.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RUBENS ERALDO MERENIUK Réu(s): Banco do Brasil S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL I. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário complementar movida por Rubens Eraldo Mereniuk em face de PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Narrou que foi reconhecido em seu favor o direito de recebimento de diversas verbas de caráter salarial na Reclamatória trabalhista autuada sob n. 15962-2010-015-09-00-3. Alegou que, consequentemente, passou a ter direito ao recálculo de sua complementação da aposentadoria, com a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial percebidas, uma vez que houve o recolhimento das contribuições devidas à ré durante o cumprimento da sentença trabalhista. Requereu a antecipação da tutela, para o fim de obter a inclusão dos valores de caráter salarial na reclamação trabalhista no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Ao fim, requereu a revisão do valor do benefício complementar, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças da aposentadoria em parcelas vencidas e vincendas. Pleiteou a concessão da justiça gratuita (seq. 1.1/1.4). Houve emenda à inicial, para fins de juntado dos documentos indispensáveis à propositura da demanda (seq. 10.1/10.9). Foi indeferida a concessão da gratuidade da justiça ao autor (seq. 12.1), bem como indeferida a concessão da tutela provisória de urgência postulada (seq. 23.1). Citada a ré (seq. 33.1), foi cancelada a realização da audiência de conciliação, ante o manifesto desinteresse das partes (seq. 35.1). A ré ofereceu contestação, requerendo a suspensão do feito até o julgamento do tema 955 pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão do patrocinador no polo passivo da demanda. No mérito, discorreu sobre o regime de previdência complementar e sustentou inexistir respaldo legal e contratual para a obtenção da revisão do benefício. Defendeu ainda a necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano de benefícios. Pugnou pela improcedência dos pedidos articulados na exordial (seq. 41.1/41.9). O autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos expendidos na peça exordial (seq. 47.1). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a ré requereu o julgamento do feito (seq. 64.1), enquanto o autor requereu a inclusão do patrocinador no polo passivo da demanda (seq. 66.1/66.5). Determinada a expedição de ofício (seq. 68.1), o autor requereu a inclusão do patrocinador, Banco do Brasil S.A., no polo passivo da demanda (seq. 78.1). Recebida a resposta do ofício (seq. 95.1/95.2), a ré manifestou sua concordância com o pedido de emenda da petição inicial (seq. 103.1). Acolhida a emenda (seq. 152.1) e citado o réu (seq. 171.1), foi apresentada contestação. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Discorreu sobre a necessidade de prévio reconhecimento das verbas remuneratórias pela Justiça do Trabalho, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira ou solidariedade passiva. Suscitou a ocorrência de litispendência, decorrente da ação trabalhista n. 15962-2010-015-09-00-3. No mérito, defendeu a inexistência de dever de assumir o pagamento das diferenças decorrentes de horas extras sobre os valores de benefícios da aposentadoria complementar, tecendo considerações sobre o custeio e estatuto da corré. Assim, pugnou pela extinção do feito ou, sucessivamente, o julgamento de improcedência da demanda e condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé (seq. 173.1/173.10). O autor impugnou a contestação, rechaçando as teses defendidas pela instituição financeira ré (seq. 180.1/180.6). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, o segundo réu e o autor requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 189.1 e 190.1), enquanto a primeira ré requereu a realização de perícia atuarial (seq. 191.1). É o relatório, do essencial. II. Da Litispendência Alegou o réu a ocorrência da litispendência, decorrente do ajuizamento de reclamatória trabalhista autuada sob n. 15962-2010-015-09-00-3. Sem razão, contudo. Na forma do artigo 337, § 1º do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, dispondo ainda o § 3º do dispositivo supracitado que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Inicialmente, cumpre salientar que, da simples análise dos autos, denota-se que a reclamatória trabalhista aludida, que tramitou perante a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, foi julgada parcialmente procedente, condenando o Banco do Brasil S.A. a satisfazer as obrigações constantes da fundamentação, abrangendo ainda os reflexos das horas extras sobre as contribuições previdenciárias e fiscais, inclusive junto ao plano de previdência complementar (seq. 10.2/10.4). Todavia, a primeira ré, PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, não integrou a demanda supracitada, tampouco foi determinada a revisão do benefício previdenciário complementar, mas tão apenas o pagamento dos reflexos das horas extras sobre aqueles, razão pela qual não há que se falar em litispendência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. III. Da Carência da Ação Sustentou o réu que é necessário o prévio reconhecimento das verbas remuneratórias eventualmente devidas pela Justiça do Trabalho. Compulsados os autos, entretanto, constata-se que a alegação desconsidera a própria narrativa exposta nos autos ou os demais documentos que instruem o feito. Isto porque, conforme já esclarecido no tópico antecedente, a reclamatória trabalhista autuada sob n. 15962-2010-015-09-00-3 foi julgada parcialmente procedente, condenando o Banco do Brasil S.A. a satisfazer as obrigações constantes da fundamentação, abrangendo ainda os reflexos das horas extras sobre as contribuições previdenciárias e fiscais, inclusive junto ao plano de previdência complementar. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. IV. Da Legitimidade Passiva Arguiu o réu sua ilegitimidade passiva ad causam, pois o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam o participante e a entidade fechada de previdência complementar. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, a qual é aferida a partir do objeto litigioso e segundo as regras de direito material. Sobre o assunto, Fredie Didier Junior ministra que se impõe “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida (...) A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos (...) Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (‘situação legitimante’; ‘esquemas abstratos’; modelo ideal, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida – ‘toda legitimidade baseia-se em regras de direito material, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda” [1]. Humberto Theodor Júnior, debruçando-se sobre a condição em enfoque, assevera que “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão” [2]. Durante o julgamento do Recurso Especial n. 1.370.191-RJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma”. Todavia, restou consignado ainda que “não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador”, a exemplo do não pagamento de verbas trabalhistas incluídas no plano de custeio, como no caso dos autos. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – Recurso Especial n. 1.370.191-RJ, Segunda Seção, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Julgamento: 13/06/2018). Portanto, rejeito a preliminar aventada. V. Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. VI. Pontos Controvertidos e Provas Fixo como único ponto fático controvertido: a) a possibilidade de complementação do benefício previdenciário nos termos pleiteados pelo autor; b) o valor do benefício consequente; e c) se a pretendida revisão afetará o equilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada. VII. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e ante a inexistência de excepcionalidade no caso, o ônus da prova deverá observar o contido no artigo 373, incisos I e II, da legislação supracitada, isto é, ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. VIII. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: prova pericial contábil atuarial. IX. Nomeio para atuar no encargo RICARDO ROCHA, e-mail: [email protected], telefone (41) 3266-2202 ou (41) 99971-0518, o qual deve estar devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para exercer o encargo de perícia atuarial no presente feito, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466, §1º, do Código de Processo Civil. X. Desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, pois tal não se faz imprescindível para dirimir os pontos controvertidos ora fixados. XI. Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. XII. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia. XIII. Sobre proposta manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias, sendo que ao réu incumbe o depósito prévio dos honorários propostos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. XIV. Caso não haja impugnação acerca da proposta de honorários, desde já homologo referida proposta. Caso haja impugnação, prefacialmente, intime-se o Sr. Perito para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação, retornando os autos conclusos para análise. XV. O senhor perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização dos exames, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos versados. XVI. Às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos. XVII. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes e os interessados, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. XVIII. Após a juntada do laudo e a respectiva manifestação das partes para tanto, bem como não havendo objeções, dou por encerrada a produção da prova pericial. XIX. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, memoriais, iniciando pelo autor. XX. Ultimado o prazo descrito no item ‘XIX’, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Volume 1; Editora Jus Podivm: São Paulo, 2007. p. 165-166; [2] JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e do processo de conhecimento. 53ª ed; Editora Forense: Rio de Janeiro, 2011. p. 80. Curitiba, 10 de setembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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