Execução de Título Extrajudicial 0016836-58.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016836-58.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 16:52

Documento (Informações)

07/05/2026, 16:09

Remessa (em diligência)

07/05/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:23

Trânsito em julgado

07/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 08:47

Confirmada

11/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0016836-58.2009.8.16.0019 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA em face de FERREIRA MAINARDES E CIA LTDA. Decisão inicial - ev.1.10 SISBAJUD negativo- ev. 437.1 Ciência do exequente em ev. 439 Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1] Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera ocorreu em 14.01.2022, logo, o início do prazo prescricional ocorreu em 14.01.2023, não conseguindo o exequente penhora frutífera de bens. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em duplicatas, as quais tem prazo prescricional de três anos, consoante art.18, I da Lei 5.474/1968. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até o dia atual decorreu mais de 4 anos é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. 1604412/SC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EM CURSO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE A PEDIDO DA CREDORA. POSTERIOR INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR CERCA DE 13 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POIS NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - AC: 00005029520008240065 São José do Cedro 0000502-95.2000.8.24.0065, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado (ev.630.1). Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Quanto aos encargos sucumbenciais, cumpre destacar que, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, que alterou a legislação processual civil brasileira em alguns pontos, inclusive no que toca ao tema da prescrição intercorrente, este Juízo seguia entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, caberia à parte executada, ante o princípio da causalidade, arcar com o ônus da sucumbência (custas e honorários). Entretanto, com as modificações resultantes da Lei n° 14.195/2021, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil/2015 passou a ter a seguinte redação, in verbis: §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Desse modo, pela inteligência do referido dispositivo, com aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC e art. 58, V, da Lei n° 14.195/2021), sendo a prescrição intercorrente a causa da extinção do feito executivo, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de quaisquer das partes e a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sobre o assunto já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA REFORMADA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, bem como do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000013-43.1996.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023). Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0012785-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021). Sem ônus as partes. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 27 de março de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/03/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:57

Confirmada

16/02/2026, 00:03

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0016836-58.2009.8.16.0019 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA em face de FERREIRA MAINARDES E CIA LTDA. Decisão inicial - ev.1.10 SISBAJUD negativo- ev. 437.1 Ciência do exequente em ev. 439 Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1] Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera ocorreu em 14.01.2022, logo, o início do prazo prescricional ocorreu em 14.01.2023, não conseguindo o exequente penhora frutífera de bens. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em duplicatas, as quais tem prazo prescricional de três anos, consoante art.18, I da Lei 5.474/1968. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até o dia atual decorreu mais de 4 anos é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. 1604412/SC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EM CURSO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE A PEDIDO DA CREDORA. POSTERIOR INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR CERCA DE 13 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POIS NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - AC: 00005029520008240065 São José do Cedro 0000502-95.2000.8.24.0065, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado (ev.630.1). Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Quanto aos encargos sucumbenciais, cumpre destacar que, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, que alterou a legislação processual civil brasileira em alguns pontos, inclusive no que toca ao tema da prescrição intercorrente, este Juízo seguia entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, caberia à parte executada, ante o princípio da causalidade, arcar com o ônus da sucumbência (custas e honorários). Entretanto, com as modificações resultantes da Lei n° 14.195/2021, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil/2015 passou a ter a seguinte redação, in verbis: §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Desse modo, pela inteligência do referido dispositivo, com aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC e art. 58, V, da Lei n° 14.195/2021), sendo a prescrição intercorrente a causa da extinção do feito executivo, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de quaisquer das partes e a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sobre o assunto já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA REFORMADA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, bem como do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000013-43.1996.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023). Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0012785-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021). Sem ônus as partes. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 27 de março de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0016836-58.2009.8.16.0019 I – Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Sisbajud (ev. 437.1), Renajud (ev. 576.1) e Infojud (ev. 521). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB. Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 612.1 Vale ressaltar que o sistema SREI busca imóveis em todo território nacional, e, havendo requerimento, defiro desde já. II - Em consulta ao site da Receita federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), verifica-se que a empresa executada encontra-se inapta desde 23/11/2018, conforme certidão abaixo. Diante disso, o exequente pugnou pela inclusão no polo passivo dos sócios EDSON LUIZ MAINARDES e NOELISE MARIA FERREIRA (ev. 612.3). Todavia, consta como motivo da baixa a anotação "Omissão De Declarações". Tal baixa, ocorre quando a empresa deixa de prestar ao fisco suas obrigações contábeis por mais de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, tal baixa não pode ser confundida com a extinção da personalidade da pessoa jurídica. Isso porque, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal n. 2119, a empresa baixada pode ter sua inscrição restabelecida: "Art. 26. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida: I - a pedido, quando baixada de ofício na hipótese a que se refere o inciso II do caput do art. 31 ou quando baixada a pedido, desde que: a) no caso de entidades nacionais, comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou b) no caso de empresa ou entidade domiciliada no exterior, apresente os documentos para inscrição enumerados no Anexo VIII e, caso tenha sido inscrita nos termos do art. 18, apresente também a comprovação da regularização de seu registro na CVM; II - a pedido, quando baixada de ofício na hipótese a que se refere o inciso I do caput do art. 31, desde que comprove que inexistem os motivos que ensejaram a declaração de inaptidão; III - a pedido, quando baixada de ofício na hipótese a que se refere o inciso IV do caput do art. 31, desde que comprove a reabilitação expressa no processo de falência; IV - de ofício, quando constatado o seu funcionamento; ou V - de ofício, por decisão administrativa. Parágrafo único. O pedido a que se refere o inciso I do caput, sempre que possível, deve ser feito com observância do disposto nos arts. 12 a 14." Portanto, impossível a mera inclusão dos sócios no polo passivo, haja vista que, conforme se extraí da leitura do artigo 1110 do CC, somente poderá ser exigida a obrigação dos sócios após a liquidação da sociedade: “ART. 1110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Nesse sentido: Agravo de instrumento – ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença – decisão interlocutória que indeferiu o pedido DE sucessão processual da sociedade empresária executada pelos seus sócios – insurgência recursal da parte credora – alegada desnecessidade de se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. acolhimento. questão atinente à sucessão processual que não se confunde com a desconsideração. ausência de discussão a respeito de eventual abuso da personalidade. desnecessidade de se instaurar o referido incidente – pedido de sucessão decorrente da suscitada extinção da personalidade jurídica. pleito que não merece guarida. baixa junto ao fisco que não pode ser equiparada à extinção da personalidade jurídica. encerramento da sociedade empresária que depende da sua liquidação. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028910-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 21.08.2023) Nestes termos, INDEFIRO o pedido de ev. 612.1. Intime-se a parte exequente para que diga em temros de prosseguimento. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de setembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0016836-58.2009.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud (ev. 562.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de agosto de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0016836-58.2009.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC) (ev. 531.1). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de abril de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0016836-58.2009.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de agosto de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016836-58.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016836-58.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.677,86 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): FERREIRA MAINARDES E CIA LTDA 1. No mov. 359, proferiu-se decisão elencando os parâmetros para o cálculo do débito exequendo, constando o seguinte: a) tratando-se de execução de título extrajudicial, o termo inicial para atualização dos valores é a data de vencimento do título; b) deve incidir a multa de 10% ao final, sobre o total da dívida; c) os honorários de 5% e a multa de 10% devem incidir sobre o valor restante da dívida, desde o pagamento parcial. Na conta de mov. 368.1, mantida pelo mov. 381.1, denota-se que o contador atendeu aos parâmetros da decisão de mov. 359, pois a multa de 10% e os honorários de 5% foram incluídos no cálculo, ao final, além de ter sido observada a data de vencimento do título. Deste modo, não há falar em nomeação de contador para elaboração do cálculo, na medida em que a contadoria do Juízo atendeu ao que fora determinado na decisão judicial de mov. 359. 2. Em razão do exposto, homologo a conta de mov. 368.1, para declarar como devido em abril/2021 o valor de R$9.475,59 e, consequentemente, declarar a existência de excesso de execução no valor de R$10.145,11 (323.1). Condeno a Exequente ao pagamento das custas do incidente e de pagamento de honorários advocatícios em favor do Executado, no montante de 10% sobre o valor do excesso, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. 3. Intimem-se - 15 dias. 4. Diga a Exequente sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0016836-58.2009.8.16.0019 I – Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por NOGUEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.[1] em face de FERREIRA MAINARDES E CIA LTDA, referente às duplicatas não pagas: 17438 C, com vencimento em 18/03/2008, 17289 C com vencimento em 12/03/2008, e 17289 D com vencimento em 11/04/2008, importando dívida inicial de R$ 5.677,86 (ev. 1.1). A decisão inicial (ev. 1.10) arbitrou honorários em 5% sobre o valor do débito. Em ev. 1.21 a executada efetuou depósito 30% do valor devido (R$ 2.150,00) e requereu o parcelamento do restante em 06 vezes, havendo concordância do exequente (ev. 1.25). Não havendo pagamento das parcelas pelo executado, iniciaram-se tentativas de execução (ev. 1.35). Houve bloqueio (ev. 1.36), via BACENJUD, no valor de R$ 4.499,33, cujo levantamento foi autorizado em ev. 1.42. A decisão de ev. 1.59, por sua vez, constando equívoco no cálculo de ev. 1.56, determinou a remessa dos autos à contadoria, para que atualizasse o valor nos seguintes termos: Seguiu-se o feito na tentativa de constrição de bens. Intimada para indicar bens à penhora (ev. 315.2), a empresa executada manifestou-se em ev. 320.1 impugnando a conta (ev. 170.1) e as respectivas atualizações. Aduz que a contadoria teria atualizado o valor das duplicatas, ora executadas, ao invés de atualizar o valor inicial atribuído à execução e somado tal valor com o saldo havido após o pagamento parcial da dívida, o que implicou em excesso de execução. Requereu que os honorários fossem fixados conforme cada pagamento realizado, a fim de evitar capitalização da mesma verba. Ao final, pugnou para que, antes de indicar bens à penhora, fosse solucionada à impugnação apresentada. O exequente, em ev. 323.1, relatou que após a penhora online realizada em ev. 1.36, cujo valor foi transferido para sua conta bancária, a execução prosseguiu quanto ao remanescente, inexistindo outros pagamentos por parte do executado. Indicou saldo devedor no montante de R$ 19.620,70, informando ter utilizado os parâmetros da inicial e descontado os valores pagos. Em ev. 325.1, a impugnação foi recebida e determinada a remessa dos autos à contadoria a fim de que atualizasse os valores nos termos da decisão de ev. 1.59, descontando os valores já pagos pelo executado. Foi juntado o cálculo em ev. 328.1. Intimado, o executado manifestou-se em ev. 338.1. Em suma, aduz que houve equívoco no termo a quo utilizado para atualização, que deveria corresponder ao valor indicado na inicial, com correção à partir da propositura da ação, bem como pleiteou para que fosse excluída a multa de 10% em relação aos honorários da fase de execução, pois ambos teriam a mesma base de cálculo. Requereu o retorno dos autos à contadoria para atualização conforme tais parâmetros. O exequente, por sua vez, também impugnou os cálculos da contadoria, sob argumento de que o valor da multa de 10% (aplicada em ev. 1.59) e dos honorários de 5% (arbitrados em ev. 1.10) não foram aplicados do ano de 2010 até 2021. Requereu, então, a remessa dos autos à contadoria para nova atualização (ev. 339.1). Certificou o contador judicial que não houve equívoco no termo a quo da atualização, pois a mera atualização do total da inicial implicaria em capitalização indevida de juros. Esclareceu que a multa de 10% não se trata da multa prevista da fase de cumprimento de sentença, logo é devida sobre o total remanescente. Por fim, aduziu que não houve equívoco na aplicação dos honorários e multa informados, pois na data do pagamento pelo executado (ev. 1.25), os honorários eram de R$ 307,44 sendo devidamente quitados, sendo a multa aplicada apenas sobre o saldo devedor (ev. 344.1). Sobre os esclarecimentos prestados, o executado (ev. 350.1) reiterou a impugnação no que tange ao termo a quo da incidência da atualização, aduzindo que não haveria capitalização indevida e que o valor da inicial deveria ser atualizado e não os de cada obrigação como se autônoma fosse. Ainda, indicou que haveria ofensa aos princípios da estabilização da demanda, congruência e preclusão. Reiterou, também, a alegação de que a multa de 10% só deveria incidir sobre as prestações não pagas, excluindo-se dos honorários e custas, conforme art. 916 do CPC. O exequente reiterou a impugnação, sob argumento de que a multa e honorários deveriam ser aplicados sobre o total da dívida (355.1). É o relatório. DECIDO. II - Das impugnações ao cálculo e dos parâmetros para atualização a) Termo a quo para atualização. Assiste razão ao contador judicial no seu cálculo e nos esclarecimentos referentes à data inicial para atualização. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o termo inicial para atualização dos valores é a data de vencimento do título. Ademais, ao contrário do alegado pelo executado em ev. 350.1, a atualização a partir do valor indicado na inicial, de fato, implicaria em capitalização indevida, isso porque os valores indicados em ev. 1.1 já estavam acrescidos de juros e corrigidos monetariamente. Assim, a atualização sobre tal valor consistiria na incorporação de juros e correção sobre os já aplicados. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1597419 PR 2019/0300066-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Também não há que se falar em ofensa aos princípios da estabilização, congruência ou preclusão no que tange à decisão de ev. 1.59, haja vista que a aplicação da correção monetária e juros é matéria de ordem pública, o que permite sua correção em qualquer momento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE ACEITE E DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA FIADORA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA PRESTADA DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CARTA FIANÇA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PORQUE A COMPRADORA NÃO É PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO DE QUE PESSOA FÍSICA CONSUMIDORA FIGURE COMO SACADO NO REFERIDO TÍTULO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS DISCRIMINADAS NA FATURA EMITIDA. FALTA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CORRETO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO DO EXCIPIENTE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 80 OU NO ART. 774, II, DO CPC. DECISUM REFORMADO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027044-75.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00270447520208160000 PR 0027044-75.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019) b) Da multa de 10% em decorrência do não pagamento Como acertadamente mencionado pelo contador judicial em seus esclarecimentos (ev. 344.1), não assiste razão ao executado no pedido para afastamento da multa sobre o valor das custas e honorários. O executado equivocou-se em sua manifestação de ev. 338.1 ao indicar possível bis in idem na aplicação da multa de 10% sobre honorários incidentes, trazendo argumentação referente à fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos, que se trata de execução de título extrajudicial. A multa indicada no cálculo de ev. 344.1 refere-se àquela aplicada pela decisão de ev. 1.59 em decorrência do não pagamento do parcelamento, nos termos do art. 745, §2º do CPC/73[2], equivalente ao art. 916, §5º, II do CPC/15. Esta, por sua vez, incide sobre as prestações vencidas decorrentes do reconhecimento do crédito pelo exequente, acrescidos das custas e honorários de advogado, como se extrai da simples leitura do caput dos referidos artigos. Assim, esta deve incidir ao final, sobre o total da dívida como bem apontado pelo contador. c) Período de aplicação da multa de 10% e honorários de 5% Por fim, assiste razão ao exequente em sua manifestação de ev. 339.1 e 355.1. Os honorários de 5% e a multa de 10% devem incidir sobre o valor restante da dívida desde o pagamento parcial. Não houve imputação específica do devedor quanto ao pagamento de ev. 1.21 recair sobre os honorários, o que também não se pode presumir. Neste caso, aplica-se a regra do art. 353 do CPC, extraindo-se das alegações do credor, que o pagamento foi dirigido à dívida principal (ev. 339.1 e 355.1), do contrário, não estaria pleiteando a incidência dos da multa e honorários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTS. 352 E 353, DO CC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPUTAÇÃO PELOS DEVEDORES. VALIDADE DA INDICAÇÃO FEITA PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo ataque aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do NCPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. Diante da existência de pluralidade de dívidas dos executados perante a exequente e não tendo os embargantes demonstrado a existência de indicação de que o pagamento parcial deveria ser direcionado ao título executado, é lícita a imputação realizada pelo credor, nos termos do art. 353, do CC. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001168-15.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019) (TJ-PR - APL: 00011681520178160133 PR 0001168-15.2017.8.16.0133 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2019) III - Pelo exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelo executado em ev. 338.1 e 350.1. Por sua vez, acolho as impugnações do exequente feitas em ev. 339.1 e 355.1. Assim, após a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao contador judicial para que atualize o valor devido com base nos parâmetros estabelecidos nesta decisão. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de março de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] Alteração da razão social (ev. 1.92 e 1.94) [2] Vigente quando de sua aplicação (ev. 1.59)

25/03/2021, 00:00

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