Procedimento Comum Cível 0003718-48.2016.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003718-48.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003718-48.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003718-48.2016.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSOEL DOS SANTOS Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Cumpra-se a decisão de mov. 392.1. Intime-se o advogado renunciante para que, no prazo de improrrogável de 10 (dez) dias, comprove a ciência inequívoca da parte quanto à renúncia ao mandato, mediante: notificação assinada pelo mandante; resposta expressa à comunicação enviada; ou outro meio idôneo que demonstre, de forma segura, o efetivo conhecimento da renúncia. Não sendo possível, deverá comprovar a reiteração da comunicação por meio físico ou outro meio eficaz. Enquanto não comprovada a ciência da renúncia, o advogado permanecerá regularmente intimado como representante da parte. Ressalte-se que a ausência de regularização da representação processual implica a não estabilização da relação processual. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:05

Confirmada

27/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003718-48.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSOEL DOS SANTOS Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Verifico que o patrono da parte exequente apresentou renúncia ao mandato (mov. 345.1), instruída com tentativa de comunicação por meio eletrônico. Todavia, não há nos autos comprovação válida e eficaz da ciência inequívoca do mandante, nos termos exigidos pelo art. 112 do Código de Processo Civil e pelo art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ressalto que a simples juntada de mensagem eletrônica ou de confirmação unilateral de leitura, desacompanhada de resposta ou assinatura da parte, não se presta, por si só, a demonstrar a ciência inequívoca da renúncia, especialmente diante da informação de que o executado se encontra em local incerto e não sabido. Nesse contexto, como já deliberado nos autos, enquanto não comprovada a regular comunicação da renúncia, o advogado renunciante permanece habilitado nos autos e sujeito às intimações, a fim de preservar o contraditório, a ampla defesa e evitar nulidades processuais futuras. Outrossim, considerando o teor do despacho que determinou a transferência e posterior liberação de valores em favor de credor indicado em termo de penhora específico, verifico a necessidade de prévia verificação da existência de outras penhoras incidentes sobre o mesmo crédito, a fim de possibilitar a adequada análise de eventual concurso de credores, nos termos do art. 908 do CPC. A liberação de valores sem a prévia conferência de eventual pluralidade de constrições pode acarretar preterição indevida de credor e nulidade do ato, razão pela qual se impõe a adoção de medida de cautela. Diante do exposto, determino: Intime-se o advogado renunciante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a ciência inequívoca da parte quanto à renúncia ao mandato, mediante: notificação assinada pelo mandante; resposta expressa à comunicação enviada; ou outro meio idôneo que demonstre, de forma segura, o efetivo conhecimento da renúncia. Não sendo possível, deverá comprovar a reiteração da comunicação por meio físico ou outro meio eficaz. Enquanto não comprovada a ciência da renúncia, o advogado permanecerá regularmente intimado como representante da parte. Quanto a liberação dos valores, certifique o cartório a existência de todas as penhoras registradas nos autos, indicando: o número do movimento; a data da constrição; o valor; o credor; e, se for o caso, o juízo de origem; para fins de análise de eventual concurso de credores. Após, voltem conclusos os autos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:59

Outras Decisões

16/03/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:21

Confirmada

27/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003718-48.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003718-48.2016.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSOEL DOS SANTOS Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Ciente da petição de mov. 384, contudo, em que pese o print juntado pelo patrono, não há comprovação válida e eficaz teve ciência inequívoca da renúncia, em virtude de que a simples confirmação de leitura, sem nenhuma mensagem veiculada, não alcança a exigência do disposto no art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Portanto, considerando o contido na certidão de mov. 378.1, visando preservar o contraditório e evitar nulidades futuras, intime-se o advogado renunciante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a ciência da parte quanto à renúncia, mediante notificação devidamente assinada pela parte ou resposta à mensagem constante no mov. 384.2. Caso não seja possível, deverá reiterar a notificação por meio físico ou outro meio eficaz. Enquanto não comprovado a renúncia, continuará sendo intimado como representante da parte. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:48

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003718-48.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSOEL DOS SANTOS Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Verifico que o patrono da parte exequente apresentou renúncia ao mandato (mov. 345.1), instruída com tentativa de comunicação por meio eletrônico. Todavia, não há nos autos comprovação válida e eficaz da ciência inequívoca do mandante, nos termos exigidos pelo art. 112 do Código de Processo Civil e pelo art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ressalto que a simples juntada de mensagem eletrônica ou de confirmação unilateral de leitura, desacompanhada de resposta ou assinatura da parte, não se presta, por si só, a demonstrar a ciência inequívoca da renúncia, especialmente diante da informação de que o executado se encontra em local incerto e não sabido. Nesse contexto, como já deliberado nos autos, enquanto não comprovada a regular comunicação da renúncia, o advogado renunciante permanece habilitado nos autos e sujeito às intimações, a fim de preservar o contraditório, a ampla defesa e evitar nulidades processuais futuras. Outrossim, considerando o teor do despacho que determinou a transferência e posterior liberação de valores em favor de credor indicado em termo de penhora específico, verifico a necessidade de prévia verificação da existência de outras penhoras incidentes sobre o mesmo crédito, a fim de possibilitar a adequada análise de eventual concurso de credores, nos termos do art. 908 do CPC. A liberação de valores sem a prévia conferência de eventual pluralidade de constrições pode acarretar preterição indevida de credor e nulidade do ato, razão pela qual se impõe a adoção de medida de cautela. Diante do exposto, determino: Intime-se o advogado renunciante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a ciência inequívoca da parte quanto à renúncia ao mandato, mediante: notificação assinada pelo mandante; resposta expressa à comunicação enviada; ou outro meio idôneo que demonstre, de forma segura, o efetivo conhecimento da renúncia. Não sendo possível, deverá comprovar a reiteração da comunicação por meio físico ou outro meio eficaz. Enquanto não comprovada a ciência da renúncia, o advogado permanecerá regularmente intimado como representante da parte. Quanto a liberação dos valores, certifique o cartório a existência de todas as penhoras registradas nos autos, indicando: o número do movimento; a data da constrição; o valor; o credor; e, se for o caso, o juízo de origem; para fins de análise de eventual concurso de credores. Após, voltem conclusos os autos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003718-48.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003718-48.2016.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSOEL DOS SANTOS Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Ante a possibilidade de modificação da decisão embargada, intime-se a(s) parte(s) embargada(s) para se manifestar(em), em 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração apresentados à seq. 256.1. Acerca da necessidade de intimação da parte contrária diante da possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração, os seguintes julgados do STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. - Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1295807 RS 2011/0284655-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBEDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria relativa à preclusão temporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Esta Corte possui orientação no sentido de que a simples oposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Consoante orientação firmada por esta Corte, é imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os embargos de declaração aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 1278563 MG 2011/0174189-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2014). 2. Após, tornem conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 24 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003718-48.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003718-48.2016.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSOEL DOS SANTOS Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização de seguro por invalidez permanente c/c reparação de danos materiais e morais que JOSOEL DOS SANTOS move em face de BANCO DO BRASIL S.A., por intermédio do qual pretende o pagamento integral da apólice de seguro no valor atualizado de R$ 38.501,84 (trinta e oito mil e quinhentos reais e oitenta e quatro centavos), devido ao dano estético, existencial, moral, incapacidade laborativa e lucros cessantes sofridos. Aduz a parte Autora que no dia 01.12.2015, estava laborando em sua marcenaria (JS MÓVEIS), quando sofreu acidente de trabalho, triturando grande parte do dedo indicador em uma máquina chamada plaina, o que lhe causa incapacidade laborativa devido à natureza do seu trabalho. Alega que devido ao contrato de seguro firmado com o Réu em 29.01.2015, possui direito ao prêmio em caso de invalidez permanente, parcial ou total, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Por tal razão, narra que acionou referido banco, contudo, houve o pagamento de apenas de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Sustenta que ficou aproximadamente quatro meses sem poder efetivamente laborar na empresa, sendo que o valor do prêmio do seguro seria para auxiliá-lo nesse período, já que o benefício do INSS de apenas um salário mínimo é insuficiente para suprir seus gastos. Relatou, ainda, que está trabalhando com dificuldades, uma vez que teve perda parcial da capacidade laborativa, além de danos estéticos, morais e existenciais no seu dedo indicador. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova ao caso. Ao final, pleiteia: a) que seja o requerido condenado ao pagamento integral da apólice de seguro no valor de R$38.501,84 (trinta e oito mil quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizado pelos IGP-M, acrescido dos juros legais desde a data dos fatos até a data do efetivo pagamento; justificando o valor máximo estipulado na apólice haja vista o dano estético, dos danos morais, do dano existencial, da incapacidade laborativa, dos lucros cessantes, sofridos; b) Abatimento dos valores já pagos e depositados em conta corrente do Autor; e c) a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.34. A conciliação resultou infrutífera entre as partes (seq. 29.1). A COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (seq. 30.1), oportunidade em que alegou, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa, b) carência da ação por falta de interesse processual, considerando o pagamento efetuado na seara administrativa; c) delimitação da lide, ante a ausência de pedido de indenização por danos morais, lucros cessantes e dano existencial; no mérito sustentou: a) que o valor foi pago corretamente devido ao grau de invalidez apurado (5% - cinco por cento) e que a cobertura não está relacionada com a perda da capacidade laborativa ou profissão desempenhada, mas sim com a invalidez parcial ou total por acidente; b) não vinculação do laudo do INSS para comprovação da capacidade laborativa; c) que a pretensão de complementação da indenização não encontra respaldo no contrato firmado; d) que o autor não demonstrou os pressupostos configuradores do dever de indenizar; e) não aplicação da inversão do ônus da prova; f) subsidiariamente, que eventual condenação deverá limitar-se ao percentual de limitação do membro/órgão atingido. O Banco Réu, devidamente citado (seq. 26.1), apresentou contestação na seq. 32.1, momento em que alegou, preliminarmente: a) falta de interesse de agir considerando que a Autora não buscou solução junto ao Réu; no mérito: a) ausência do dever de indenizar; b) não ocorrência do dano estético; c) ausência de comprovação dos lucros cessantes; d) da não houve comprovação da incapacidade laborativa. Sobreveio réplica (seq. 36.1). Em decisão saneadora, as preliminares de carência de ação, falta de interesse de agir e delimitação da lide foram afastadas, determinando-se, contudo, a correção do valor da causa. Ainda, inverteu o ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova documental, oral e pericial. À seq. 71.1, a Seguradora se manifestou alegando nulidade dos atos processuais diante do não cadastramento da procuradora, razão pela qual sobreveio decisão aceitando a Companhia de Seguros Aliança o Brasil como assistente do Banco Requerido diante da não insurgência das partes, determinando, por consequência, o cadastramento no sistema e restituição do prazo para eventual recurso da decisão saneadora. Fixou-se, também, honorários do perito. Com aceite, juntou-se laudo pericial à seq. 107.1 dos autos. Sobreveio decisão (seq. 118.1) pronunciando a nulidade diante da ausência de intimação da decisão da seq. 74 e da habilitação da seq. 83., restituindo-se prazo recursal à seguradora assistente. Designada audiência para colheita da prova oral (seq. 140.1), esta ocorreu em 19.10.2021. As partes apresentaram alegações finais nas seq. 246.1, seq. 247.1 e seq. 250.1. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Primeiramente, insta ressaltar que é aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, já que o autor se amolda à figura do art. 2º e a ré à do art. 3º do aludido Código, nos termos do que já restou decidido em fase de saneamento do feito. Pois bem. No caso em testilha, restou devidamente comprovado a existência da relação jurídica entre as partes com a juntada de cópia do contrato de seguro, com proposta sob nº 25.581.503-4. Nesse sentido, sobre o contrato de seguro, dispõe a norma civilista, no artigo 757 que: " Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". No que se refere aos riscos assumidos, vigência, limite da garantia e valores, preceitua o artigo 760 do códex citado: " A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário". Assim, entabulado entre as partes o contrato, ter-se-ão fixados os limites correspondentes a obrigação da seguradora, como o de garantir ao segurado o pagamento dos valores respectivos na hipótese de se concretizarem os riscos em sinistro. Para tanto, faz-se necessário que o segurado tenho acesso às informações de forma clara a respeito da cobertura contratada, sob pena de serem declaradas nulas as cláusulas que se revelarem abusivas, consoante inteligência do artigo 51, IV e 54, §4º do Código do Consumidor. No caso em tela, verifica-se que o contrato anexado ao feito estabelece as seguintes coberturas: "Morte Natural = Capital Básico Segurado - Morte Acidental = O dobro do Capital Básico Segurado - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente até 100% do Capital Básico Segurado.• - Antecipação de Benefício por Doenca Terminal = 50% do Capital Básico". As condições gerais que disciplinam a referida cobertura estabelecem o seguinte: "3.4.1. Para fim deste Seguro, considera-se Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis na oportunidade e determine a perda total ou parcial do uso de um membro ou órgão. 3.4.2. No caso de Invalidez Permanente, decorrente de Acidente Pessoal coberto, após a conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de Invalidez Permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado, de uma só vez, uma indenização proporcional à Garantia Básica, de acordo com a TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, descrita no subitem 3.4.4". A Tabela prevista nas condições gerais, por sua vez, determina que: "PARCIAL MEMBROS SUPERIORES Perda total do uso de um dos dedos indicadores - 15 % sobre o Capital Segurado Perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo Portanto, para fixação dos valores devidos, basta a aferição por meio de prova pericial da ocorrência e grau da lesão e o respectivo enquadramento na tabela prevista nas condições gerais. Oportunamente, necessário pontuar que com o julgamento do Recurso Especial nº 1.825.716/SC, entendeu-se que nos contratos de seguro em grupo há relação de mandato, de modo que, nos termos do artigo 801, § 1º, do Código Civil, o estipulante seria exclusivamente responsável quanto ao cumprimento do “dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas”, e não a seguradora. No caso dos autos, tratando-se de seguro de vida em Grupo, cabia ao estipulante (FENAB – Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil), devido a posição jurídica de representante dos segurados, a obrigação de informar ao Autor as condições do contrato, cabendo a ele avaliar a conveniência e vantagens de seguro de vida. Ainda que não o fosse, da interpretação do contrato, é evidente que nas hipóteses de invalidez total e parcial a indenização seria até o limite do valor ali constante. Logo, suficiente para a ciência do Segurado que a indenização seria proporcional ao grau de incapacidade na hipótese de ocorrência do sinistro. Ademais, no contrato firmado há clara informação de que o cálculo e liquidação do valor seria de acordo com as condições gerais do seguro, informando, inclusive, link do site para acesso e consulta. Portanto, seja pela obrigação exclusiva do estipulante de informar as condições no contrato, seja pela perceptível limitação do valor do contrato e da indicação da existência das condições contratuais, que são, inclusive, de fácil acesso, tenho que não prospera a alegação do Autor de desconhecimento quanto a tabela constante nas condições gerais. Em situação semelhante à dos autos, o ETJPR também já teve a oportunidade de decidir que: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE –– APÓLICE EM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE A DIFERENCIAÇÃO DE VALORES PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – EVIDENTE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MENOR QUE O TETO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO – CLARO INDICATIVO DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL – AFRONTA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – NÃO CONFIGURADA – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INVALIDEZ PARCIAL NO PERCENTUAL DE 5% - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUÇÃO APONTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 9ª C. Cível - 0077433-27.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 30.05.2019) Quanto a lesão, da prova pericial médica realizada nos autos, o Sr. Perito constatou: "a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial por amputação da falange distal e média (parcial) do indicador direito (15%) correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. b) Repercussão para as atividades profissionais: Tipo 1a Existe redução parcial da capacidade laborativa com necessidade de realização de esforços suplementares para o mesmo oficio/profissão" Sendo assim, da perícia é possível concluir que a lesão do Autor causou invalidez permanente parcial por amputação da falange distal e média, fazendo jus, portanto, a 2/3 de 15% sobre o capital Segurado. Sendo assim, no caso em análise, a indenização devida deve ser obtida mediante o cálculo de R$ 35.00,00 x 10% (índice da perda da capacidade física aferida) cujo resultado corresponde à R$ 3.500,00, abatido, contudo, a quantia paga administrativamente de R $1700,00. A diferença dos valores deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o evento danoso (01.12.2015), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de citação. Quanto ao pleito de condenação a título de danos morais, estéticos e lucros cessantes, nota-se na inicial que a parte Autora limitou-se a requerer a condenação ao pagamento do valor integral da apólice, por entender ser suficiente para cobrir referidos danos. De tal forma, limitou-se a apontar os prejuízos sofridos, seja estético, moral ou material, para sustentar eventual condenação ao pagamento integral da apólice. Contudo, tal questão certamente extrapola o que foi pactuado pelas partes no contrato, já que a finalidade deste é de tão somente garantir Indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Logo, não houve por parte da Ré prática de qualquer ilícito ensejador do dano apta a gerar o dever de indenizar ou previsão contratual nesse sentido que a vincule a tal obrigação. Ademais, nota-se que ausente qualquer pedido certo e determinado de condenação dos danos de forma dissociada ao pedido de pagamento do limite da apólice. Eventual condenação nesse sentido, extrapola o que foi requerido em sede de inicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de condenar a Ré a pagar ao Autor a indenização securitária no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - (10% de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil)), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o evento danoso (01.12.2015), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de citação, abatido, contudo, a quantia paga administrativamente de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa o qual fixo no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que a causa não apresentou alta complexidade, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Mourão, 10 de março de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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