Execução de Título Extrajudicial 0034051-33.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034051-33.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034051-33.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.752,64 Exequente(s): LUCIANE GOULIN DE LAZZARI Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI ANTONIO DE LAZZARI representado(a) por DARCI ANTONIO DE LAZZARI FILHO Vistos etc. Embargos de Declaração 1. Tempestivamente LUCIANE GOULIN DE LAZZARI BOESSO, interpôs recurso de embargos de declaração em face da deliberação de evento 259.1, que assim determinou: “(...) 4. Evento 257.1: Defiro. Considerando que a penhora no rosto dos autos trata-se de mera expectativa de direito, determino seja penhorado eventual crédito transferido pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba em favor do executado nos autos nº 002082-03.2016.8.16.0188, em trâmite perante a 4ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central, restringindo-se a constrição até o limite do valor do débito atualizado, devendo a penhora ser averbada no rosto daqueles autos. (...)” Sustenta a parte embargante que, por um equívoco da Serventia, fora encaminhada a ordem de penhora para ao juízo incorreto. Impugnação aos aclaratórios em mov. 304. Ainda, verifica-se que na informação de mov. 284, consta: “Informo que, em razão da alteração de competência promovida pela resolução 244 do órgão especial, o inventário 0020282-03.2016.8.16.0188 atualmente tramita na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba (e não mais nesta 4ª Vara de Família). (...)” Pois bem. CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, ante o erro material apontado. No mérito, ACOLHO a pretensão, de modo que determino que o ofício seja encaminhado ao juízo efetivamente competente da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, via Sistema Mensageiro, devendo lá ser averbada a penhora deferida. 2. Encetada a diligência supra, aguarde-se o retorno dos autos do Sr. contador judicial e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo estas requerer o que entenderem de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034051-33.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.752,64 Exequente(s): LUCIANE GOULIN DE LAZZARI Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI ANTONIO DE LAZZARI DARCI ANTONIO DE LAZZARI FILHO Vistos etc. 1. Considerando que a presente demanda se trata de ação executiva lastreada em notas promissórias, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra[1] e, ainda, tendo em vista que a presente demanda permaneceu no arquivo provisória por prazo inferior ao prescricional, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Sem olvidar que a parte exequente logrou localizar bens em nome do executado. 2. Intime-se o coproprietário Cláudio De Lazzari, conforme requerido pela parte exequente em evento 212.1. 3. Intime-se o Sr. Avaliador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação apresentada pela exequente em evento 212.1. 4. Intime-se o Espólio de Darci Antonio Lazzari na pessoa de sua inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia atualizada das matrículas dos bens imóveis descritos na petição de evento 171.1. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

09/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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