Procedimento Comum Cível 0009981-79.2013.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009981-79.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009981-79.2013.8.16.0130. autor: “(...). O ortopedista- a exemplo de quase todos os demais médicos- contrai uma obrigação de meios, em relação ao seu paciente. Isso significa não existir a imposição de curar sempre, de obter êxito em todas as intervenções, mas sim de aplicar os conhecimentos da ciência médica contemporânea, dispensar cuidados atentos e de boa qualidade ao paciente, enfim, de envidar os melhores esforços no sentido de atingir o melhor resultado esperado, mas sem garantia plena de sucesso. Algumas intervenções cirúrgicas ligadas à ortopedia revestem-se de extrema complexidade, com um grande percentual de riscos e, por conseguinte, de álea. Não se pode exigir do profissional senão uma técnica atualizada, praticada de modo idôneo”. (KFOURI NETO, 2013. p.281.) Infere-se da perícia apresentada nos autos, que o médico requerido Sérgio Sanches, agiu com a diligência que era esperada para o caso do autor. Vejamos: “(...). 1-Baseado na análise de prontuário médico, fica comprovada que a lesão do nervo radial do Autor ocorreu antes da cirurgia realizada pelo Dr. Sérgio Sanches. A análise de bibliografia demonstra que tal lesão ocorre em até 26,7% das fraturas de úmero casadas por acidente automobilístico. 2- A lesão do plexo braquial não tem relação com a cirurgia ou tratamento médico. É uma lesão ocasionada pelo trauma no momento do acidente. 3- A pseudoartrose é uma complicação que pode ocorrer em qualquer fratura, por melhor que tenha sido realizado o tratamento médico. A distância entre os fragmentos ósseos após a cirurgia não se configura imperícia, negligência ou imprudência 4- O fragmento metálico proveniente da primeira cirurgia presente no úmero do autor não lhe causa qualquer tipo de transtorno. 5- Após diagnosticada a lesão do nervo radial, quando indicado o tratamento cirúrgico, a melhor opção de tratamento cirúrgico é a fixação com placa e parafusos. 6- O resultado clínico final do Autor é decorrente da lesão do nervo radial, ocorrida previamente à cirurgia (baseando-se em dados do prontuário médico) 7- Não é possível afirmar que a escolha do tipo de tratamento cirúrgico (haste ou placa e parafusos) teria alterado a evolução do quadro do Autor, visto que a lesão nervosa ocorrera antes da cirurgia. 8- O fato de o Autor ter saído do país impossibilitou o Dr. Sérgio Sanches de manter o restante do tratamento médico”. (Laudo Médico, mov. 178). Observa-se que a consistência dos fundamentos do laudo pericial médico em questão não vieram infirmadas por nenhuma outra prova técnica ou documental produzida ao longo do feito, de modo que permanecem hígidas as conclusões nele lançadas, no sentido de que inexistiu qualquer culpa do esculápio para a produção do evento danoso. Quanto à responsabilidade civil do hospital e do seu mantenedor, Município de Paranavaí, é ela de natureza objetiva conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, legislação plenamente aplicável à espécie, conforme se apreende pela leitura do artigo 3º e seu § 2º, da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990. Preceitua, expressamente, o mencionado dispositivo legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Impende acentuar, pois, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado serviço, o defeito inexistiu ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do art. 14). In casu, conforme acima demonstrado, inexistiu defeito no serviço prestado pelo fornecedor (médico), circunstância que isenta o hospital e o Município do dever de indenizar. Nessa senda, não há se falar, portanto, em ato ilícito indenizável, restando desacolhida a pretensão inicial à míngua de qualquer negligência, imprudência ou imperícia do médico e do estabelecimento hospitalar, tampouco do Município de Paranavaí. Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que (..) não havendo constatação de culpa do médico ou falha na prestação dos serviços por parte do Hospital, não restando evidenciada falta do dever de informação; o procedimento cirúrgico adequado; que a alta deu-se dentro do período normal e principalmente que todos os recursos necessários para que a paciente tivesse prolongado o seu tempo de vida foram empregados, descabe falar em qualquer responsabilização dos réus”. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 667581-8 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 30.08.2012).[3] Destarte, como os requeridos não cometeram ato ilícito indenizável algum, estão, por conseguinte, exculpados do dever de indenizar os eventuais prejuízos experimentados pela parte contrária, uma vez que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). Não havendo nos autos demonstração alguma de que os requeridos, por dolo ou culpa, tenham causado abalo ao patrimônio material, moral ou estético do requerente, a modo de terem de reparar o dano, o decreto de improcedência do pedido inicial se impõe. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009981-79.2013.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): MARCELO TREVEZANUTO GONZALEZ Réu(s): Município de Paranavaí/PR SERGIO CASTRO SANCHES Santa Casa de Paranavai SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se ação indenizatória de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por MARCELO TREVEZANUTO GONZALEZ em face de SERGIO CASTRO SANCHES, SANTA CASA DE PARANAVAÍ e MUNICÍPIO PARANAVAÍ. Narra a parte autora que no dia 19/04/2011 estava pilotando sua motocicleta, quando se envolveu em um acidente automobilístico que lhe resultou numa fratura do úmero do braço direito (fratura fechada), bem como em alguns cortes nos dedos. Sustenta que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros que o levou direto para o Hospital Santa Casa de Paranavaí, sendo atendido por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, onde foi feito o pronto atendimento, que consistiu em curativos nos dedos, bem como na imobilização do braço fraturado, tendo permanecido naquela situação até o dia 27/04/2011. Informa que até o dia da intervenção cirúrgica, a sensibilidade do braço, mão e dedos estavam completamente normais, com imensa dor somente no foco da fratura, que foi medicado por meio de morfina. Aduz que no dia 27/04/2011, o médico Sérgio Castro Sanches, CRM n. 14964 (1º Requerido), realizou a cirurgia decorrente da fratura do úmero direito, com a introdução de hastes intramedulares a foco fechado, com início às 11hr45min e término às 12hr50min. Esta intervenção cirúrgica aconteceu na Santa Casa de Paranavaí. Afirma que a cirurgia realizada não era a indicada para a fratura ou patologia por ele enfrentada. Relata que todos os médicos aos quais submeteu a análise do caso, afirmaram que houve erro médico em sua cirurgia, e que esse possível erro, causou todo o problema vivenciado e que perdurará para o resto de sua vida, deixando no mesmo sequelas irreversíveis. Assevera que no procedimento cirúrgico feito pelo primeiro requerido, ao ser introduzida incorretamente a haste intramedular (introduzida por um corte feito próximo ao cotovelo), houve a interposição do nervo radial bem como alguns tecidos internos dentro do úmero, que provocou dores incessantes devido a plexopatia braquial severa (paralisação total do membro superior direito), lesionando de 8 a 10 cm o nervo radial. Sustenta que o nervo radial do braço, que tem a função de levantar e abaixar o punho, bem como controla os movimentos dos dedos, foi literalmente empurrado para dentro do osso que estava quebrado, ficou comprimido lá dentro (murchou), perdendo sua eficácia. Afirma que os outros nervos ficaram interpostos (prensados), causando a paralisia do plexo braquial, ou seja, seu braço direito, mão e dedos ficaram totalmente paralisados em função desse erro grosseiro cometido pelo médico. Alega que no caso daquela lesão de fragmentação óssea, pela excessiva distância entre as extremidades da fratura (aproximadamente 2 centímetros), a redução da fratura deveria ter sido feita por procedimento cirúrgico aberto, com placa e possível aporte de enxerto ósseo, para “soldar” o úmero, evitando a pseudoartrose. Relata que após a cirurgia retornou inúmeras vezes ao Pronto Atendimento Municipal, pois sentia muita dor, sendo que o médico de emergência, ao perceber que algo estava errado, solicitou que o médico especialista, que o havia operado, atendesse o autor. Narra que ao chegar no Hospital Santa Casa no dia marcado, a atendente pegou o agendamento de suas mãos e apresentou ao médico Sergio Castro Sanches para realizar a consulta, sendo que este se negou a atendê-lo, sob a alegação de que tudo estava perfeitamente normal e aquilo fazia parte do pós-operatório. Aduz que não tendo encontrado o tratamento adequado nesta Comarca, foi para a Espanha, país em que sua mãe residia para tratar seu problema. Sustenta que já na primeira radiografia realizada na Espanha, restou constatada a pseudoartrose e a lesão de plexo branquial direito. Afirma que médicos que o atenderam naquele Hospital constataram então que a cirurgia realizada pelo médico Sergio Castro Sanches no Brasil, foi feita de forma equivocada e totalmente irregular, pois o estudo eletromiográfico apresentou plexopatia branquial direita que afetava as fibras C5, C6, C7 e C8, que estavam dentro do úmero, bem como a axonotmese parcial severa de nervo radial direito. Constataram também que a haste que o médico Sergio Castro Sanches introduziu no braço do Requerente estava solta, e que as extremidades giravam dentro do membro, o que causava dores insuportáveis. Informaram ainda que havia risco iminente de ter que amputar o seu braço direito, visto que em decorrência do erro médico, havia muitos problemas nos nervos que agravavam a sua situação, e que teriam que desfazer toda a cirurgia já anteriormente realizada no Brasil pelo primeiro requerido e iniciar outro procedimento cirúrgico. A cirurgia foi então realizada no dia 11/10/2011, onde foi encontrado no paciente importante neuroma do cabo distal, que se perdeu com distância de 8 a 10 cm, impossibilitando qualquer método de ráfia ou enxerto no nervo, ou seja, não havia mais a possibilidade de recuperar o nervo radial do braço direito do autor. Segundo o autor, foi ainda encontrada pelos cirurgiões espanhóis fibrose provocada pela ruptura radial que impossibilitava movimentação do cotovelo e impedia o autor de esticar o braço já em nível muito avançado de inflamação. Após a valoração pela equipe de traumatologia daquele país, iniciaram o procedimento de desfazimento da cirurgia anterior, com a extração da haste intramedular, consequentemente liberando os nervos interpostos. Afirma que pela cirurgia, foram liberados os nervos que estavam presos (por conta do primeiro procedimento cirúrgico), e após os efeitos da anestesia, houve recuperação espontânea quase que imediata, tanto de bíceps, tríceps e cotovelo. Relata que pela imprudência, negligência e imperícia do médico Sergio Castro Sanches, com o rompimento definitivo do nervo radial, mesmo com toda a intervenção médica espanhola, ainda restaram diversas sequelas em seu braço, que são irreversíveis, quais sejam: a) incapacidade para a extensão de pulso e dedos; b) incapacidade para flexão do 1º e 2º dedos; c) incapacidade para a extensão de cotovelo; d) dificuldade para a flexão do cotovelo. Diante dos fatos, requer a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes), dano estético e moral sofridos. Citado o Município de Paranavaí apresentou contestação no movimento nº. 12 dos autos, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal entre ação/omissão do Município e o dano sofrido pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência da ação, e a condenação da parte autora no ônus da sucumbência. O requerido Sérgio Castro Sanches, apresentou contestação no movimento 16, sustentando em síntese que, o prontuário médico comprova que o autor apresentava a lesão nervosa desde o primeiro dia de sua internação. Ou seja, a lesão relatada foi ocasionada pelo traumatismo sofrido e não pela cirurgia. Afirma que o primeiro atendimento do autor foi feito pelo medido ortopedista Dr. CLEONIR MORITZ RAKOSKI (CRM-PR 15.196). Na oportunidade anotou no prontuário: "Paciente com perda de extensão dos dedos, provável lesão do nervo radial". Alega que a mesma evolução foi constatada por ele no dia da cirurgia, como consta do prontuário médico: "Paciente orientado sobre lesão do nervo radial". Aduz que a prova dos autos, mesmo a produzida na Espanha, mostra que o autor deveria aguardar o tempo necessário para que se pudesse iniciar uma investigação e exploração cirúrgica da lesão, como acabou ocorrendo na Espanha. E essa cirurgia somente foi feita na Espanha, porque o Requerente consciente de estar desobedecendo instruções médicas foi para a Espanha. Relata que o prontuário de retorno ambulatorial comprova que o paciente retornou uma única vez, com duas semanas de pós-operatório e não retornou mais para realizar radiografias de controle e reavaliação clínica. O relato de dores incessantes e de recusa do requerido em atender o autor não procede. O retorno do autor se deu no dia 6.5.2011 no pós-operatório normal, conforme comprova ficha de ambulatório de ortopedia da Santa Casa de Paranavaí. Sustenta que o relato de dor lancinante com risco de amputação é leviano e contraria todas as provas documentais dos autos. Tanto as provas colhidas no Brasil como na Espanha. Nunca é demais destacar, entre o primeiro atendimento na Espanha e o ato cirúrgico lá realizado, transcorreram quase 5 meses. Ao final pugnou pela improcedência total do pedido indenizatório, por inexistência de nexo causal; bem como declaração, por sentença, que não agiu com negligência, imperícia ou imprudência, nem cometeu erro grosseiro dado ao quadro apresentado pelo autor. A Santa Casa de Paranavaí, apresentou contestação no movimento nº. 21.1, alegando em síntese que, o autor possuía lesão neurológica decorrente de traumatismo por ele sofrido por força de acidente por moto, tendo conhecimento de tal informação desde a sua internação realizada em virtude do acidente automobilístico, ficando internado no Hospital até a alta de sua cirurgia, recebendo todo o atendimento médico necessário por todos esses dias que esteve internado. Sustenta que o autor abandonou o tratamento com menos de 30 dias após a operação, tendo retornado uma única vez ao ambulatório de ortopedia na data de 06/05/2011, sendo que em 23/05/2011, como o mesmo afirmou em sua inicial, já estava viajando de avião para a Espanha, mesmo sem consultar o médico sobre a conveniência de tal viagem. Afirma que a ação proposta carece de qualquer fundamento legal, inexistindo razão para se falar em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), danos estéticos e morais, face à ausência de nexo causal entre o dano alegado e qualquer ato ilícito da requerida. Alega que embora o autor tente demonstrar que se encontra atualmente incapaz em virtude de alegado erro médico cometido em 27/04/2011, desde o ano de 2009 entende ele ser inválido permanentemente, em virtude de outro acidente com moto, como demonstra a ação de cobrança ajuizada em 21/09/2009, em que figura como autor MARCELO TREVEZANUTO GONZALEZ em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, Autos nº 1503/2009, Número unificado: 0027728-41.2009.8.16.0014, perante o 9º Ofício Cível de Londrina, que foi julgada improcedente, sendo a decisão confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Cível nº 802.289-5. Ao final pugna pela improcedência da ação. No movimento nº. 26 as partes foram instadas as informarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora se manifestou no movimento nº. 32.1, requerendo a produção de prova pericial, testemunhal e documental. Os requeridos Sérgio Castro Sanches e Santa Casa, apresentou petição no movimento nº. 36 e 37, requerendo a produção de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Requereu também a produção de prova pericial. E juntada dos documentos que se fizerem necessários durante a instrução do feito. O Município se manifestou no movimento n. 39, requerendo a produção de prova pericial. O feito foi saneado conforme decisão de movimento nº. 41, ocasião em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município, e deferida a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais das partes; b) oitiva de testemunhas e c) pericial. O laudo pericial foi apresentado no movimento nº. 178 dos autos. Intimados os requeridos manifestaram sua concordância com o laudo apresentado (mov.190/191). A parte autora apresentou impugnação ao laudo, conforme petição de movimento nº. 189. Intimado o Sr. Perito prestou os esclarecimentos solicitados pela parte autora conforme parecer de movimento nº. 195. Posteriormente foi designada audiência de instrução, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal dos requeridos (mov. 594). As partes apresentaram suas alegações finais, conforme movimentos nº. 602, 604, 605 e 607, cada uma repisando a respectiva tese. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização na qual o autor, sustentando a ocorrência de erro médico, pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. A pretensão deduzida é improcedente. Para que esteja configurada a responsabilidade civil apta a determinar a reparação de danos, exige a lei (art. 186 e 927, ambos do CC) a presença de ação ou omissão, culpa em sentido amplo e a relação de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Confira-se: Condições essenciais para a responsabilidade pelo ato ilícito. São elementos para que o ato gere a responsabilidade extracontratual: a) um ato ou omissão; b) imputável ao réu, salvo casos excepcionais de reparação sem imputabilidade; c) danosos, por perda ou privação de ganho; d) ilícito. (SANTOS, 2002, pág. 317). Como é cediço, a responsabilidade civil não é presumida, devendo advir de dolo ou culpa a quem se imputa a prática do ato ilícito; a culpa não se presume, impõe-se que seja devidamente demonstrada. Isso porque o Direito Civil pátrio abraçou totalmente a teoria da culpa no que diz respeito à responsabilidade dos profissionais da medicina. Sendo assim, cabe à vítima do dano comprovar a imprudência, a negligência e a imperícia do profissional para ser inteiramente ressarcida. Nesse sentido e, apenas a título ilustrativo, o entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, pinçando-se os seguintes arestos que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual vínculo estabelecido entre médico e paciente refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado – daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação. 3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial. 4. Recurso especial do Hospital e Maternidade São Lourenço Ltda. provido(STJ - REsp: 908359 SC 2006/0256989-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 17/12/2008)[1] Grifo nosso. “Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Erro médico. Ausência de prova de nexo causal entre a conduta do médico e o resultado lesivo ao paciente. Culpa não demonstrada. Indenização indevida. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Não comprovado, na conformidade do artigo 331, inciso I, do Código de Processo Civil, o fato constitutivo do alegado direito, impõe-se a improcedência do pedido. II. Por se tratar de responsabilidade subjetiva, a alegação de erro médico ao realizar intervenção cirúrgica, deve ser apurada mediante a demonstração da culpa do profissional, ao deixar de observar as técnicas a ela inerentes. III. No caso dos autos, não restou comprovada a ocorrência de erro médico, motivo pelo qual inexiste o dever de indenizar”. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 948082-4 - Cascavel - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 05.02.2013).[2] Na disciplina normativa atual, a culpa médica está embasada na regra genérica dos artigos 186 e 951, ambos do Código Civil de 2002. Este último artigo – art. 951 – trata da responsabilidade dos profissionais em geral, onde, evidentemente, se insere a figura do médico. O atual Código Civil, conforme se depreende do texto legal, deixou de mencionar expressamente médicos e cirurgiões, mas se referiu a profissionais lato sensu. No artigo 951, especificou que “o disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”. Portanto, a exigência de demonstração de culpa é de mister e se faz presente tanto nos casos de responsabilidade contratual quanto naqueles de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Bem a propósito, a respeito do tema sub examine, adverte Antônio Jeová Santos, com inteira propriedade, que (..) mesmo que a relação médico-paciente decorra de contrato, não existe presunção de culpa. Sem a comprovação do dano, do nexo causal, da imprudência, negligência ou imperícia, está o profissional da medicina exculpado do dever de indenizar (...). Sem a comprovação de culpa, inexiste o dever de indenizar, já que, em se tratando de atividade profissional, o Direito brasileiro repudia a teoria da responsabilidade objetiva. (SANTOS, ps. 254 e 265). Cabe acrescentar, nesse contexto, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) reafirmou o princípio da responsabilidade aquiliana dos médicos (art. 14, § 4º), mencionando que a responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, cabendo ao reclamante provar-lhe a culpa. No caso em exame, o bem fundamentado laudo pericial confeccionado pelo médico perito Dr. Fabiano Cortese Paula Gomes (mov. 178.1), concluiu que Não há sinais de negligência no caso em tela. O CRM-PR entendeu que não houve erro médico no caso em tela eu sua sindicância. Não há comprovação de que as atitudes do Dr. Sérgio foram as causadoras da situação atual do autor, visto que a lesão do nervo radial ocorreu antes da cirurgia. Diante da prova pericial produzida durante a instrução processual, com plena observância do contraditório e ampla defesa, mostra-se evidente que inexistiu imperícia, imprudência ou negligência dos médicos. A respeito das modalidades de culpa Miguel Kfouri Neto, conceitua que: “(...). A negligência médica – di-lo Genival Veloso de França- caracteriza-se pela inação, indolência inércia, passividade. É um ato omissivo (...). (...). Na imprudência, há culpa comissiva. Age com imprudência o profissional que tem atitudes não justificadas, açodadas, precipitadas, sem usar de cautela (....). (...). A imperícia é a falta de observação das normas, a deficiência de conhecimento técnico da profissão, o despreparo prático. Também caracteriza a imperícia a incapacidade para exercer determinado ofício, por falta de habilidade ou ausência dos conhecimentos necessários, rudimentares exigidos numa profissão (...)”. (KFOURI NETO, 2013. p. 104 a 110). Sobre a especialidade de ortopedia, pondera o referido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARCELO TREVEZANUTO GONZALEZ em face de MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, SANTA CASA DE PARANAVAÍ e SERGIO CASTRO SANCHES. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o qual será divido entre os advogados, em proporções iguais, cuja execução ficará condicionada à cessação do estado de miserabilidade. Em vista da entrega da prestação jurisdicional, proceda a secretaria a exclusão do registro de META 2 CNJ, nestes autos. Com a ocorrência futura do trânsito em julgado neste feito, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2351157/recurso-especial-resp-908359-sc-2006-0256989-8/inteiro-teor-12223480. Acesso em jun.2022. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11407818/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-948082-4#. Acesso em jun.2022. [3] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11347756/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-667581-8. Acesso em jun.2022. REFERÊNCIAS: SANTOS, J. M. de Carvalho, Código Civil Interpretado, versão eletrônica, Forense-Jurid, 2002, Vol. III, pág. 317. SANTOS. Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, ps. 254 e 265). KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico, 8ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. BRASIL. Código Civil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em jun.2022. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em jun.2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009981-79.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009981-79.2013.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): MARCELO TREVEZANUTO GONZALEZ Réu(s): Município de Paranavaí/PR SERGIO CASTRO SANCHES Santa Casa de Paranavai DESPACHO 1. Considerando que, por força do Decreto Judiciário nº 451/2021 foi autorizada a realização de audiência presencial, quando não houver possibilidade de sua realização virtual ou semipresencial, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2.022, às 15h00min, a ser realizada preferencialmente de forma presencial. 2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, com qualificação e endereço, conforme disposição do artigo 450 do Código de Processo Civil. 2.1. Consoante disposição no “caput” do artigo 455, §1º, do CPC, caberá ao advogado das partes providenciar a informação/ intimação das testemunhas por ele arroladas, acerca da data, hora e local da audiência designada, devendo, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, juntar no feito cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento. 2.2. Fica (m) a(s) parte(s) advertida (s) desde já, que, a inércia na realização da intimação importará em desistência na inquirição da testemunha, podendo comprometer-se à levar a(s) testemunha(s) independente de intimação, desde que observado o § 2º do art. 455 do CPC, e que a intimação se dará pelas vias judiciais somente nos casos previstos no § 4º do mesmo artigo. 3. Deverão ser expedidas intimações judiciais tão somente às testemunhas que se amoldarem nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, incisos I, II, III, IV e VI do Código de Processo Civil, E DESDE QUE TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 3.1. Se figurar no rol servidor público ou militar, deverá ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, sem prejuízo de sua intimação pessoal. 3. Expeça-se intimação pessoal para que os requeridos e o autor prestem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e hora de lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/12/2021, 00:00

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