Execução de Título Extrajudicial 0005905-13.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005905-13.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 08:54

Confirmada

16/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:55

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:54

deferimento

05/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:19

Confirmada

27/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005905-13.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005905-13.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$230.215,62 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): IRINEU LUIZ ANSILIERO IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA e IRINEU LUIZ ANSILIERO. Consulta PREVJUD (ev. 378.1/2). Busca CENSEC (ev. 379.1/2). A exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca no sistema INFOJUD, referente à declaração de imposto de renda do executado (ev. 382.1). A secretaria certificou a citação dos executados (ev. 383.1). Os autos vieram conclusos. 1 – Depreende-se dos autos que, a busca INFOJUD realizada no evento 321.1, retornou com a informação de que não foi localizada a opção da pesquisa requerida pela parte exequente no evento 320.1. Logo, não tendo sido diligenciado no sistema INFOJUD referente a busca de declarações de imposto de renda dos últimos exercícios, é possível seu deferimento. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas duas declarações de Imposto de Renda da parte executada. 1.1. Anote-se o segredo de justiça para a movimentação em que constar os dados fiscais. 2 – Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 01:02

Documento (Certidão)

15/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005905-13.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005905-13.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$230.215,62 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): IRINEU LUIZ ANSILIERO IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA e IRINEU LUIZ ANSILIERO. Consulta PREVJUD (ev. 378.1/2). Busca CENSEC (ev. 379.1/2). A exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca no sistema INFOJUD, referente à declaração de imposto de renda do executado (ev. 382.1). A secretaria certificou a citação dos executados (ev. 383.1). Os autos vieram conclusos. 1 – Depreende-se dos autos que, a busca INFOJUD realizada no evento 321.1, retornou com a informação de que não foi localizada a opção da pesquisa requerida pela parte exequente no evento 320.1. Logo, não tendo sido diligenciado no sistema INFOJUD referente a busca de declarações de imposto de renda dos últimos exercícios, é possível seu deferimento. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas duas declarações de Imposto de Renda da parte executada. 1.1. Anote-se o segredo de justiça para a movimentação em que constar os dados fiscais. 2 – Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005905-13.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005905-13.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$230.215,62 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): IRINEU LUIZ ANSILIERO IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA DECISÃO 1 – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA e IRINEU LUIZ ANSILIERO. Determinada a retificação do polo ativo para constar RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (evento 66.1). O executado IRINEU LUIZ ANSILIERO foi citado (evento 146.1). A parte exequente requereu a realização de diligência junto ao sistema Prevjud e a expedição de ofício à CENSEC (evento 366.1). É o relatório. 2 – Considerando que o sistema PrevJud permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acolho o pedido formulado no evento 366.1. Proceda-se a realização de diligências no referido sistema, em busca das informações requeridas pela parte exequente. 3 – De mais a mais, observa-se que já houve tentativa de busca de bens do devedor por meio dos sistemas judiciais usuais disponíveis, quais sejam: Sisbajud (evento 339.1), Renajud (evento 158.1/2), Infojud (evento 177.1/6), e outras diligências, sem êxito. Assim, revela-se pertinente a expedição de ofício à CENSEC para que sejam consultados eventuais bens adquiridos pelo executado IRINEU LUIZ ANSILIERO. Nesse sentido: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão agravada que INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC E NOVA CONSULTA AO SISBAJUD. agravante que pretende a REFORMA DA DECISÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA CENSEC QUE CONCENTRA TODAS AS ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS NO BRASIL. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º) E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). INFORMAÇÕES EM PARTE RESTRITAS E DISTINTAS DAQUELAS OBTIDAS PELO DOI. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS. QUANTO AO SISBAJUD, POSSIBILIDADE DE NOVA CONSULTA. ÚLTIMA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER CONDUZIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022315-98.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.07.2023) Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 366.1. 2.1 – Expeça-se ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, solicitando informações quanto à existência de eventuais bens adquiridos pelo executado, via procuração ou escritura pública, assim como eventuais testamentos e inventários, conforme requerido. 3 – Certifique-se a citação da pessoa jurídica IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA, eis que não localizada. Após, retornem conclusos para análise dos pedidos atinentes à pessoa jurídica. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005905-13.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005905-13.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$230.215,62 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): IRINEU LUIZ ANSILIERO IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA DECISÃO A parte exequente requereu a inclusão da executada na Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB e a busca por bens passíveis de penhora por meio do sistema Sniper (evento 342.1). 1. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor Sisbajud (evs. 202.1 e 339.1), Renajud, (ev. 158.1) e Infojud (ev. 177.1-6), defiro o pedido. Determino à Secretaria que realize o registro de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB, conforme requerido pela parte exequente. 2. Ainda, a parte exequente pretende a realização de consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 2.1. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diligências em busca de bens da parte executada nos sistemas Sisbajud (evs. 202.1 e 339.1), Renajud, (ev. 158.1) e Infojud (ev. 177.1-6), sendo possível a realização de pesquisa no sistema Sniper. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA. CONSTATAÇÃO. 2. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DIVERSOS PRECEDENTES. 3. REFORMA DA DECISÃO. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001568-30.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.07.2023) Assim, considerando a liberação da ferramenta de consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), defiro o pedido de mov. 342.1 para o fim de autorizar a realização de consulta de bens pelo referido Sistema. 3. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005905-13.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005905-13.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$230.215,62 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): IRINEU LUIZ ANSILIERO IRINEU LUIZ ANSILIERO & CIA LTDA DECISÃO 1 – Defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, mediante o protocolo da operação “teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.2 - Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 - Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 1.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2 - Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

06/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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