Execução de Título Extrajudicial 0029738-53.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029738-53.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:37

Confirmada

12/06/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 689) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:38

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:55

Confirmada

03/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:29

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:42

Confirmada

31/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:40

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029738-53.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0029738-53.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$253.994,22 Exequente(s): Votorantim Cimentos S/A Executado(s): FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VISTA ALEGRE PARTICIPAÇÕES LTDA VVFL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A. Vistos e Examinados. 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. Em análise ao pleito do movimento 654, promova-se a habilitação de Peterson dos Santos como advogado do polo exequente, nos termos indicados no movimento retro. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 6. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 7. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

07/08/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029738-53.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029738-53.2016.8.16.0001 m Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$253.994,22 Exequente(s): Votorantim Cimentos S/A Executado(s): FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VISTA ALEGRE PARTICIPAÇÕES LTDA VVFL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VOTORANTIM CIMENTOS S.A em face FORMULA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIO, WFL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e VISTA ALEGRE PARTICIPAÇÕES LTDA. Pretende a Exequente o pagamento do montante histórico de R$253.994,22. Por meio da petição de mov. 172, a Exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio da Executada Fórmula Empreendimentos – CARLOS ROBERTO NOGUEIRA. O sócio foi citado por hora certa, conforme certidão de mov. 464. O sócio deixou de apresentar contestação. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposta pela Exequente ao argumento de que não encontrou bens em nome da Executada, devendo o sócio da empresa responder pela dívida. Especificamente sobre o incidente de desconsideração, cumpre ressaltar que existem duas correntes a respeito da matéria. A primeira é a teoria subjetiva, adotada pelo Código Civil, em seu artigo 50, e exige a concorrência do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. A segunda é a teoria objetiva, na qual o mero inadimplemento autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Essa é a prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação Ambiental. O caso dos autos é regido pelo Código Civil e, portanto, pela teoria maior. No caso dos autos, verifica-se que inexistem bens em nome da Executada passíveis de penhora, bem como não foi encontrada em seu domicílio fiscal. Em consulta ao CNPJ da Executada no site da receita federal, tem-se que a empresa se encontra INAPTA desde junho de 2022, havendo indicativos da dissolução irregular da sociedade, na forma do que dispõe a súmula 435 do STJ. Devidamente citado, o sócio da Executada deixou transcorrer o prazo de contestação sem qualquer manifestação nos autos, atraindo para si os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, por se tratar de medida excepcional, os efeitos da não podem ser absolutos, ensejando a presunção relativa da veracidade dos fatos da exordial. Sobre esse ponto, destaco entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE, PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU PELO DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50, DO CC/02. AUSÊNCIA. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS OU PATRIMÔNIO E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. SITUAÇÕES QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOMINANTE (RESSALVA DO RELATOR) NÃO JUSTIFICAM A EXCEPCIONAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0027910-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00279108320208160000 Londrina 0027910-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 03/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) Assim, o simples fato de a empresa Executada não ter sido localizada e constar como INAPTA na Receita Federal, faz presumir que seu encerramento foi irregular. Entretanto, conforme entendimento consolidado no TJPR e no STJ, a dissolução irregular e a ausência de bens em nome da empresa não são motivos suficientes para o deferimento da medida, que, como já dito, depende da demonstração de abuso de direito. Nesse sentido, recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DESCABIDA. 1. De acordo o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que verificada a insuficiência de bens e a dissolução irregular da empresa executada, a desconsideração da personalidade jurídica está sujeita à efetiva demonstração da utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial), inexistente no caso em comento. 2. A discussão da possibilidade de sucessão processual é descabida na hipótese dos autos, visto que, além de extrapolar os limites da petição inicial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é a via adequada para tanto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005515-63.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00055156320218160000 PR 0005515-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois tal medida apenas se opera em situações excepcionais e em observância aos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que, a princípio, não se vislumbra no presente feito. III. DISPOSITIVO Desta feita, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o presente incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por se tratar de incidente processual, deixo de condenar a parte em sucumbência, conforme entendimento abaixo: DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURIDICA. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios diante da negativa de pedido para desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência de expressa previsão legal. Pedido que não comporta interpretação extensiva dos art. 85, parágrafo 1º, do CPC e art. 131 a 137, do CPC. 2. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22657884520208260000 SP 2265788-45.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020) Publique-se e intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029738-53.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029738-53.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$253.994,22 Exequente(s): Votorantim Cimentos S/A Executado(s): FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VISTA ALEGRE PARTICIPAÇÕES LTDA VVFL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A. 1. Diante do petitório de seq. 410.1, suspendendo o prosseguimento da execução em face de todas as executadas, nos termos do art. 134, § 3º, CPC. Diante disso, revogo o item “3” do despacho retro. 2. Indefiro, por ora, o requerimento de citação por edital do suscitado. Isso porque a citação por edital é excepcional, devendo ser adotada tão somente após o esgotamento dos meios razoáveis de localização, sob pena de nulidade processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS POSSÍVEIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO POR EDITAL E DOS SUBSEQUENTES. A citação por edital é medida excepcional, e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. A existência nos autos de outro endereço da parte ré no qual não foram realizadas diligências implica a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. 3. O reconhecimento da nulidade da sentença prejudica o exame de recurso de apelação em que se discutem as questões de mérito nela decididas. 4. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada, em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 687474-4 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 15.09.2010). 3. Ademais, compulsando os autos, verifiquei que não foram realizadas consulta de endereço em nome do suscitado junto aos sistemas conveniados. Assim, Promova-se a consulta de endereço da parte suscitado CARLOS ROBERTO NOGUEIRA através da COPEL, INFOJUD e do TRE. 4. Com a resposta, intime-se a parte suscitante para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 689) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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