Cumprimento de sentença 0035889-45.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035889-45.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 16:50

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:49

Documento (Informações)

28/04/2022, 10:28

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 10:26

Trânsito em julgado

26/04/2022, 10:26

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Documento (Outros documentos)

02/04/2022, 20:59

Confirmada

22/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0035889-45.2014.8.16.0182 Exequente(s): Nadja Naira da Silveira Executado(s): MAIS FACIL GROUP COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI - ME Trata-se de ação em trâmite desde 2014 sendo que até o momento não foram localizados bens para satisfação da obrigação, tendo o juízo realizado todas as diligências pertinentes cabíveis. Conforme se verifica no mov. 305.1, foram deferidas algumas diligências na busca de bens em nome da parte ré, sendo, ainda, determinado que em caso de resultados negativos deveria a parte autora se manifestar nos autos indicando bens à penhora, sob pena de extinção da ação. As diligências deferidas foram realizadas, porém não houve a localização de qualquer bem em nome da ré. Intimado, o exequente requereu expedição de ofícios (mov. 312). Primeiramente, ressalto que a indicação de bens à penhora se trata de ônus exclusivo da parte exequente, conforme entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n. No que se refere a expedição de ofício às instituições financeiras indicadas no mov. 312.1, não vislumbro pertinência porquanto se tratam de instituições abrangidas pelo SISBAJUD, o qual foi consultado porém sem resultado positivo (mov. 308.1). No mesmo sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício ao VISA, primeiramente porque a transferência de valores eventualmente recebidos pela empresa demandada são encaminhados para alguma instituição financeira, o que seria acusado pelo SISBAJUD. Aliado a isto, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o réu sequer possui relação com a referida intermediadora, cabendo à parte credora a demonstração mínima acerca da necessidade da ordem judicial. Ressalta-se, ainda, que todos sistemas conveniados foram consultados, inclusive consulta à declarações de imposto de renda, não havendo qualquer resposta positiva. No mov. 305.1 foi indeferido o pedido de busca ao SREI por se tratar de diligência cujo ônus recai sobre o credor. Mesmo diante da decisão, observo que a parte autora não promoveu diligências mínimas visando a busca de bens em nome da parte ré. Em abono: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) Assim, tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 10:45

Inexistência de bens penhoráveis

10/03/2022, 21:40

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:33

Confirmada

26/02/2022, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 23:11

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0035889-45.2014.8.16.0182 Exequente(s): Nadja Naira da Silveira Executado(s): MAIS FACIL GROUP COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI - ME Trata-se de ação em trâmite desde 2014 sendo que até o momento não foram localizados bens para satisfação da obrigação, tendo o juízo realizado todas as diligências pertinentes cabíveis. Conforme se verifica no mov. 305.1, foram deferidas algumas diligências na busca de bens em nome da parte ré, sendo, ainda, determinado que em caso de resultados negativos deveria a parte autora se manifestar nos autos indicando bens à penhora, sob pena de extinção da ação. As diligências deferidas foram realizadas, porém não houve a localização de qualquer bem em nome da ré. Intimado, o exequente requereu expedição de ofícios (mov. 312). Primeiramente, ressalto que a indicação de bens à penhora se trata de ônus exclusivo da parte exequente, conforme entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n. No que se refere a expedição de ofício às instituições financeiras indicadas no mov. 312.1, não vislumbro pertinência porquanto se tratam de instituições abrangidas pelo SISBAJUD, o qual foi consultado porém sem resultado positivo (mov. 308.1). No mesmo sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício ao VISA, primeiramente porque a transferência de valores eventualmente recebidos pela empresa demandada são encaminhados para alguma instituição financeira, o que seria acusado pelo SISBAJUD. Aliado a isto, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o réu sequer possui relação com a referida intermediadora, cabendo à parte credora a demonstração mínima acerca da necessidade da ordem judicial. Ressalta-se, ainda, que todos sistemas conveniados foram consultados, inclusive consulta à declarações de imposto de renda, não havendo qualquer resposta positiva. No mov. 305.1 foi indeferido o pedido de busca ao SREI por se tratar de diligência cujo ônus recai sobre o credor. Mesmo diante da decisão, observo que a parte autora não promoveu diligências mínimas visando a busca de bens em nome da parte ré. Em abono: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) Assim, tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035889-45.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0035889-45.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.960,00 Exequente(s): Nadja Naira da Silveira Executado(s): MAIS FACIL GROUP COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI - ME 1- No que concerne a busca de bens através dos sistemas Infoseg, Serasajud, CCS- Sisbajud, insta advertir que estes não detêm a função localizar bens. Frisa-se que o Infoseg é um sistema que reúne informações de segurança pública, o Serasajud é utilizado para a inclusão de apontamento no nome do devedor no cadastro restritivo ao crédito Serasa e o CCS- Sisbajud tem como objetivo informar com quais intuições financeiras o cliente bancário possui algum relacionamento (conta corrente, poupança e investimentos), não informado qualquer dado relativo a valores, movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Assim, indefiro a utilização destes sistemas. 2- Igualmente, não se mostra pertinente o deferimento do pedido de busca no SREI, uma vez que a pesquisa (informações e certidões sobre imóveis) pode ser realizada diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), inexistindo, assim, interesse processual a ensejar a interferência do judiciário. Nesse sentido, ressalta-se a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E INFOSEG. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO POSSUI CADASTRO AOS SISTEMAS. 1. INDEFERIMENTO DA CONSULTA ATRAVÉS DO SREI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 2. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064363-77.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 01.03.2021) – g.n 3- Defiro nova busca de bens através do Sisbajud e do Renajud. E a realização de pesquisa no Infojud. 4- Cumprido o item 3, na ausência de localização de bens, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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