Execução de Título Extrajudicial 0007670-51.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007670-51.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007670-51.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007670-51.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.511,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CELIA LOPES DE PAULA 1. Cuida-se de pedido de desistência do processo de execução de título extrajudicial em razão de restar frustrada a tentativa do exequente em ver satisfeito o seu crédito. 2. Destaque-se que se tratando de execução não embargada, em que, presumidamente, não há interesse do devedor na solução do litígio, deve ser afastada a exigência de prévio requerimento da parte executada para extinção do processo. 3. Assim, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, homologo a desistência da execução. 4. Levantem-se eventuais constrições realizadas. 5. No que tange as verbas de sucumbência, é sabido que, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema é regido pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 6. Constata-se, no caso em apreço, que o feito executivo não atingiu o objetivo almejado pelo credor unicamente em razão da não localização de bens e valores da parte executada, persistindo o inadimplemento da devedora que deu causa à propositura da ação. 7. Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em prol do devedor inadimplente, o qual, ainda, deve responder pelas custas remanescentes, eis que deu causa à propositura da ação executiva. 8. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. 9. Oportunamente arquivem-se os autos. 10. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007670-51.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.511,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CELIA LOPES DE PAULA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente requer a realização de pesquisas DECRED e requisição de informações junto ao Bacen. 2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Contudo tais medidas devem ser avaliadas à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X). 4. No caso em questão, a parte exequente pretende obter informações sobre operações financeiras e efetuadas com cartões de crédito pela parte executada. Todavia, tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, de modo que se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. 5. Ademais, tal medida, acaso deferida, representaria quebra do sigilo bancário sem qualquer eficácia prática em contrapartida, denotando, pois, evidente desproporcionalidade entre os meios e a finalidade almejada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB) Descabimento Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). 6. Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa DECRED. 7. No mais, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Bacen, requisitando informações acerca da existência de cotas de grupos de consórcio de titularidade da parte executada. 8. Inicialmente, cumpre destacar que as comunicações entre o Poder Judiciário e o Banco Central são realizadas por meio do sistema SISBAJUD, sendo que o referido sistema abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, inclusive, títulos de capitalização e cotas de consórcio ligados à instituição participante. 9. Porém, há administradoras de consórcios que não estão ligadas às Instituições participantes do sistema SISBAJUD, de forma que é plenamente possível a existência de eventuais cotas de consórcios pertencentes aos executados que não foram alcançadas pelo referido sistema. 10. Ademais, ainda que o Poder Judiciário não seja órgão de pesquisa da parte, o caso em questão exige tal intervenção, eis que as administradoras de consórcios não atendem requerimentos formulados por particulares em relação a dados de terceiros. 11. Assim, oficie-se ao Banco Central do Brasil na forma requerida no ev. 357.1. 12. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 19 de novembro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007670-51.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007670-51.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.511,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CELIA LOPES DE PAULA Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores no qual a executada alegou que os valores constritos via sistema Sisbajud são impenhoráveis, pois decorrentes de pensão por morte previdenciária (ev. 328.1), nos termos do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. 2. A parte exequente, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ev. 336.1). É o relatório. Decido. 3. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis. 4. Em regra, a pensão por morte e os demais rendimentos de natureza alimentar, destinados à subsistência do devedor são impenhoráveis, conforme determina o art. 833, inciso IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 5. Ao que se infere dos autos, a parte executada comprovou com documentos, em especial a declaração de ev. 328.6, que o montante bloqueado decorre de pensão por morte, importe que, por consequência, detém natureza alimentar. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E DETERMINOU A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA E DE PEQUENA MONTA. EXTRATOS DOS MESES PRETÉRITOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE SOBRA DE SALÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO ESPECÍFICO QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É INDISPENSÁVEL A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS AUFERIDOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, SOB PENA DE PREJUÍZO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039967-94.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024) 5. Isto posto, DEFIRO o pedido de ev. 328.1, para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada sobre o valor oriundo da conta bancária da executada CELIA LOPES DE PAULA junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Santander. 8. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará eletrônico. 9. Por fim, ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 10. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 30 de agosto de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007670-51.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007670-51.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.511,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CELIA LOPES DE PAULA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente requer a realização de pesquisas à DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) da parte executada. 2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Contudo tais medidas devem ser avaliadas à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X). 4. No caso em questão, a parte exequente pretende obter informações sobre operações efetuadas com cartões de crédito pela parte executada. Todavia, tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, de modo que se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. 5. Ademais, tal medida, acaso deferida, representaria quebra do sigilo bancário sem qualquer eficácia prática em contrapartida, denotando, pois, evidente desproporcionalidade entre os meios e a finalidade almejada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB) Descabimento Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). 6. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 267.1. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de outubro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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