Execução de Título Extrajudicial 0011242-44.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011242-44.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011242-44.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$153.228,77 Exequente(s): PEDRO NOBUYOSHI NAGAI Executado(s): EUCLIDES BOLGENHAGEN 1. A parte exequente requer a adjudicação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, descritos na certidão de ev. 153. 2. Pois bem. Não se desconhece o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, porém não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que o devedor responde com seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC). 3. Quanto aos bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são, em princípio, impenhoráveis, a teor do conteúdo protetivo do art. 833, II, do Estatuto Processual supramencionado, havendo ressalva, todavia, quanto aos de valor elevado ou que ultrapassem as necessidades comuns referentes ao padrão de vida médio. 4. É de se ponderar que a proteção do bem de família estende-se aos equipamentos e bens móveis que guarnecem a residência do executado, nos termos do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.009/90, resguardada a possibilidade da penhora de bens em duplicidade, obras de arte e adornos suntuosos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EMEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFERIMENTODO PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E QUE EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UMPADRÃO MÉDIO DE VIDA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOARTIGO 833, INCISO II, IN FINE DO CPC PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO QUE CEDE ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO DEVEDOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS MANUTENÇÃO DO ATO EXECUTIVO DETERMINADO PELOJUÍZO A QUO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃOCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012839-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) 5. Dito isso e analisando a certidão de ev. 153 infere-se que, considerando os critérios da essencialidade e da utilidade, os seguintes bens e equipamentos, que serão descritos, por integrarem o cotidiano de qualquer pessoa, independentemente de sua condição social, não podem ser conceituados, hodiernamente, como bens supérfluos e muito menos adornos suntuosos, para os fins legais, mostrando-se impenhoráveis, a saber: Cozinha: Armários embutidos; uma geladeira; um fogão embutido; três cadeiras no tecido vinil de cozinha e bancada; um estofado com dois lugares; uma poltrona; uma televisão 46 polegadas; máquina de lavar roupas; Quarto de visitas 1: uma cama casal box; um armário tipo balcão; Quarto de visitas 2: uma cama de casal box; um armário; Quarto de casal: uma cama King; um balcão; roupeiro embutido; Ar Condicionados: 1 aparelho de 12 mil BTUS. 6. Em consequência, determino a penhora dos seguintes bens, relacionados na certidão de ev. 153, eis que em duplicidade e/ou ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, a saber: Cozinha: um forno elétrico; um forno de microondas; Sala de jantar: uma mesa medindo 1,80x1,80 com oito cadeiras, um lustre com pedras de cristal. Sala de estar: um conjunto de estofados retrátil com três lugares; uma televisão 48 polegadas; duas poltronas; Quarto de casal: uma televisão 50 polegadas; Ar Condicionados: 4 aparelhos de 12 mil BTUS. 7. Expeça-se mandado para remoção e penhora dos bens relacionados no item anterior, os quais deverão ser depositados judicialmente em poder da parte exequente até ulterior deliberação. 8. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada na forma do art. 841, do CPC. 9. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 29 de junho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2023, 01:12

Confirmada

29/01/2023, 00:11

Definitivo

18/01/2023, 17:46

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:40

Documento (Informações)

02/12/2022, 23:55

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 11:23

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 22:36

Confirmada

23/11/2022, 22:23

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 14:15

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 13:14

Trânsito em julgado

26/08/2022, 13:13

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:29

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011242-44.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$153.228,77 Exequente(s): PEDRO NOBUYOSHI NAGAI Executado(s): EUCLIDES BOLGENHAGEN 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação constante do evento 175 celebrada nestes autos. 2. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no art. 924, III do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de dispensa de pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC, eis que tal regra processual somente se aplica a acordos homologados em processo que sem encontrem em fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de titulo extrajudicial – Acordo homologado – Pedido das partes de dispensa do pagamento das custas processuais finais – Decisão que a rejeita e impõe à parte executada o dever de recolhimento – A norma estabelecida pelo art. 90, § 3º, do NCPC, aplica-se tão somente se houver acordo antes da sentença na fase de conhecimento - A responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais finais realmente recai sobre a executada, ora agravante, pois foi ela quem deu causa à instauração da execução - Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226749-75.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) 4. Assim, custas pelo executado na forma pactuada. Levantem-se eventuais constrições realizadas nos autos. 5. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 24 de julho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011242-44.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$153.228,77 Exequente(s): PEDRO NOBUYOSHI NAGAI Executado(s): EUCLIDES BOLGENHAGEN DA PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE 1. Trata-se de pedido de pesquisa de bens e valores registrados em nome do cônjuge da executada. 2. Dispõe o art. 1.658 do Código Civil que “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. 3. A parte exequente comprovou que a parte devedora é casada sob o regime da comunhão parcial de bens (ev. 115.4), de modo que os bens de titularidade de seu cônjuge adquiridos na constância do casamento, assim como eventuais valores depositados em suas contas bancárias, em princípio, compõem a comunhão conjugal. 4. Sobre a possibilidade de constrição em casos análogos ao dos autos, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, POR NÃO INTEGRAR A LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. MATRIMÔNIO FORMALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO EM NOME DE APENAS UM DOS CONSORTES. PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE QUE RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PARCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIADADE DA PENHORA DE CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031093-06.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado por meio do sistema RENAJUD e penhora de metade do saldo disponível em contas bancárias de titularidade do cônjuge do devedor, por meio do sistema BACENJUD - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não se afigura descabida a pretensão de pesquisa e constrição de bens em nome do cônjuge do executado - Ademais, o pedido de bloqueio de ativos financeiros respeita a meação do cônjuge que não integra a relação processual, ressalvada, ainda, a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO” (TJSP - A.I. 2049063-96.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 17.04.2019); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - CONSULTA - BENS EM NOME DO CONJUGE DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- No regime de comunhão parcial de bens do casamento, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (CC, art. 1.664). - Compete ao cônjuge do executado, para exclusão de penhora sobre sua meação de patrimônio, provar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.14.012534-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) 5. Assim, é de se acolher o pedido de, com a ressalva de que, em relação ao sistema Sisbajud, tão logo realizado o bloqueio, metade do valor deve ser imediatamente liberado, independentemente de requerimento, mantendo a constrição apenas sobre a metade restante. 6. Ressalva-se ainda a possibilidade da parte demonstrar o descabimento da penhora de eventuais bens e valores constritos, seja porque impenhoráveis, conforme art. 833 do Código de Processo Civil, seja porque incomunicáveis, nos moldes do art. 1.658 do Código Civil. 7. Isto posto, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, determino a penhora on line de valores de titularidade do cônjuge da parte executada, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Realizado eventual bloqueio, proceda-se a imediata liberação da metade, independentemente de pedido, mantendo-se constrita a outra metade bem cumpram-se os §§ 2.º e 3.º do art. 854, do CPC. 8. Proceda, por fim, a Escrivania o bloqueio de circulação de veículos de propriedade do cônjuge da parte devedora, através do sistema Renajud. 9. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. DA FRAUDE À EXECUÇÃO 10. No mais, o exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, devido a alienação das quotas sociais da empresa FAMILY TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO AO EXTERIOR LTDA, ocorrida entre o executado e seu filho EMERSON BOLGENHAGEN WUDEL, em maio de 2020. 11. Com efeito, sobre a fraude à execução, o art. 792 do CPC, assim dispõe: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” 12. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR, fixou as seguintes teses para a caracterização de fraude à execução, ipsis litteris: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)” 13. Ademais, denota-se que o entendimento supracitado, restou pacificado com a edição da Súmula nº. 375, que expressa o seguinte: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (grifos). 14. Neste contexto, infere-se que são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação do bem posterior à distribuição de demanda, com a citação do devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência ou posterior à averbação no respectivo registro público. 15. No mesmo sentido a jurisprudência se manifesta: “FRAUDE À EXECUÇÃO – Nos termos da orientação da Súmula 375/STJ e do julgado no Recurso Especial 956.943/PR, sob o regramento do art. 543-C do CPC/1973, com correspondência como o art. 1.036, do CPC/2015, para o reconhecimento de fraude à execução na alienação de bem do devedor ao terceiro adquirente, é necessária a existência de citação válida do devedor, ressalvada a hipótese da existência, no registro do bem, de pendência de demanda executiva ou de constrição judicial, como previsto nos arts. 799, IX, 828 e 844, do CPC/2015, que tem correspondência com o art. 615-A, do CPC/1973, sendo necessário, caso não haja constrição judicial anterior devidamente registrada, que o credor prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a má-fé deste - O registro e a averbação, a que se referem a Súmula 375/STJ e o julgado no Recurso Especial 956.943/PR, sob o regramento do art. 543-C do CPC/1973, com correspondência como o art. 1.036, do CPC/2015, compreendem o próprio processo e/ou a constrição judicial nele efetivada, referente ao bem alienado indevidamente, em relação ao credor do feito correspondente, no qual o devedor também é parte, uma vez que a ineficácia da alienação por fraude à execução está limitada ao feito em que reconhecida - Quanto aos bens imóveis e os móveis, sujeitos a registro - como acontece no caso dos autos, relativo a veículo -, a partir da vigência do CPC/2015, por aplicação do disposto em seu art. 792, do CPC/2015, é de se reconhecer que a orientação da Súmula 375/STJ e do Recurso Especial 956.943/PR, sob o regramento do art. 543-C do CPC/1973, com correspondência como o art. 1.036, do CPC/2015, subsiste, integralmente, quanto a ser ônus do credor provar a má-fé do terceiro adquirente de bem sujeito a registro, imóvel ou móvel, que não pode ser presumida pela ausência de exibição de certidões relativas a feitos, salvo na hipótese dos arts. 799, IX, e 828, do CPC/2015, que tem correspondência com o art. 615-A, do CPC/1973, uma vez que somente para outros bens não sujeitos a registro, é que se inverte o ônus da prova, cabendo ao terceiro adquirente o ônus de prova que "adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local, onde se encontra o bem" (§ 2º, do art. 792, do CPC/2015)[...]. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 22581170520198260000 SP 2258117-05.2019.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/06/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020) 16. Neste seguimento, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE BEM QUANDO CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (CPC/73, ART. 593, INCISO II)– ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da fraude à execução – Descabimento – Hipótese em que a alienação do veículo pelo devedor ocorreu quando a execução já estava em curso, mas em momento anterior à citação – Fraude à execução que apenas se configura após a citação, mesmo na hipótese do art. 593, inciso II, do CPC/73 – Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21091022520208260000 SP 2109102-25.2020.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020). 17. Da análise dos autos, verifica-se que a alienação do bem ocorreu antes da citação do executado (ev. 72), motivo pelo qual não restou caracterizada a alegada fraude. 18. Isto posto, verifico que não restou preenchido os requisitos necessários para o reconhecimento de fraude à execução, razão pela qual indefiro o pedido. 19. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 07 de julho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

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