Execução de Título Extrajudicial 0030541-07.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030541-07.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Confirmada

14/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030541-07.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.640,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Pedro Julio das Chagas Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à realização de pesquisa e eventual bloqueio de ativos por meio do sistema denominado CRIPTOJUD. 2. O pleito não comporta acolhimento no momento. 3. Embora seja legítima, em tese, a utilização de ferramentas tecnológicas para a localização de bens penhoráveis, em consonância com o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil, observa-se que o sistema CRIPTOJUD ainda se encontra em fase de implementação e consolidação operacional, não sendo amplamente integrado às rotinas do Poder Judiciário como outros sistemas já consolidados, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4. Além disso, não há, por ora, regulamentação normativa plenamente estruturada que discipline de forma detalhada os procedimentos, limites, alcance e efetividade das ordens judiciais expedidas por intermédio desta ferramenta, especialmente no que concerne à abrangência das entidades submetidas ao sistema e aos mecanismos de efetiva constrição patrimonial. 5. Ressalte-se, ainda, que a própria natureza dos criptoativos, notadamente a possibilidade de custódia descentralizada e fora de ambientes intermediados por exchanges nacionais, reduz significativamente a efetividade prática da medida, de modo que sua utilização, neste estágio, mostra-se de utilidade limitada e potencialmente inócua. 6. Diante desse cenário, e considerando a necessidade de observância dos princípios da efetividade e da utilidade da execução, bem como a adoção de medidas executivas idôneas e aptas à satisfação do crédito, entendo não ser o caso, neste momento, de deferimento da medida requerida. 7. Nada obsta, contudo, que o pedido seja renovado oportunamente, caso sobrevenha regulamentação mais robusta do sistema ou demonstração concreta de sua efetiva aplicabilidade no caso específico. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do sistema CRIPTOJUD. 9. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 22 de maio de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:44

Indeferimento

02/06/2026, 23:57

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:37

Confirmada

27/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:01

Documento (Ofício)

13/11/2025, 16:17

Documento (Ofício)

07/11/2025, 12:35

Documento (Ofício)

30/10/2025, 16:18

Documento (Ofício)

30/10/2025, 16:17

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030541-07.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030541-07.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.640,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Pedro Julio das Chagas 1. Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente requer a realização de pesquisas DECRED e requisição de informações junto ao Bacen. 2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Contudo tais medidas devem ser avaliadas à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X). 4. No caso em questão, a parte exequente pretende obter informações sobre operações financeiras e efetuadas com cartões de crédito pela parte executada. Todavia, tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, de modo que se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. 5. Ademais, tal medida, acaso deferida, representaria quebra do sigilo bancário sem qualquer eficácia prática em contrapartida, denotando, pois, evidente desproporcionalidade entre os meios e a finalidade almejada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB) Descabimento Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). 6. Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa DECRED. 7. No mais, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Bacen, requisitando informações acerca da existência de cotas de grupos de consórcio de titularidade da parte executada. 8. Inicialmente, cumpre destacar que as comunicações entre o Poder Judiciário e o Banco Central são realizadas por meio do sistema SISBAJUD, sendo que o referido sistema abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, inclusive, títulos de capitalização e cotas de consórcio ligados à instituição participante. 9. Porém, há administradoras de consórcios que não estão ligadas às Instituições participantes do sistema SISBAJUD, de forma que é plenamente possível a existência de eventuais cotas de consórcios pertencentes aos executados que não foram alcançadas pelo referido sistema. 10. Ademais, ainda que o Poder Judiciário não seja órgão de pesquisa da parte, o caso em questão exige tal intervenção, eis que as administradoras de consórcios não atendem requerimentos formulados por particulares em relação a dados de terceiros. 11. Assim, oficie-se ao Banco Central do Brasil na forma requerida no ev. 247.1. 12. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 05 de agosto de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030541-07.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030541-07.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.640,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Pedro Julio das Chagas 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 22 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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